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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por RZMSHOP CONFECÇÕES LTDA., em face da r. decisão de mov. 45.1 dos autos de Execução Fiscal n.º 0002180-09.2010.8.16.0069, da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte.Nessa, a fazenda pública, ora agravada, cobra da empresa agravante os créditos de ICMS descritos na Certidão de Dívida Ativa n.º 02951336-8, e que perfaziam o valor de R$ 105.525,03 (cento e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais e três centavos) ao tempo de ajuizamento do feito (04/2010).Ocorre, todavia, que a empresa ora recorrente se insurgiu contra a exação por intermédio da Exceção de Pré-Executividade de mov. 40.1, aduzindo, em sinopse, que “realizou de fato o parcelamento da dívida, a qual se deu pelo n.° 11.736582-4”, e que “ficaram acordados que o pagamento seria constituído em 11 (onze) vezes, dos quais foram realizados o pagamento de 10 (dez) parcelas, ou seja, mais de 90% (noventa por cento) da dívida”.Ato contínuo, destacou que “após todos estes pagamentos das parcelas em dinheiro, [postulou] pela compensação de crédito referente a esta última parcela, vez que é detentora de dois direitos creditórios, que juntos importam em uma quantia considerável a fim de colocar um encerramento a esses débitos fiscais”.Pugnou, assim, fosse “reconhecida a compensação da dívida com crédito de direito precatório, com base na Lei n.° 19.182/2017, bem como no Decreto n.° 8.674 de 23/01/2018 e Decreto n.° 8.889 de 01/03/2018”.Sobreveio, então, a r. decisão vergastada, por intermédio da qual o d. juízo de origem indeferiu a defesa retro, aos fundamentos, em sinopse, (a) de “que a matéria alegada pela excipiente, ou seja, de que supostamente é credora do Estado do Paraná por possuir precatórios requisitórios e de que faz jus à compensação dos créditos, não é matéria de ordem pública”; (b) “que a apresentação de precatórios em face do ente público não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário”, bem como que (c) “sequer formalizou sua situação como credora do precatório, sendo necessárias diligências para viabilizar a obtenção do crédito, de tal sorte que eventual direito à compensação sequer existe ainda” (mov. 45.1).Inconformada com o decisum monocrático, RZMSHOP CONFECÇÕES LTDA. agravou a esta E. Corte de Justiça, pleiteando (i) “Em sede preliminar, se conceda o efeito suspensivo à execução fiscal de n.° 0002180-09.2010.8.16.0069, visto que já fora requerido pela Agravada a penhora e avaliação dos bens da Agravante”; (ii) “No mérito, REQUER a reforma da decisão agravada a fim de reconhecer o direito da Agravante de compensar seu crédito com o Estado do Paraná, bem como a validade da interposição da exceção de pré-executividade”.A liminar foi indeferida (mov. 9.1) e o Estado do Paraná ofereceu contrarrazões à mov. 14.1.Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça se pronunciou pelo parcial conhecimento e não provimento do recurso (mov. 20.1).É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao conhecimento do recurso, já de início cumpre destacar que a d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer “no sentido da inviabilidade de apreciação dos documentos anexados aos movs. 1.5 e 1.6, uma vez que estes não foram apresentados ao juízo de primeiro grau de jurisdição, sob pena de evidente supressão de instância”.Ocorre, todavia, que o art. 435, do Código de Processo Civil, dispõe o seguinte:Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5.º (Grifo nosso).E, de fato, compulsando o conjunto probatório amealhado ao recurso ora em exame se dessume que os documentos de movs. 1.5 (“pedido administrativo para compensação”, de 03/02/2022) e 1.6 (“resposta administrativa”, de 07/02/2022) não constam na defesa originalmente apresentada (cf. mov. 40, de 29/10/2021), sendo posteriores inclusive ao próprio decisum singular (cf. mov. 45.1, de 31/01/2022).No caso em apreço, todavia, em momento algum a empresa ora agravante observou os termos do parágrafo único do art. 435 do CPC, tendo deixado de destacar em seu Agravo de Instrumento (mov. 1.1, de 14/03/2022) as razões pelas quais produziu novos documentos e os juntou apenas perante o juízo ad quem.Em seguida, compulsando o documento de mov 1.5, nota-se se tratar de Procedimento SEI n.º 0013624-74.2022.8.16.6000, do qual se extrai ter sido iniciado em 03/02/2022, acompanhado da seguinte Especificação de Pedido: “A Requerente oferece seu crédito precatório no intuito da realização da compensação perante as dívidas fiscais ativas com o Estado do Paraná (GIA/ICMS). De acordo com a Lei n.° 19.182/2017, bem como o Decreto n.° 8.674 de 23/01/2018 e Decreto n.° 8.889 de 01/03/2018”.
O número do Precatório Requisitório lá informado é n.º 0000077-33.2006.8.16.7000, e em consulta ao sistema ProJudi se nota que referido precatório tramita por referida plataforma (ProJudi) desde 15/01/2019 (mov. 1.1), no bojo dos quais a empresa ora agravante efetivamente consta como cessionária de direitos creditórios (cf. informado na “resposta administrativa” de mov. 1.6, datada de 07/02/2022).O que se vislumbra, assim, é que efetivamente assistiu plena razão ao d. juízo singular por ter lançado que ao tempo do r. decisum singular (cf. mov. 45.1, de 31/01/2022) a empresa ora agravante “sequer [havia formalizado] sua situação como credora do precatório, sendo necessárias diligências para viabilizar a obtenção do crédito, de tal sorte que eventual direito à compensação sequer existe ainda”.A celeuma jurídica que se apresenta, pois, é que após a decisão a ora agravante, percebendo que assistia razão plena à d. autoridade singular, promoveu uma série de diligências (tais como a abertura do Procedimento SEI n.º 0013624-74.2022.8.16.6000, em 03/02/2022) para formalizar sua situação como credora do precatório e viabilizar a obtenção do crédito, tendo, após referidas diligências, oferecido o presente recurso de Agravo de Instrumento.Nessas condições, pois, tem-se que a aceitação desses documentos caracterizaria indevida supressão de instância, com violação ao devido processo legal e ao contraditório se a Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Paraná não tivesse sido instada a se pronunciar. Como foi intimada (mov. 9.1) e se manifestou à mov. 14.1 - aliás, deixando de impugnar a existência do pedido de compensação ou o seu teor -, o que se nota é que o recurso merece conhecimento, mormente porque “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito”, ex vi do art. 4.º, do CPC.Seguindo à insurgência, a empresa recorrente aduz, em breve síntese, que “o Código Tributário Nacional preconiza que, dentre as diversas formas de suspensão da exigibilidade tributária, encontram-se a existência das reclamações e recursos pendentes”, ex vi de seu art. 151, inc. III.Destaca, para tanto, ter “[instaurado] processo administrativo sob o SEI n.º 0013624-74.2022.8.16.6000 para a concretização da compensação, a qual ainda pende de julgamento”, e que o tanto quanto decidido pelo d. juízo singular “vai contra o próprio Código Tributário Nacional e entendimento pacificado pelos tribunais pátrios”.Frisa que “o pedido administrativo de compensação é equiparado à reclamação administrativa, [tendo] o condão de suspender a exigibilidade tributária”, argumentando também que “já se encontra habilitada nos autos [Projudi n.º 0000077-33.2006.8.16.7000], constando como “terceira”, vez que é detentora dos referidos créditos precatórios e somente aguarda na fila para o seu pagamento”.Logo após, argumenta “que adquiriu o crédito do precatório requisitório por cessão onerosa [...] através de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios lavrado pelo 6.° Tabelionato de Notas da Comarca de Curitiba, no livro n.° 1.067-E, fls. 020-021, em 15/09/2010, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) referente à parte da totalidade do Precatório Requisitório protocolado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sob o n.° 186025/2006, Requisição de Pagamento n.° 000.013/09, SID n.° 07.385.948-4”.Ressalta, também, que “não há se falar que a modalidade de defesa utilizada pela Agravante se mostra errônea, visto que sua previsão se encontra amparada em lei”.Com efeito, ainda que o meio de defesa endoprocessual a que se convencionou chamar de “exceção de pré-executividade” não encontre normas estritas de tramitação ou procedimento - apesar do contido no art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil -, as regras subministradas pela observação do que ordinariamente se verifica na praxe jurídica levaram a jurisprudência à uniformizar o trâmite da medida, se tratando, no quotidiano, de simples petição apresentada pelo executado nos autos, impugnando a exação por intermédio de conjunto probatório pré-constituído tão contundentemente claro que extermina, desde logo, qualquer chance de prosseguimento e/ou sucesso daquela execução.E, no caso, as chances de sucesso da execução são mitigadas pelo fato de que a jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. n.º 774.179/SC, de relatoria da Eminente Ministra Eliana Calmon, efetivamente se firmou no sentido de que, enquanto pendente análise de pedido administrativo de compensação, suspende-se a exigibilidade do tributo, nos termos do art. 151, inc. III, do CTN (AgInt. no REsp. n.º 1.646.480/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/10/2019).Conquanto não se desconheça a existência de jurisprudência em sentido oposto, destaco aqui que esta E. Corte de Justiça já admitiu a suspensão da exigibilidade de tributo quando existente pedido administrativo de compensação do débito com precatório:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTE AO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO POR PRECATÓRIO. VIABILIDADE. SUSPENSÃO ADMITIDA PELO ART. 151 DO CTN. NECESSIDADE DE DURAÇÃO RAZOÁVEL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 3.ª C. Cível - n.º 0028471-10.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 30/11/2020). (Grifo nosso).APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM VIRTUDE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO – PEDIDO POSTERIORMENTE DEFERIDO – EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 3.ª C. Cível - n.º 0005678-03.2003.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 21/02/2018). (Grifo nosso).MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA POR FORÇA DA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA IMPETRANTE COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO DE SUA TITULARIDADE. ART. 105, INC. III E ART. 206, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA ATÉ O LIMITE DOS CRÉDITOS DE PRECATÓRIO DA IMPETRANTE. CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA E EXCLUSÃO DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. "Enquanto houver reclamação ou recurso administrativo, não se pode cobrar o tributo devido, como, por exemplo, no caso de pedido de compensação pendente de análise pela Receita Federal" (AgRg. nos EDcl. no Ag. n.º 1.396.238/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/09/11). 2. Agravo regimental não provido” (STJ. AgRg. no AREsp. n.º 34.518/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014, DJe 06/05/2014). Preliminar afastada e concessão parcial da segurança. (TJPR – 1.ª C. Cível – n.º 0014589-44.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 20/09/2021). (Grifo nosso).Deveras, o art. 151, inc. III, do Código Tributário Nacional, enuncia o seguinte:Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:[...]III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;E, de acordo com a respeitada doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, tem-se que “Uma vez realizado o lançamento ou provocada a Administração, por iniciativa dos contribuintes ou mesmo ex officio, abre-se a instância de revisão, formando-se o procedimento administrativo tributário, que será regido nos termos da lei (art. 151, inc. III, do CTN)” (cf. Manual de Direito Tributário. 2.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 449).Dessa sorte, então, se tem que “a manifestação administrativa do contribuinte suscitando a compensação tributária equivale a verdadeira desconformidade quanto à arrecadação do tributo, abrindo o processo administrativo fiscal de que trata o art. 151, inc. III, do CTN” (REsp. n.º 774.179/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 283).Corrobora esse entendimento a doutrina de Hugo de Brito Machado Segundo:“A apresentação de reclamações e recursos, em face do indeferimento de um pedido de compensação, ou da não-homologação de uma compensação declarada, têm o mesmo efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Afinal, a compensação, que teria o condão de extinguir o crédito tributário, não foi aceita, e o ato de discuti-la torna logicamente impossível que se exija o pagamento do valor de cuja compensação se cogita. Como já tivemos a oportunidade de consignar, trata-se de imposição dos princípios do devido processo legal administrativo, da ampla defesa e do contraditórios, e do direito de petição” (in Código Tributário Nacional: anotações à Constituição, ao Código Tributário Nacional e às leis complementares n.º 87/1996 e n.º 116/2003. São Paulo: Atlas, 2007, p. 117).E, no caso, frisa-se a existência de pedido administrativo de compensação de crédito tributário, se encontrando consubstanciado no Procedimento SEI n.º 0013624-74.2022.8.16.6000 (cf. mov. 1.5), no bojo do qual a empresa ora requerente “oferece seu crédito precatório [Precatório Requisitório n.° 186.025/2006; ProJudi n.º 0000077-33.2006.8.16.7000, cf. mov. 1.6] no intuito da realização da compensação perante as dívidas fiscais ativas com o Estado do Paraná (GIA/ICMS)”.Diante do exposto, o recurso merece parcial provimento, não para acolher a pretensão originária de se “reconhecer o direito da Agravante de compensar seu crédito com o Estado do Paraná”, mas sim ao fito de suspender a exigibilidade do crédito tributário ante a existência de pedido administrativo de compensação por precatório, nos termos da fundamentação supra.
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