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Acórdão
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I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Companhia Mapa Securitizadora SA, em face de decisão de mov. 350.1, proferida nos autos de Ação de Alienação Judicial de Coisa Comum para Extinção de Condomínio em fase Cumprimento de Sentença sob n.º 0002813-81.2020.8.16.0194, na qual o Juízo a quo indeferiu pedido de habilitação de terceiro, nos seguintes termos:
“A habilitação de terceiros, portanto, de pessoas alheias ao processo em tela, existe como incidente processual apenas nas situações de (i) sucessão das partes em razão de falecimento após o ajuizamento da demanda (CPC, art. 687º), (ii) de crédito líquido e certo ainda não vencido em ação de inventário (CPC, art. 644), (iii) de pretenso herdeiro em petição de herança (CPC, art. 741), (iv) no processo de recuperação judicial, extrajudicial e falência (art. 6º, §2º da Lei 11101/05) e (v) na liquidação extrajudicial de instituições financeiras (Lei 6074/71 – art. 22). De mais a mais, o CPC apenas previu a regra de que ao exequente/credor é dada a opção de cumular várias execuções ainda que fundadas em títulos executivos diversos, desde que, o executado/devedor e o procedimento seja o mesmo para o competente juiz para todas elas (CPC, art. 780). Não há previsão de concurso de credores diversos em procedimentos cíveis diferentes em ações tramitando em juízos cíveis distintos. Entender de forma contrária é tornar o credor pessoal de um devedor comum um verdadeiro parasita processual que, sem dúvidas, de carona no sucesso processual alheio apenas aguarda um saldo credor para ‘concorrer’ onde inexiste concorrência (concurso de crédito) para o pagamento. Para se invocar a regra do concurso de credores (CPC, art. 908) é imprescindível que o credor (terceiro) tenha a concessão da penhora previamente à excussão patrimonial em juízo diverso, já que, na hasta pública se observa o tempo do deferimento da concessão da penhora, sob pena, como dito alhures, de tornar o concurso de credor por carona processual uma regra processual prejudicial ao credor que obteve a expropriação e ao devedor que noutros processos deve ter o direito subjetivo de impugnação. [...]” Inconformada, a terceira interessada interpôs o presente Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, onde alegou que o recurso é tempestivo, visto que não foi intimada para ciência da decisão agravada, de modo que observando o disposto no art. 161, §2º, do RITJPR, o prazo para interposição do recurso termina em 14.03.2022, considerando a soma de 10 dias corridos ao prazo de 15 dias úteis, previsto no art. 1.003, §3º do CPC.Aduziu que pleiteou a penhora/habilitação de crédito no rosto destes autos, oriundo da ação de nº 0047949-59.2020.8.16.0014, ressaltando que havia pleiteado no juízo da execução a expedição de ofício para penhora/habilitação de crédito nesta demanda, porém foi informada que deveria formular o pedido no presente feito.Defendeu que a decisão agravada lhe causa prejuízo, vez que necessário o deferimento da medida para acompanhamento da arrematação do imóvel de matrícula nº 44.969, considerando que a agravante possui direito sobre a fração de 50% de referido bem, e por ocasião da arrematação do imóvel deve haver reserva do valor que lhe é devido.Ressaltou a previsão do art. 908 do CPC, onde é prevista que na hipótese de pluralidade de credores ou exequentes, é necessário observar a ordem de preferência para distribuição do produto da arrematação.Arguiu que após a realização do leilão, qualquer valor destinado ao requerido deverá ser direcionado em favor da recorrente. Requereu a concessão da tutela antecipada recursal para a concessão de efeito ativo ao presente recurso de agravo de instrumento, a fim de que seja determinada a penhora/habilitação de crédito no rosto dos autos, e a habilitação da terceira interessada, para acompanhar os trâmites processuais do leilão, e, no mérito, pleiteou o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, confirmando a tutela antecipada recursal.Em decisão de mov. 8.1 - TJPR foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal.A agravante manifestou-se para informar que não possui interesse na realização de audiência de conciliação (mov. 15.1).A agravada apresentou contrarrazões em mov. 16.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.Após, os autos vieram conclusos.É o relatório.
II – Inicialmente, vale observar que o recurso se encontra devidamente instruído, em consonância com o entendimento do artigo 1.017, § 5°, do CPC.A controvérsia recursal circunscreve a possibilidade de habilitação da terceira/agravante como interessada nos presentes autos da ação de alienação judicial, bem como de habilitação do crédito oriundo da execução de título extrajudicial nº 0047949-59.2020.8.16.0014, movida pela terceira em face do ora requerido. Em referida demanda a recorrente indica que o réu figurou como fiador/garantidor solidário em compromisso de cessão e transferência de direitos de crédito, responsabilidade solidária e outras avenças e em instrumento particular de novação e confissão de dívida, que restou inadimplido, motivo pelo qual requereu a penhora dos bens do executado Herilton, localizados por meio de consulta ao sistema Infojud. Tal pedido foi deferido pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Londrina, com determinação de penhora da quota parte pertencente ao executado de 50% dos bens de matrículas nº 44.969 e nº44970, do 2° Registro de Imóveis de Curitiba, conforme termo de penhora de mov. 88.1, daqueles autos.Por outro lado, observa-se que no presente feito a autora Regiany Pavese, ex-mulher do requerido Herilton, pugnou pela alienação judicial de apartamento e garagem matriculados sob nº 44.969 e nº44970, visto que adquiridos pelo casal na constância do matrimônio e vinham sendo utilizados exclusivamente pelo demandado após o divórcio. Os pedidos iniciais foram acolhidos em sentença de mov. 39.1, que determinou a venda judicial dos bens, com o depósito do valor em juízo, ocorrendo a designação de leilões nos autos, que ensejou o pedido da terceira relativo à penhora/habilitação do credito nos autos.Primeiramente, não há qualquer óbice à habilitação do crédito da terceira interessada nos autos da Ação de alienação judicial de coisa comum para extinção de condomínio nº 0002813-81.2020.8.16.0194, porquanto é possível a penhora de valores de "direitos" (art. 835, XIII, CPC) que estejam na esfera de expectativa de recebimento pelo executado, consoante ao art. 860, do CPC, in verbis: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Ademais, a habilitação de créditos para prover execução em outro processo, em que a ora recorrente/agravante figura como exequente, observa os princípios da economia e celeridade processuais, objetivando assegurar efetividade à execução. Outrossim, a penhora no rosto dos autos se trata de mera expectativa de recebimento, por sua vez, não significando a garantia de efetiva quitação da condenação. Assim ensina Cândido Rangel Dinamarco: “Penhora no rosto dos autos é penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em algum processo no qual ele figure como demandante ou no qual tenha a expectativa de receber algum bem economicamente apreciável. (...) O Código alude a esse modo de penhorar, quando cuida de créditos e de “outros direitos patrimoniais” penhorados ao devedor em processo no qual ele figura como executado, figurando essa mesma pessoa também, por sua vez, como autor ou exequente em outro processo; nesse caso, o possível direito do executado ficará sob constrição naquele primeiro processo e ali será adjudicado pelo exequente ou alienado em hasta pública (arts. 674 a 676)”.(Instituições de Direito Processual Civil. Vol. IV. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 530) Cumpre observar que a legislação processual cível estabelece que é possível a pluralidade e concurso de credores, desde que observada a ordem de preferência e anterioridade da penhora, conforme art. 908 do CPC, in verbis: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.§ 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.§ 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Diante disso, é de se pontuar que já há averbação da penhora em favor da Companhia Mapa Securitizadora SA na matrícula do bem, referente à quota parte pertencente ao executado Herilton, correspondente a 50% do imóvel objeto da matrícula de nº 44969 (mov. 430.2, dos autos de origem), bem como há na matrícula registro de constrições prévias, inclusive para garantir a execução de crédito do Condomínio Edifício Moradas D’ampezzo, conforme relatado pela requerente na petição inicial da presente demanda.Todavia, não há óbice para que a ora agravante seja habilitada na qualidade terceira interessada para que possa, inclusive exercer eventual direito de adjudicação, ressaltando-se que devem ser observados os interesses da parte exequente, que adquire pela penhora, o direito de preferencia sobre os bens penhorados, conforme art. 797, caput do CPC. Observa-se, contudo, que recai mais de uma penhora sobre o mesmo bem, de modo que deve proceder-se a habilitação do crédito da agravante nos autos de origem, a fim de possibilitar futura análise de concurso de credores, sob pena de prejuízo ao credor preferencial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA DO VALOR REMANESCENTE DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO EXECUTADO A SER RECONHECIDO NA DEMANDA LABORAL, POIS FIGURA COMO RECLAMADO. BEM IMÓVEL QUE PERTENCE À AGRAVADA, DE MODO QUE A PARTICIPAÇÃO NO RATEIO DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DEVE SER RESOLVIDA PELO CONCURSO DE CREDORES QUE PENHORARAM O REFERIDO BEM IMÓVEL, E NÃO PELA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO, SOB PENA DE BURLAR AS PREFERÊNCIAS REAIS SOBRE O IMÓVEL, OU ATÉ MESMO A ORDEM DE PENHORA NO RATEIO DO PRODUTO DA VENDA JUDICIAL, POIS A ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS É DIFERENTE DA PREFERÊNCIA DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL. 2. PEDIDO DE CONVERSÃO DO ARRESTO DA CAUTELAR EM PENHORA NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITO DA CAUTELAR DE ARRESTO. ADEMAIS, EXECUTADOS CITADOS POR EDITAL NA EXECUÇÃO, PORQUE SE ENCONTRAVAM FORAGIDOS. DETERMINAÇÃO NO DESPACHO INICAL DA EXECUÇÃO DO ARRESTO DOS BENS DO DEVEDOR NOS TERMOS DO ARTIGO 830 DO CPC/2015, QUE INCLUIU A ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD E RENAJUD. MEDIDA DENOMINADA DE PRÉ-PENHORA QUE SE CONVERTE AUTOMATICAMENTE EM PENHORA QUANDO O DEVEDOR NÃO COMPARECE NEM EFETUA O PAGAMENTO QUANDO ESCOADO O PRAZO DO EDITAL, ENTENDIMENTO QUE, GUARDADAS AS DEVIDAS PROPORÇÕES, DEVE SE APLICADO AO CASO EM COMENTO. POR DERRADEIRO, INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NO JULGAMENTO DO3. RECURSO SEM A MANIFESTAÇÃO DA AGRAVADA, DIANTE DO DESPROVIMENTO RECURSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, E PELA POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO BLOQUEIO EM PENHORA DO VALOR ARRESTADO NA CAUTELAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.” RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0010858-45.2018.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 19.09.2018) Nestes termos, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a v. decisão recorrida. É como voto.
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