SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013857-29.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 15 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 15 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM PARA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE TERCEIRO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA TERCEIRA INTERESSADA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES DE DIREITO DA ESFERA DE EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO PELO EXECUTADO. ART. 835, XIII E 860, DO CPC. EXISTÊNCIA DE PENHORAS ANTERIORES. CONCURSO. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DA TERCEIRA INTERESSADA E DO RESPECTIVO CRÉDITO, SOB PENA DE PREJUÍZO AO CREDOR PREFERENCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.