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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIODaniel Fabrício de Melo e outros agravam de instrumento em face da decisão de mov. 92.1, proferida em ação de indenização decorrente de acidente de trânsito em fase de cumprimento de sentença, sob n. 00044983-11.2007.8.16.0001, que indeferiu o pedido de bloqueio de bens dos devedores via CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), por entenderem inaplicável tal medida no caso concreto, bem como por haver outros meios de localização de bens, tal como o Serasajud.Argumentam os agravantes que já diligenciaram a fim de localizar bens em nome dos devedores por meio do Sisbajud, Renajud e Serasajud, as quais restaram todas infrutíferas.Alegam que a diligência pretendida se justifica em virtude da operacionalização de algumas operações imobiliárias por parte de uma das executadas, sendo possível inferir que existam bens imóveis em nome da mesma.Aduzem que o custo da consulta junto ao CNIB é baixo e que abrange todo o território nacional, o que aumenta as chances de localização de bens. Por fim, afirmam que a demora na localização de bens aumenta a chance de frustração da execução.Pugnam pela concessão de antecipação de tutela recursal para determinar a consulta imediata junto ao CNIB e, por fim, o provimento do recurso.O pedido de antecipação de tutela foi indeferido, conforme decisão de mov. 9.1.Sem contraminuta, vieram os autos para julgamento.É o relatório.
II - VOTOVolta-se o presente recurso contra a decisão proferida nos autos de ação de indenização em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de o pedido de bloqueio de bens dos executados via CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens).O MM. Juiz singular indeferiu a medida coercitiva, nos seguintes termos (mov. 92.1):1. A indisponibilidade de bens depende de determinação judicial, havendo previsão legal restrita de aplicação, como na hipótese do art. 185-A do CTN e art. 7º da Lei 8.429. Tal instituto não pode ser banalizado, de modo a ser aplicado indistintamente a toda execução frustrada, independentemente de valor.O provimento 39 do CNJ, que instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é expresso quanto à necessidade de decisão de determinação de indisponibilidade de bens, bem como quanto à especificidade do uso da ferramenta.Assim, entendo inaplicável a medida no presente feito, por se distanciar de sua finalidade, havendo outras ferramentas aptas a gerar efeito coibitório semelhante, tal como o Serasajud.Diante disso, indefiro o pedido.2. Após, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias requeira o que entender de direito visando o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.3. Diligências e providências necessárias.” Inconformados, os exequentes agravam de instrumento visando a reforma da r. decisão, sustentando, em síntese, que já esgotaram todos os meios ordinários com a finalidade de receber seus créditos, porém, sem êxito.Razão assiste aos agravantes.A possibilidade de aplicação de medidas coercitivas atípicas encontra-se disciplinada no art. 139, inciso IV, do atual Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...)IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; ” Assim, pode o magistrado valer-se de medidas coercitivas para a efetivação das decisões judiciais. Todavia, há que se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em tais situações, para evitar tolher direitos fundamentais da parte executada.Na fase de execução, o juiz possui o dever de esgotar, primeiramente, todas as medidas típicas para a satisfação da obrigação, isto é, os meios tradicionais de execução, para somente assim adotar as medidas executivas atípicas, as quais apresentam, portanto, caráter subsidiário.No que tange à utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial nº 1.377.507/SP, no sentido de que para a aplicação das medidas de indisponibilidade de bens junto ao referido sistema é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a citação do devedor; ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e iii) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências para encontrá-los. Confira-se:TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE.1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC.3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis.4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor.5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens.6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens.7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso.9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão.(REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) No mesmo sentido, o enunciado da Súmula 560/STJ, in verbis:Súmula 560/STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Cumpre ressaltar que ainda que referido julgado faça alusão à matéria tributária, não há óbice à aplicação de tal entendimento às lides de direito privado, uma vez que é possível a utilização do CNIB com a finalidade de conferir maior celeridade e efetividade ao processo executivo civil, desde que observados, contudo, os requisitos elencados no REsp 1.377.507/SP. Em casos análogos, vem decidindo esta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERE A INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.377.507/SP – DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS À PENHORA INFRUTÍFERAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0013543-20.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 13.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) – EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE DEZ ANOS – INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA OU DE OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA PELOS EXECUTADOS – ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP Nº 1.377.507/SP E NA SÚMULA Nº 560 DO STJ – VIABILIDADE DA MEDIDA – DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0070733-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 16.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. PRESENTES. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS ORDINÁRIAS DE BUSCA DE BENS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0075143-76.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 12.04.2021) No caso dos autos, observa-se que o cumprimento de sentença teve início há mais de 02 (dois) anos, tendo, nesse período, sido realizadas inúmeras diligências para o recebimento do crédito, dentre elas a tentativa de bloqueio de valores em conta bancária (BACENJUD e SISBAJUD), bloqueio de veículos (RENAJUD), consulta aos órgãos fiscais (INFOJUD) e negativação dos nomes dos executados, sendo todas estas infrutíferas para o recebimento integral do crédito. Deste modo, citados os devedores, inexistindo o pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e não localizados bens penhoráveis após o esgotamento das diligências para encontrá-los, têm-se preenchidos os requisitos do REsp 1.377.507/SP, de forma que a decisão singular deve ser reformada, determinando-se a inclusão do nome do executado, ora agravado, na CNIB.Feitas estas considerações, define-se o voto pelo provimento do presente recurso, na esteira da presente fundamentação.
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