SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013758-59.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP Nº 1.377.507/SP. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.Diante do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.377.507/SP, a decisão singular deve ser reformada, determinando-se a inclusão do nome do executado, ora agravado, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.