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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida no seq. 14.1, dos autos nº 0000684-62.2022.8.16.0185, de recuperação judicial, proposta por Itaeté Capital S/A e Itaeté Movimentação – Logística Ltda, que deferiu em parte a tutela de urgência, para reconhecer como essenciais os bens alienados fiduciariamente, então objeto da ação de busca e apreensão, autos nº 0001374-64.2022.8.16.0194, em trâmite na 15ª Vara Cível de Curitiba, para determinar a manutenção dos veículos na posse das empresas recuperandas, em razão de sua essencialidade para a continuação da atividade empresarial.Segundo o banco agravante (seq. 1.1/TJ), a decisão apontada comporta reforma, quer porque no balanço patrimonial acostado aos autos de origem pelas recuperandas constam informações divergentes do apresentado por ocasião da concessão do crédito, quer em razão dos bens alienados fiduciariamente para as recorridas não serem essenciais ao desenvolvimento de sua atividade empresarial. Em desfecho, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com seu posterior provimento.Antecipação da tutela recursal; indeferida (seq. 10.1/TJ).Em contrarrazões (seq. 19.1/TJ), as agravadas arguiram preliminar de não conhecimento do recurso, diante da afronta à regra da unirrecorribilidade das decisões. Adiante, refutaram os argumentos deduzidos pelo agravante, pleiteando a manutenção da decisão recorrida.
II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos Recursais 1.1 Afronta ao Duplo Grau de JurisdiçãoO credor impugnou a concessão da liminar pelo juízo de origem, alegando indícios de fraude perpetrada pelas devedoras no balanço patrimonial apresentado para viabilizar a compra dos bens alienados fiduciariamente. No seu dizer, há divergência em comparação ao balanço juntado nos autos de origem. No entanto, apesar do tema ter sido alegado em primeira instância, o juízo a quo não decidiu a respeito (seq. 723). Dessa forma, o tema não pode ser conhecido nesta oportunidade, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição (CPC, art. 932, inc. III).1.2 Violação à Unirrecorribilidade das DecisõesAs agravadas argumentam que o recurso de agravo de instrumento não deve ser conhecido devido à oposição simultânea de embargos de declaração (seq. 98), violando o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Não procede. O presente agravo de instrumento foi interposto para impugnar a decisão do seq. 14.1 (autos de origem), que deferiu liminarmente a recuperação judicial, enquanto os embargos de declaração, constantes do seq. 98, foram opostos contra a decisão proferida no seq. 25. Fica, assim, rejeitada a preliminar.1.3 Demais Pressupostos RecursaisNo mais, estão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.015, I], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo [seq. 1.9-1.10/TJ]). Por conseguinte, o recurso deve ser conhecido, passando-se à análise do seu mérito.2. Essencialidade dos Bens Apreendidos. Tutela de UrgênciaA questão em debate visa definir se os veículos que foram alienados fiduciariamente pelas empresas recuperandas ao banco credor e, adiante, objeto de busca e apreensão nos autos nº 0001374-64.2022.8.16.0194, em trâmite na 15ª Vara Cível de Curitiba, são essenciais para o desenvolvimento da atividade empresarial das recorridas, bem como se estão presentes os pressupostos à concessão da tutela provisória de urgência deferida em primeiro grau que permitiu às recuperandas permanecerem na posse de tais bens.O art. 6º, § 12, da Lei nº 11.101/2005 (Lei da Recuperação Judicial [LRJ])[1], permite ao juiz antecipar, total ou em parte, os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial, se presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC.Referido art. 300 do CPC estabelece que o deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e, c) medida judicial reversível.Ainda sobre o tema em debate está o § 4º, do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005 (LRJ)[2], que prevê o chamado stay period, consistente na suspensão de todas as ações e execuções judiciais contra a empresa em recuperação judicial. Esse período tem a finalidade de garantir que a empresa possa se reorganizar e negociar seus débitos com os credores sem sofrer pressões externas que possam inviabilizar sua recuperação.Em complemento ao dispositivo acima citado, está o § 3º do art. 49 da mesma Lei de Recuperação Judicial, prevendo, expressamente, a possibilidade de manutenção dos bens alienados fiduciariamente no estabelecimento empresarial em recuperação judicial no stay period, desde que comprovada a essencialidade destes ao desenvolvimento da atividade empresarial[3].No caso em questão, as empresas devedoras contrataram três cédulas de crédito bancário com o banco recorrente, visando financiar a aquisição de 16 veículos tratores escavadeira/carregadeira, marca Volvo, no valor total de R$ 10.155.052,93.Como não houve pagamento das parcelas dos financiamentos, o banco recorrente ajuizou, em 15/02/2022, ação de busca e apreensão em relação aos veículos mencionados. Em 17/02/2022, a liminar pleiteada foi deferida (seq. 18; autos nº 0001374-64.2022.8.16.0194); todavia, as devedoras ingressaram, também em 17/02/2022 (seq. 1.1; autos nº 0000684-62.2022.8.16.0185), com pedido de recuperação judicial, deferido liminarmente (seq. 14.1), no mesmo em 17/02/2022; ou seja, no chamado stay period. Por conta disso, não obstante a liminar de busca e apreensão dos bens (seq. 18)[4], a ordem judicial não foi cumprida diante do deferimento da recuperação judicial, conforme efeitos previstos na Lei de Recuperação Judicial. Resta saber, nessa quadra, se devem ser mantidos os efeitos da decisão proferida na recuperação judicial (seq. 1.2/TJ). Segundo os autos, a principal atividade da empresa Itaté Movimentação – Logística Ltda consiste na organização logística de transporte de cargas, enquanto suas atividades secundárias incluem preparação de terrenos, cultivo e colheita, extração de madeira, fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas, carga e descarga, aluguel de máquinas e equipamentos, dentre outras (seq. 1.2). Nesse cariz, em juízo de cognição sumária, tem-se que os bens alienados fiduciariamente (tratores escavadeira/carregadeira) são essenciais à continuidade de suas atividades empresariais, como anotado pelo administrador judicial (seq. 168) e decidido pela MMª Juíza a quo (seqs. 14 e 364).Reforça essa conclusão o art. 47 da Lei nº 11.101/2005, assim redigido: “a recuperação judicial tem como objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, permitindo a manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”. Portanto, a manutenção da posse dos veículos em prol das recuperandas irá assegurar o prosseguimento de suas atividades e, por consequência, a preservar os interesses dos próprios credores. Assim apresentado o tema, o deferimento da tutela de urgência, mantendo-se a posse dos bens fiduciariamente alienados às recuperandas, está em consonância com o art. 47 da Lei nº 11.101/2005, ao preservar a fonte produtora e estimular a atividade econômica.Essas circunstâncias sinalizam a presença da probabilidade do direito, pois a posse às recuperandas é essencial à atividade empresarial desenvolvida. Indicam, também, o perigo de dano, pois, se não mantida a decisão recorrida, poderá ser comprometida a continuidade das atividades econômicas das recuperandas, agravando sua situação. Em casos similares, este Tribunal tem decidido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUIZ DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A ESSENCIALIDADE DOS BENS OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO. AGRAVANTE QUE ALEGA QUE OS BENS NÃO SÃO ESSENCIAIS. JUIZ DA BUSCA E APREENSÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS E A SUSPENSÃO DA LIMINAR. DECISÃO CORRETA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE TEM MAIS CONHECIMENTO E CONDIÇÕES DE AVALIAR A SITUAÇÃO E A ESSENCIALIDADE DOS BENS. CAMINHÕES QUE SÃO USADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 17ª C.Cível – 0075885-04.2020.8.16.0000 – Pinhais – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO – J. 12.07.2021).Por fim, o fato dos financiamentos terem sido celebrados há menos de dois anos do pedido de recuperação judicial não descaracteriza a essencialidade dos bens adquiridos à atividade empresarial. Em suma, presentes os requisitos legais à concessão da tutela antecipada deferida na decisão recorrida, esta deve ser mantida. III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento em parte e, nesta, pelo não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer em parte, e, nesta, negar provimento ao recurso.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Espedito Reis do Amaral, sem voto, com participação do Desembargador Substituto, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator), do Desembargador Ruy A. Henriques e da Desembargadora Substituta Dilmari Helena Kessler.Curitiba, 30 de junho de 2023.
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