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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[1] que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer[2] , em que é agravante LEANDRO SANTOS DE LIMA e agravado JOSÉ ROBERTO BAEZ SILVA, indeferiu o pedido de justiça gratuita[3].A parte agravante alega[4] ter comprovado a sua hipossuficiência, uma vez que aufere renda mensal bruta de R$ 1.366 e possui diversas despesas, como combustível, plano de saúde, condomínio, água, luz, internet e alimentos. Requer, então, seja deferido o benefício ou, subsidiariamente, concedido o parcelamento.A liminar foi indeferida[5].A parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões[6].
VOTOA questão a ser analisada se restringe à justiça gratuita.DA JUSTIÇA GRATUITAA parte agravante alega fazer jus ao benefício da justiça gratuita.Não acolho a argumentação.Dispõe o art. 99, § 2° do CPC que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Ainda, com fundamento no art. 99, § 3° do CPC[7], o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada se presentes elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte, in verbis:(...) é relativa a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência econômica, sendo possível o indeferimento da gratuidade de justiça quando encontrados elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte requerente. Precedentes.[8]No presente caso, embora a parte tenha anexado declaração de hipossuficiência[9], há elementos nos autos que colocam em dúvida a condição financeira do agravante.Ainda que tenham se passado quatro anos desde que a parte viajou em navio cruzeiro[10], também indicam que ela não é hipossuficiente o empréstimo bancário[11], no valor de R$ 520,90, e o extrato bancário incompleto, o qual registra tão somente o saldo disponível em novembro de 2021 (de R$ 1.779,79).Além disso, mesmo depois de intimada para apresentar “declarações de Imposto de Renda do último ano, a fim de comprovar que é isento do pagamento”[12], a parte não juntou referidos documentos.Assim, tendo em vista que há indicativos da parte ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, a decisão deve ser mantida, para indeferir o pedido de justiça gratuita.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em relação à justiça gratuita, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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