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Processo:

RELATÓRIO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucino Turazzi, em face da decisão proferida nos autos de ação ordinária de obrigação de fazer (para a entrega de medicamento) cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral nº 0000082-96.2022.8.16.0112, que indeferiu o pedido relativo a liberação do terceiro ciclo de quimioterapia (mov. 56.1).
1.1. Em suas razões recursais, aduz o agravante: que tem 69 anos e está em tratamento para Linfoma de células do manto – CID C85.7, diagnosticado em agosto de 2021, com a médica hematologista Dra. Gabrielle A. Garcia (CRM/PR 24878), no hospital UOPECCAN – União Oeste Paranaense de Estudos e Combate ao Câncer, em Cascavel. Todo o tratamento está sendo realizado por meio do convênio SEMPREVIDA; que lhe foi prescrito início de quimioterapia, pedido negado pelo agravado e que este somente liberou o tratamento após concessão de liminar pelo juízo de origem. Desta feita, iniciou o tratamento na unidade UOPECCAN, realizando o primeiro e segundo ciclos, em janeiro e fevereiro. Entretanto, o terceiro ciclo que seria realizado em 15 de março não teve a liberação pelo plano e, desta forma, o agravante pleiteou em juízo a continuidade do tratamento o que foi indeferido. Aduziu a inviabilidade do deslocamento pra localidade tão distante (Maringá fica a 360 km de distância da residência do autor enquanto a UOPECAN, onde iniciou o tratamento, fica a 113km), pois implicaria em riscos adicionais devido a idade e ao diagnóstico de doença grave; a quimioterapia já foi iniciada e o agendamento do 3º ciclo para a presente data não poderia ter sido interrompido; que a interrupção do contrato de prestação de serviços de saúde não poderia ter ocorrido sem o prévio aviso do paciente, e por ser tratar de doença extremamente agressiva. O tratamento não pode ser excluído da cobertura, pois não se enquadra em nenhuma das especificações do artigo 10 da Lei de Planos de Saúde, não havendo motivos fundamentados para a interrupção do contrato. Diante da patologia de que o Agravante padece e por ser idoso de 69 anos, conforme consta nos documentos médicos juntados, há a necessidade de continuação do tratamento com quimioterapia a cada 21 dias, sem interrupção. E para que não tenha que vir novamente a Juízo, com outra medida, de modo a obter o fornecimento de suficiente medicação, tudo acabando por onerar e sobrecarregar o Judiciário; a medida liminar deve ser deferida para garantir o tratamento pretendido para uso contínuo e pelo tempo que se fizer necessário, consoante prescrição do profissional médico que o assiste. Fundamenta seu pedido no perigo da demora e fumaça do bom direito.
1.2. Por meio da decisão de mov. 12.1, foi concedida a antecipação da tutela recursal.
1.3. Apresentadas contrarrazões, o autor sustenta o desprovimento do recurso. (mov. 19.1)
É o relatório.

FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO:
2. Conforme relatado, a parte agravante
insurge-se contra decisão proferida pelo juízo
(mov. 56.1), que indeferiu o pedido de liberação do terceiro ciclo de quimioterapia, imprescindível para a continuidade do seu tratamento.
2.1. Nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes dois elementos, quais sejam: I) a probabilidade do direito e; II) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
2.2. Por probabilidade do direito entende-se que a parte, ao requerer a tutela de urgência, deve demonstrar a existência de plausibilidade do direito afirmado (“fumus boni iuris”), trazendo ao magistrado elementos que o convençam, em juízo de cognição sumária, que a tutela final lhe será concedida.
2.3. Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart ensinam:
“Mas o perigo de dano não é suficiente quando a tutela final não é provável. Trata-se da probabilidade relacionada à conhecida locução “fumaça do bom direito” ou fumus boni iuris. Para obter a tutela de urgência – cautelar ou antecipada – o autor deve convencer o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida. A admissão de uma convicção de probabilidade como suficiente à concessão da tutela urgente decorre do perigo de dano, a impor solução e tutela jurisdicional imediatas.As tutelas antecipada e cautelar são incompatíveis com o aprofundamento do contraditório e da convicção judicial, uma vez que estes demandam porção de tempo que impede a concessão da tutela de modo urgente.Note-se que o juízo de probabilidade é inerente à tutela de urgência. Se a tutela do direito não depende da elucidação de fatos ou se, para tanto, é desnecessária a produção de prova diversa da documental, o juiz – após ouvir o réu –, mais do que poder formar convicção de probabilidade, tem convicção que que lhe permite decidir sobre a própria tutela final.Fala-se que o juiz, ao formar convicção de probabilidade, funda-se em uma cognição sumária, que é uma cognição menos aprofundada em sentido vertical, constituindo uma etapa do caminho do magistrado rumo à cognição exauriente da matéria fática envolvida no litígio. O provimento jurisdicional baseado em cognição exauriente garante a realização plena do princípio do contraditório e, desta forma, aguarda o tempo necessário para que as partes apresentem alegações e produzam provas. Tal provimento não admite a postecipação da discussão do litígio e, por assim dizer, da busca da “verdade e da certeza”.Mas se é indiscutível que a probabilidade é suficiente para a tutela de urgência, é indispensável perceber que a probabilidade se relaciona com os pressupostos da tutela que se pretende obter ao final. Ou seja, tanto para a tutela cautelar quanto para a tutela antecipada é imprescindível ter em consideração os verdadeiros pressupostos da tutela final – dano, inadimplemento, probabilidade de ilícito, ilícito já praticado etc. Embora isso seja óbvio, o certo é que as decisões judiciais costumam apenas afirmar que há probabilidade ou fumus boni iuris – sem invocar quaisquer pressupostos da tutela final.Como é evidente, quando a norma se refere a “elementos que evidenciem a probabilidade do direito”, há de se ter presente a necessidade de tomar em conta as provas, presunções, regras de experiência e argumentos que evidenciam a probabilidade dos pressupostos para a tutela (final) do direito.” (In: Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, 1 ed. em e-book baseada na 1 ed. Impressa, São Paulo: 2017).
2.4. Já, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pode ser conceituado como o temor concreto de haver prejuízo grave à parte caso a tutela seja prestada apenas ao final do processo.

2.5. Daniel Amorim Assumpção Neves leciona:
"Quanto aos requisitos que na vigência do CPC/1973 eram para a tutela antecipada o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e para a tutela cautelar o periculum in mora, sempre se entendeu que, apesar das diferenças nas nomenclaturas, periculum in mora e fundado receio de dano representavam exatamente o mesmo fenômeno: o tempo necessário para a concessão da tutela definitiva funcionando com inimigo da efetividade dessa tutela.No art. 300, caput, do Novo CPC é confirmado esse entendimento com a unificação do requisito como perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Numa primeira leitura pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque nos dois casos o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo.Nesse sentido, o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada”.Em outras palavras, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito" (In: Manual de Direito Processual Civil, volume único, Editora Juspodivm, Salvador: 2016, 635/636).
2.6. Analisando-se as nuances do caso concreto, extrai-se que: O autor ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral em desfavor da Operadora de Planos de Saúde Sempre Vida – Hospital Marechal Cândido Rondon Ltda, objetivando a continuação do tratamento iniciado no Hospital UOPECCAN, consistente em 6 ciclos de quimioterapia.
2.7. Foi concedida parcialmente a tutela, determinando-se que a requerida forneça o primeiro ciclo quimioterápico, a ser realizado no citado hospital UOPECCAN (mov. 9.1).
2.8. A ré informou o cumprimento da liminar (mov. 18.1); contudo, recorreu do decisum pela via do agravo de instrumento, que restou assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PARA A ENTREGA DE MEDICAMENTO) CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIAGNÓSTICO DE LINFOMA DE CÉLULAS DE MANTO DE ALTO RISCO (MIPI 6,8). CONSULTAS, EXAMES E DIAGNÓSTICO INCIADOS EM HOSPITAL REFERENCIADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DEFERIDA PARA INÍCIO DE CICLOS DE QUIMIOTERAPIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O NOSOCÔMIO ESTÁ EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DO ROL DE COBERTURA ANTE O DESCREDENCIAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. INÍCIO DAS CONSULTAS, EXAMES E DIAGNÓSTICOS QUE FORAM AUTORIZADOS PELA AGRAVANTE. URGÊNCIA NO INÍCIO DOS CICLOS DE QUIMIOTERAPIA EVIDENCIADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONSTATADOS. CAUÇÃO. INEXIGÊNCIA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0006727-85.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS -
J. 26.06.2022)
2.9. Em petitório de mov. 32, a requerida informou a liberação do segundo ciclo quimioterápico, destacando a ausência de requerimento para a realização dos demais ciclos.
2.10. Em 14.03.2022, o autor acostou o pedido de liberação do terceiro ciclo (mov. 50.1/2), sendo indeferido pelo juízo (mov. 56.1).
2.11. Sobreveio a decisão combatida, lançada nos seguintes termos:
“1. Compulsando o pedido apresentado ao mov. 50.1 observo que o autor persiste no tratamento a ser realizado junto ao hospital UOPECCAN, a despeito da plena ciência quanto ao descredenciamento do estabelecimento da rede de assistência do operador requerido. O pedido inicial embasava a urgência da liminar pleiteada em virtude de suposta ausência da notificação dos conveniados sobre o aludido descredenciamento, o qual deveria ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, segundo normativa da ANS. Entretanto, com relação ao pedido atual, observo que já houve o transcurso de lapso temporal bastante superior aos 30 (trinta) dias, sendo inconteste o fato de que o autor, a esta altura, está plenamente ciente do descredenciamento do hospital UOPECCAN da rede do requerido. Inconteste também o fato de que o réu não negou o tratamento ao autor, buscando encaminhá-lo a outro estabelecimento de sua rede, não havendo recusa em fornecer o tratamento, mas sim a recusa em fornecer o tratamento no estabelecimento recentemente descredenciado. Nesta toada, observo que não há verdadeira pretensão resistida por parte do requerido, o qual, segundo o próprio autor, tentou por diversas vezes encaminhá-lo a outro hospital, sito em Maringá/PR, sendo que o autor busca o atendimento junto ao hospital descredenciado UOPECCAN por sua preferência, posto que não traz aos autos qualquer documentação complementar que indique a imperatividade da manutenção do tratamento no mencionado hospital e/ou impossibilidade de realizar o tratamento em outro estabelecimento ofertado pelo plano de saúde.[...]Ademais, especificamente com relação ao pedido de mov. 50.1, verifico que as guias juntadas não possuem data de protocolo e apenas comprovam a pretensão de realização do terceiro ciclo ao dia 15/03/2022, não havendo, novamente, recusa expressa do plano, mas tão somente alegada demora na liberação. 2. Pelo exposto, não observo a presença dos elementos autorizadores do deferimento da tutela de urgência, posto que há meses o autor tem plena ciência do descredenciamento do hospital UOPECCAN, não trazendo aos autos qualquer documento que evidencie a obrigatoriedade da manutenção de seu tratamento no retromencionado nosocômio, tampouco da expressa recusa no fornecimento do tratamento ou de alternativa compatível ao paciente, de modo que INDEFIRO o pedido de mov. 50.1. 3. Ainda, em virtude da gravidade da moléstia que acomete ao autor, com o fim de proporcionar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, DETERMINO a intimação, com urgência, do requerido para que manifeste-se nos autos prestando informações acerca do tratamento liberado ao paciente, dos locais de sua rede credenciada aptos a fornecer o tratamento solicitado e demais detalhes acerca da assistência que vem sendo prestada ao requerente, no prazo de 3 (três) dias.
2.12. Ora, no caso enfocado, dúvidas inexistem quanto à existência de relação jurídica entre as partes, mormente porque o autor/agravante é beneficiário do plano de saúde réu/agravado, conforme carteirinha e faturas acostadas aos autos (mov. 1.7). Tal questão é incontroversa.
2.13. Sobre o quadro clínico do agravante, denota-se do laudo médico acostado ao mov. 1.14 dos autos principais, exarada pela profissional de Hematologia e Homoterapia assistente, Dra. Gabrielle A. Garcia, CRM/PR 32238, que:
“Paciente com diagnóstico de linfoma de células do manto de alto risco (MIPI 6,8), necessita tratamento quimioterápico o mais breve possível.Diante da agressividade da doença estudos mostram benefício em esquemas quimioterápicos que incluam citarabina em altas doses. Destes o esquema mais amplamente utilizado é R-CHOP/R-DHAP intercalados a cada 21 dias, totalizando 6 ciclos de quimioterapia (3 de cada esquema), seguido de consolidação co
TMO autólogo se paciente apresentar resposta ao tratamento.Visto os atrasos na liberação dos procedimentos diagnósticos (biópsia) pelo convêncio, solicito liberação de quimioterapia com urgência, com intuito de não aumentar prejuízo do paciente, até mesmo com possibilidade de progressão de doença e óbito caso demore mais para iniciar medicação. Paciente apresentando piora progressiva, com perda de KPS.”
2.14. Após ter sido concedida parcialmente a liminar para início da quimioterapia, consistente no primeiro ciclo, a requerida, além do que lhe fora determinado, já antecipou a autorização do segundo ciclo quimioterápico no Hospital UOPECCAN, sustentando a ausência de pedido de liberação quanto aos demais ciclos.
2.15. Porteriormente, sobreveio informação nos autos de que o citado terceiro ciclo não havia sido liberado, negativa que
foi mantida pelo juízo.
2.16. Com o presente recurso, o autor juntou nova declaração da médica assistente, donde se extrai (mov. 1.2 – autos de recurso):
“Paciente com linforma do manto de alto risco (MIPI 6,8), em tratamento quimioterápico. Faz tratamento nesta instituição por determinação judicial.Deveria ter comparecido em consulta hoje para realização de mais um ciclo de quimioterapia (R-CHOP), porém convênio negou liberação da quimioterapia para o paciente. Está recorrendo na justiça da decisão. Reforço a importância de seguir corretamente o protocolo de quimioterapia, evitando atrasos no tratamento, sob risco de falha terapêutica.”
2.17. Em contrarrazões ao recurso, a requerida afirma que nao negou o tratamento, mas que este deve ocorrer em rede credenciada e que, não estando em caráter emergencial, não pode ser compelido a cobertura de todos os ciclos quimioterápicos naquela unidade.
2.18. Entretanto, conforme já delineado quando do deferimento da tutela em sede liminar, tendo havido, por liberalidade da requerida, a autorização do segundo ciclo quimioterápico ao autor, além do que fora deferido pelo juízo, optou pela manutenção do tratamento no Hospital UOPECCAN,
mostrando-se incongruente submeter o paciente ao restante dos ciclos em unidade diversa.
2.19. Ademais, conforme também ressaltado naquele decisum, a condição física, com quadro de linfoma de alto risco e agressividade da doença, aliado a idade do paciente (70 anos), não se revela adequado o deslocamento até uma das unidades da rede credenciada, pois a mais próxima se encontra a 300 quilômetros de distância, eis que o Hospital UOPECCAN era credenciado do plano quando do início do tratamento.
2.20. Assim, além do atestado médico que afirmou expressamente a urgência do procedimento, pois atrasos podem acarretar na falha terapêutica, é manifesta a necessidade do tratamento ser realizado o mais breve possível, mormente porque a espera (perda de tempo) pode trazer riscos adicionais e sofrimento ao paciente, incluindo riscos à vida.
2.21. Portanto, em análise sumária do encartado, é de suma relevância que todos os 6 ciclos de quimioterapia sejam realizados no Hospital UOPECCAN.
2.22. Ademais, imperioso ressaltar que o médico que acompanha o paciente é quem possui conhecimentos técnicos para melhor avaliar o procedimento a ser adotado no caso concreto para o tratamento da enfermidade, em detrimento da operadora do plano de saúde e, inclusive, de sua junta médica, razão pela qual sua opinião deve prevalecer, não se mostrando razoável interromper o tratamento indicado de 6 ciclos de quimioterapia, que já atingiu a sua metade, para que o paciente passe por nova avaliação médica e reinicie as quimioterapias em outra unidade.
2.23. Ressalte-se, nesse momento, a interrupção pode trazer sérios riscos à saúde do autor, principalmente, quando a escolha do tratamento e métodos mais indicados foi efetivada pela médica que acompanha o paciente e foi iniciado quando o Hospital ainda era credenciado do plano.
2.24. Portanto, diante da presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, o recurso merece ser provido, com a reforma da decisão objurgada, a fim de determinar que o plano de saúde proceda a cobertura/custeio do procedimento dos seis ciclos quimioterápicos no Hospital UOPECCAN.
3. Por fim, para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal (art. 1.025 do Código de Processo Civil), tem-se que já se consideram incluídos nesta decisão, todos os elementos suscitados.
4. Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e prover o recurso, nos termos da fundamentação supra.