SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013829-61.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Casagrande Sarrao
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS. POSSIBILIDADE PARA CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 25/03/2015, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. ART. 105 DO ADCT, LEI ESTADUAL Nº 19.182/2017 E DECRETO Nº 8.470/2017. PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE DEVE SER ANALISADO PELA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PROTOCOLIZADO NO ESTADO DO PARANÁ. CENTRAL DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFORMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE COMPENSAÇÕES OU ACORDOS NO CADASTRO DA AGRAVANTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.