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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, interposto contra a decisão, de seq. 43.1, proferida nos autos nº 0014017-54.2022.8.16.0000, de embargos à execução, opostos por Adão José Pereira e Elizeu José Pereira em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Iguaçu Integrado – Sicoob Integrado, que negou a atribuição de efeito suspensivo à execução[1].Segundo os agravantes, a decisão deve ser reformada porque estão presentes os requisitos legais previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (CPC), necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado, o qual pode ser concedido independente da prestação de garantia no caso de executados hipossuficientes, nos termos do art. 300, § 1º, CPC.Assim, requereram o deferimento da antecipação da pretensão recursal, a fim de ser atribuído efeito suspensivo à execução (seq. 1.1).Antecipação da tutela recursal postulada; indeferida (seq. 10.1). Em contrarrazões (seq. 16.1), o agravado opôs à pretensão recursal, afirmando inexistentes os requisitos do art. 919, § 1º, CPC, para atribuição de efeito suspensivo à execução. Em desfecho, pugnou pela manutenção da decisão recorrida, mediante o não provimento do agravo.
II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos Recursais Estão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.015, I e X], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo [seq.1.2]). Por conseguinte, o recurso deve ser conhecido, passando-se à análise do seu mérito. 2. Suspensão da ExecuçãoCinge-se a controvérsia em definir se, no caso, deve ser deferido o efeito suspensivo à execução com o recebimento dos embargos do devedor. Em regra, referidos embargos não têm efeito suspensivo. Excepcionalmente, o juiz poderá, a requerimento do embargante, suspender a execução se presentes, cumulativamente[2], os requisitos para deferimento de tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo) e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, e seu § 1º). Os agravantes alegam a probabilidade do direito com base em laudo técnico, coligido aos autos de origem (seq. 1.3), o qual sinaliza para excesso de execução, diante de supostos encargos ilegais sobre o débito. Também defendem a presença de dano irreparável, sob argumento de que eventual prosseguimento da execução poderá acarretar constrição e expropriação indevida de seus bens, motivadas por dívida inexigível e ilíquida.Por fim, argumentam que a garantia da execução pode ser afastada pelo Magistrado se houver hipossuficiência da parte (CPC, art. 300, § 1º), caso dos autos.De saída, ressalta-se que o parecer técnico coligido afigura-se como documento unilateral (seq. 1.3), de modo que supostas abusividades nos encargos contatuais incidentes sobre o débito, objeto da lide, demandam, por ora, aprofundamento probatório, conforme o próprio agravante deixa transparecer ao requerer exibição de documentos, no item II dos embargos (seq. 1.1, p. 10).Noutro giro, também não se está presente o perigo de dano, de difícil ou incerta reparação aos agravantes. Sim, porque o prosseguimento do feito e a realização de atos expropriatórios é inerente ao processo executivo e, por si só, não basta para evidenciar dano concreto aos executados a justificar suspensão do processo executivo[3]. Como ressaltou o MMº Magistrado de primeiro grau, o dano de difícil ou de incerta reparação a ser considerando não são aqueles decorrentes da própria execução, já que se assim fosse toda a execução deveria ser suspensa quando da interposição de embargos (seq. 43.1).Por derradeiro, observa-se que a execução não foi garantida por penhora, depósito ou caução, conforme exige expressamente o art. 919, § 1º, CPC. Por outro lado, ao contrário do sustentado pelos agravantes, referido dispositivo legal, em momento algum, dispensa a garantia do juízo para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, mesmo em caso de hipossuficiência da parte. Em casos análogos, assim tem decidido este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, PRÉVIA AO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, necessário que a execução esteja garantida de forma prévia e suficiente a responder pela dívida, já em momento anterior ao pedido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 15ª C. Cível – 0069937-47.2021.8.16.0000 – Maringá – Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho – J. 14.03.2022).Logo, ausentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo aos embargos, deve ser mantida a decisão agravada.
III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer o recurso, e no mérito, negar-lhe provimento.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, sem voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator), do Desembargador Hamilton Mussi Corrêa e do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Luciano Campos de Albuquerque.Curitiba, 10 de junho de 2022.
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