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Processo:

1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo/ativo, interposto por MYRIAN REBECA LANDSCHECK, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 45741-54.2014.8.16.0001, movida por LUCAS SERAFIM TRELINSKI FILHO, contra a decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que rejeitou as exceções de pré-executividade apresentas pela parte ora recorrente nos mov. 75.1 e 127.1. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos:
“1. À escrivania para que anote na autuação a oposição de exceção de pré-executividade (seq. 127.1), a teor do que dispõe o art. 68, inciso V do Código de Normas e [1] art. 286, parágrafo único do CPC/2015. Ainda, há que se ressaltar que já houve apresentação de outra exceção de pré-executividade, à seq. 75.1, anotada à seq. 80.1, que também será analisada no presente decisum.2. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada MYRIAN REBECA LANDSCHECK à seq. 75.1, no bojo da qual alega, em síntese, que no cálculo de seq. 45.2, o exequente cobra indevidamente multa de 30% (trinta por cento), sendo eu o acórdão proferido na apelação cível nos autos em apenso, nº 0011964-10.2016.8.16.0001, reduziu a cláusula penal para 10% (dez por cento) do valor da obrigação. Assim, requereu a devolução do equivalente a 20% (vinte por cento) do valor cobrado a mais por multa penal, bem como dos honorários exigidos a maior.Instada a se manifestar, a parte excepta/exequente se manifestou por intermédio da petição de seq. 83.1, refutando a arguição do excipiente. Despacho de seq. 85.1 determinou a remessa dos autos para a contadoria judicial, a fim de verificar o valor da execução. Os cálculos foram juntados à seq. 117.1. À seq. 127.1, foi oposta outra exceção de pré-executividade pela executada, no bojo da qual alega, em síntese, que os honorários advocatícios cobrados nos autos de cumprimento de sentença em apenso já estão sendo cobrados nesta execução, o que configura bis in idem. Assim, requereu a devolução do equivalente à quantia indevidamente cobrada, nos termos do art. 940 do Código Civil. Instada a se manifestar, a parte excepta/exequente se manifestou por intermédio da petição de seq. 131.1, refutando a arguição do excipiente. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.(...)Analisando-se a alegação exarada pela excipiente, verifica-se que não lhe assiste razão. No que tange ao alegado na peça de seq. 75.1, cabe salientar que o cálculo mencionado pela excipiente, juntado pelo exequente à seq. 45.2, data de 27/11/2017, ao passo que o acórdão da apelação cível que reduziu a multa de 30% (trinta por cento) para 10% (dez por cento) foi proferido em 14/06/2018 (seq. 85.2). Portanto, o cálculo produzido à seq. 45.2 foi com base no disposto no contrato que embasou a presente execução (seq. 1.4), cujas disposições ainda não haviam sido alteradas naquele momento, motivo pelo qual não comporta guarida a arguição da excipiente.
No que tange à exceção de pré-executividade oposta à seq. 127.1, observa-se que também equivocou-se a excipiente em sua tese. O cálculo atualizado da dívida foi acostado à seq. 117.1, demonstrando débito de R$ 41.720,96 (quarenta e um mil, setecentos e vinte reais e noventa e seis centavos), a título de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. No entanto, no próprio cálculo está especificado que tal cobrança é oriunda da decisão de seq. 11.1, item 3, que está assim redigida:

“3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida. Se houver pagamento no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade, conforme disposto no artigo 652-A, parágrafo único, do CPC.”
Ou seja, referida cobrança diz respeito aos honorários advocatícios fixados na decisão inicial proferida nos autos de execução de título extrajudicial.
Já os honorários advocatícios cobrados no cumprimento de sentença que tramita em apenso, nº 0011964-10.2016.8.16.0001, decorrem da sucumbência fixada na sentença proferida à seq. 37.1 daquele feito, alterada nas instâncias superiores (majorados pelo C. STJ para 15% do valor atualizado da causa), conforme esclarecido no breve relatório do item 1 da decisão de seq. 79.1 daquele feito. Assim, não há se falar em bis in idem, pois as cobranças possuem fatos geradores distintos. Por fim, integralmente descabido o incidente apresentado,
2.1. Ante o exposto, REJEITO as exceções de pré-executividade apresentadas às seqs. 75.1 e 127.1, nos termos da fundamentação supra. Deixo de fixar honorários, vez que não houve acolhimento do incidente.3. À escrivania para que proceda ao desbloqueio das quantias constritas à seq. 61.2, diante do desinteresse do credor (seq. 119.1)4. Nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, inclua-se o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD, conforme requerido (seq. 119.1). Anote-se a informação na capa dos autos. 5. Por fim, quanto ao pedido de penhora dos imóveis da executada (seq. 119.1), determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar matrícula atualizada dos referidos imóveis. 5.1. Sobrevindo o requerido, tornem conclusos no agrupador “decisão – penhora (imóvel)”. (mov. 133.1).

Em suas razões recursais, a parte agravante pugna, preliminarmente, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, e no mérito pelo provimento do recurso, para o fim de “reformar a decisão agravada no mov. 96.1, e 133.1 sendo matéria de ordem pública (art. 485, § 3º do CPC), para possibilitar a apuração do valor devido, mediante a restituição dos prazos para pronunciamento da agravante excepta, nos termos do requerimento no final da exceção de pré-executividade no mov. 90.1, 127 e ou 75 e completar a prestação jurisdição sonegada pela decisão agravada referida no mov. 96.1 e 133.1 restituindo assim a ampla defesa e o contraditório, bases do devido processo legal”, pedidos estes que se fundamentam pelas seguintes arguições: a) “na decisão agravada nos autos 0011964-10.2016.8.16.0001, no mov. 96.1 não considerou que MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE ALMEIDA sendo advogado do credor exequente Lucas Serafim Treslenski Filho, não é parte nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, autos nº 0045741-54.2014.8.16.0001, (...) não é credor do título executivo extrajudicial, mas procurador do credor Lucas Serafim Treslenski Filho, não possui legitimidade para ingressar nos autos (repita-se – ao não ser parte em qualquer polo processual). Muito menos nos autos dos embargos à execução Autos nº 0011964- 10.2016.8.16.0001, não era parte”; b) “a decisão agravada de mov. 96.1 (...), em seu fundamento define os cálculos de honorários advocatícios nos autos de execução de títulos extrajudicial em apenso, nº 0045741-54.2014.8.16.0001 acostado à seq. 117.1, demonstrando débito de R$ 41.720,96 sobre o valor da dívida, conforme seq. 11.1. Enquanto que os honorários advocatícios cobrados no presente feito autos de embargos à execução nº 0011964-10.2016.8.16.0001, decorrem da sucumbência fixada na sentença proferida à seq. 37.1, alterada nas instâncias superiores (majorados pelo C. STJ para 15% do valor atualizado da causa), conforme esclarecido no breve relatório do item 1 da decisão de seq. 79.1”; c) “No caso diante da incidência do art. 491, inclusive, ex office, as decisões definirão a extensão da dívida, não ocorre a preclusão ou a autoridade da coisa julgada nos termos do art. 502, ante a instauração do contraditório na execução de título extrajudicial e os Embargos à Execução conforme art. 503, II, na medida na qual os valores das dívidas permanecem CONTROVERSAS, não só diante do cumprimento do pedido no mov. 75.1 e 127.1 com juntada de provas e planilha de débitos, mas também e precipuamente do requerimento formulado na exceção de mov. 127.1 em que a agravante excepta requer, ante as existências da dicotomia de honorários advocatícios, para a final conhecer o valor devido, mediante a restituição dos prazos legais (conforme acima), fatos seguramente amparados no art. 523, caput, todos do CPC”, d) “na execução de título extrajudicial nº 0045741-54.2014.8.16.0001, a decisão agravada de mov. 133.1, rejeitou as exceções de mov. 75.1 e 127;1, deu continuação ao feito, apesar de estar judice, liberando valores bloqueados e manteve a penhora dos bens indicados nas matricula de mov. 119.1, (...) encontra sub judice, nos seus limites do objeto garantidos pela oposição da exceção de pré-executividade de mov. 127.1, bem como na juntada de cálculos mov. 75,3 não se podendo executar enquanto não decidir definitivamente sobre as provas e os cálculos da planilha, mediante o retorno para o contraditório na estabelecido, e ressalvado no requerimento de mov. 127.1”.; e) “requer ao eminente Relator o recebimento do Agravo de Instrumento, diante da probabilidade de seu provimento (art. 995 § único CPC), a concessão liminar de plano da tutela recursal, diante da matéria demonstrada capas de gerar risco de dano ou ao resultado útil em especial no prosseguimento de atos expropriatórios, para o fim de suspender ope judicis a exigibilidade da decisão agravada, inaudita altera parte (art. 1.019, I CPC) a final Colegiado dar provimento, ratificando os efeitos antecipatórios da tutela, reforme a decisão agravada para”. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido (mov. 8.1).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 14.1), pugnando pelo não provimento do recurso, sob os seguintes argumentos: a) “no que tange às alegações da exceção de mov. 75.1, referente à cláusula penal, a sua incidência no cálculo de mov. 45.2 (juntado em 27 de novembro de 2017) se deu porque a sua elaboração tomou por base o contrato que embasou a ação execução, que naquele momento processual ainda não havia sido alterada, o que veio a ocorrer posteriormente com o acolhimento do recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos embargos à execução que limitou a cláusula em 10%”; b) “o advogado possui sim legitimidade para promover o cumprimento de sentença dos honorários em seu favor fixados, podendo ele optar por proceder à cobrança nos próprios autos ou em ação autônoma, nos termos do arts. 85, § 13, do CPC, e 24, § 1º, da Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia)”; c) “os honorários cobrados nos autos de embargos à execução (cumprimento de sentença) nº 0011964-10.2016.8.16.0001, no valor de R$ 52.434,08 (cinquenta e dois mil quatrocentos e trinta e quatro reais e oito centavos)” não se confunde com aquela cobrada na ação de execução de título de extrajudicial em apenso, no valor de R$ 41.720,96 (conta de mov. 117.1, autos 0045741-54.2014.8.16.0001).Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento.É O RELATORIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – guias mov. 1.2, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Para melhor análise da controvérsia, breves considerações revelam-se necessárias.Pois bem. O agravo de instrumento tem origem em ação de execução de título extrajudicial nº 0045741-54.2014.8.16.0001, movida por LUCAS SERAFIM TRELINSKI FILHO, em face de MYRIAN REBECA LANDSCHECK, ora agravante, lastreada em instrumento particular de confissão de dívida. A irresignação recursal dirige-se contra a decisão de mov. 133.1, que rejeitou as 2 (duas) exceções de pré-executividade apresentadas pela parte executada (mov. 75.1 e 127.1) nos autos de origem. Compulsando-se os autos, depreende-se que, na exceção apresentada no mov. 75.1, a executada alegou que o cálculo, apresentado pelo exequente no mov. 45.2, inclui a cláusula penal de 30% prevista no contrato, sem se atentar para o acórdão proferido nos autos de embargos à execução nº 0011964-10.2016.8.16.0001 que reduziu a referida multa para 10%. Requereu assim, a devolução da quantia cobrada a maior.Já na exceção apresentada no mov. 127.1, a executada alega que os honorários advocatícios cobrados no cumprimento de sentença nos autos de embargos à execução em apenso já estão sendo cobrados na execução, o que configura bis in idem. Postulou, então, pela devolução da quantia indevidamente cobrada, nos termos do art. 940 do Código Civil.Na decisão ora recorrida, a Juíza Singular rejeitou a tese apresentada em ambas as exceções de pré-executividade. Neste tocante, cumpre anotar que os fundamentos jurídicos elencados para rejeitar a exceção de mov. 127.1 (referente aos honorários) foram os mesmos utilizados pelo Juízo a quo para rejeitar a exceção idêntica apresentada pela parte executada nos autos de embargos à execução (em fase de cumprimento de sentença) nº 0011964-10.2016.8.16.001 por ela opostos.Assim, considerando que o presente recurso tem por objeto a decisão mais ampla, já que engloba duas questões jurídicas, a análise será feita no bojo deste feito, sobretudo considerando que o Agravo de Instrumento nº 0013975-05.2022.8.16.0000 (também de minha relatoria) foi interposto nos autos de embargos à execução (em cumprimento de sentença) 9 (nove) minutos depois da interposição do presente recurso, de modo que não foi conhecido em razão do princípio da unirrecorribilidade e da economia processual (cf. decisão monocrática proferida no mov. 8.1 – autos em apenso nº 0013975-05.2022.8.16.0000).Superada esta questão, passo a análise das razões recursais. De princípio, como bem observado pela Magistrada singular por ocasião da r. decisão agravada, no tocante às alegações da exceção de mov. 75.1, referente à cláusula penal, a sua incidência no cálculo de mov. 45.2 (juntado em 27 de novembro de 2017) se deu porque a sua elaboração tomou por base o contrato que embasou a ação de execução, que naquele momento processual ainda não havia sido alterada, o que veio a ocorrer posteriormente com o acolhimento do recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos embargos à execução que limitou a cláusula em 10%, em julgamento realizado em 13 de junho de 2018. Confira-se, a propósito a ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DA OITIVA DO CREDOR. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 370 DO NCPC. CABE AO MAGISTRADO INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS CONSIDERADAS INÚTEIS PARA O DESLINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO APTO A COMPROVAR O ALEGADO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM ALEGA. PLEITO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. A MERA DISCUSSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O TÍTULO. CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONTRATO DE ADESÃO, ANTE A CELEBRAÇÃO ENTRE PARTICULARES E A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTIDAS. CLÁUSULA PENAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ART. 9º DO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011964-10.2016.8.16.0001 DECRETO Nº 22.626/1933 – LEI DE USURA - E ART. 412 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA LEI DE USURA, VISTO QUE SE TRATA DE MÚTUO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. LIMITAÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR QUE O CREDOR DESENVOLVE ATIVIDADE ECONÔMICA HABITUAL DE EMPRÉSTIMO DE VALORES. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 85, §2º DO NCPC). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS TENDO EM CONTA O TRABALHO REALIZADO EM GRAU RECURSAL (ART. 85, §11º DO NCPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0011964-10.2016.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN -
J. 14.06.2018) (grifamos).
Ressalte-se, ademais, que a despeito da interposição de diversos recursos, principalmente Recurso Especial pela parte ora agravante, não houve o seu conhecimento, tanto no âmbito deste Tribunal de Justiça, como também pela Corte Superior em sede de Agravo em Recurso Especial, tendo assim, havido o trânsito em julgado do acordão da apelação em 25.03.2021 (mov. 21.0 – AC 0011964-10.2016.8.16.0001).Quanto à exceção de mov. 127.1, que trata da alegação de cobrança em duplicidade dos honorários advocatícios, cumpre destacar que, ao contrário do que sustenta a parte ora agravante nas razões do presente recurso, o advogado possui legitimidade para promover o cumprimento de sentença dos honorários fixados em seu favor, podendo optar por proceder à cobrança nos próprios autos ou em ação autônoma, nos termos dos arts. 85, § 13, do CPC, e 24, § 1º, da Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)1. Alegada ocorrência de erro material configurado quanto á devida indicação do juntada e apreciação da contraminuta – Erro verificado, correção efetuada - Art. 1022, inciso III, do Código de Processo Civil.2. Necessária análise da alegação contida em contraminuta quando à ilegitimidade da parte exequente – Ilegitimidade não reconhecida – “É firme a orientação desta Corte Superior de que a legitimidade para promover a execução dos honorários advocatícios é concorrente, podendo ser proposta tanto pelo advogado como pela parte” (Precedente STJ AgInt no AREsp 1155225/ES).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, porém, sem efeitos infringentes.
(TJPR - 14ª C.Cível - 0048713-87.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER -
J. 09.09.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SERÃO ACRESCIDAS NO VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL (ART. 85, §13 DO CPC). MERA FACULDADE DO CREDOR. ADVOGADO QUE POSSUI DIREITO AUTÔNOMO PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGOS 23 E 24 DO ESTATUTO DA OAB). PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
(TJPR - 14ª C.Cível - 0061216-43.2020.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 08.02.2021)
APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES – DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, REMETENDO A COBRANÇA DESSES HONORÁRIOS AO PRÓPRIO PROCESSO DA EXECUÇÃO EMBARGADA – ART.85, §13º DO CPC, QUE ENCERRA MERA FACULDADE AO ADVOGADO TITULAR DO CRÉDITO, SEM RETIRAR A POSSIBILIDADE DE PROPOR AÇÃO AUTÔNOMA PARA COBRANÇA DA VERBA –
ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 24, § 1º, DA LEI 8.906/1994 (ESTATUTO DE ADVOCACIA E DA OAB) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 14ª C.Cível - 0012131-71.2019.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 27.05.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE QUE A COBRANÇA SEJA REALIZADA NO PROCESSO DA EXECUÇÃO EMBARGADA. RECURSO DOS EXEQUENTES. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 85, § 13, DO CPC, E 24, § 1º, DA LEI N.º 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB). VIA PROCESSUAL INSTITUÍDA PELO ART. 85, § 13, DO CPC, QUE CONFIGURA FACULDADE ATRIBUÍDA AO ADVOGADO TITULAR DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE, ASSIM, DE EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO PRÓPRIO PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 14ª C.Cível - 0065951-22.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 02.08.2021)
Ademais, os honorários cobrados nos autos de embargos à execução (cumprimento de sentença) nº 0011964-10.2016.8.16.0001, no valor de R$ 52.434,08 (cinquenta e dois mil quatrocentos e trinta e quatro reais e oito centavos), foi instaurado em razão dos honorários de sucumbência arbitrados quando da sentença de improcedência dos embargos à execução (mov. 37.1), em 10% sobre o valor da atualizado da causa, posteriormente majorados para 12% quando da não admissão de recurso especial (autos nº 0011964-10.2016.8.16.0001/3, mov. 11.1) e, por fim, fixados em 15% quando do não conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça do Agravo em Recurso Especial nº 1.758.871-PR (autos nº 0011964-10.2016.8.16.0001/4 – mov. 20.1)Tal verba não se confunde com o montante cobrado nos autos de ação de execução de título de extrajudicial, no valor de R$ 41.720,96 (conta de mov. 117.1, autos 0045741-54.2014.8.16.0001), fixada quando do despacho liminar positivo que determinou a citação do réu para pagamento da dívida (mov. 11.1 – autos 0045741-54.2014.8.16.0001).Neste viés, portanto, correta a decisão agravada que rejeitou as exceções de pré-executividade apresentadas pela ora agravante, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, sobretudo porque o cálculo apresentado pela parte exequente está em consonância com o instrumento contratual que lastreia a execução, bem como com as decisões judiciais proferidas tanto nos autos de execução de título extrajudicial quanto nos autos de embargos à execução, o que não enseja a necessidade de refazimento dos cálculos para apuração do valor devido, tampouco restituição de prazo para pronunciamento como pretende a parte ora agravante.Sendo assim, nego provimento ao presente recurso de agravo de instrumento.