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Processo:
0006308-15.2015.8.16.0193
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PEDIDO FORMULADO PELO APELANTE NO SENTIDO DE QUE SEJA CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEU FAVOR – NÃO CONHECIMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU – BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/1950 – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA – PEDIDO FORMULADO PELO APELADO ANTÔNIO NO SENTIDO DE QUE SEJA RECONHECIDA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA – APELADO QUE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO BEM, DEVERIA TER SE CERTIFICADO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL POR ELE VENDIDO CORRESPONDIA AO IMÓVEL ENTREGUE AO APELANTE – PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – PEDIDO NO SENTIDO DE QUE SEJA PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO OU RECONHECIDA A DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DO APELANTE. PRETENSÃO DO APELANTE QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONHECIMENTO DO DANO EM FEVEREIRO DE 2013 – ORDEM DE CITAÇÃO OCORRIDA EM JANEIRO DE 2016 – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE ENVOLVE OS DEMAIS DEVEDORES – ARTIGO 204, § 1 , DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL CONSTANTE DO ARTIGO 445 DO CÓDIGO CIVIL – REPARAÇÃO DE DANOS, PLEITEADA PELO APELANTE, QUE DECORRE DE ERRO SUBSTANCIAL NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, E NÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. PREJUDICIAIS REJEITADAS. MÉRITO. DANOS MATERIAIS – PEDIDO NO SENTIDO DE QUE OS APELADOS SEJAM CONDENADOS AO PAGAMENTO DE R$ 3.060,00, REFERENTE A DESPESAS PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTE, E DE R$ 7.661,18, REFERENTE A DÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. APELANTE QUE PRECISOU DESPENDER O VALOR DE R$ 3.060,00 PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTE EM RAZÃO DE EQUÍVOCOS OCASIONADOS PELOS APELADOS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSUBSTANCIADA NAS DESPESAS CONCERNENTES À REGULARIZAÇÃO DO LOTE, DEVIDA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – OBRIGAÇÃO NÃO ASSUMIDA PELOS APELADOS QUANDO O APELANTE ADQUIRIU O IMÓVEL – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – RESPONSABILIDADE DOS APELADOS, QUANTO AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, NÃO VERIFICADA. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. DANOS MORAIS – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – NÃO ACOLHIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS EXPERIMENTADAS PELO APELANTE, DECORRENTES DE EQUÍVOCOS RELACIONADOS A VENDA DE IMÓVEL, QUE NÃO ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – REDISTRIBUIÇÃO – DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES – APLICABILIDADE DO CAPUT DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.