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Processo:
0021178-10.2022.8.16.0035
0013509-47.2015.8.16.0035Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon May 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ACÓRDÃO MANTEVE INCÓLUME A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO E IMPROCEDENTE A AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. OMISSÃO. OPOSIÇÃO À POSSE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DOS USUCAPIENTES/EMBARGADOS PARA RESPONDER À AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE QUE FOI PRÉVIA À PROPOSITURA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO QUANTO A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA JÁ FOI INTEGRALMENTE IMPLEMENTADA. NATUREZA PÚBLICA DO BEM. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL PASSÍVEL DE AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS.