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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por RZMSHOP CONFECÇÕES LTDA. contra a decisão de mov. 64.1, proferida nos autos do processo da ação de execução fiscal nº 0001656-12.2010.8.16.0069, que lhe foi dirigida pelo Estado do Paraná, mediante a qual o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição rejeitou a exceção de pré-executividade oposta à execução, na qual postulava fosse reconhecida a possibilidade de quitar o parcelamento com crédito originário de precatório requisitório e, ainda, para que o processo da ação de execução fiscal fosse suspenso “até a conclusão das diligências” (...) “para que seja viável a compensação creditória dos respectivos precatórios, de modo a satisfazer completamente o débito em tela” (pág. 06 da petição de exceção de pré-executividade – mov. 59.1 dos autos do processo de execução fiscal).Narra, em suas razões recursais (mov. 1.1), que, visando quitar todas as suas pendências com o fisco estadual, celebrou vinte e oito (28) acordos de parcelamento, alguns dos quais já foram quitados, restando apenas o pagamento de uma única parcela para quitar todos eles, a qual, entretanto, em razão das dificuldades financeiras que lhe foram impostas pela pandemia causada pelo vírus Sars-Cov-2, não foi paga em dinheiro, tendo ela, na intenção de quitar o débito, postulado que o pagamento se desse mediante compensação, já que é detentora de dois créditos decorrentes de precatórios requisitórios, os quais, a seu sentir, devem ser aceitos pelo Estado do Paraná para quitar os seus débitos tributários.Afirma que o Dr. Juiz a quo, ao examinar a exceção de pré-executividade, não acolheu o seu pedido sob o fundamento de que a exceção de pré-executividade é instrumento para que o devedor suscite matéria cognoscível de ofício, entre as quais o pedido de quitação de parcelamento com precatório não se enquadra e, ainda, sob o argumento de que a apresentação de precatório requisitório não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário em execução.Sustenta que o posicionamento do nobre magistrado de primeiro grau de jurisdição não pode prevalecer, já que “dentre as diversas formas de suspensão da exigibilidade tributária, encontram-se a existência de reclamações e recursos pendentes”.Partindo dessa premissa, alega que, tendo sido instaurado procedimento administrativo (SEI nº 0013624-74.2022.8.16.6000) para concretizar a compensação pretendida, o seu pedido de suspensão da exigibilidade do crédito em execução deveria ter sido deferido, uma vez que a norma contida no art. 151, inc. III, do Código Tributário Nacional estabelece que “as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo” suspendem a exigibilidade do crédito tributário.Afirma que, estando pendente de análise o pedido administrativo de compensação, a suspensão da exigibilidade do crédito em execução deve ser reconhecida.Aduz, ainda, que a decisão impugnada, ao não suspender a exigibilidade do crédito em execução, violou a segurança jurídica e lhe prejudicou, pois, mesmo na condição de credor do Estado do Paraná, terá dificuldades de utilizar os precatórios para quitar o seu débito tributário, já que o processo da ação de execução fiscal prosseguirá com a penhora de bens de sua propriedade.Assevera, em reforço à sua argumentação, que este Tribunal de Justiça, ao apreciar hipóteses semelhantes à que se apresenta, já adotou o entendimento de que a exigibilidade do crédito tributário é suspensa até a análise do pedido de compensação, uma vez que esse pleito é equiparado à reclamação administrativa, a qual nos termos do art. 151, inc. III, do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário.Por fim, postula, em sede de tutela de urgência, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, uma vez que, sem essa medida, “terá seus bens bloqueados, o que – fatidicamente – levará à falência, o que não interessa à recorrente, ao Estado e a Sociedade o fechamento de uma empresa que gera inúmeros empregos e movimenta a economia” (pág. 04 da petição recursal de mov. 1.1).O pleito de tutela de urgência recursal, para que houvesse a suspensão da exigibilidade do crédito em execução, foi deferido pela decisão de mov. 9.1/TJ.O Estado do Paraná, após ser intimado, apresentou contrarrazões, oportunidade em que postulou o desprovimento do recurso (mov. 14.1-TJ), sob a alegação de que a agravante não lhe dirigiu qualquer pedido de compensação de crédito tributário com precatório requisitória de que a agravante seja titular.Aduz, também, que, não tendo havido pagamento do crédito em execução, ainda que mediante compensação com precatório requisitório, impossível suspender a exigibilidade do crédito em execução, “pois a dívida continua pendente, conforme verifica-se da consulta de valores no campo ‘informações adicionais’ destes autos” (pág. 03 das contrarrazões – mov. 14.1).Argumenta, por outro lado, que, mesmo que a agravante tivesse protocolizado pedido para que o seu crédito, representado por precatório, fosse compensado com os seus débitos tributários, ainda assim, não seria possível suspender-se a exigibilidade do crédito tributário em execução, “já que o pedido de compensação não se trata de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como de suspensão da execução fiscal” (pág. 04 das contrarrazões – mov. 14.1).Anteriormente à inclusão em pauta do recurso, determinou-se fosse solicitado ao Departamento de Gestão de Central Precatórios do Tribunal de Justiça informações a respeito do pedido de compensação formulado pela empresa agravada, ou seja, se “há algum pedido de compensação em trâmite no âmbito deste Tribunal de Justiça ou, ainda, se houve o encaminhamento de algum pedido de compensação protocolizado no Tribunal para o Estado do Paraná, a fim de que por este fosse analisado” (decisão de mov. 16.1).Prestadas as informações solicitadas (informação de mov. 18.2), os autos retornaram conclusos.É o relatório.
Voto.O presente recurso de agravo de instrumento, como adiante será demonstrado, não pode ser provido, conforme será demonstrado.O art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 94/2016, facultou aos credores de precatórios requisitórios, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos de natureza tributária que até 25 de maço de 2015 tenham sido inscritos em dívida ativa. Eis o teor da mencionada regra:Art. 105. Enquanto viger o regime de pagamento de precatórios previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é facultada aos credores de precatórios, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos na dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observados os requisitos definidos em lei própria do ente federado. Vê-se, assim, que é possível a utilização de precatórios requisitórios para compensação com débitos de natureza tributária que tenham sido inscritos em dívida ativa até 25/03/2015, hipótese dos autos, já que a inscrição dos débitos em execução deu-se em 05/01/2010 (fls. 03 dos autos físicos).Todavia, o Estado do Paraná, em suas contrarrazões, informou que a empresa agravante não lhe dirigiu qualquer pedido de compensação dos seus créditos decorrentes de precatório requisitório com os débitos em execução.E a afirmação do Estado do Paraná procede, já que o e-mail juntado aos autos pela agravante (mov. 1.5) refere-se a protocolo registrado no Tribunal de Justiça. Para que não pairem dúvidas, reproduz-se, a seguir, o teor das mensagens de e-mail trocadas entre a agravante e este Tribunal de Justiça:Conforme se observa do teor do documento reproduzido, o pedido formulado pela ora recorrente foi protocolizado no Tribunal de Justiça, e não o Estado do Paraná.Considerando que o pedido de compensação foi protocolizado no Tribunal de Justiça, foram solicitadas informações ao Departamento de Gestão de Precatórios a respeito do pedido. E o mencionado departamento informou, após consulta realizadas no Sistema de Gestão de Precatórios – SGP (mov. 16.1), que “não constam anotações de penhoras ou outras constrições, bem como registro de compensações ou acordos no cadastro de R.Z.M. CONFECÇÕES LTDA.” (mov. 18.2). A íntegra da informação é a seguinte: Prezado Sr. Servidor Informo que da consulta ao Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, consta nesta data, junto ao precatório requisitório 2006/186025 (projudi 0000077-33.2006.8.16.7000), a anotação de cessões de crédito em favor de R.Z.M. CONFECÇÕES LTDA (CNPJ: 09.143.477/0001-09), conforme abaixo discriminado: * Credor originário GETULIO TADAMITSU MIYAMURA E S/M cede e transfere direitos creditórios para STAEL XAVIER DE SOUZA ROCHA na data de 20/02/2009. Esta, cede e transfere direitos creditórios para WEP CONSULTORIA E PARTICIPAÇÃO LTDA na data de 27/05/2010 a qual, igualmente cede e transfere direitos creditórios para R.Z.M. CONFECÇÕES LTDA na data de15/09/10 (e para outros cessionários, sem percentuais definidos). * Credor originário HELIO MUNEMITSU MIYAMURA cede e transfere direitos creditórios para STAEL XAVIER DE SOUZA ROCHA na data de 20/02/2009. Esta, cede e transfere direitos creditórios para WEP CONSULTORIA E PARTICIPAÇÃO LTDA na data de 27/05/2010 (e outros cessionários), a qual, igualmente cede e transfere direitos creditórios para R.Z.M. CONFECÇÕES LTDA na data15/09/10 (e para outros cessionários, sem percentuais definidos). * Credor originário HIDEMITSU MIYAMURA E S/M cede e transfere direitos creditórios para STAEL XAVIER DE SOUZA ROCHA em 20/02/2009. Esta, cede e transfere direitos creditórios para WEP CONSULTORIA E PARTICIPAÇÃO LTDA na data de 27/05/2010 (e outros cessionários), a qual, igualmente cede e transfere direitos creditórios para R.Z.M. CONFECÇÕES LTDA na data15/09/10 (e para outros cessionários, sem percentuais definidos). Não constam anotações de penhoras ou outras constrições, bem como registro de compensações ou acordos no cadastro de R.Z.M. CONFECÇÕES LTDA. Ressaltamos que não é possível a consulta por CPF ou CNPJ. Outrossim informamos que a busca do cessionário, se for o caso, somente poderá ser mais precisa com o número do precatório e credor originário do crédito. Estas informações estão disponíveis para os Juízos Requisitantes, incluindo o Departamento Judiciário, e PGE junto ao SGP - Sistema de Gestão de Precatórios. Nos termos do Decreto 520/2020, informo finalmente que esta informação é imediata, pois não segue para análise e despacho. Havendo necessidade de análise, não há prazo e as informações são enviadas apenas após despacho. Ademais, informo que até o momento não é possível a "comunicação entre ações vinculadas" para precatórios e autos originários do Departamento Judiciário, via Sistema Projudi. Desta forma, a comunicação deverá ser remetida a este Departamento, via mensageiro, à Lista: DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - DIVISÃO ADMINISTRATIVA. (mov. 18.2). Vê-se, assim, que, embora a agravante tenha protocolizado pedido no Tribunal de Justiça, este não foi analisado, já que a competência é do Poder Executivo do Estado do Paraná.E, em consulta ao processo SEI nº 0013624-74.2022.8.16.6000. logo após a agravante ser comunicada da informação nº 7281834-DGP-DA – a recorrente instruiu o recurso com cópia desta informação (mov. 1.6) –, o procedimento foi encerrado. Eis o teor da deliberação final: Vale dizer, não há atualmente, seja no Poder Executivo do Estado do Paraná, seja no âmbito deste Tribunal de Justiça – e a competência para apreciar pleito de compensação de créditos representados por precatórios requisitórios com débitos tributários não é deste Tribunal de Justiça –, qualquer pedido ativo para que os créditos de precatórios requisitórios indicados pela agravante sejam compensados com os seus débitos tributários.Não havendo qualquer pedido ativo nesse sentido, impossível suspender a exigibilidade do crédito tributário em execução, mesmo que se entenda que o pedido de compensação equivale a uma reclamação administrativa.Portanto, não se fazendo presente a causa que justificaria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em execução, outra não pode ser a solução senão a de negar provimento ao presente recurso, com a consequente revogação da decisão de mov. 9.1, que, liminarmente, suspendeu a exigibilidade do crédito em execução.
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