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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0013731-76.2022.8.16.0000, da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba-PR, em que é agravante AUTO POSTO JARDIM QUERENCIA LTDA e EVANDRA ROSSO e agravado o ESTADO DO PARANÁ.1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Auto Posto Jardim Querência Ltda. e Evandra Roso contra a r. decisão de seq. 277.1 – autos de origem, proferida pelo eminente Juiz de Direito Dr. Douglas Marcel Peres que, nos autos de Execução Fiscal nº 0022462-06.2013.8.16.0185, ao reconhecer como indevida a comissão ao leiloeiro em virtude da ausência de arrematação do bem, indeferiu, por outro lado, o pedido que visava a exclusão de reembolso das despesas eventualmente efetuadas nos preparativos do leilão por parte do aludido auxiliar da justiça.Os Agravantes postulam, preliminarmente, a concessão por extensão dos benefícios da gratuidade da justiça ao presente recurso, uma vez que nos autos de Embargos à Execução em apenso a benesse em evidência já lhes teria sido concedida. Já no mérito, sustentam, em suas razões recursais (seq. 1.1 – TJ), que: a) na petição de Mov. 256.1, o leiloeiro, ao responder a respeito do cancelamento do praceamento do imóvel penhorado, que ocorreria entre 30/11/2021 a 07/12/2021, apresentou pedido de pagamento de despesas pela praça não realizada;b) tais custas por publicações dos editais e outras despesas apresentam-se indevidas, uma vez que não ocorreram as praças públicas, canceladas com a devida antecedência devido ao acatamento do pagamento do valor executado;c) o ressarcimento destas despesas implicaria em verdadeiro enriquecimento sem causa do leiloeiro;d) de acordo com o entendimento aplicado pelo STJ, eventuais custas do auxiliar da justiça em referência somente são devidas na hipótese de efetiva arrematação do bem, o que não ocorreu na hipótese vertida;e) os agravantes são beneficiários da justiça gratuita, o que, no entendimento jurisprudencial, abrange as custas do leiloeiro;f) a não concessão do efeito suspensivo ocasionará onerosidade excessiva e indevida aos agravantes.Requerem, assim, o recebimento do presente recurso com a atribuição de efeito suspensivo, para que posteriormente seja provido, visando a reforma da decisão agravada.Por meio da decisão de seq. 9.1-TJ, indeferi o pedido liminar de efeito suspensivo.Instado, o ente agravado (Estado do Paraná) ofereceu suas contrarrazões, requerendo a manutenção integral da r. decisão recorrida, com o consequente desprovimento do recurso de instrumento (seq. 15.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do seu representante Dr. Francisco Gmyterco, entendeu não ser o caso de intervenção do órgão ministerial, restituindo os presentes autos sem a emissão de parecer sobre o mérito (seq. 20.1 – TJ).Vieram-me conclusos.É o relato do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃOO presente recurso de agravo de instrumento é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Registre-se, igualmente, a desnecessidade da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do diploma legal retro citado, por se tratar de autos que tramitam exclusivamente pelo meio eletrônico.Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.Ausentes questões de ordem processual, passo à análise do mérito recursal.Pois bem.Ao compulsar dos autos, verifica-se que a parte Agravante se insurge contra a decisão interlocutória proferida pelo e. magistrado singular, Dr. Douglas Marcel Peres, que assim entendeu (seq. 277.1 dos autos de origem):[...]1. Inicialmente, assiste razão ao Executado quanto à exclusão da comissão do leiloeiro, considerando que, não sendo efetuada arrematação do bem, tal verba é indevida, conforme precedentes deste E. Tribunal e STJ. 2. Em relação aos demais itens, mostram-se devidos. 3. Intime-se o Executado para pagamento das custas referente aos atos do Leiloeiro, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme orientações constantes na petição de mov. 256, com exceção à comissão, conforme item "1" desta decisão. 4. Prossiga-se na forma da decisão de mov. 259. 5. Diligências necessárias. Intimem-se.”Analisando o caso, verifica-se que o douto Magistrado primevo reconheceu como sendo indevida a comissão do leiloeiro, porém, determinou o reembolso das despesas eventualmente efetuadas nos preparativos do leilão por parte do aludido auxiliar da justiça.De fato, nos termos do artigo 884, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a comissão do leiloeiro somente é devida pelo comprador e na hipótese de arrematação do bem, verbis: “Art. 884. Incumbe ao leiloeiro público: (...) Parágrafo único. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz”.Portanto, não pairam dúvidas que o leiloeiro tem direito à comissão em caso da efetiva arrematação do bem submetido a leilão. Sobre o tema, destaco:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. DECISÃO QUE NOMEOU LEILOEIRO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAR COMISSÃO NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO HAJA ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO. ATIVIDADE DE RISCO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 21.981/32 E ART. 884 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 13ª C.Cível - 0020059-56.2021.8.16.0000 - Sengés - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 30.07.2021).Contudo, no caso telado, a hasta pública do bem penhorado não chegou a ser realizada, pois, antes de sua ultimação, a sociedade executada e o Estado do Paraná celebraram acordo de parcelamento, de modo que não ocorreu a condição indispensável ao pagamento da taxa de comissão em voga.Por outro lado, conforme previsto no artigo 40 do Decreto n. 21.981/32, o leiloeiro deve ser reembolsado dos gastos com anúncios, guarda e conservação do bem a ele entregue:“Art. 40. O contrato que se estabelece entre o leiloeiro e a pessoa, ou autoridade judicial, que autorizar a sua intervenção ou efetuar a sua nomeação para realizar leilões, é de mandato ou comissão e dá ao leiloeiro o direito de cobrar judicialmente e sua comissão e as quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso.”Assim, mesmo que não tenha havido a arrematação do bem, as despesas necessárias à preparação da hasta devem ser ressarcidas ao leiloeiro.Na hipótese, conquanto cancelado o leilão, verifica-se que o edital chegou a ser publicado (cf. mov. 245 dos autos principais), de modo que deverá o leiloeiro ser reembolsado das quantias despendidas para tanto.Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no seguinte sentido:“PROCESSUAL CIVIL. LEILOEIRO. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO PELO DEVEDOR ANTES DE REALIZADO O LEILÃO PÚBLICO. COMISSÃO NÃO DEVIDA. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que suspendeu a hasta pública, em virtude da remição da execução, mas manteve a execução, apenas no que se refere à comissão devida ao leiloeiro. 2. A jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que se a remição da execução pelo devedor ocorrer antes de realizado o leilão público não se há que falar em comissão ao leiloeiro, uma vez que inexiste o serviço prestado. Precedentes: REsp 788.528/SC, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010; REsp 764636/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 21/06/2010; REsp 1050355/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 21/11/2008; REsp 646.509/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 20.9.2007, DJ 15.10.2007; RMS 13.130/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 24.9.2002, DJ 21.10.2002). 3. Ressalta-se que o art. 40 do Decreto n. 21.981/32, regulador do exercício da atividade de leiloeiro, garante ao leiloeiro o direito de cobrar judicialmente "as quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso." 4. Na hipótese, considerando que a parcela remanescente da execução nem sequer é devida, impõe-se a sua extinção. 5. Recurso especial provido” (STJ, Recurso Especial n. 1.250.360/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/08/2011).Na mesma linha é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMISSÃO DOLEILOEIRO. LEILÃO NÃO REALIZADO. CANCELAMENTO DO LEILÃO. COMISSÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 884, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15 E DO ART. 24 DO DECRETO 21.981/32. PRECEDENTES. RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS DESPESAS COM ANÚNCIOS, GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM QUE DEMANDA COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. ART. 40 DO DECRETO 21.981/32. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. DECISÃO REFORMADA. Recurso provido” (TJPR - 1ª C.Cível - 0049383-96.2018.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 19.03.2019).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DO LEILOEIRO. ARBITRAMENTO. HIPÓTESES DE AUSÊNCIA DE ARREMATAÇÃO (ADJUDICAÇÃO, ACORDO ENTRE AS PARTES E REMIÇÃO). COMISSÃO INDEVIDA, RESSALVADO O RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS GASTOS HAVIDOS COM A PREPARAÇÃO DA HASTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Sendo frustrada a alienação pública, o leiloeiro não faz jus à comissão, mas tão somente as quantias que efetivamente desembolsou para a alienação. Agravo de Instrumento Provido” (TJPR - 16ª C.Cível - 0041179-29.2019.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 03.02.2020).“APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DE COMISSÃO AO LEILOEIRO – IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE É INCABÍVEL A REMUNERAÇÃO AO LEILOEIRO - TESE ACOLHIDA – ÔNUS QUE COMPETE AO ARREMATANTE, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 884, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - COMISSÃO DE LEILOEIRO QUE SOMENTE É DEVIDA QUANDO HÁ ARREMATAÇÃO DO BEM – PRECEDENTES - CASO DOS AUTOS EM QUE A HASTA PÚBLICA FOI CANCELADA EM RAZÃO DO ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES – LEILOEIRO, CONTUDO, QUE PODERÁ COBRAR JUDICIALMENTE O VALOR DESPENDIDO PARA A REALIZAÇÃO DA HASTA – INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DO DECRETO 21.981/1932 – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0004104-04.2017.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 23.11.2020).“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES ANTES DA HASTA PÚBLICA. COMISSÃO DO LEILOEIRO. ARBITRAMENTO. HIPÓTESES DE AUSÊNCIA DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE-FIM CUJO RISCO É INERENTE AO NEGÓCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 884, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RESSALVADO O RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS GASTOS HAVIDOS COM A PREPARAÇÃO DO LEILÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 16ª C.Cível - 0003644-14.2018.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 22.03.2021).Por tais motivos, mostra-se descabida a pretensão do agravante, uma vez que o decisum fustigado está de acordo com a jurisprudência pacífica desta E. Corte e do E. Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, quanto à alegação de que os recorrentes litigam sob o pálio da justiça gratuita, tenho que tal condição não restou devidamente demonstrada nos autos de origem (Execução Fiscal nº 0022462-06.2013.8.16.0185), eis que, de acordo com o mov. 152.1, a benesse pretendida restou lá indeferida. Assim, não há o que se falar em isenção de custas do leiloeiro em virtude de tal assertiva, eis que inexistente.Desse modo, não merece acolhida a pretensão do agravante, com vistas a afastar os custos comprovados com a realização da hasta pública, delineadas na petição de mov. 256.1.3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DESPROVER o presente recurso, com a manutenção na integra da decisão interlocutória agravada, nos termos da fundamentação supra.É como voto.
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