SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013825-24.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Luiz Gomes
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 06 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PRETENDIDA SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DE PRECATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFORME O ARTIGO 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA – RECURSO DESPROVIDO.