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Processo:
0002972-67.2020.8.16.0115
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Mon May 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. BENS IMÓVEIS DOS OUTORGANTES DADOS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA EM CÉDULAS RURAIS EM FAVOR DO BANCO RÉU, COM BASE EM PROCURAÇÕES OUTORGADAS EM 1986 E 1987. PRETENSÃO DE INEFICÁCIA E DESCONSTITUIÇÃO DAS HIPOTECAS.1. NECESSIDADE DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS PARA REALIZAR ATO QUE EXORBITE A ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA, COMO A HIPOTECA, COM A IDENTIFICAÇÃO E DESCRIÇÃO DO OBJETO A SER NEGOCIADO (CC/2002, ART. 661, § 1º). ENUNCIADO Nº 183 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF E ENTENDIMENTO DO STJ. OUTORGADO QUE, NO CASO, NÃO POSSUÍA PODERES SUFICIENTES PARA HIPOTECAR BENS. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO FORMAL QUE FOI SUPRIDA POSTERIORMENTE POR MEIO DA RATIFICAÇÃO TÁCITA PELOS OUTORGANTES DOS ATOS PRATICADOS EM SEU NOME (CC/2002, ART. 662, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO). MANDANTES QUE TINHAM INEQUÍVOCO CONHECIMENTO ACERCA DE QUAIS IMÓVEIS FORAM HIPOTECADOS, DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO E DA PENHORA DOS BENS E NÃO APRESENTARAM IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE VONTADE, DE CONSENTIMENTO OU SOCIAIS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.2. A TÍTULO ARGUMENTATIVO, PRETENSÃO AUTORAL QUE ENCONTRA-SE PRESCRITA. IMPRESCRITIBILIDADE QUE SE APLICA SOMENTE ÀS AÇÕES MERAMENTE DECLARATÓRIAS, O QUE NÃO É O CASO. ENTENDIMENTO DO STJ. EVIDENTES EFEITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DA PRETENSÃO DOS AUTORES, QUE, PORTANTO, SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO Nº 536 DA VI JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF.3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO DESPROVIDO.