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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de revisão criminal ajuizada por Pedro Gonçalves Padilha, assistido por advogada, em face do acórdão da 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça que julgou parcialmente provido o recurso interposto pelo acusado, mantendo a condenação pelo delito de receptação qualificada
e somente reduzindo a quantidade de dias-multa e da pena privativa de liberdade para 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.Em sede revisional, o requerente sustenta que: a) houve utilização da mesma fundamentação para elevar a pena pelas circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime; b) o requerente confessou a prática delitiva, contudo, não foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea. A douta Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa do eminente Procurador de Justiça Miguel Jorge Sogaiar, se manifestou pelo conhecimento e improcedência da revisão criminal (mov. 16).É, em síntese, o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da revisão criminal.O requerente alega que no acórdão se utilizou o mesmo argumentou para elevar a pena-base pela culpabilidade e pelas consequências do crime, ocorrendo, portanto, bis in idem.
Sem razão. Verifica-se que as hipóteses de procedência da revisão criminal são previstas no artigo 521 do Código de Processo Penal:Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
Da análise dos autos verifica-se que a sentença condenatória não foi contrária à evidência dos autos e tampouco violou à lei. Na sentença, a fixação da pena-base foi fundamentada da seguinte forma:A culpabilidade da conduta do réu se demonstrou agravada, tendo se afastado da normalidade do esperado pelo tipo penal; o réu ocultou em proveito próprio toda a carga que a vítima transportava (8 toneladas de frango desossado e sem pele); veja-se que não se pode aplicar ao receptador de uma carga inteira de mercadoria perecível a mesma sanção que seria aplicada àquele que adquire, por exemplo, um simples televisor de origem ilícita; o condenado possui maus antecedentes, pois foi condenado em pelo menos duas oportunidades (cf. mov. 73.1); veja-se que, como mais de um apontamento importa em reincidência, um deles pode ser utilizado nesta fase de dosimetria de pena sem que haja bis in idem (TJPR - 3ª C. Criminal em Composição Integral - RCACI - 824094-0 - Paranavaí - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 31.01.2013); não há elementos nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social e da personalidade do réu; o motivo do crime é o esperado para delitos como o em tela; as circunstâncias se afastaram da normalidade do esperado pelo tipo penal, já que o réu adquiriu produto perecível, sem possuir local adequado para o seu acondicionamento e refrigeração; a maior parte da carne apreendida estava no chão de uma garagem, gerando enorme risco ao consumidor; as consequências do crime praticado pelo condenado foram graves, já que houve a perda integral da carne, que teve de ser incinerada (cf. declaração de mov. 12.18); o comportamento da vítima não influiu na prática delituosa do réu, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena base. Tendo em vista o exposto supra, fixo a pena base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 185 (cento e oitenta e cinco) dias multa.
No acórdão, constou a seguinte condenação:A culpabilidade, de fato, deve ser agravada, uma vez que o acusado adquiriu produto perecível, sem possuir local adequado para o seu acondicionamento e refrigeração, e parte dos produtos já haviam sido comercializados. Considerando que a culpabilidade, neste caso, é elevada, impõe-se a exasperação da basilar em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.(...)No que tange às consequências, leciona Guilherme de Souza Nucci que deve ser considerado o “mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico”.Nesse contexto, apresenta-se idônea a fundamentação apresentada pelo magistrado sentenciante, uma vez que o réu deu causa a um prejuízo de mais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e devido à forma como foi acondicionada, toda a carga precisou ser incinerada, razão pela qual mantém-se a exacerbação nos termos fixados.Nos termos delineados, tem-se que a basilar deve ser fixada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses.
Verifica-se que, no tocante a culpabilidade, elevou-se a pena pelo produto receptado ser 08 (oito) toneladas de frango, produto perecível e, em relação as consequências, a pena foi exasperada pelo valor de prejuízo, bem como pela forma que o produto ter sido acondicionado ter resultado na necessidade de sua incineração.Em consequência, ao contrário do alegado pelo requerente, não há que se falar em ocorrência de bis in idem, tendo em vista que houve apresentação de fundamentações diversas para cada exasperação da pena. Por fim, o requerente alega confessou a prática delitiva, motivo pelo qual deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea e realizada a redução da pena.Sem razão.Em que pesem as alegações do requerente, constata-se que durante a investigação e a instrução criminal ele não confessou a prática delitiva, tendo somente negado seu conhecimento sobre a origem criminosa do produto que adquiriu. Destaca-se o contido na sentença:Não deve ser aplicada a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea „d‟, do Código Penal, pois o réu não confessou espontaneamente a integralidade do delito. Além de o réu negar ter conhecimento da origem ilícita dos bens, a todo tempo buscou diminuir a gravidade do ocorrido.
Sobre o não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando autor não confessa o delito de receptação, confiram-se julgados desta Colenda Câmara Criminal:RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA (ARTIGO 180, § 3º, CP) – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO PELO DELITO NA FORMA DOLOSA – CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DA RES FURTIVA­. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO ACOLHIMENTO – ACUSADO QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO – DOSIMETRIA ESCORREITA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 3ª C.CRIMINAL - 0025077-36.2019.8.16.0030 - FOZ DO IGUAÇU -
REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA -
J. 04.03.2022)APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DOSIMETRIA DA PENA – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – DESCABIMENTO – VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – RÉU ABORDADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AO FAZER USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E SEM CNH – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA – ACUSADO NEGOU A PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO – REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO – EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 3ª C.CRIMINAL - 0001874-61.2021.8.16.0196 - CURITIBA -
REL.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI -
J. 04.03.2022)
Assim, não há que se falar em julgamento contrário à lei ou à evidência dos autos.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer da presente revisão criminal e, no mérito, negar-lhe procedência.