Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. PERTINÊNCIA.
1.
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 3.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022 CONSENTÂNEA COM A NORMA CONTIDA NO ART. 150, INC. III, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2.
ANTERIORIDADE ANUAL. LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022 QUE APENAS REGULAMENTOU A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL, CONFERINDO EFICÁCIA À LEI ESTADUAL N.º 20.949/2021. PLENA CONFORMIDADE COM OS DITAMES DO ART. 150, INC. III, ALÍNEA B, DA CRFB. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS, A PARTIR DE ABRIL DE 2022, QUE NÃO CONSISTE EM ATO ILEGAL OU ARBITRÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7.º, INC. III, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0014016-69.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 25.07.2022)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0046298-34.2020.8.16.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 46298-34.2020.8.16.0000 DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE PIRAQUARA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Agravante: Município de Piraquara/PR. Agravados: Espólio de Gavino Carta e Jussara Carta. Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Osvaldo Nallim Duarte (em substituição ao Des. Eduardo Sarrão) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. INFORMAÇÃO DE QUE OS DÉBITOS JÁ TERIAM SIDO QUITADOS. AGRAVANTE QUE PUGNOU PELA DESISTÊNCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.DECISÃO DO RELATOR. Vistos e examinados. I. RELATÓRIO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão monocrática (mov. 33.1), proferida em autos de execução fiscal nº 14279-38.2018.8.16.0034, na qual o juízo de primeiro grau afastou o pedido de suspensão da demanda em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 38472-59.2017.8.16.0000, bem como reconheceu a ilegitimidade passiva do espólio de Gavino Carta nos autos, extinguindo a execução fiscal com relação à esse. Inconformado, o Município de Piraquara interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que: a) a execução fiscal foi ajuizada dentro do quinquênio em face do espólio, não havendo que se falar em pedido de redirecionamento contra esse; b) o espólio é parte legítima para responder a execução fiscal ajuizada até a partilha e individualização das cotas dos herdeiros, conforme previsão expressa contida nos artigos 131, III, 184 e 192, todos do CTN; c) o ajuizamento foi correto e em face de parte legítima, de modo que, em razão do princípio da causalidade, não poderia ser condenado ao pagamento de custas processuais. Ao final, pugnou pelo recebimento do recurso e, ao final, por seu provimento para que seja declarada a legitimidade do espólio de Gavino Carta. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 8.1-TJ), determinando-se a intimação dos agravados para que apresentassem resposta. A agravada Jussara Carta apresentou petição informando que a dívida exequenda já teria sido paga, com a prolação de sentença de extinção, de modo que o recurso teria perdido seu objeto (mov. 18.1-TJ). Intimado para se manifestar (mov. 20.1-TJ), o Município de Piraquara requereu a desistência do recurso (mov. 23.1-TJ). Vieram conclusos. É o relatório. II.FUNDAMENTAÇÃO. Compulsando os autos de execução fiscal nº 14279-38.2018.8.16.0034, verifica-se que o juízo de primeiro grau já proferiu sentença com fundamento no pagamento do débito executado, inclusive a verba honorária, conforme decisão de mov. 57.1. Diante disso, o Município de Piraquara, após ser intimado, noticiou que não tinha mais interesse no prosseguimento do recurso, de modo que não há dúvida que o presente agravo perdeu seu objeto, pois, sendo ou não provido, não produzirá quaisquer efeitos jurídicos caso analisado. Assim, outra não pode ser a solução senão a de julgar prejudicado o recurso de agravo de instrumento ante a perda superveniente de objeto, decretando-se a extinção do respectivo procedimento recursal. III. DECISÃO Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, julgo prejudicado o recurso de agravo de instrumento, em vista a perdas superveniente de interesse recursal, por decisão monocrática. Curitiba, 14 de outubro de 2020. Juiz Subst. 2ºGrau Osvaldo Nallim Duarte Juiz Substituto de 2º Grau
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