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Processo:

I
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RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por MILTON DE ARAUJO, contra a r. sentença proferida à mov. 67.1-1.º grau, através da qual o d. Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Irresignado, o servidor requerente apelou a este Tribunal, pleiteando a condenação do Município de Ivaiporã ao pagamento de horas extraordinárias, adicional noturno, indenização e gratificação de férias e licença-prêmio não usufruídas e adicional por tempo de serviço, bem como a devolução da contribuição sindical recolhida e a incorporação do salário in natura (mov. 72.1-1.º grau).O Município apelado apresentou suas contrarrazões à mov. 76.1-1.º grau, pelo desprovimento do recurso.A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo não provimento do apelo (mov. 12.1).É o breve relatório.

II
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VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.No mérito, o apelo não comporta provimento, devendo a sentença ser mantida, com majoração dos honorários advocatícios pela atuação recursal, conforme análise que se segue.Cuida-se, in casu, de ação de cobrança movida por servidor público aposentado, através da qual o requerente, pugna pelo pagamento de diversas verbas que, em tese, faria jus, pela época em que atuou no cargo de servente.Através da sentença objurgada (mov. 67.1-1.º grau), o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, considerando a ausência de provas a amparar os pedidos pelo pagamento de horas extraordinárias e adicionais noturnos e de indenização de férias e licenças supostamente não usufruídas nem indenizadas.Além disso o d. magistrado singular sopesou a desnecessidade de restituição das contribuições sindicais e destacou, no caso, a inexistência dos direitos ao pagamento do decênio, em razão da incompletude do período aquisitivo, e à percepção de valores a título de salário in natura, por ausência de previsão legal.De fato, a prova oral destacada pelo ora apelante e armazenada digitalmente à mov. 58-1.º grau não se revelou firme o suficiente para levantar dúvidas sobre os documentos acostados aos autos, a militar em desfavor das pretensões autorais.Quanto às horas extraordinárias e aos adicionais noturnos, os recibos acostados pelo próprio requerente (mov. 1.11 a 1.13-1.º grau) indicam que aquelas verbas eram frequentemente pagas pelo Município apelado.Na mesma toada, as documentações apresentadas pelo Município de Ivaiporã à mov. 23.2-1.º grau, além de confirmar os pagamentos de horas extras e de adicionais noturnos, indicam que as férias e as licenças-especiais foram usufruídas ou pagas, e atestam que os decênios foram incorporados à remuneração do servidor.Dessa forma, as diversas fichas financeiras, recibos e relatórios constantes nos autos confirmam que a pretensão autoral não encontra lastro probatório, não sendo bastante a mera alegação de falta de pagamentos.Por sua vez, não há qualquer irregularidade nos descontos, em folha, da contribuição sindical, levadas a cabo antes da reforma trabalhista de 2017 e autorizadas, à época, pelo servidor (v. mov. 23.2-1.º grau). Nesse sentido:REEXAME NECESSÁRIO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. AUTOS FÍSICOS N.º 1563/2012 RESTAURADOS SOB N.º 0002343-52.2019.8.16.0043. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA. NECESSIDADE DE REMESSA NECESSÁRIA. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL REFERENTE AOS ANOS DE 2010, 2011 E 2012. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE DO DESCONTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS. FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA REFORMA TRABALHISTA DE 2017 (LEI N.º 13.467/17). REPASSE DEVIDO À FESMEPAR–FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO PARANÁ. PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO). ART. 589, INC. I, ALÍNEA “c”, da CLT. MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO. MEDIDA EXCESSIVAMENTE ONEROSA. EXTRAVIO DOS AUTOS POR MAIS DE 06 (SEIS) ANOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR – 1.ª C. Cível – n.º 0002343-52.2019.8.16.0043 - Antonina -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA -
J. 13/10/2021).Tampouco há que se falar em incorporação dos “salários in natura”, uma vez que, inaplicável a CLT aos servidores estatutários, tal provimento demandaria previsão específica na legislação municipal, o que não se demonstrou na espécie.A esse respeito, o entendimento consolidado na sentença é, há muito, amparado pela jurisprudência desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – SERVIDOR PÚBLICO - MOTORISTA - PAGAMENTO DE HORAS INTERJORNADA, INTRAJORNADA, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, HORAS DE SOBREAVISO, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, ACÚMULO DE FUNÇÃO E SALÁRIO IN NATURA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS – ART. 139 DA LEI MUNICIPAL N.º 577/93 –PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E DE FUNÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR TENHA LABORADO ALÉM DA JORNADA DE TRABALHO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS FOLHAS DE PAGAMENTO E DAS ANOTAÇÕES DE PONTO NÃO DESCONSTITUÍDA PELA PROVA ORAL – INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES – INVIABILIDADE -
VEDAÇÃO LEGAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 4.ª C. Cível – n.º 0003533-15.2014.8.16.0079 - Dois Vizinhos -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
J. 16/11/2020).APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO IN NATURA. MORADIA E DESPESAS COM ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. SERVIDORES AUTÁRQUICOS ESTADUAIS. REGIME ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA. VANTAGENS ADICIONAIS NÃO PREVISTAS NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A Administração Pública não pode ultrapassar os limites legalmente estabelecidos para sua atuação, posto que "a eficácia de toda a atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei" (MEIRELLES, Hely Lopes. "Direito Administrativo Brasileiro", 18.ª ed., pp. 82/83). (TJPR – 1.ª C. Cível - AC – n.º 521.284-6 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADORA DULCE MARIA SANT'EUFÊMIA CECCONI - Unânime -
J. 13/01/2009).Destarte, o desprovimento do apelo e a manutenção da sentença se revelam como medidas de rigor na espécie.Por derradeiro, delineado o desprovimento do apelo, insta pontuar que a jurisprudência[1], a partir da interpretação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tem considerado que a majoração da verba honorária sucumbencial recursal se condiciona à verificação, cumulativamente dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.Tendo em vista que todos os critérios mencionados estão preenchidos no caso, e levando em consideração o valor inconteste arbitrado na sentença, torna-se cabível proceder à majoração dos honorários sucumbenciais, aumentando-os em mais 1% (um por cento) sobre o valor da causa.Diante do exposto, voto, em conclusão, por negar provimento ao recurso de apelação, com majoração de honorários pela atuação recursal, nos termos da fundamentação supra.