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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acordão proferido no julgamento do recurso de apelação cível nº 0013509-47.2015.8.16.0035 (mov. 50.1), que, negou provimento ao recurso interposto por Orlando Anzoategui Junior e Elaine Andretta Anzoategui, mantendo incólume a sentença que deliberou conjuntamente as demandas de Ação de Imissão de Posse nº 0001231-14.2015.8.16.0035 e de Ação de Usucapião nº 0013509-47.2015.8.16.0035, para julgar improcedente a ação de imissão na posse e procedente a ação de usucapião, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.Alegam os embargantes que o acórdão apresenta os vícios de contradição e omissão, pois: a) o acórdão não mencionou “a interrupção da prescrição aquisitiva para usucapião quando da citação dos apelados e do deferimento da liminar na ação de imissão na posse nº 0001231-14.2015.8.16.0035”; b) “próprio ato da propositura de demanda judicial contra o possuidor configura, em si, ato inequívoco de oposição à posse do agora usucapiente sobre o imóvel”; c) “o ajuizamento anterior de demanda possessória relativa ao mesmo imóvel em face do usucapiente, desde que feito durante o transcurso do prazo, constitui efetiva oposição do proprietário à posse daquele, ainda mais que ocorreu a citação de forma valida e a posse foi efetivamente interrompida pelo deferimento da liminar” (CPC, art. 240, § 1º e CC, art. 202); d) “houve a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da demanda petitória/ reivindicatória ensejando, portanto, o desprovimento e indeferimento da demanda de usucapião, pois ausente o requisito da posse mansa e pacífica”; e) “prazo somente voltará a correr o prazo após o trânsito em julgado da possessória (autos de imissão nº 0001231-14.2015.8.16.0035) , o que não se verificou, já a posse permaneceu sendo exercida de forma mansa e pacífica pelos réus, em abril de 2012, momento que cessou o caráter público do bem, até janeiro de 2015, data do ajuizamento da ação possessória, de sorte que não decorreu sequer 3 anos”; f) “O que configura a oposição à posse” é “exercício do direito processual de ação (abstrato e condicionado) contra o possuidor”; g) “O ajuizamento de ação possessória ou petitória relativa ao mesmo imóvel, mesmo se julgada improcedente, interrompe o prazo de prescrição aquisitiva da usucapião”; h) o acórdão foi contraditório, pois, “mesmo reconhecendo o caráter público do bem usucapiente, ainda assim não deu provimento ao apelo dos embargantes, cujas razões trilharam essa linha de que imóvel vinculado ao SFH é público não pode ser usucapido”; i) “Ao reconhecer expressamente que o seu caráter público por se tratar de imóvel vinculado ao SFH, foi omissa por não ter apontado que o juízo “a quo” se equivocou ao entender que seria imprescindível ter a participação da CEF para configurar esse caráter de bem público”; j) “a sentença “a quo” da ação de imissão/usucapião dever ia ter sido totalmente reformada, eis que como se trata de um bem público jamais seria passível de usucapião, de forma que os apelantes são os legítimos proprietários do imóvel em questão, restando plenamente configurada a posse precária e ausência de “animus dominis” dos apelados”.Requereram, ao final, o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto a interrupção do prazo da prescrição aquisitiva e a omissão/contradição quanto ao caráter público do imóvel vinculado ao SFH. Pugnaram, ainda, pelo prequestionamento dos arts. 240, § 1º, do CPC e 202 do CC, além do REsp nº 1.866.673-MT, para fins de interposição de recurso especial cível.Os embargantes foram intimados para responder ao recurso (mov. 7.1), sendo as contrarrazões apresentadas no mov. 10.1.É o relatório.
II. Os embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios “tem finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório[1]”.Sustentam os embargantes, primeiramente, que houve omissão no acórdão (mov. 50.1) no que tange à interrupção do prazo da prescrição aquisitiva em razão da “citação dos apelados e do deferimento da liminar na ação de imissão na posse nº 0001231-14.2015.8.16.0035”.Pois bem. Da análise dos autos, vejo que assiste razão aos embargantes. Isso porque, baseado em precedente do STJ, o acórdão apontou que “a citação promovida em ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a aquisição da propriedade pela usucapião” (AgRg no REsp 944.661/MG)Ocorre que o decisum partiu de premissa equivocada, eis que esta não é a situação dos autos, em que a ação de imissão de posse sequer transitou em julgado, sendo, em verdade, objeto do presente recurso.Vale lembrar que, nos termos do que já decidiu o STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1453684 / MG, o “É cabível, em casos excepcionais, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada, que incida em erro de fato a respeito de ponto decisivo para o julgamento da questão” (Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª T., DJe 15/12/2021).No caso concreto, Orlando Anzoategui Junior ajuizou em face de Marcílio (ocupante), no dia 24.01.2015, a Ação de Imissão de Posse nº 0001231-14.2015.8.16.0035, objetivando ser imitido na posse do lote nº 15, da quadra nº 13, da Planta Vila Três Marias, objeto da matrícula nº 18.012 da 1ª Circunscrição do Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais. Nos termos da certidão de mov. 19.1, o réu Marcílio de França foi citado no dia 14.05.2015.Por sua vez, em 30.06.2015, Marcílio de França e sua mulher Soeli dos Santos França ajuizaram em face de Orlando Anzoategui Junior, a ação de usucapião nº 0013509-47.2015.8.16.0035, visando a aquisição originaria do domínio do lote nº 15, da quadra nº 13, da Planta Vila Três Marias, sobre o qual afirmaram exercer posse mansa, pacífica, e sem oposição desde o ano de 1999.Observa-se, portanto, que a citação dos usucapientes/embargados para responder a ação de imissão de posse foi prévia à propositura da ação de usucapião. Assim leciona Benedito Silvério Ribeiro:“A não oposição, consignada no Código Civil (“Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição...” cf. art. 1.238 do CC), não leva à consideração de que a posse deva durante todo o tempo restar indisputada e incontestada, seja pelo proprietário, seja por qualquer interessado. A falta de oposição, exigida para a caraterização da prescrição aquisitiva, tem que ver com a tranquilidade da posse, pressupondo-se seja a pública, pois se assim não o for, não lhe dará lugar. Essa oponibilidade, todavia, deverá ser demonstrada pelos meios competentes para interromper a prescrição. Como visto, a lei usa as palavras “sem interrupção” como equivalente a “continuidade”, razão pela qual a expressão “incontestadamente” significa a interrupção civil. Ainda, sendo relativa a interrupção, gerando resultado a quem a interrompe, não implicando suspensão se quem a requereu foi um terceiro, não interferirá no seu curso contra o proprietário que se posta inerte. Assim, não teria sentido a oposição de alguém aproveitar ao dono do imóvel que não demonstre interesse. (...)A oposição à posse, hábil a quebrar a sua continuidade, não se resume em inconformismo, nem se limita a medidas indefinidas, precárias e inconsistentes, incapazes de qualquer solução.Oposição, no sentido que lhe emprestou o legislador, não significa inconformidade, nem tratativas com o fim de convencer alguém a demitir de si a posse de determinado imóvel. Antes, isso sim, traduz medidas efetivas, perfeitamente identificáveis na área judicial, visando a quebrar a continuidade da posse, opondo à vontade do possuidor a uma outra vontade que lhe contesta o exercício dos poderes inerentes ao domínio qualificador da posse.” (Tratado de Usucapião, volume 1, 8ª ed. rev. e atual. com a usucapião familiar – São Paulo: Saraiva, 2012, pág. 781/782.)Assim, “se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, à defesa do direito material, deve-se reputar interrompido o prazo prescricional a partir da citação verificada nesse processo” (STJ, AgInt no AREsp 903.300/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª T., DJe 22/11/2018).Desta forma, há de fato que se reconhecer que a citação em ação de imissão de posse tem o condão de interromper a prescrição aquisitiva, desde que esta ainda não se tenha perfectibilizado. O STJ já se posicionou nesse sentido, asseverando que “quando se ocorre a citação da parte requerida em ação reivindicatória, a posse justa, para fins de usucapião, é interrompida e retroage à data do ajuizamento da demanda, de modo que somente pode ser reconhecida se o prazo prescricional se tornou completo até a data do ajuizamento da demanda reivindicatória” (STJ, REsp 1866673, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 04.05.2020). No caso dos autos, contudo, a citação concretizada nos autos de imissão de posse nº 0001231-14.2015.8.16.0035, em 14.05.2015, mesmo retroagindo até a data da propositura da ação, 24.01.2015, não é capaz de alterar os rumos da lide. Isto porque, como bem asseverou o MM. Juiz a quo, o prazo da prescrição aquisitiva em favor dos usucapientes já se encontrava implementado antes da propositura da ação de imissão de posse. E aqui, há que se observar que, nada obstante os embargantes insistam na imprescritibilidade do imóvel, por se tratar de bem financiado pelo SFH, tal situação não se verifica na espécie. Vale aqui reproduzir trecho da sentença (mov. 193.1):“[...]No caso em tela, resta incontroverso que ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR (autor da ação de imissão na posse e réu do processo de usucapião) é o proprietário registral do imóvel desde 2012 (conforme R.13 da matrícula 18.012).Ocorre que, restou comprovado o exercício da posse de MARCILIO DE FRANÇA e SOELI DOS SANTOS FRANÇA sobre o bem em questão, por prazo suficiente para anterior aquisição da propriedade do imóvel pela usucapião.[...]Diante dos efeitos da revelia dos requeridos da ação de usucapião, dos documentos juntados aos autos, bem como do atestado pelas testemunhas ouvidas em juízo nos autos nº 1231-14.2015.8.16.0035, restou demonstrado o exercício da posse de MARCILIO DE FRANÇA e SOELI DOS SANTOS FRANÇA sobre o imóvel, há mais de quinze anos, de forma mansa, pacifica e ininterrupta, restando preenchido, portanto, o requisito temporal de 5 anos para consumação da usucapião constitucional.[...]Por fim, os requeridos da ação de usucapião sustentam, em sua contestação, que o imóvel não pode ser usucapido por ter sido financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação. Com efeito, de acordo com entendimento jurisprudencial, o imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação possui natureza de bem público e é insuscetível de usucapião:[...]Analisando o histórico registral do bem, é possível inferir que o imóvel pertenceu, inicialmente, a PLANICON PLANEJAMENTO INDUSTRIAL E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, que hipotecou o bem, em 1981, para o banco BANESTADO, agente financeiro do Banco Nacional de Habitação - BNH(R.1-18.012). Em 1982, o bem foi vendido a ARISTIDES DE ANDRADE (R.4-18.012), com o cancelamento da hipoteca anterior (AV.3-18.012) e a constituição de nova hipoteca (R.5-18.012). Em 1986, a cédula hipotecária foi endossada pelo BANESTADO em favor do BNH, para efeito de caução em garantia (AV.7-18.012). Em 1989, o imóvel foi penhorado em ação de execução ajuizada pelo BANESTADO contra ARISTIDES DE ANDRADE (R.8-18.012). No ano de 2008, foi anotada a incorporação do banco BANESTADO pelo banco ITAÚ (AV.9-18.012), o qual adjudicou o imóvel para si na ação executiva, em 2012 (R.10-18.012), cancelando-se a garantia hipotecária anteriormente oferecida, o endosso da cédula hipotecária e a penhora do imóvel (AV.11-18.012). Por fim, em 2012, o imóvel foi vendido pelo ITAÚ para ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR, mediante escritura pública de compra e venda, pelo preço de R$ 33.350,00 (trinta e três mil trezentos e cinquenta reais).Desse modo, no período em que os autores afirmam ter entrado na posse do imóvel (ano de 1999), o bem e encontrava hipotecado em favor do BANESTADO, com endosso-caução da respectiva cédula hipotecária em favor do BNH. O BNH foi extinto pelo Decreto Lei nº 2291/86, sendo sucedido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de forma que seria possível vislumbrar a existência de interesse público sobre o bem durante o decurso do prazo da prescrição aquisitiva, a impedir a aquisição da propriedade pela usucapião. Contudo, o aperfeiçoamento da garantia pignoratícia depende da efetiva tradição do título de crédito em favor do endossatário, o que aparentemente não ocorreu no caso em tela.O endosso-caução da cédula hipotecária está previsto no art. 22 do Decreto-Lei 70/66, que prevê que as instituições financeiras poderão receber cédulas hipotecárias em caução, a indicar a necessidade da tradição do título para constituição da garantia.No mesmo sentido, o Código Civil de 1916, em vigor à época dos fatos, equiparava o penhor a caução de títulos de crédito pessoal e condicionava sua eficácia à efetiva tradição:[...]No caso, é possível presumir que a constituição da garantia não se aperfeiçoou pela tradição do título de crédito, tendo em vista que, a despeito da averbação do endosso-caução na matrícula do imóvel, o credor hipotecário originário, após o inadimplemento do mutuário, ajuizou execução de título extrajudicial, perante a Justiça Estadual, em 1988, tendo penhorado o bem em 1989 e, posteriormente, o adjudicado, com o cancelamento da garantia hipotecária anteriormente oferecida, do endosso da cédula hipotecária e da penhora do imóvel (AV.11-18.012).Assim, tendo o credor hipotecário ajuizado execução de título extrajudicial e adjudicado o bem, sem qualquer participação da Caixa Econômica Federal (sucessora do endossatário BNH), é possível presumir que não houve o aperfeiçoamento da garantia, com a tradição do título de crédito, que permaneceu em poder do credor hipotecário e instruiu a execução de título extrajudicial que culminou na adjudicação do bem.Ademais, é certo que a garantia foi extinta em 2012, de forma que, atualmente, inexiste qualquer direito do BNH ou da Caixa Econômica Federal sobre o bem. Nesse contexto, afasto a alegação defensiva no sentido de que o imóvel objeto da lide possuiria natureza de bem público e não poderia ser usucapido.Desta forma, restando devidamente comprovados os requisitos para aquisição originária da propriedade e inexistindo óbice ao aperfeiçoamento da usucapião, conclui-se que o pedido formulado pelos autores da ação de usucapião deve ser acolhido. [...]”Da análise da matrícula imobiliária, observa-se que agiu com acerto o MM. Juiz a quo ao afastar a natureza pública do bem, que poderia inviabilizar a pretensão de aquisição originária do domínio por parte dos autores da usucapião. É certo que, nos termos dos precedentes do STJ, “O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível” (REsp 1874632/AL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2021, DJe 29/11/2021).Tal entendimento se dá em virtude do caráter público dos serviços prestado pelo agente financeiro na implementação da política nacional de habitação.No caso concreto, a proprietária do imóvel, Planicon – Planejamento Industrial e Construção Civil Ltda hipotecou o lote e as benfeitorias que sobre ele seriam construídas em favor do Banestado S/A – Crpedito Imobiliário, Agente Financeiro do BNH, para garantir o financiamento no valor de Cr$ 30.278.297,70, destinado à construção de 20 casas residenciais que formariam o Conjunto Residencial Três Marias II, construídas em terrenos distintos constantes nas matrículas nº 18004 a 18023. A hipoteca foi cancelada em 20.09.1982, conforme AV.3-18.012 (mov. 1.5). Na sequência, a proprietária Planicon alienou o imóvel à Aristide de Andrade, que lhe pagou à vista a importância de Cr$ 417.242,24 e financiou a importância de Cr$ 3.755.173,00 junto ao Banestado S/A Crédito Imobiliário, Agente Financeiro do BNH, dando o imóvel em hipoteca (R.5-18.012). O Banestado S/A então emitiu cédula hipotecária (AV.6-18.012), que endossou para efeito de caução em garantia ao Banco Nacional da Habitação (AV.7-18.012). O artigo 22 do Decreto-Lei nº 70/1966 dispõe, ao cuidar do endosso-caução, que a cédula hipotecária será recebida em garantia: “Art. 22. As instituições financeiras em geral e as companhias do seguro poderão adquirir cédulas hipotecárias ou recebê-las em caução, nas condições que o Conselho Monetário Nacional estabelecer.” A tradição do título é, portanto, pressuposto da constituição da garantia. Tal fato, contudo, claramente não ocorreu, eis que, posteriormente ao endosso, o Banestado S/A Crédito Imobiliário ajuizou a Execução de Título Extrajudicial nº 603/88 em face de Aristides de Andrade (R.8-18.012). Ocorre que o Banestado S/A Crédito Imobiliário foi incorporado ao Banco do Estado do Paraná S/A, que teve sua denominação social alterada para Banco Banestado S/A, o qual, por sua vez, sofreu cisão parcial no ano 2000, e foi em parte sucedido pelo Banco Itaú S/A, pessoa jurídica de direito privado (AV.9-18.012). Nesta toada, parece evidente que o crédito à que o imóvel servia de garantia não mais estava relacionado ao Sistema Financeiro de Habitação. Isso porque, como bem apontou o MM. Juiz a quo e já assentou o STJ, a “Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar o polo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais” (REsp 1133769/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).Ora, se o BNH, após sua extinção (Decreto Lei nº 2291/86), foi sucedido pela Caixa Econômica Federal, e esta não teve qualquer participação na recuperação do crédito, eis que o imóvel foi adjudicado pelo Banco Itaú S/A, não há que se falar em impenhorabilidade do bem em razão de estar vinculado ao SFH. Não havendo qualquer destinação pública do bem (aplicação na política de habitação), inexiste óbice para a sua aquisição pela usucapião. Frise-se, assim, que como constou no acórdão objurgado, que o requisito temporal para a aquisição originária do domínio foi preenchido (antes do ajuizamento da ação de imissão de posse), assim como o exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição, sendo impositiva a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelos autores na ação de usucapião nº 0013509-47.2015.8.16.0035, e, por consequência, improcedente a ação de imissão de posse nº 0001231-14.2015.8.16.0035. Dessa forma, observa-se que foram preenchidos os requisitos necessários à aquisição da propriedade através do exercício da posse ad usucapionem pelos embargados, razão pela qual os termos do acórdão, são, portanto, ratificados por esta decisão. Por fim, entendo pertinente anotar que “os direitos reais de garantia não subsistem se desaparecer o "direito principal" que lhe dá suporte, como no caso de perecimento da propriedade por qualquer motivo. Com a usucapião, a propriedade anterior, gravada pela hipoteca, extingue-se e dá lugar a uma outra, ab novo, que não decorre da antiga, porquanto não há transferência de direitos, mas aquisição originária. Se a própria propriedade anterior se extingue, dando lugar a uma nova, originária, tudo o que gravava a antiga propriedade - e lhe era acessório - também se extinguirá” (STJ, REsp 941.464/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 29/06/2012).III. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração opostos, para sanar os vícios do acórdão, apenas com efeitos integrativos.
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