Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão constante do mov. 134.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cianorte, em execução fiscal sob n° 01579-27.2015.8.16.0069, por meio da qual foi indeferido o pedido contido na exceção de pré-executividade, de suspensão da execução até a compensação de seus créditos de precatório.Alega a agravante, em síntese, mov. 1.1, que “o Código Tributário Nacional preconiza que, dentre as diversas formas de suspensão da exigibilidade tributária, encontram-se a existência das reclamações e recursos pendentes”, sendo que “a Agravante instaurou processo administrativo sob o n° SEI 001362474.2022.8.16.6000 para a concretização da compensação, a qual ainda pende de julgamento”, fl. 05.Aduz “que em causas análogas que tramitam em outros juízos deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o entendimento adotado e aplicado aos casos práticos é a suspensão dos feitos até resultado do processo administrativo de compensação de precatórios”, fl. 06, assim, “cabe a Este Colendo Tribunal aplicar as garantias Constitucionais aos contribuintes, reformando a decisão em comento e suspendendo o trâmite da ação, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário face ao pedido administrativo de compensação de precatório”, fl. 07.Alega, ainda, que “não há que se falar que a modalidade de defesa (exceção de pré-executividade) utilizada pela Agravante se mostra errônea, visto que sua previsão se encontra amparada em lei, devendo assim, a decisão proferida pelo juízo a quo ser reformada”, fl. 12.Por fim, alega que “o deferimento do pedido liminar se mostra imprescindível, visto que a probabilidade do direito e o perigo de dano estão presentes, vez que a probabilidade do direito se observa através dos próprios precatórios de titularidade da Agravante e o perigo de dano reside em que, caso o processo tramite normalmente até ulterior julgamento deste recurso, a Agravante terá seus bens bloqueados, o que – fatidicamente – levará à falência, o que não interessa à recorrente, ao Estado e a Sociedade o fechamento de uma empresa que gera inúmeros empregos e movimenta a economia”, fls. 04/05.Requer:“a) Em sede preliminar, conceda o efeito suspensivo à execução fiscal de n° 0001579-27.2015.8.16.0069, visto que a decisão proferiu o bloqueio dos bens da Agravante, por meio do sistema CNIB.b) No mérito, REQUER a reforma da decisão agravada a fim de reconhecer o direito da Agravante de compensar seu crédito com o Estado do Paraná, bem como a validade da interposição da exceção de pré- executividade”, fl. 12.Por meio da decisão de mov. 8.1 foi indeferido o requerimento de suspensão dos efeitos da decisão agravada.O agravado apresentou contrarrazões, mov. 12.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os demais pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Consiste o objeto da insurgência recursal na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante, na qual alega que tem o direito de compensar seu crédito tributário com dois precatórios dos quais é credora, bem como que há necessidade de suspensão da execução fiscal até que seja possível a citada compensação.Assim dispõe o artigo 151 do Código Tributário Nacional:“Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:I - moratória;II - o depósito do seu montante integral;III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes”.Da leitura da norma acima, denota-se que a pretensão dos agravantes não encontra consonância com quaisquer de seus incisos, não fazendo, assim, jus à suspensão da execução fiscal.Neste sentido, cabe transcrever as seguintes decisão do e. Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM PRECATÓRIOS. PENDÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. ‘A pendência de procedimento administrativo em que se discuta eventual direito de compensação de débitos tributários com eventuais créditos perante o Fisco não tem o condão, por si só, de suspender o curso da ação penal, eis que devidamente constituído o crédito tributário sobre o qual recai a persecução penal. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção’ (AgRg no AREsp n. 180.328/DF, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/3/2015, DJe 31/3/2015).2. Agravo regimental desprovido” (AgRg no REsp 1337660/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 10/03/2021). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.2. Esta Corte de justiça possui o entendimento firmado de que, inexistindo específica lei autorizativa, o pedido de compensação de tributo com precatório não suspende a exigibilidade do crédito tributário.3. Recurso especial a que se nega provimento” (REsp 1564011/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018).Esta Câmara também tem precedentes a este respeito, cabendo citar:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, VISANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (ART. 170, CTN) QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL COM PRECATÓRIO DEVIDO POR ENTIDADE PÚBLICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 1ª C.Cível - 0013434-06.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 20.09.2021). Por fim, cabe ressaltar que, consoante bem fundamentado na decisão agravada, a recorrente “sequer formalizou sua situação como credora do precatório, sendo necessárias diligências para viabilizar a obtenção do crédito, de tal sorte que eventual direito à compensação sequer existe ainda”, assim, “o simples fato de que a excipiente é credora de cessão de crédito envolvendo precatório contra a Fazenda Pública exequente não é suficiente para a suspensão da execução”, mov. 134.1, fl. 03.Em face do exposto, voto pelo desprovimento do presente recurso, mantendo-se integralmente a decisão da lavra do eminente Juiz de Direito, Doutor Thiago Cavicchioli Dias.
|