SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014016-69.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lidia Matiko Maejima
Desembargadora
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. PERTINÊNCIA. 1. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ART. 3.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022 CONSENTÂNEA COM A NORMA CONTIDA NO ART. 150, INC. III, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. ANTERIORIDADE ANUAL. LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022 QUE APENAS REGULAMENTOU A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL, CONFERINDO EFICÁCIA À LEI ESTADUAL N.º 20.949/2021. PLENA CONFORMIDADE COM OS DITAMES DO ART. 150, INC. III, ALÍNEA B, DA CRFB. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS, A PARTIR DE ABRIL DE 2022, QUE NÃO CONSISTE EM ATO ILEGAL OU ARBITRÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7.º, INC. III, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.