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Processo:

I – RELATÓRIO.
Tratam os autos de Agravo de Instrumento interposto por Argus Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. – ME contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara cível de Cascavel, nos autos da ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito n. 0005179-59.2022.8.16.0021, que indeferiu pleito de concessão de tutela antecipada para determinar a suspensão das cobranças derivadas de inúmeros títulos firmados com as Requeridas, e a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, o fazendo nos seguintes termos:
“... Todavia, verifica-se que não estão presentes elementos suficientes para concessão do pedido em sede tutela de urgência. Vejamos: Na espécie, em que pese a parte autora argumente que teria efetuado o pagamento das supostas cobranças, ao verificar a consulta Serasa de mov. 1.8, verifica-se que existem outras pendências anotadas em face da parte autora. Denota-se a anotação de pendências bancárias de março de 2017, assim como protestos. Ademais, diante da existência de outras anotações, não se verifica o alegado prejuízo ao nome da empresa, deixando de cumprir o requisito da urgência. Quanto ao requisito da probabilidade do direito, ainda é temerário nesse momento processual reconhecer o pagamento de todos os débitos, como alegado, necessitando de maior análise probatória.Por estas razões, não vislumbro a presença dos requisitos supramencionados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar...”.
Irresignada, a Agravante-autora afirmou que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela pleiteada. Relatou que o negócio celebrado pelas partes era “... a prestação de serviços de empréstimos através de Duplicatas Mercantil (sic)...” (mov. 1.1. fls. 06), contudo foi surpreendida com a cobrança de valores indevidos. Relatou também que deu em garantia algumas duplicatas, que foram regularmente descontadas e creditadas na conta da primeira Agravada, cujo valor deveria amortizar o saldo devedor do contrato, o que não fez. Aduziu que promoveu o pagamento dos títulos exigidos pela primeira Agravada, porém, foram indevidamente levados a protesto, tendo seu nome negativado nos cadastros de inadimplentes. Asseverou, também, que o principal objetivo das Agravadas era o de causar “pavor” e, consequentemente, forçar a Agravante a se “curvar e aceitar a apropriação de seus valores através de seu modo de operação absolutamente predatório”. Apontou, ainda, que os “valores fruto da liquidação de todos os títulos de crédito dados em garantia às agravadas ainda se encontram creditados em conta da parte contrária, sendo que até o atual momento ainda não foram realizados o encontro e prestação de contas necessárias e indispensáveis para se apurar o exato saldo, que certamente será positivo” (mov. 1.1 – Fl. 8).Alegou, por fim, que os áudios e documentos que instruem e inicial comprovam a sua argumentação.Com base nesses argumentos, sustentando risco de prejuízo, porquanto a anotação junto ao Serasa, realizada pela Fundo de Investimento de Direitos Creditórios, inviabiliza suas atividades, a Agravante requereu a concessão dos efeitos ativo e suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, com a reforma da decisão agravada.
































Recebido o recurso, foi indeferido o efeito ativo almejado, (mov. 19.1).Instadas a se manifestarem, apenas a primeira Agravada, Fundo de Investimento de Direitos Creditórios, apresentou contrarrazões, enquanto a segunda Agravada, M18 Administração de Recursos e Finanças S.A, nada disse a respeito (mov. 28.1).Retornaram os autos.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade (intrínsecos e extrínsecos), conheço do recurso, pelo que passo a analisar as razões nele aduzidas.Insurge-se a Agravante contra a decisão interlocutória que indeferiu a concessão de tutela de urgência para que as Agravadas excluam seu nome dos cadastros de inadimplentes e se abstenham de promover as cobranças dos títulos de crédito ofertados como garantia de suas operações.
Pois bem, para a concessão da tutela de urgência necessário averiguar, para além dos requisitos encartados no art. 300, do novo CPC[1], se o débito está sendo razoavelmente questionado e se houve a prestação de caução idônea ou o depósito, em juízo, do valor discutido. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA POSSE. (...) - Reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual, descaracteriza-se a mora. - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. - Afastada a mora, o consumidor deve permanecer na posse do bem dado em garantia. - Agravo não provido”. (AgRg no REsp 1270283/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012) (grifei).
É o entendimento pacífico tanto deste E. Tribunal quanto do Superior Tribunal de Justiça, que exige, para a concessão da tutela pleiteada, a presença, concomitante, dos seguintes requisitos: (a) existência de ação proposta pelo devedor contestando integral ou parcialmente o débito; (b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança considerada indevida está fundamentada no bom direito; e, finalmente, e (c) o depósito da parte incontroversa, ou a prestação de caução idônea.Veja-se, o entendimento desta colenda Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O FIM DE SUSPENDER A INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1724352-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -
Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime -
J. 07.02.2018)
Na hipótese dos autos, como já mencionado no despacho inaugural, não estão presentes os requisitos autorizadores da pretendida concessão, considerando que não há verossimilhança das alegações deduzidas pela Agravante. Isso porque, analisando as provas coligidas nos autos, não há como apurar, com absoluta precisão, o montante das obrigações assumidas pela Agravante e sua efetiva quitação, o que revela a necessidade do contraditório e da dilação probatória, e que, ao menos por ora, afasta a probabilidade do direito buscado.Veja-se que a própria Agravante consignou, em suas razões recursais, que “ainda não foram realizados o encontro e prestação de contas necessárias e indispensáveis para se apurar o exato saldo (...)” (mov. 1.1 – fls. 8), circunstância fática que mostra ser mesmo indefinido o valor das obrigações firmadas entre as partes.Demais disso, e não menos importante, verifica-se que foi prestada caução idônea, tampouco feito o depósito de valores considerados como incontroversos. E, ainda que a Autora-agravante sustente a existência de perigo de dano ao argumento de que a inserção do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito irá inviabilizar suas atividades, o comprovante de consulta ao Serasa encartado ao mov. 1.8 revela que a Agravante conta com outros apontamentos em seu CNPJ, promovidos por outras empresas, o que, por ora, afasta a urgência e risco de prejuízo a justificar a medida almejada.Noutro ponto, cumpre registrar que impedir as Agravadas de buscarem os créditos que entendem devidos, seja na via judicial ou extrajudicial, se revela completamente desarrazoado, afinal, impedir o livre gozo do direito de ação, constitucionalmente garantido, por conta de hipotéticas abusividades contratuais que sequer passaram pelo crivo do contraditório, é ação temerária e não admitida pelo ordenamento jurídico.Assim, por conta da ausência de verossimilhança das alegações da Autora-agravante, da prestação de caução, do depósito do valor incontroverso e, ainda, diante da ausência de dano, ou risco ao resultado útil do processo, o indeferimento do pedido de tutela de urgência era mesmo de rigor.Portanto, diante desse quadro, estando ausentes os requisitos que autorizariam a concessão da antecipação de tutela, não resta alternativa que conhecer do Agravo de Instrumento, mas a ele negar provimento.É como voto.