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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de sentença proferida nos autos de Ação de Devolução de Seguro n. 0018887-22.2021.8.16.0019 (mov. 41.1), julgou procedentes os pedidos formulados, na forma do art. 487, I, do CPC, ao fim de:
“... declarar abusiva a cobrança, pela parte ré, da tarifa de seguros no contrato de financiamento que instrui a inicial (1.7) e, via de consequência, condenar a requerida à restituição simples do indébito ao autor, à razão de R$ 1.631,60, sobre o qual incidirão juros moratórios legais de 1% ao mês e correção monetária pela média entre os índices INPC e IGP-DI, ambos contados desde a última atualização, em julho de 2021”.
Em razão da sucumbência, condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.Opostos embargos de declaração pela instituição financeira (mov. 45.1), o recurso foi acolhido (mov. 53.1) apenas para esclarecer a respeito da inaplicabilidade da taxa SELIC para atualização dos valores a que foi condenado ressarcir.Em suas razões recursais (mov. 59.1), sustenta o apelante, preliminarmente, a existência de litispendência, na medida em que o contrato assinado entre as partes está sendo discutido no 3º Juizado Especial de Ponta Grossa, autos de n. 0019831-97.2016.8.16.0019, questionando-se todas as tarifas que incidiram na transação, à exceção do seguro prestamista, discutido na presente ação.Requer o acolhimento da preliminar com a extinção do feito, sem julgamento de mérito, com base no art. 485, V do CPC.Quanto ao mérito, alega que a cobrança do seguro está de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça na decisão em sede de Recurso Repetitivo REsp 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.259/SP, não havendo que se falar em ilegalidade.Aduz que o seguro foi efetivamente utilizado, não se podendo atender o pedido, sob pena de enriquecimento ilícito.Argumenta que o seguro foi contratado pelo autor de forma facultativa, separado da operação de financiamento, conforme documento por ele juntado.Alega que inexistiu qualquer condição para a concessão do financiamento, razão pela qual resta afastada a tese de venda casada.Diz que, embora o autor tenha a faculdade de contratar qualquer seguradora que atenda suas necessidades, a instituição financeira somente consegue financiar o pagamento do prêmio com as seguradoras que tem parceria comercial, em compasso com o REsp n. 1.639.259/SP, julgado pelo rito dos repetitivos.Pontua que a operação realizada cumpriu todas as determinações legais aplicáveis, não sendo irregular ou abusiva.Argumenta que não é possível a incidência de juros remuneratórios ou reflexos para o cálculo do montante a título de repetição de indébito, mas apenas juros moratórios, devendo ser afastada a tese das mesmas taxas do contrato, corrigido pela forma simples e os juros limitados a taxa legal de 1% ao mês.Pede a aplicação da taxa SELIC em substituição aos juros moratórios e à correção monetária.Por fim, entende excessivo o valor fixado referente aos honorários advocatícios, pleiteando sua minoração.Requer o provimento do recurso.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 64.1). É o relatório.

VOTO
Inicialmente, o pedido de reforma da sentença no tocante à rejeição da alegação de litispendência não é de ser conhecido, por violação ao princípio da dialeticidade.A sentença, quanto a esse tópico, decidiu que:
Em 03.8.2016, o autor ajuizou, no 3º Juizado Especial Cível desta Comarca, os autos nº 0019831-97.2016.8.16.0019, para discutir abusividade na cobrança de outras oito tarifas do mesmo contrato de financiamento sobre o qual aqui se litiga.Haveria, em uma primeira análise, litispendência entre os dois processos, por aplicação analógica daquilo que dispõe o art. 508 do CPC (norma que positivou no ordenamento processual o princípio do deduzido e do dedutível):Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.Todavia, quando do ajuizamento da anterior ação revisional, SEBASTIÃO não dispunha de cópia do contrato de financiamento para que fossem verificadas todas as abusividades constantes do instrumento.O contrato somente lhe foi apresentado pela casa bancária quando do oferecimento da contestação nos autos nº 0019831-97.2016.8.16.0019, depois da qual já não era mais possível a alteração da causa de pedir sem a concordância do réu, por expressa vedação legal – art. 329, II, do CPC.Justificada, portanto, a necessidade de ajuizamento de outra demanda revisional, posterior, rejeito a preliminar de litispendência”.
E, no caso, o apelante não se ateve aos termos da decisão, apresentando-se as razões mera reprodução dos termos já trazidos na contestação, e que não servem para desconstituir a motivação adotada.Conforme o art. 932, inciso III, do atual Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso (...) que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.Trata-se, pois, do dever do recorrente de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão recorrida. Segundo Fredie Didier Jr.:
De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009, p. 62).
Desta forma, não se conhece desta parte do recurso.Quanto ao mérito, o apelo não é de ser provido.Trata-se de ação revisional julgada procedente para condenar a restituição ao autor do valor a título da cobrança de seguro imposto ao consumidor.Cinge-se a controvérsia, portanto, em verificar se de fato houve venda casada de seguradora indicada pela instituição financeira vinculada ao contrato de financiamento.Alega o apelante que inexistiu qualquer condição para a concessão do financiamento, razão pela qual resta afastada a tese de venda casada e que o contratante tem a faculdade de contratar qualquer seguradora.O inconformismo não é de prosperar.Extrai-se do contrato de financiamento os documentos “Cédula de Crédito Bancário CP/CDC n. 250383976”, item 5.4 “pagamentos autorizados”, que traz a cobrança do montante de R$ 600,00 a título de “Seguros” (mov. 25.2). Na ficha de cadastro consta “Seguro BV Mais” contrato pré-fixado, e, ainda, no “Orçamento de Operação de Crédito Direito ao Consumidor (CDC) – Veículos” está expressamente previsto o seguro de R$ 600,00 (item C4) – BV Mais pela seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A.Observa-se, ainda, a proposta de adesão ao seguro de proteção financeira (mov. 27.2).Contudo, não se verifica a comprovação da liberdade de contratação do consumidor, somente a adesão ao seguro, de forma impositiva.Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp 1.639.320/SP (Tema 972), o contrato de financiamento deve proporcionar ao consumidor a opção de escolha da seguradora a contratar, se for o caso, respeitando a sua vontade, de modo que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada, mas sim deve optar, acaso tenha interesse na contratação do seguro prestamista, por ser facultativa:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972 / STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS (...) 2.2 - Nos contratos bancários FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (...).(STJ. Segunda Seção. REsp 1.639.320/SP. Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Julgamento: 12/12/2018).
Neste sentido, é o entendimento desta Corte:
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. RESP Nº 1.639.259/SP E RESP Nº 1.639.320/SP (TEMA 972). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0028363-36.2020.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima -
J. 10.09.2020)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. SEGURO PRESTAMISTA. ILEGALIDADE CONSTATADA EM PRIMEIRO GRAU. CONFIRMAÇÃO. LIBERDADE DO CONSUMIDOR COM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO E À ESCOLHA DA SEGURADORA NÃO COMPROVADAS. TEMA 972 DO STJ. VENDA CASADA CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A TARIFA ILEGAL. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0009099-38.2019.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: Desembargador Nilson Mizuta -
J. 09.09.2020)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – NÃO OBSERVÂNCIA À FACULDADE DO CONSUMIDOR EM ESCOLHER A SEGURADORA PRESTADORA DO SERVIÇO – CONTRATANTE COMPELIDO A CONTRATAR SEGURADORA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA – COBRANÇA INDEVIDA –ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1639320/SP – RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE COM INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS – SENTENÇA REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0001173-84.2020.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani -
J. 08.09.2020)
De outro lado, a alegação de utilização efetiva do seguro não se sobrepõe ao reconhecimento da ilegalidade da cobrança.Quanto à determinação de repetição do indébito, nada há para se modificar na sentença. Alega o banco apelante não ser possível a incidência de juros remuneratórios ou reflexos para o cálculo do montante a título de repetição de indébito, mas apenas juros moratórios, devendo ser afastada a tese das mesmas taxas do contrato.No entanto, considerando que o valor do seguro foi incluído no total financiado, a correspondente cobrança se deu com a incidência dos encargos fixados no contrato.Dessa forma, o montante a ser repetido deve contemplar não apenas o valor do seguro, como também dos juros remuneratórios proporcionais.No tocante ao pedido de aplicação da taxa SELIC, de se ver que a discussão nas condenações de natureza civil encontra-se novamente em discussão no egrégio Superior Tribunal de Justiça por afetação proposta à Corte Especial pela douta 4ª Turma no REsp n.º 1.795.982.No entanto, até o momento, entende-se não ser aplicável referida taxa por não representar a média praticada pelo mercado.Sendo assim e considerando que a forma de atualização utilizada pela sentença recorrida – “... juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE e IGPD-I” – coaduna-se com o entendimento desta Câmara, sua manutenção mostra-se adequada e recomendável. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA – LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA – ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE PRECEDENTES DESTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – MATÉRIA EM DISCUSSÃO NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.795.982) – RECURSO DESPROVIDO(TJPR - 1ª C.Cível - 0001330-08.2021.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES -
J. 17.03.2022)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS, QUANDO COMPARADOS COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO E DO BACEN. VALOR PACTUADO QUE EMBORA SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE. NÃO EXCEDENTE AO DOBRO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À EPOCA DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES. COBRANÇA DE TARIFAS. REGISTRO DO CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. APLICABILIDADE DA MÉDIA DOS ÍNDICES INPC E IGP-DI. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000576-66.2017.8.16.0166 - Terra Boa -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ -
J. 28.03.2022)
Ainda, o pedido de diminuição verba honorária, fixada pela sentença em R$ 800,00 com base no § 8º do art. 85 do CPC, diante da modicidade do valor da causa, não comporta acolhimento, pois entendimento contrário infringiria o Código de Ética da OAB e os próprios parâmetros previstos no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, diplomas que garantem o não aviltamento dos honorários sucumbenciais.Por fim, em observância ao artigo 85, §11, do CPC/15, é de se majorar os honorários fixados em decorrência do trabalho adicional realizado em grau recursal para R$ 900,00.Destarte, nega-se provimento ao recurso.
DECISÃO