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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0002972-67.2020.8.16.0115, da Vara Cível da Comarca de Matelândia, em que figuram como apelantes Aparecida Rodrigues Mossini Mailho, Cláudio José Mailho, Eloneide Debacker Carreiro Mailho, Fabio de Oliveira Macedo, Inês Aparecia Mailho Macedo, Ireide Maria Mailho Vasconcelos e Silvana Mailho e apelado Banco do Brasil S.A. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica nº 0002972-67.2020.8.16.0115, cujos pedidos afinal foram julgados improcedentes, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da partes contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a fixação do piso no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 85, § 2º, do CPC (mov. 103.1). 2. Os apelantes aduzem, em síntese, que: a) foi proposta ação declaratória pura negativa com o objetivo de obter declaração de inexistência de relação jurídica entre os outorgantes das procurações, Darcy Mailho e Aparecida Rodrigues Mossini Mailho, e quem delas obteve proveito, o Banco do Brasil, diante do desatendimento do disposto no artigo 661 do Código Civil de 2002, correspondente ao artigo 1.295 do Código Civil de 1916, de modo que se trata de ação imprescritível; b) os autores, ora apelantes, com exceção de Aparecida Rodrigues Mossini Mailho, ignoraram os mandatos outorgados por seus pais e só tiveram ciência deles recentemente, em 12-11-2020, quando o Oficial de Justiça se dirigiu à residência de um dos autores para proceder à penhora e avaliação dos bens penhorados, o que afasta a prescrição; c) as procurações objeto de discussão não possuem poderes especiais para hipotecar ou gravar determinados imóveis, os quais deveriam ser obrigatoriamente descritos e particularizados, o que não ocorreu no caso, uma vez que não restou previsto os números das matrículas e o cartório registral dos imóveis; d) a existência apenas de poderes expressos nas procurações, sem a previsão de poderes especiais, resulta na nulidade dos atos jurídicos e na inexistência das relações jurídicas delas decorrentes, conforme artigo 104, inciso III, do Código Civil; e) o contratante/beneficiário/devedor do crédito concedido pelo Banco do Brasil foi Valter Luiz Mailho, que consta no polo passivo da execução nº 1173-31.2006.8.11.0046 e que se manteve inerte em realizar o pagamento, e não os autores, ora apelantes; f) mesmo que fosse admitida a aplicação da prescrição, o prazo inicial deveria ocorrer a partir da data da ciência dos autores acerca da existência das procurações, e não da data da assinatura do documento; g) conforme artigo 169 do Código Civil, o ato nulo não se convalida no tempo, por estar eivado de vício na sua própria formação; h) requerem o provimento do recurso para reformar a sentença a fim de declarar inexistentes as relações jurídicas entres os outorgantes das procurações e o Banco do Brasil, com efeitos ex tunc. 3. Recurso respondido (mov. 152.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à prescrição da pretensão dos autores de declaração de inexistência das relações jurídicas entre os outorgantes das procurações e quem delas teve proveito. 5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 10-9-2020, os autores ajuizaram a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica contra o Banco do Brasil S.A., na qual alegaram, em resumo, que: a) em setembro de 1986 e em setembro de 1987, respectivamente, Darcy Mailho e Aparecida Rodrigues Mossini Mailho outorgaram procurações particulares para seu filho, Valter Luiz Mailho, emitidas pelo próprio Banco do Brasil e assinadas por adesão, por meio das quais concederam poderes para, dentre outros, firmar hipotecas em nome dos mandatários em cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias em favor do Banco; b) os mandatos são nulos e não podem gerar qualquer efeito, pois não se revestiram da forma prevista em lei, diante da violação ao artigo 661 do Código Civil; c) as procurações, apesar de possuírem poderes expressos, não possuem poderes especiais para hipotecar ou gravar determinado imóvel, já que para isso os imóveis deveriam estar perfeitamente caracterizados e individualizados, com o número das matrículas e o respectivo cartório; d) a nulidade das procurações resulta no reconhecimento da inexistência das relações jurídicas consequentes entre os outorgantes das procurações e o Banco do Brasil, com efeitos ex tunc; e) a ação declaratória pura é imprescritível; o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo, conforme artigo 169 do Código Civil e, além disso, os herdeiros de Darcy Mailho ignoravam a existência das procurações e só tiveram ciência delas recentemente, o que afasta a prescrição (mov. 1.1). 6. Em sua defesa, o Banco réu alegou a prescrição, conforme artigo 178, § 9º, inciso V, alínea “b”, do Código Civil de 1916, bem como a validade das procurações, que teriam preenchido as formalidades legais e tratam-se de ato jurídico perfeito (mov. 57.1). Os autores apresentaram réplica (mov. 75.1) e ambas as partes pediram o julgamento antecipado da lide (movs. 82.1 e 85.1). Em 14-6-2021, o juízo singular determinou a intimação dos autores para comprovar o encerramento do inventário de bens deixados por Darcy Mailho e a intimação das partes para se manifestarem sobre a prescrição (mov. 87.1). Houve manifestação das partes (movs. 90.1, 93.1 e 96.1). Afinal, em 20-9-2021, sobreveio a sentença de improcedência (mov. 103.1). 7. Em segundo lugar, não assiste razão aos apelantes, de modo que deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ainda que por outro fundamento. Explica-se. 8. Conforme previsto no artigo 661, § 1º, do Código Civil, para alienar, hipotecar, transigir ou praticar outros atos que exorbitem a administração ordinária, há necessidade de procuração com poderes especiais e expressos. A respeito, o enunciado nº 183 da III Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal prevê que “para os casos em que o parágrafo primeiro do artigo 661 exige poderes especiais, a procuração deve conter a identificação do objeto”. No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de procuração por instrumento público. Fiança e hipoteca. Inexistência de poderes especiais. Inversão da sucumbência. Condenação em honorários. Possibilidade.1. Hipótese em que o Tribunal de origem considerou válida procuração concedida com poderes gerais e que serviu de suporte para a prática de atos de fiança e hipoteca pelo procurador.2. Para realização de negócio jurídico que transcende a administração ordinária, tal qual a fiança e hipoteca, exige-se a outorga de poderes especiais e expressos, com a respectiva descrição do objeto a ser negociado. Precedentes: REsp 262.777/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/2/2009; REsp 170.294/PA, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Waldemar Zveiter, Terceira Turma, julgado em 9/6/1998.3. Os demais fundamentos considerados pelo Tribunal de origem não são capazes de ilidir os efeitos da inexistência de poderes especiais na procuração que deu suporte prática do ato impugnado.4. A conclusão que ora se chega não exige o revolvimento do conjunto fático-probatório, na medida em que se faz apenas revaloração jurídica dos fatos identificados e delineados no acórdão impugnado.5. Quanto à definição do valor devido a título de honorários advocatícios, tem-se que inexiste afronta ao previsto na Súmula 7/STJ, pois havendo inversão da sucumbência somente aqui no âmbito do STJ, nada mais legítimo do que apreciar as circunstâncias e redistribuir os ônus sucumbenciais.6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgRg no AgRg no REsp nº 1.291.782/RS – Rel. Min. Og Fernandes – 2ª Turma – DJe 15-3-2017). Destaquei. 9. No caso em apreço, verifica-se que, de fato, as procurações objeto de discussão, outorgadas por Darcy Mailho e Aparecida Rodrigues Mossini Mailho para seu filho, Valter Luiz Mailho, em 15-12-1986 e 17-9-1987, respectivamente, não possuem a identificação/descrição dos bens que poderiam ser dados em garantia e/ou hipoteca cedular, de modo que não cumpriram o requisito previsto no artigo 661, § 1º, do Código Civil de 2002 (correspondente ao artigo 1.095, § 1º, do Código Civil de 1916, vigente à época), como bem pontuou o juízo singular na sentença recorrida. 10. Entretanto, não se pode olvidar que o artigo 662, caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002 prevê que “os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar” e “a ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato”. Previsão semelhante consta no artigo 1.296, caput e parágrafo único, do Código Civil de 1916, vigente à época. 11. Logo, embora a regra geral é de que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação (CC, art. 169), no caso dos atos praticados por mandatário que não tem poderes suficientes, deve ser aplicável o disposto na norma especial (CC, art. 662), conforme o princípio da especialidade. 12. Nestes termos, no caso, apesar de Valter Luiz Mailho não possuir poderes suficientes para hipotecar os bens imóveis de propriedade dos outorgantes (diante da ausência de poderes especiais com a previsão expressa da identificação e descrição do objeto a ser hipotecado), percebe-se que os mandantes ratificaram as hipotecas concedidas de forma tácita, por meio de ato inequívoco. 13. Isso porque Darcy Mailho e Aparecida Rodrigues Mossini Mailho foram devidamente citados por Oficial de Justiça, em 17-4-1995, na execução de título extrajudicial nº 878/1995 (nº 1173-31.2006.811.0046), que tem como objeto cédulas rurais nas quais o outorgado deu em garantia hipotecária imóveis de propriedade dos outorgantes, com base nas procurações objeto de discussão (mov. 1.3 – fl. 103). Ademais, em 7-8-1998 e em 26-5-1999, foram devidamente intimados a respeito da penhora efetivada sobre os imóveis matriculados sob nº 7.802 e nº 1.196 do Cartório de Registro de Imóveis de Matelândia/PR (mov. 1.4 – fl. 51-53 e mov. 1.6 – fl. 50-51). Inclusive, observa-se que as hipotecas dos referidos imóveis foram registradas nas respectivas matrículas perante o Cartório de Registro de Imóveis, de modo que a informação foi publicizada com efeito erga omnes (mov. 1.6 – fls. 52-58). 14. A despeito disso, mesmo tendo inequívoco conhecimento acerca de quais foram os imóveis hipotecados pelo outorgado, bem como da existência da execução hipotecária e da penhora dos aludidos bens, os outorgantes não apresentaram qualquer insurgência ou manifestação a respeito. Assim, possível concluir que ratificaram de forma tácita os atos praticados pelo mandatário em seu nome (concessão das hipotecas), conforme artigo 662 do Código Civil de 2002. 15. Veja-se, ainda, que não há qualquer comprovação da existência de vícios de vontade, de consentimento ou sociais, mas tão somente da inobservância de um requisito formal (poderes especiais para hipotecar imóveis, com a previsão expressa da identificação e descrição do bem a ser hipotecado), posteriormente suprida por meio da ratificação dos mandantes. Portanto, mostra-se incabível o reconhecimento da nulidade das hipotecas concedidas por meio das procurações objeto de discussão. 16. Entender de modo diverso, inclusive, violaria o princípio da boa-fé objetiva que rege os negócios jurídicos, como dever anexo dos contratos que exige uma conduta leal dos contraentes, conforme artigo 113, caput e § 1º, incisos I e III, do Código Civil, uma vez que as procurações objeto de discussão geraram efeitos diversos por aproximadamente 35 (trinta e cinco) anos. 17. Nesse sentido, o enunciado nº 537 da VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal prevê que “a previsão contida no art. 169 não impossibilita que, excepcionalmente, negócios jurídicos nulos produzam efeitos a serem preservados quando justificados por interesses merecedores de tutela”. 18. Aplica-se aqui aqueles preceitos seculares do direito, ou seja, as três máximas de Ulpiano: viver honestamente, não prejudicar ao outro e dar a cada um o que é seu. O processo não pode dar direitos a quem não os tem. Nesse sentido, a lição maior do processo na visão de Teresa Arruda Alvim no sentido de que: “Segundo Teresa Arruda Alvim, uma das coautoras desses Primeiro Comentários, não se pode “jamais perder de vista que o processo foi concebido para ‘dar’ direitos a quem os tem: não para ‘inventar’ direitos e atribuí-los a quem não os tenha, ou para subtrair direitos de seus titulares”. Não deve haver, “um ‘fosso’ entre a realidade criada como resultado do processo e a realidade disciplinada pelo direito material. Ambos os planos devem caminhar de modo absolutamente rente”. (Teresa Arruda Alvim, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro, Rogério Licastro Torres De Mello, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, comentários ao artigo 349, págs. 676-677). 19. Ressalta-se que eventual responsabilização pessoal do mandatário deve ser pleiteada em ação própria, até mesmo porque ele não é parte da presente demanda. 20. Em terceiro lugar, por outro lado, convém destacar, a título argumentativo, como bem decidiu o juízo singular, que a pretensão autoral de declaração de inexistência das relações jurídicas entre os outorgantes das procurações e o Banco do Brasil encontra-se prescrita. Explica-se. 21. Não se ignora que o artigo 169 do Código Civil consagrou o princípio da imprescritibilidade dos negócios jurídicos nulos ao prever que a nulidade absoluta não se convalesce pelo decurso de tempo, de modo que, segundo a doutrina, seria imprescritível. No entanto, apenas a declaração de nulidade absoluta do ato seria imprescritível e não as eventuais pretensões condenatórias ou constitutivas (positivas ou negativas) correspondentes, sob pena de ofensa à segurança jurídica. 22. A propósito do tema, em outras oportunidades, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que ações declaratórias são imprescritíveis, salvo quando produzirem também efeitos de natureza constitutiva ou condenatória. Neste sentido: REsp nº 1.721.184/SP – Rel. Min. Herman Benjamin – 2ª Turma – DJe 16-11-2018; REsp nº 1.358.425/SP – Relª. Minª. Nancy Andrighi – 3ª Turma - DJe 26-5-2014; REsp 1.046.497/RJ - Rel. Min. João Otávio de Noronha – 4ª Turma – DJe 9-11-2010. 23. Este egrégio Tribunal de Justiça também se posicionou acerca do referido entendimento: “Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de registros imobiliários. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. (...) Pretensão de aplicação do prazo vintenário previsto no Código Civil de 1916. Negado. Lapso temporal que não atingiu a metade quando da vigência do novo Código Civil. Correta incidência do art. 205 do Código Civil de 2002. Alegada imprescritibilidade da ação declaratória. Impossibilidade. Somente a ação declaratória pura é imprescritível, de forma que quando também há pretensão constitutiva e condenatória, sujeita-se ao fenômeno da prescrição. (...) Recurso parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 0010913-39.2014.8.16.0031 – Rel. Des. Marques Cury – 6ª Câmara Cível – DJe 14-7-2020). Destaquei. “Apelação cível. Ação declaratória. Autor que busca a declaração de inexigibilidade de notas promissórias, diante de vícios no contrato que as originou. Sentença de improcedência, diante da prescrição da pretensão. Alegação de se tratar de ação declaratória pura. Imprescritibilidade. Descabimento. Caso dos autos que busca-se sentença constitutiva negativa. Pedidos fundados em prerrogativas contratuais e legais, com cunho obrigacional. Entendimento do STJ que admite a imprescritibilidade das ações meramente declaratórias, não englobando as demandas de cunho constitutivo ou condenatório. Precedentes. Manutenção da sentença. Citação para oferecimento de contrarrazões. Condenação do autor em honorários advocatícios. Apelação Cível desprovida, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios” (Apelação Cível nº 0025350-05.2019.8.16.0001 – Relª. Juíza Substituta em 2º Grau Elizabeth M. F. Rocha – 15ª Câmara Cível – DJe 24-6-2020). Destaquei. “Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos. Sentença que reconheceu a decadência do direito postulado e em relação à requerente. Insurgência. Pedido de aplicação da prescrição e não da decadência. Inocorrência. Que pese a inexistência de prazo decadencial específico na lei civil, seria temerário permitir que o credor de uma obrigação contratual descumprida mantenha consigo, o direito de exigir ad eternum o desfazimento da avença. Somente a ação declaratória pura é imprescritível; quando ela se revestir também de natureza constitutiva, ficará sujeita à prescrição. Ação que não visa somente a rescisão contratual. Direito conexo ao direito creditício. Termo inicial. Vencimento da última parcela inadimplida. (outubro/2004). Aplicação do Código Civil de 2002. Inteligência do artigo 205 c/c art. 2.028. Prazo decenal. Prescrição reconhecida. Aplicação por analogia. Sentença mantida. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.” (Apelação Cível nº 0008660-87.2016.8.16.0025 – Rel. Des. D’Artagnan Serpa Sá – 7ª Câmara Cível – DJe 26-5-2019). Destaquei. “Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela antecipada. Insurgência em desfavor de procedimento administrativo e acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Natureza desconstitutiva da ação sujeita à prescrição. Somente a ação declaratória pura é imprescritível, quando ela se revestir também de natureza constitutiva, ficará sujeita à prescrição. Acórdão relativo à rejeição das contas foi publicado em 15/01/2003 e a demanda proposta somente em 20/06/2008. Prescrição quinquenal, prevista no decreto 20.910/32. Sentença reformada, de ofício. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso de apelação prejudicado.” (Apelação Cível nº 0005847-72.2008.8.16.0004 – Relª. Desª. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes – 4ª Câmara Cível – DJe 29-11-2018). Destaquei. 24. No presente caso, como visto a partir da narrativa do trâmite processual, ao contrário do que alegam os autores-apelantes, a pretensão autoral não possui natureza meramente declaratória. 25. O intuito da presente demanda é reconhecer a ineficácia e desconstituir as hipotecas dos imóveis de propriedade dos outorgantes, concedidas pelo outorgado com base nas procurações objeto de discussão para garantir as cédulas rurais emitidas em favor do Banco réu. Assim, o alegado vício formal nos instrumentos de mandato assinados há mais de 34 (trinta e quatro) anos se apresenta como o fundamento dos autores para a sua verdadeira pretensão, que é reconhecer a ineficácia e desconstituir as hipotecas. Ou seja, há evidentes efeitos patrimoniais decorrentes da pretensão dos autores, de modo que a ação se sujeita à prescrição. 26. Nesse sentido, o enunciado nº 536 da VI Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal prevê: “Resultando do negócio jurídico nulo consequências patrimoniais capazes de ensejar pretensões, é possível quanto a estas, a incidência da prescrição”. 27. Em caso semelhante, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Agravo regimental no Recurso Especial. Direito Civil. Prescrição. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Mandato. Excesso de poderes. 1. Demanda que, em momento algum, o autor insere na sua causa de pedir a existência de vício de consentimento a fazer concretizada a hipótese prevista no art. 178, §9º, inciso v, alínea "b", do CC/16. 2. Hipótese em que o outorgante sustenta a prática de atos pelo outorgado fora dos poderes a ele concedidos no mandato. 3. Incidência do prazo prescricional geral previsto no art. 177 do CC/16. Norma de transição do art. 2028 do CCB/2002. Aplicação do art. 205 do CCB/2002. Inocorrência da prescrição. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp nº 1.472.949/ES - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – 3ª Turma – DJe 12-4-2016). Destaquei. 28. Por fim, nem há que se falar que o termo inicial do prazo prescricional deveria ser a data de 12-11-2020, quando alegadamente teriam tomado conhecimento dos mandatos outorgados por seus pais. Isso porque, como dito, as hipotecas dos imóveis foram registradas nas respectivas matrículas perante o Cartório de Registro de Imóveis (mov. 1.6 – fls. 52-58), de modo que a informação foi publicizada com efeito erga omnes. 29. Nestas condições, mantém-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ainda que por outro fundamento. 30. Em quarto lugar, em razão do desprovimento do recurso de apelação, pelo trabalho adicional na fase recursal (CPC, art. 85, § 11º), majora-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), os quais somados aos honorários fixados em primeiro grau de jurisdição perfazem o total de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (R$ 5.000,00 em 10-9-2020 – mov. 1.1).
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