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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010990-51.2008.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Osorio Moraes Panza
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – SEGUNDA FASE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EQUITATIVO – ART. 85, §8º, CPC – INSURGÊNCIA RECURSAL REQUERENDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, CPC – COLEGIADO QUE INICIALMENTE SE MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – QUESTÃO SUBMETIDA A JUÍZO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1076 DO STJ – RETRATAÇÃO EXERCIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, II, DO CPC, PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP E 1.906.618/SP – AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS – OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 347 E 1076, AMBOS DO STJ – FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.