Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Apelação Cível interposta por EDITORA APRENDE BRASIL LTDA (atual denominação da Editora Positivo) contra sentença que, na 2ª fase da consignação em pagamento, reconheceu seu direito ao recebimento dos valores depositados por Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, decorrente do contrato de fornecimento de livros didáticos.Consequentemente, condenou ESPÓLIO DE ELIZA TAVARES FERREIRA, J.E.M.M EDITORES LTDA E JOAQUIM CAMPELO MARQUES ao pagamento do ônus sucumbencial, nos seguintes termos (mov. 95.1 – autos originários): “15. Destarte, condeno JEMM EDITORES LTDA., JOAQUIM CAMPELO MARQUES e ESPOLIO de ELZA TAVARES FERREIRA ao integral pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em prol dos patronos de EDITORA POSITIVO LTDA., que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fulcro no disposto pelo art. 85, § 8°, do CPC, com base na equidade, considerando que o proveito econômico e o valor da causa não refletem o tempo necessário para o desenvolvimento do trabalho nos autos, ante a complexidade da causa, e o arbitramento em percentual do montante levantado ou do valor da causa representaria valor excessivo e desproporcional frente à energia despendida”. Irresignada, a Editora Aprende Brasil Ltda (atual denominação da Editora Positivo Ltda) interpôs recurso de apelação (mov. 102.1) alegando, em síntese, que os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados entre 10% e 20% sobre o proveito econômico da causa ou sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, e não por apreciação equitativa. Sustentou, para tanto, que a demanda inicialmente tramitou perante o Distrito Federal, tardou mais de 15 anos para conclusão, tendo os advogados apresentado inúmeras petições, tanto em primeiro quanto em segundo grau.Em contrarrazões recursais, os apelados alegaram que a presente ação de consignação foi ajuizada apenas para dirimir dúvida quanto ao destinatário do pagamento, razão pela qual não possuiria valor estimável (mov. 37.1-TJ).Por unanimidade de votos, esta 8ª Câmara Cível negou provimento ao recurso (mov. 45.1-TJ).Opostos Embargos de Declaração pela ora apelante, restaram rejeitados (mov. 20.1 – ED1).Inconformada, a Editora interpôs recurso especial (Pet 2). Na ocasião, a 1ª Vice-presidência deste Tribunal, entendendo haver aparente divergência entre o acórdão e o Tema 1.076/STJ, determinou o encaminhamento do feito à Câmara de origem para eventual juízo de retratação (mov. 16.1 Pet 2).Como o acórdão fora relatado pelo Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, e uma vez que o sucedi nesta 8ª Câmara, o feito foi a mim redistribuído (mov. 56.1-TJ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
Voto. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso comporta conhecimento. A presente ação de consignação em pagamento foi ajuizada em 2008, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, em decorrência de sua dúvida sobre quem deveria legitimamente receber o pagamento pela aquisição de livros didáticos.A dúvida decorreu do fato de que tanto a Editora Positivo quanto os demais corréus afirmavam ser os titulares dos direitos autorais e de exploração sobre tais livros, questão que inclusive fora judicializada em 2004 (autos 363/2004 e 91/2004).O feito tramitou perante a Justiça Federal e, após diversos incidentes, foi julgado procedente na 1ª fase da consignação em pagamento, oportunidade em que reconhecida a extinta a obrigação da FNDE em relação aos réus e determinado o envio para esta Justiça Estadual a fim de que fosse analisado qual dos réus deveria levantar o montante depositado em juízo (mov. 1.29, p. 03 a 06).Após regular trâmite, sobreveio a sentença de mov. 95.1, em que reconhecido o direito de Editora Positivo Ltda (atual Editora Aprende Brasil Ltda) receber o montante depositado pelo FNDE.Jemm Editores Ltda., Joaquim Campelo Marques e Espolio de Elza Tavares Ferreira, ora apelados, foram condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em R$ 20.000,00, nos termos do art. 85, §8º, CPC.Irresignada, a Editora Aprende Brasil Ltda (atual denominação de Editora Positivo Ltda) apresentou recurso de apelação requerendo a fixação de honorários nos moldes do art. 85, §2º, do CPC.Por ocasião do julgamento do apelo, esta Câmara Cível, em acórdão de relatoria do Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, restou consignado (mov. 45.1-TJ): “A demanda foi ajuizada com espeque nos arts. 335, incs. IV e V, do CC /02 e 895 do CPC/73, tendo como pretensão a declaração de extinção da obrigação, cabendo aos supostos detentores do direito de edição discutir, nos próprios autos, a quem caberia receber o valor de R$ 4.132.700,72. Sendo assim, a ação foi ajuizada somente para dirimir dúvida quanto ao destinatário do pagamento.Com efeito, já decidiu o STJ que a ação de consignação em pagamento possui natureza declaratória e pressupõe a existência da dívida que o devedor pretende extinguir pelo depósito judicial, não havendo pretensão condenatória, o que possibilita a fixação dos honorários por apreciação equitativa: “4. A ação de consignação em pagamento possui natureza declaratória e pressupõe a existência da dívida que o devedor pretende extinguir pelo depósito judicial. Não há pretensão condenatória, o que faz incidir a norma do art. 20, § 4º, do CPC/73”. (REsp n. 1.648.940/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 3/4/2018) Portanto, não merece guarida a insurgência recursal.” Inconformada, a Editora Aprende Brasil Ltda interpôs Recurso Especial (Pet2). Ao realizar o juízo de admissibilidade recursal, a 1ª Vice-Presidência, tendo em vista a aparente dissonância entre o julgado e o tema 1076/STJ, determinou o retorno do feito para eventual juízo de conformidade (mov. 16.1 – Pet 2).Pois bem.Como se sabe, a ação de consignação em pagamento é uma demanda de natureza declaratória. Acerca dos feitos de natureza declaratória, o Tema 347/STJ, publicado em 06.04.2010, já dispunha que: “Nas demandas de cunho declaratório, até por inexistir condenação pecuniária que possa servir de base de cálculo, os honorários devem ser fixados com referência no valor da causa ou em montante fixo”. Em maio de 2022 sobreveio o Tema 1.076/STJ em que definido o alcance da norma disposta no parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil.A tese firmada em tal oportunidade foi a seguinte: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Como visto, consoante disposto no tema 347/STJ, nos casos de demanda declaratória, a condenação dos honorários poderia se dar sobre o valor da causa ou de modo equitativo.Porém, diante da tese fixada no tema 1076/STJ, somente se poderiam arbitrar os honorários advocatícios de modo equitativo acaso o proveito econômico obtido pelo vencedor fosse inestimável ou irrisório e o valor da causa fosse muito baixo.No presente caso, observo que o valor da causa foi fixado em R$ 4.132.700,72 (mov. 1.1 – autos originários)Como o valor da causa não é baixo, é sobre ele que devem ser calculados os honorários de sucumbência.Ou seja, diante das teses fixadas em ambos os temas, não há dúvidas de que os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados sobre o valor da causa, e não em valor fixo.Considerando o zelo dos procuradores da ora apelante, o fato de a demanda ter sido ajuizada em 2006 no Distrito Federal (mov. 1.1 – autos originários), a apresentação de diversas peças processuais tanto em primeiro quanto neste segundo grau de jurisdição, mas tendo em conta a baixa complexidade do feito que acabou tramitando em conjunto com a indenizatória ajuizada pelas partes, ocasião em que sim houve grande debate sobre os respectivos direitos, além do expressivo valor levantado pela apelante, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.Logo, a reforma da sentença é medida que se impõe, razão pela qual dou provimento ao recurso de apelação a fim de fixar os honorários advocatícios em favor de Editora Aprende Brasil Ltda em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC e em atenção às teses fixadas nos temas 347 e 1076, ambos do STJ. CONCLUSÃODiante do exposto, em sede de juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto por EDITORA APRENDE BRASIL LTDA.
|