SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0013821-84.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose ricardo alvarez vianna
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. PRELIMINAR. DIVERGÊNCIA ENTRE BALANÇOS PATRIMONIAIS. TEMA AINDA NÃO DECIDIDO PRIMEIRO GRAU. AFRONTA AO DUPLO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO). INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÕES A DECISÕES DISTINTAS. 3. TUTELA DE URGÊNCIA. VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. “STAY PERIOD”. POSSE EM PROL DA RECUPERANDAS. MANUTENÇÃO. 1. Não deve ser conhecido o recurso baseado em matéria não decidida em primeiro grau, consistente em divergência entre o teor do balanço patrimonial anexado à recuperação judicial e a versão apresentada ao credor para financiamento, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Não há afronta ao princípio da unirrecorribilidade se os recursos de agravo de instrumento e de embargos de declaração insurgiram-se contra decisões distintas. 3. Se os veículos alienados fiduciariamente são essenciais à continuidade das atividades empresariais, à sua função social e ao estímulo à atividade econômica, deve ser mantida a tutela provisória de urgência deferida para a permanência dos bens na posse das recuperandas, notadamente se a busca e apreensão fora deferida judicialmente na vigência do chamado stay period (LRJ, arts. 6º, §§ 4º e 12; 47 e 49, § 3º, c/c CPC, art. 300). 4. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido.