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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 0013755-07.2022.8.16.0000 da VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS – SEEU DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA, em que é Impetrante MARCIO JOSÉ FERREIRA e Paciente EDER DE JESUS GOMES.
I - RELATÓRIO:
Alega o nobre impetrante ter o paciente requerido “...
através deste procurador, o afastamento da equiparação do tráfico de drogas a delitos hediondos para fins de progressão de regime ante a revogação do, §2º, art. 2º da Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), pelo Pacote Anticrime, aplicando a fração de 1/6 para progressão.
O Ministério Público manifestou-se contrário à pretensão sustentando que a aludida equiparação trata-se de mandamento constitucional, corroborado pela disposição do art. 112, § 5.º da LEP que prevê apenas o tráfico privilegiado como delito comum para fim de progressão de regime.De forma magistral, o Juízo de Execuções Penais da Comarca de Londrina/PR decidiu que, para fins de progressão de regime, o delito de tráfico de drogas deve ser considerado como crime comum, ante à ausência de previsão legal que o defina como hediondo ou equiparado. O Parquet interpôs recurso, arrazoando-o com os mesmos fundamentos de sua manifestação inicial. O Juízo a quo recebeu o recurso, eis que tempestivo. Porém, invocando erroneamente o Código de Processo Civil, suspendeu os efeitos da decisão até o julgamento do Agravo em Execução interposto pela acusação”.De fato, ao receber o recurso de Agravo do nobre Parquet, assim decidiu o ilustre juízo de origem:
”Recebo o recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, diante da presença dos pressupostos recursais. Entretanto, é certo que os efeitos da decisão ora agravada alteram substancialmente o cumprimento da pena deste e de inúmeros outros apenados, cujo mérito versa sobre questões de direito material penal e constitucional suscetíveis de divergências nos Pretórios. Isso porque, é cediço que a aplicação imediata do decisum configuraria a consequente progressão de regime de dezenas de sentenciados, que poderá ser revogada por força de eventual reforma da mencionada decisão, implicando em temerária instabilidade do sistema prisional ante a liberação e recondução de diversos reeducandos às Unidades Prisionais, somando-se, ainda, o atual cenário pandêmico, o que configuraria risco à saúde pública ante ao perigo de maior proliferação da covid19 e suas variantes na ambiência carcerária. Portanto, considerando a aplicação dialógica entre os diplomas processuais, a partir da interpretação extensiva e teleológica do art. 995, parágrafo único do CPC e, considerando ainda, as peculiaridades das circunstâncias fáticas que demandam maior cautela deste Juízo, bem como em deferência à segurança jurídica, acolho o pleito ministerial e ad cautelam suspendo provisoriamente o cumprimento da decisão de seq. 71 no que tange a alteração do relatório executório até o julgamento do presente recurso. Frisa-se que a aludida providência tem caráter estritamente provisório, vigente tão somente até o deslinde da questão em segundo grau.”
Diante disso, busca o impetrante o afastamento do efeito suspensivo concedido ao agravo ministerial.Não foi deferida a liminar.A Douta Procuradoria se manifestou pela não concessão da ordem.É o relatório, no que interessa.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
QUANTO À HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO E SUAS CONSEQUÊNCIAS.
Com efeito, a temática debatida no recurso de agravo interposto trata acerca do caráter hediondo atribuído ao crime de tráfico ilícito de drogas e as consequências daí advindas, como o lapso temporal necessário para a concessão do livramento condicional e para a progressão de regime em virtude de alegada modificação trazida pela Lei nº 13.964/19, denominada de “Pacote Anticrime”.Em razão do advento da Lei 13.964/2019, entendeu a defesa que o delito de tráfico de drogas deixou de ser equiparado a hediondo para fins de progressão penal. Com isso, pleiteou a retificação do Relatório de Execução de Pena, a fim de se passe a constar, para fins de progressão de regime em relação ao crime de tráfico de drogas, a porcentagem necessária insculpida para os crimes comuns.


Veja-se que, diferentemente do que decidiu o Juízo a quo anteriormente como ressaltado pelo agravante, a Constituição Federal, em seu art. 5º, XLIII, desde 1988, estabeleceu que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”.Ademais, a revogação do §2º do art. 2º da Lei de crimes hediondos alterou tão somente o lapso temporal necessário para a progressão de regime, inexistindo qualquer modificação quanto à hediondez por equiparação do crime de tráfico de drogas.Em outras palavras, a revogação do §2º do art. 2º da Lei nº 8.072/90 em nada alterou a hediondez por equiparação do crime de tráfico de drogas, mesmo porque o dispositivo revogado tão somente previa a exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado fosse primário, e de 3/5 (três quintos) se reincidente, para fins de progressão. Inclusive, a matéria acabou sendo incorporada à Lei de Execução Penal, quando da aprovação do chamado Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).Veja-se que estão alçando a este Tribunal elevada quantidade de agravos na execução penal, com o mesmo intento do presente writ, baseados em decisão proferida pelo 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Porto Alegre, nos autos de execução da Pena nº 8000015-46.2020.8.21.0008, na qual se reconheceu a lacuna legislativa aqui aventada, afastando o caráter hediondo do tráfico de drogas. Contudo, em julgamentos de agravos em execução penal acerca do mesmo tema, o E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, já decidiu:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. DECISÃO MANTIDA. A Lei n.º 13.694/2019 em nada alterou a qualificação hedionda do crime de tráfico de entorpecentes tipificado no caput do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Recente decisão desta Corte afirmou: "ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PACOTE ANTICRIME QUE AFASTOU A HEDIONDEZ DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, MAS MANTEVE A HEDIONDEZ DO TRÁFICO DO CAPUT DO ART. 33, DELITO PELO QUAL CUMPRE PENA O APENADO. (Agravo de Execução Penal 51979465020218217000)." Agravo desprovido.(Agravo de Execução Penal, Nº 52475394820218217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em: 10-02-2022)(g.n.)AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EQUIPARAÇÃO A CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. De fato, a Lei n° 13.964/19 trouxe alteração quanto ao disposto no art. 33, § 4°, da Lei n° 11.343/06, afastando a hediondez equiparada do chamado tráfico "privilegiado" de entorpecentes, conferindo-lhe tratamento mais ameno. Entretanto, o mesmo não pode ser dito quanto à modalidade simples do delito de tráfico de entorpecentes. Nesse sentido, verifica-se que as modificações referentes ao afastamento da hediondez do crime de tráfico de entorpecentes em sua forma privilegiada não obstam a equiparação a delito hediondo com relação ao crime praticado na forma do caput, do art. 33, da Lei n° 11.343/06, conforme jurisprudência pacífica desta e. Corte. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO, PARA CASSAR A RETIFICAÇÃO DO RSPE REALIZADA PELA ORIGEM, RECONHECENDO A EQUIPARAÇÃO A DELITO HEDIONDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06.” (Agravo de Execução Penal, Nº 52310893020218217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 13-12-2021)(g.n.)AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PACOTE ANTICRIME QUE AFASTOU A HEDIONDEZ DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, MAS MANTEVE HEDIONDEZ DO TRÁFICO DO CAPUT DO ART. 33, DELITO PELO QUAL CUMPRE PENA O APENADO. MANUTENÇÃO DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Execução Penal, Nº 51979465020218217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 22-11-2021)(g.n.)
Finalmente, em recente julgado sobre o tema, no Habeas Corpus Nº 726162 - SC (2022/0054560-2), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é “... importante mencionar que a legislação ordinária não poderia dispor ou contrariar dispositivo previsto na Constituição, sob pena de inconstitucionalidade. Assim, vislumbra-se que a tese defensiva não tem qualquer base legal, muito menos apoio em doutrina e jurisprudência”, (STJ - HC Nº 726162 /SC (2022/0054560-2 – Relator: Ministro Ribeiro Dantas Relator. Data de publicação: DJ 16/03/2022).
QUANTO À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.
Tal qual já decidido nesta Corte, conquanto “... o artigo 197 da Lei de Execução Penal determine que “Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”, ao processo penal há aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil, de modo que o interessado pode pleitear a antecipação da tutela recursal ou o efeito suspensivo quando da interposição do agravo em execução. Assim, admite-se, excepcionalmente e de acordo com as particularidades do caso concreto, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução, desde que por meio de decisão devidamente fundamentada.”[i] — sendo este o presente caso. Portanto, uma vez que a decisão proferida se mostra contra legem, porquanto o tráfico de drogas na modalidade comum continua sendo crime equiparado a hediondo, possível é a concessão do efeito suspensivo ao agravo interposto.
Conclusão. À luz do exposto, proponho que seja denegada a ordem ao presente writ. Comunique-se imediatamente o Juízo de origem com cópia da presente decisão. É como voto.