SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013731-76.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. COMISSÃO DO LEILOEIRO EXIGÍVEL APENAS NA HIPÓTESE DE ARREMATAÇÃO DO BEM. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DEVIDA, CONTUDO, A COBRANÇA PELO LEILOEIRO DE EVENTUAIS GASTOS COM A REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.