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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos de “Ação de Cobrança pelo Procedimento Comum” (Processo n° 0002872-21.2020.8.16.0113), em fase de cumprimento de sentença, contra a respeitável decisão de Mov. 94.1, na parte em que rejeitou a alegação de nulidade da citação do réu/executado. Em suas razões, o executado/agravante Rafael Novais de Castro defendeu, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa (violação ao artigo 435, do CPC), alegando ser “incontroverso que o Agravante não morava no condomínio na data que recebida a carta citatória, a declaração de validade partiu do pressuposto(sic) que não informou o condomínio que deixou o local”. Também, sustentou que “a suposta ausência de comunicação do Agravante ao condomínio de sua mudança só foi afirmada em seq. 92, trata-se de fato novo, visto que não apresentado na inicial”. Arguiu, ademais, que “[a] afirmação de que o Agravante não notificou o condomínio é indicação de fato negativo e – por tal motivo - carente de provas, cabia então ceder ao Agravante prazo para devido exercício do contraditório, para que pudesse provar que fez a devida comunicação. Porém tão logo recebida a resposta, o juízo acolheu as declarações da parte Agravada e declarou válida a citação. Tratando-se de nulidade de citação que pode acarretar na nulidade de atos processuais, a questão não podia ser avaliada sem atenção ao devido processo legal, ainda mais no caso concreto, em que o processo se encontra em fase de execução e o patrimônio do Agravante encontra-se em risco de constrição e penhora. O Agravante não pode ser punido por afirmação que sequer foi levada a seu conhecimento, por séria violação ao princípio da não surpresa”. Ainda, ressaltou que “notificou o síndico do condomínio da mudança, sendo que o síndico até mesmo por questões de organização, notificou os demais condôminos, cuja autoria se confirma pela ata de eleição do condomínio. (...) Simplesmente não há qualquer coerência na afirmação de que o Agravante saiu sem notificar o condomínio, pois faz parte do próprio regulamento interno a necessidade de comunicação prévia para mudança. Assim, conclui-se que tanto o Agravante não morava no local na data da citação, como o Agravado sabia de tal circunstância, nula é a citação”. Por fim, requereu a concessão da justiça gratuita, bem como, do efeito suspensivo recursal e, no julgamento do mérito, o provimento deste recurso. Após ser oportunizada a demonstração da alegada hipossuficiência financeira, deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, enquanto o pretenso efeito suspensivo recursal foi indeferido (Mov. 14.1-TJ). Apesar de intimado (Mov. 18.0-TJ), o agravado Condomínio Residencial Violeta deixou de apresentar contrarrazões (Mov. 19.0-TJ). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. Pressupostos recursais: O artigo 435, do Código de Processo Civil dispõe que é lícito às partes a juntada posterior de novos documentos aos autos, desde que relacionados a fatos novos ou comprovada a impossibilidade de fazê-lo anteriormente: “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.” (grifos acrescidos). Ou seja, somente é possível conhecer de documento novo apresentado em sede recursal quando comprovada pela parte a impossibilidade de acesso a ele em momento anterior ou a ocorrência de fato novo após a decisão recorrida. No caso dos autos, entretanto, o “Comunicado de Mudança” acostado às razões recursais (Mov. 1.2-TJ) não se enquadra na condição de documento novo e nem mesmo o executado/agravante se desincumbiu de comprovar eventual impedimento de juntá-lo em primeiro grau. Trata-se, portanto, de evidente inovação recursal. Logo, referido documento não pode ser apreciado nesta instância “ad quem”, sob pena de supressão de instância, bem como, de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesta perspectiva, é a jurisprudência desta Corte: “AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AGRAVO RETIDO. ART. 523, §1º DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO. Não é de se conhecer do agravo retido quando inexistente oportuno requerimento de sua apreciação (art. 523, §1º., do CPC/73). APELAÇÃO. ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A SENTENÇA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO EM 1º GRAU. INADMISSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO OU DE DOCUMENTO NOVO. PONTO NÃO CONHECIDO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CRÉDITO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR SOLIDÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A abordagem de matéria não discutida em primeiro grau caracteriza-se como inovação recursal, circunstância que impede o conhecimento do recurso nesse ponto, sob pena de violação do Princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Nos termos do art. 435 do CPC, “é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”, o que não restou caracterizado no caso em análise. 3. Tendo o requerido firmado o contrato na condição de devedor solidário e prevendo a avença, expressamente, a possibilidade de renovação automática do crédito, é o demandado parte legítima para responder à cobrança de dívida advinda da operação originária e respectivas prorrogações, independentemente de notificação. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0013931-13.2014.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 20.07.2020) (grifos acrescidos). “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE VALORES DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PARTE DA INSURGÊNCIA QUE REPRESENTA INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTO NO ÂMBITO RECURSAL. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO NOVO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0001075-26.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 17.02.2020) (grifos acrescidos). No mais, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o recurso merece ser parcialmente conhecido. 2. Do mérito: Cinge-se a controvérsia recursal a aferir se procede, ou não, a alegação de eventual nulidade de citação do executado. Tratou-se, na origem, de ação de cobrança de taxas condominiais inadimplidas, promovida por Condomínio Residencial Violeta em face de Rafael Novais de Castro. Diante da revelia da parte ré (Mov. 29.0), a pretensão autoral foi julgada procedente (Mov. 40.1). Iniciada a fase de cumprimento do julgado, a pedido do Condomínio/exequente, foi deferido o bloqueio de ativos financeiros do executado (Mov. 65.1). Sobreveio, a seguir, petição do executado Rafael Novais de Castro, sustentando a nulidade de citação e a impenhorabilidade do montante constrito (Mov. 78.1). Após a manifestação da parte exequente (Mov. 92.1), o d. juízo singular rejeitou a alegação de nulidade, reputando válido o ato citatório – além de reconhecer, ainda, a impenhorabilidade dos valores bloqueados (Mov. 94.1). Desta decisão, adveio o presente recurso. Conforme estabelece a legislação processual, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será reputada válida a entrega do mandado de citação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência: “Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.[...]§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” (grifos acrescidos). Assim, conforme extrai-se do texto legal, é facultado ao funcionário do condomínio/loteamento recusar o recebimento da citação acaso declarar que o destinatário do ato citatório está ausente. No caso em apreço, a citação ocorreu em 17.12.2020, no endereço do imóvel do qual decorreu o débito condominial: (Mov. 28.1) (grifos acrescidos). Assim, em que pese o executado tenha afirmado que realizou a cessão de direitos sobre o imóvel em data anterior (Mov. 78.7), bem como, que reside atualmente em localidade diversa (Mov. 78.3), competia a ele demonstrar que o Condomínio tinha conhecimento da mudança de endereço ou que a pessoa identificada como signatária do aviso de recebimento não integrava o quadro de funcionários. Neste particular, ressalto que incumbia ao executado, ao sustentar a nulidade da citação, a apresentação de todos os documentos e elementos probatórios que reputasse pertinentes ou, alternativamente, pontuasse a eventual impossibilidade de trazê-los aos autos. Assim, não há que se falar em eventual cerceamento de defesa, nem mesmo em decisão surpresa. Saliento, ademais, que era responsabilidade do devedor, enquanto condômino e proprietário, manter atualizado seu cadastro junto à administração da entidade condominial. Assim, deixando a parte executada de se desincumbir do ônus que lhe competia, impõe-se o reconhecimento da validade do ato citatório efetivado durante a fase de conhecimento, cujo mandado foi recebido por preposto do Condomínio/exequente sem qualquer oposição, em consonância com o texto legal. Nesta perspectiva, é a jurisprudência desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – CITAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIRO DO CONDOMÍNIO – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 248, § 4º, DO CPC - REVELIA QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO DO REVEL – PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0072769-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 07.02.2022) (grifos acrescidos). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR VIA POSTAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECEBIMENTO POR PREPOSTO SEM OPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONDOMÍNIO SOBRE A MUDANÇA DE ENDEREÇO. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0020835-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 21.05.2022) (grifos acrescidos). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLEITO RECONVENCIONAL FORMULADO EM RECURSO – PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO E DA DECISÃO QUE RECONHECEU A REVELIA AFASTADAS –LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA PRESENTES - INTERESSE DE AGIR VERIFICADO – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA – [...] RECURSO DE APELAÇÃO DAS AUTORAS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO REQUERIDO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1 - Não se conhece do pedido de reconvenção apresentado em apelação, uma vez que tal pleito deve ser ofertado no mesmo prazo da contestação, consoante dicção do art. 343, do CPC. 2 - O Código de Processo Civil admite que a citação do condômino seja recebida pelo porteiro do edifício e, no caso de ausência do morador, o funcionário da portaria deve recusar o recebimento, sob pena do ato ser considerado válido, conforme redação do art. 248, §4º. [...].” (TJPR - 10ª C.Cível - 0003446-94.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 28.03.2019) (grifos acrescidos). De rigor, portanto, a manutenção da respeitável decisão proferida pelo d. juízo singular, a fim de rejeitar a alegação de nulidade.
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