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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de pedido de extensão da ordem de Habeas Corpus concedida no bojo dos autos 0066810-04.2021.8.16.0000, formulado em favor de Éderson Luiz Bonatto, para que seja afastada, também em favor do ora paciente, a condicionante imposta pelo d. Juízo a quo para o retorno ao exercício das funções públicas. Sustenta a defesa que deve ser aplicada, no caso em tela, a regra do Art. 580 do CPP, eis que o paciente Éderson encontra-se na mesma situação do paciente daquele primeiro Habeas Corpus. Assim, pleiteia seja afastada a determinação de que o retorno do paciente à função pública esteja condicionado à lotação em unidade diversa da qual os delitos imputados teriam sido praticados, eis que a simples proibição de exercício de atividade fiscalizatória e do poder de polícia já é suficiente para evitar o alegado risco de reiteração delitiva (mov. 1.1). Ressalte-se que, inicialmente, o pedido de concessão de efeito extensivo foi formulado no bojo dos autos de Habeas Corpus n.º 0066810-04.2021.8.16.0000, tendo sido determinada a sua autuação em apartado, para evitar tumulto processual (cf. despacho de mov. 12.1). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela concessão da ordem (mov. 15.1). É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃONeste writ, pretende a defesa a extensão dos efeitos da decisão proferida por esta Câmara no julgamento do HC 0066810-04.2021.8.16.0000 a Éderson Luiz Bonatto, sob o argumento de que a situação do ora paciente é idêntica àquela verificada em relação ao beneficiário daquele Habeas Corpus. No Habeas Corpus 0066810-04.2021.8.16.0000, em que figurou como paciente Ataliba José de Souza Filho, esta Corte reformou a r. decisão proferida pelo d. Juízo a quo, para afastar a condicionante de que o retorno daquele paciente ao exercício de suas funções públicas se desse em lotação diversa daquela em que os delitos teriam sido, em tese, perpetrados. O decisum restou assim ementado: HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO REVOGADA, CONDICIONADA AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM LOTAÇÃO DIVERSA DA QUAL OS DELITOS TERIAM SIDO PRATICADOS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RELOTAÇÃO QUE TRARIA PREJUÍZOS PESSOAIS AO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DO CARGO QUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO LEGAL. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE E A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. CRITÉRIOS DE LOTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO, CABENDO SUA DECISÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME CRITÉRIOS PRÓPRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ILEGALIDADE VERIFICADA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0066810-04.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 03.03.2022).Considerando esse julgamento, a defesa de Éderson Luiz Bonatto sustenta a necessidade de aplicação do Art. 580 do CPP, eis que a situação fática do paciente é a mesma. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que, assim como Ataliba José de Souza Filho, o ora paciente também está relacionado na decisão de mov. 2898.1 dos autos originários, em que o d. Juízo a quo autorizou o retorno de alguns denunciados na Operação Publicano ao exercício de suas funções públicas junto à Receita Estadual, desde que condicionado à atuação em atividades distintas de fiscalização e em lotação diversa da qual os delitos teriam sido, supostamente, perpetrados.
Quanto à lotação do ora paciente, apreciando pedido específico formulado pela defesa (mov. 3269.1), o d. Magistrado assim se manifestou: 3. A douta Defesa de EDERSON LUIZ BONNATTO, à mov. 3269.1, requereu autorização para permanecer lotado junto à 8ª DRR da Receita Estadual do Paraná. Trata-se, contudo, de questão já decidida por este juízo. Deveras, à mov. 2898.1, foi revogada a medida cautelar de suspensão do exercício de função pública outrora imposta ao requerente, com a necessidade de que desempenhasse suas atividades junto às Inspetorias Gerais e Regionais de Arrecadação e Tributação, afastado do exercício de fiscalização e do poder de polícia, e em delegacia diversa da que estava lotado à época dos fatos que são a ele imputados". Em decorrência de tal restrição, devidamente fundamentada na decisão, a cujos fundamentos me reporto, o requerente foi lotado na 1ª DRR, na capital do Paraná. Em seu pleito, o requerente alega que, por nunca ter atuado em tal setor, não conhece a legislação e trâmites inerentes ao desempenho do seu trabalho, mesmo já tendo passado por uma semana de treinamento na unidade. Assim, seu superior ofertou mais semanas de treinamento e efetivo exercício do trabalho que deve desempenhar. No entanto, segundo ele, essas semanas de treinamento onerariam o Estado, porquanto receberia ressarcimento por sua permanência em Curitiba (PR) por meio do pagamento de diárias. Assim, pugnou por autorização para permanecer lotado junto à 8ªDRR, onde poderia aprender sua nova função. O Ministério Público, à mov. 3276.1, manifestou-se desfavoravelmente ao deferimento do pedido. O réu, ora requerente, responde, no âmbito da chamada Operação Publicano, por supostamente participar de um complexo esquema de corrupção incrustado na Receita Estadual, que atuou por anos, gerando vultoso prejuízo ao erário. O deferimento da volta ao trabalho só foi possível sob a ressalva de que ele não deveria ficar lotado na unidade onde atuava, quando, em tese, participou da empreitada criminosa em questão, a fim de evitar eventual restauração do esquema espúrio, o que foi devidamente justificado e decorre, por consectário lógico, de todas as medidas cautelares levadas a cabo nas respectivas ações penais.
Note-se que a todos os outros acusados em relação aos quais foi possível o deferimento do retorno aos quadros atuantes da Receita Estadual também ficou estabelecida tal restrição, não havendo nenhuma justificativa idônea para, agora, por questões particulares alegadas pelo requerente, suprimi-la, na medida em que é justamente ela uma das causas principais que possibilitou o deferimento da volta ao trabalho. Ante o exposto e ainda me reportando ao já decidido por este juízo, INDEFIRO o pedido de mov. 2898.1. (mov. 3286.1 dos autos originários). No entanto, em que pesem os argumentos invocados pelo d. Magistrado, e considerando o já decidido por esta Corte por ocasião do julgamento do HC 0066810-04.2021.8.16.0000, verifica-se que a condição imposta pelo Juízo monocrático, além de impor uma medida cautelar diversa da prisão não prevista na lei processual, invade o âmbito de discricionariedade própria da Administração Pública. Inicialmente, há que se considerar, que as medidas cautelares impostas já vinham perdurando por mais de 6 anos, sendo que os fatos delitivos supostamente praticados pelo paciente teriam ocorrido entre os anos de 2013 e 2014 – ou seja, há mais de 8 anos.
Dessa forma, tal como bem indicado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer, a medida carece de requisito fundamental – a contemporaneidade aos fatos. Ademais, tal como restou decidido no HC 0066810-04.2021.8.16.0000, falta à condição imposta pelo d. Juízo os requisitos da necessidade e adequação, necessários à aplicação de toda e qualquer medida cautelar no bojo do processo penal pátrio. Por brevidade, colaciona-se os fundamentos do Acórdão paradigma, cuja extensão requer a defesa: Não fosse isso, não se pode desconsiderar que os requisitos para a aplicação do Art. 30, §2º, da LC Estadual 131/2010 não se confundem com os pressupostos e fundamentos próprios das medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal. Com efeito, nos termos do referido dispositivo da LC Estadual, para o afastamento do auditor das atividades de fiscalização, com a designação para o exercício de “serviços internos compatíveis com a sua situação, ainda que em outra unidade administrativa”, basta o recebimento da denúncia pelo crime contra a Administração Pública. É a redação da legislação paranaense: § 2°. Recebida a denúncia por crime contra a Administração Pública, o Auditor Fiscal será afastado das atividades de fiscalização, devendo ser designado a exercer serviços internos compatíveis com a sua situação, ainda que em outra unidade administrativa.De outra banda, a medida cautelar penal de afastamento das funções públicas depende da verificação dos requisitos previstos no Art. 282 do CPP, quais sejam: (a) a necessidade da medida para a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e (b) a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.
No caso em tela, a condicionante imposta pelo d. Magistrado a quo – além de não constar expressamente do rol de medidas cautelares diversas previstas no Art. 319 do CPP – também não se mostra como necessária e adequada à situação específica dos autos. Como se disse, a medida de afastamento do exercício da função pública já perdurou por mais de 6 anos sem qualquer intercorrência, além de já ter se passado mais de 10 anos da prática do suposto crime de corrupção passiva tributária imputado ao ora paciente. Ademais, a simples proibição do exercício da atividade fiscalizatória e do poder de polícia – tal como prevista no próprio §2º do Art. 30 da LC Estadual 131/2010 já se mostra como suficiente para evitar qualquer eventual risco de prática de novos delitos de corrupção passiva tributária. De todo modo, conjugando-se o disposto no próprio Art. 30 da LC antes referida, a Receita Estadual deve supervisionar as atividades do paciente, informando ao juízo a quo, com periodicidade de 30 dias, o local de lotação do paciente, bem como as atividades por ele desempenhadas.Por derradeiro, a condição imposta pelo d. Magistrado de primeira instância acabou por incursionar-se, indevidamente, em questão de mérito que deve ser decidida, exclusivamente, pelos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, nos termos do próprio Art. 30 da LC 131/2010. Ao decidir sobre o local de lotação do paciente Ataliba José de Souza Filho, a r. decisão investiu em seara própria do mérito administrativo e da prerrogativa constitucional de auto-organização de cada um dos Poderes do Ente Federativo. Nesse contexto, não existindo risco que justifique a imposição de medida cautelar de afastamento das funções públicas na forma como prevista pelo Código de Processo Penal, não se mostra viável que o Poder Judiciário, invocando como fundamento a legislação de regência da carreira de auditor fiscal da Receita Estadual paranaense, ingresse no campo próprio de organização do órgão fazendário, adentrando no próprio mérito administrativo que orienta o funcionamento da Administração Pública. Assim, há que se reconhecer o constrangimento ilegal a que se encontra submetido o paciente, sendo imperiosa a concessão da ordem para afastar a condicionante de retorno ao exercício da função pública em unidade administrativa diversa da qual os delitos teriam sido perpetrados – mantendo-se, todavia, a vedação do exercício de fiscalização tributária ou poder de polícia, tal como autorizado pela LC 131/2010. Nesse contexto, considerando a similitude fática da situação do ora paciente com aquela verificada no Acórdão paradigma prolatado por esta Corte, imperiosa a aplicação do Art. 580 do CPP, para o fim de determinar o afastamento da condição imposta pelo d. Juízo monocrático, com a determinação à Receita Estadual sobre a necessidade de fiscalização das atividades do paciente, com informe mensal ao d. Juízo a quo, acerca do seu local de lotação e das atividades desempenhadas. Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e concessão da ordem de Habeas Corpus.