SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013792-34.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Marialva
Data do Julgamento: Sun Sep 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO NA FASE DE CONHECIMENTO.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. ELEMENTO DE PROVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.2. RÉU/DEVEDOR INTIMADO NA FASE DE CONHECIMENTO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR). CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA PELO PREPOSTO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO SEM OPOSIÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 248, § 4º, CPC. AFIRMAÇÃO DO RÉU/EXECUTADO DE QUE RESIDIA EM LOCALIDADE DIVERSA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO OU RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA POR TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS QUE COMPETIA AO DEVEDOR. ATO CITATÓRIO VÁLIDO. PLEITO DE NULIDADE REJEITADO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.