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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AMW ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA, em face de decisão de mov. 84.1, integralizada por decisão de mov. 123.1, proferida nos autos de Ação de Reintegração de Posse c/c Anulação com Pedido Liminar sob n.º 0017976-10.2021.8.16.0019, que indeferiu do pedido liminar, nos seguintes termos: Decisão de mov. 84.1:“[...] Inicialmente, dos relatos da parte autora, depreende-se que o suposto esbulho teria ocorrido em nov/20, ou seja, há menos de ano e dia. Outrossim, de acordo com as matrículas anexadas no evento 68.21, denota-se que a propriedade dos lotes do imóvel em comento (quadra 47) pertencia ao Banco Banestado que, em 2013, foi incorporado à Redecard. Neste ponto, verifica-se que o Banestado havia firmado compromisso particular de compra e venda em 2006 dos lotes com Mary Gonçalves, transferindo à ela a posse indireta sobre o bem (cláusula 5). Posteriormente, referida posse teria sido transferida à autora por meio dos contratos juntados nos eventos 1.10-12. Já através da análise da prova oral produzida em audiência de justificação extraiu-se o seguinte: A primeira testemunha ouvida, Henrique Estacovaki Falarz, informou que em nov/20 foi limpar o imóvel objeto dos autos em favor do representante da requerente e que uma pessoa chamada Rodrigo teria mandado ele sair do bem, alegando que estavam invadindo o terreno. Contou que reside próximo ao imóvel, sendo que antigamente tinha uma serralheria e umas casas de funcionários, além disso, após a retirada das casas, não havia plantação. Esclareceu que o imóvel é cercado e que sempre era limpo. Por sua vez, a testemunha Gustavo Cesar Muniz da Silva informou que, enquanto corretor de imóveis, recebeu o imóvel para ser vendido, tomando conhecimento do bem por meio de fotos, mapa e escritura pública, contudo, não teria se deslocado até o local e que soube que a área teria sido invadida. Acrescentou que já apresentou proposta de empreiteira para a autora, sendo que seu representante sempre comparece ao local para vistoriá-lo. Também relatou que o imóvel é cercado com arame, sempre roçado e no meio tinha uma propriedade rural. Contou que são 38 lotes, que equivale a 2 quadras. Por último, o informante Antônio Alceu dos Santos Lopes explicou que adquiriu o imóvel para sua ex-esposa, Marli, em 2010, no qual tinha 02 barracões “caindo aos pedaços”, 04 “casinhas” na quadra 47 e pinus na quadra 45. Esclareceu que permaneceu na empresa com Marli e que, na época, a cada 03, 04 meses, passavam na área para cuidar e pagavam pessoa para limpar o imóvel. Relata que foram desmanchadas 03 casas na época e cercado o imóvel. Comunicou que em 2016 e 2017 o requerido Roberto teria entrado em contato, fazendo proposta para adquirir o imóvel, tendo sido informado a ele que não estava à venda. Com efeito, apreciando os depoimentos prestados em audiência, este juízo pode concluir que não restou suficientemente demonstrado que a empresa autora exercia a posse direta do imóvel objeto dos autos quando da oposição apresentada pelo réu Roberto. Além disso, as provas até então produzidas também não foram capazes de evidenciar que os réus tenham, de fato, esbulhado o imóvel, vez que somente replicam as alegações recebidas da própria parte autora. Desta forma, entendo que se mostra bastante prematuro e até mesmo temerário deferir a medida liminar sem oportunizar o contraditório e principalmente sem possibilitar uma instrução probatória mais completa para que os fatos possam ser melhor elucidados. Conclui-se, desta forma, que não restam preenchidos pela parte autora os requisitos para concessão da liminar pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. [...]” Inconformada, a parte autora interpôs o presente Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, onde alegou que a insurgência volta-se contra o indeferimento da liminar, ressaltando que é legítima possuidora dos lotes rurais situados no Jardim Periquitos, conhecido como Bocaina na cidade Ponta Grossa/PR.Salientou que se vê privada do exercício da posse em razão da intervenção de terceiros, bem como que em novembro de 2020 tomou conhecimento que os agravados passaram a plantar e se reconhecer como se proprietários fossem dos lotes 1 a 5 e 14 a 20 da quadra 45, bem como os lotes 1 ao 20 da quadra 47 de sua propriedade, sendo impedida de realizar limpeza rotineira no local. Esclareceu que a ação foi proposta em 15.07.2021, estando dentro de ano e dia.Arguiu que os requisitos do art. 561 foram devidamente comprovados, visto que zela pelos terrenos e realiza limpezas periódicas nos terrenos, que foram adquiridos como forma de investimento, e encontram-se à venda desde 2012, sendo comercializados junto à imobiliária Mandaguaçu desde 2017.Pontuou que realizava visitas ao local a cada 3 ou 4 meses, e que no período da pandemia, em que houve a invasão, não conseguiu comparecer ao local com tanta frequência. Ressaltou que a ação de usucapião ajuizada pelos agravados versando sobre os lotes foi julgada improcedente, pela ausência de comprovação do efetivo exercício da posse, o que aponta para a má-fé da conduta dos agravados, que invadiram também outros lotes da agravante, implicando no ajuizamento de ação similar onde foi concedido o pedido liminar de reintegração de posse à recorrente.Expôs que o esbulho caracteriza-se pela impossibilidade de desempenhar seu exercício da posse, tendo sido expulsa do local pelo filho dos agravados, e pela existência de plantação que desconhece na área.Indicou que foi demonstrado o exercício direto da posse, e que em 2016 sofreu com a retirada clandestina dos pinus plantados no local. Sustentou ainda, que a parte agravada alega ter adquirido a posse por meio de escritura pública firmada com pessoas que não detinham poderes para dispor da propriedade, a qual pertenceu ao Banestado, a Mary, a Marli e por último a AMW.Pugnou pela antecipação da tutela recursal, e, no mérito, pelo provimento do recurso com a reforma integral da decisão agravada, para que seja concedida a liminar de reintegração de posse.Em decisão de mov. 9.1 foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.Os agravados Hamilton e Vanessa apresentaram contrarrazões em mov. 16.1 e os demais deixaram de se manifestar (movs. 12 e 15).Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II - O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do art. 1.015 do Código de processo Civil, razão pela qual deve ser conhecido.A agravante se insurge em face da decisão indeferiu pedido liminar de reintegração de posse.Sustenta a autora/recorrente que adquiriu os lotes 1 a 5 e 14 a 20 da quadra 45, bem como os lotes 1 ao 20 da quadra 47, como forma de investimento e que os mesmos se encontram à venda desde 2012, restando evidente o exercício da posse direita, por realizar limpezas periódicas no local e zelar pelo bem conforme evidenciado nos autos, indicando que sofreu esbulho ao ser impedida de realizar a manutenção do local em novembro de 2020, e constatar que foi realizado plantio na área.Por sua vez a parte ré/agravada sustenta que a demandante nunca deteve a posse do bem, tendo adquirido apenas o domínio sobre os lotes, ao passo que a posse de fato era exercida por Hamilton e Vanessa desde 1998 até a cessão aos réus Roberto e Miriam, através de contrato de arrendamento.A ação de reintegração de posse encontra seus fundamentos nos requisitos contidos no artigo 561 do CPC[1], quais sejam, a posse da parte autora, o esbulho praticado pela parte ré e a data, bem como a perda da posse.Da análise dos autos verifica-se que em 07.02.2020 houve celebração de escritura pública de cessão e transferência de direitos de posse dos lotes 1 a 5 e 14 a 20 da quadra 45, bem como os lotes 1 a 06 e 09 ao 20 da quadra 47, entre Hamilton Cunha Guimarães Junior e Vanessa Ribas Vargas Guimarães, como cedentes, e Roberto Cunha Nascimento e Mirian do Rocio Sad Nascimento, como cessionários (mov. 1.20). A parte recorrente defende ser necessária a anulação de referido documento, posto que Hamilton e Vanessa não seriam os possuidores do bem. Todavia, ao menos em sede de cognição sumária, diante de tal instrumento contratual observa-se que a data do alegado esbulho, isto é, a oposição do filho dos agravados, não foi devidamente esclarecida, sendo necessária dilação probatória quanto ao tema, posto que a ação foi ajuizada em 15.07.2021, e o instrumento de cessão dos direitos possessórios é datado de 07.02.2020.Neste aspecto, cumpre salientar que em audiência de justificação (mov. 82.1) as testemunhas não indicam a data da prática de esbulho, sendo que Gustavo assevera em seu depoimento testemunhal que não visitou o local e Henrique apenas corrobora as afirmações da parte autora no sentido de que o Sr. Rodrigo impediu a limpeza do local em novembro de 2020, ocasião em que foi prestar serviços da jardinagem à parte autora, sem sucesso.Além disso, cumpre salientar que nas próprias razões recursais a recorrente indica que deixou de visitar o imóvel com a mesma periodicidade de anteriormente, em razão da pandemia, de modo que não resta devidamente evidenciada a data do esbulho.Oportuno ressaltar que a expedição de mandado liminar de reintegração de posse é condicionada à apresentação de petição inicial devidamente instruída, sendo, por ora, incabível a concessão da medida, vez que não evidenciada a força nova da posse, especialmente considerando que a contagem do prazo de ano e dia previsto no art. 558 do CPC é realizada a partir da data da efetiva turbação ou do esbulho e não da data que a recorrente tomou ciência da invasão.Assim, em que pese os judiciosos argumentos do agravante, não há elementos suficientes nos autos que demonstrem de forma inequívoca o esbulho praticado pela parte agravada.Ademais, para o deferimento da tutela provisória de urgência, segundo o art. 300 do CPC, o julgador deve identificar elementos que indiquem a probabilidade do direito do requerente e, cumulativamente, o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Segundo Daniel Amorim, “[...] caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 431). No presente caso, conforme decidido pelo Juízo a quo, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. O presente agravo versa sobre tutela de urgência para reintegração de posse, visando que a parte requerida desocupe e libere a área sub judice, porém a parte recorrente não logrou demonstrar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que inviabiliza o deferimento da tutela de urgência pleiteada na exordial.O risco genérico e sem qualquer demonstração efetiva de dano não tem o condão de ensejar a reforma da decisão objurgada, sobretudo considerando que há indícios nos autos de que o suposto esbulho teria ocorrido no início de 2020, enquanto o compromisso de compra e venda firmado entre o Banestado e Mary Gonçalves estabelece em cláusula 5ª que foi transferida a posse indireta dos bens, motivo pelo qual não está demonstrado de modo satisfatório os requisitos para a reintegração liminar da agravante na posse do imóvel.Logo, diante do que se observa, é de rigor a manutenção da medida que indeferiu a liminar de reintegração de posse. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE PROVA DE POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO PRATICADO DENTRO DE ANO E DIA QUE ACARRETOU A PERDA DA POSSE E A DATA DO ESBULHO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE REVELAM QUE O AGRAVADO EXERCE A POSSE A MAIS DE ANO E DIA, RESTANDO SUPERADO O PRAZO PARA A CONCESSÃO LIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 558, CAPUT, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NO CASO EM TELA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0017875-64.2020.8.16.0000 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 16.03.2021) Destarte, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente Agravo de Instrumento, nos exatos termos da fundamentação.
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