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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível de Curitiba, na “Tutela Cautelar Antecedente para Exibição de Documentos” n. 0000432-32.2022.8.16.0194, movida por Maria Aparecida de Souza Aristides em face do Banco Bradesco S.A.Na exordial, pugnou a Autora pela exibição de cópia de todos os contratos de empréstimo e financiamento realizados com o Banco, já que “... os Réus se recusam a apresentá-los”, requerendo, na sequência, a concessão da justiça gratuita e a condenação do Banco ao pagamento dos ônus sucumbenciais, atribuindo à causa o valor de R$ 1.000,00 – mil reais (mov. 1.1).Em seguida, foi determinada a emenda à exordial para que a Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntasse aos autos instrumento de procuração atualizado, diante do lapso temporal entre a outorga do instrumento que instruiu a inicial e a propositura da ação (mov. 6.1).A seguir, a Autora prestou seus esclarecimentos explicando que a procuração acostada no mov. 1.2 é válida, sendo desnecessário para o deslinde da demanda a exigência de instrumento atualizado, pois não se trata de “documento essencial ao processo” (mov. 9.1). Na sequência, sobreveio a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, condenando a Autora ao pagamento das custas processuais, observado, contudo, os benefícios da justiça gratuita (mov. 11.1), o fazendo nos seguintes termos: “MARIA APARECIDA DE SOUZA ARISTIDES propôs Ação Exibitória de Documentos em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, na qual foi determinado a emenda da inicial para que o patrono apresentasse procuração atualizada, porquanto o instrumento juntado em #1.2 foi outorgado em 03/02/2021, e a ação foi distribuída quase 01 ano depois, em 20/01/2022. Assim, inobstante o procurador afirme que o mandado não tenha prazo determinado, é certo que no despacho que ordenou a emenda foi esclarecido acerca da necessidade da medida para o fim de identificar se a Autora mantém interesse quanto a propositura da ação, e se ainda havia vínculo com o mandatário, resguardando a parte, dentre outras situações, do ônus da sucumbência por eventual abandono da causa se constatado o desinteresse apenas no curso da demanda. E isso tudo sem olvidar da necessidade de evitar-se a propositura de ações "predatórias", particularmente, aquelas propostas em larga escala em desfavor de instituições financeiras e outras empresas que figuram como grande litigantes perante o Poder Judiciário. Todavia, inobstante à determinação deste juízo para que fosse atualizado o documento, o procurador manifestou sua discordância com a decisão e entendimento de que o ato era desnecessário, deixando de cumprir com a ordem de emenda. Destarte, o patrono não apenas deixou de apresentar documentos indispensáveis para a formal propositura da ação - procuração atualizada e condizente com o momento da distribuição do processo -, como por mero entendimento deixou de cumprir ato judicial. Neste sentido, busca-se não apenas evitar a tramitação inútil de processo em que a autora possa não mais ter interesse na causa, o que por certo distancia-se do escopo do processo em alcançar a pacificação social e reduzir o número de litígios, mas em identificar e, se for o caso, obstar a prática de ações predatórias por meio do exercício da fiscalização dos documentos e em consonância com as diretrizes sugeridas pelo Colégio de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça. Ora, decorrido tal lapso temporal para o ajuizamento do processo, não é exagero entender-se que o Autor não possua mais interesse no litígio. Portanto, torna-se necessário evitar a tramitação inútil de processo judicial que não trará maiores benefícios ao real interesse da Requerente, ou mesmo que venha a encontrar-se em desconformidade com a atual pretensão, pois, do tempo decorrido entre a entrega do mandado e a efetiva distribuição da inicial, a Autora parece não ter mantido contato com o respectivo mandatário para maior conhecimento acerca do andamento do processo. Ainda, observa-se que o próprio causídico demonstra não ter condições de localizar a autora, já que este não se desincumbiu de juntar a documentação requisitada pelo juízo, inobstante se trate de diligência simples e de fácil realização.De mais a mais, para além dos argumentos acima lançados, é certo que a Autora deixou de cumprir a determinação para que emendasse a inicial afim de atualizar os documentos juntados nos autos, descumprindo o dever imposto no artigo 321 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I e 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo Autor, observada a concessão da gratuidade da justiça concedida neste decisório.” Irresignada, a Autora interpôs o presente recurso de Apelação sustentando, em síntese, que equivocada a sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, “... alegando via inadequada, tendo em vista a não adequação ao procedimento de produção antecipada de provas”. Ponderou a Apelante, assim, que cabível a medida cautelar, já que está em conformidade com as disposições legais, em especial o art. 305, do Código de Processo Civil. Com base nesses argumentos, requereu o conhecimento e provimento do recurso, a fim de cassar a sentença e reconhecer o seu interesse processual[1] (mov. 14.1).Subiram os autos e vieram-me conclusos.Por decisão deste Relator, foi determinada a baixa dos autos em diligência, nos termos do art. 331, §1º do Código de Processo Civil (mov. 9.1). Os autos foram, então, baixados.Após, o Juízo a quo optou por não exercer a faculdade de retratação e determinou a citação do Requerido (mov. 19.1). Apresentadas contrarrazões pelo Banco, pugnando pelo não conhecimento do recurso, por ofensa à dialeticidade e, sucessivamente, pelo desprovimento do apelo[2] (mov. 28.1).Subiram os autos e vieram-me novamente conclusos. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. O recurso de Apelação não merece sequer ser conhecido, vez que flagrante a ofensa à dialeticidade. Pois bem. O art. 1.010, incs. II e III, do Código de Processo Civil[3], impõe ao recorrente que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo com a decisão contra a qual se dirige, bem como as razões para que a sentença seja reformada pelo Tribunal, não bastando simples pedido de sua reforma, o que, caso não observado, encerra o não conhecimento da súplica. Faz-se necessário destacar, por isso, como efeito natural e consequente, que esse comando processual exige correspondência entre os temas decididos (ou não decididos) pela decisão recorrida e as razões recursais, bem como, também, a mesma correspondência com os fatos discutidos nos autos.No mesmo sentido as lições de DIDIER JR. e CARNEIRO DA CUNHA[4]: “Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apensa manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo que é essencialmente dialético”. É por isso, e como já se tem dito, que o recurso nada mais é do que o instrumento pelo qual se estabelece um diálogo com a sentença.No caso dos autos, todavia, depreende-se facilmente da sua leitura que as razões recursais não atacam o verdadeiro fundamento da sentença que indeferiu a petição inicial, consistente no descumprimento da determinação de emenda à exordial para a juntada de procuração atualizada. O que se verifica do apelo, em verdade, é que a peça recursal, ao que parece, foi mera cópia de outro recurso em feito diverso, ainda que assemelhado, porém sem qualquer fundamentação jurídica minimamente coerente com o caso dos autos, inclusive incursionando em tema sequer abordado na decisão (cabimento da medida cautelar), sem as necessárias e imprescindíveis adequações ao caso concreto. E pior, tudo se fez sem uma leitura diligente e atenta da sentença que se pretendia questionar pela via recursal, o que significa dizer que o apelo efetivamente não dialogou com a decisão, e, como ausente esse retrato, o seu não conhecimento é medida impositiva. Em sentido similar: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – VEICULAÇÃO DE ARGUMENTOS DESCONECTADOS COM O QUE FOI DECIDIDO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO DE PLANO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0021795-14.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 05.02.2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. RECURSO DA EMBARGANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA AO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III DO CPC/15. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. REFERÊNCIA À SITUAÇÃO NÃO CONDIZENTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0012311-41.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 03.02.2021)” Logo, porque flagrante a ofensa ao princípio da dialeticidade, voto por não conhecer do recurso.Para finalizar, o desprovimento do recurso importa na necessária condenação da Autora-apelante, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte adversa[5], que estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), percentual mínimo que se justifica pela simplicidade da demanda, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em face da gratuidade judicial, deferida na sentença (mov. 11.1).É como voto.
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