SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013836-53.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lidia Matiko Maejima
Desembargadora
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Jun 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRETENSÃO RECURSAL NO SENTIDO DE RECONHECER O DIREITO À COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O PRECATÓRIO. PARCIAL ACOLHIMENTO, APENAS PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ATÉ OS LIMITES DOS CRÉDITOS DO PRECATÓRIO, DURANTE A PENDÊNCIA DE DECISÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.