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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 17.1, proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por dano moral, ajuizada sob nº 0026423-41.2021.8.16.0001, a qual indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que visava suspender a inscrição supostamente indevida do nome do agravante no cadastro da SERASA.Sustentou o agravante que: a) a probabilidade do direito consubstancia-se no fato de que a agravada praticou conduta ilícita ao cobrar dívida indevida; b) não pode fazer prova de fato negativo, eis que o ônus da prova pertence à agravada; c) há perigo de dano, pois, apesar do contrato ser datado de 2018, o agravante apenas tomou conhecimento da inscrição no dia 22.11.2021, fato que vem lhe gerando prejuízos em decorrência da limitação do acesso ao crédito. Por tais motivos, requereu a concessão de efeito ativo ao presente recurso a fim de determinar a suspensão da negativação do seu nome perante a SERASA e, ao final, a reforma em definitivo da decisão que indeferiu o pedido de concessão da tutela provisória de urgência. Pela decisão de mov. 9.1-TJ indeferi o pedido de antecipação de tutela.Apesar de intimada, a agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 16). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.O agravante se insurge, especificamente, em face da inexistência de relação direta com a agravada. No entanto, como já havia alertado na decisão liminar, a inscrição questionada foi levada a efeito por um fundo de investimento em direitos creditórios, o que faz provável a ocorrência prévia de cessão de direitos por eventual credor originário, abrandando a verossimilhança da narrativa inicial de não possuir qualquer dívida em aberto com a agravada. Portanto, embora, em geral, haja certa flexibilidade no preenchimento do requisito da probabilidade do direito nos casos de inscrição indevida diante da natural dificuldade probatória do agravante, parece-me que, na hipótese, é mesmo necessário que se aguarde a devida instrução processual para que seja, então, averiguada, a origem da dívida. Igualmente, não evidenciado o perigo de dano, na medida em que o documento “extrato serasa” acostado junto à inicial, no mov. 1.16, traz a informação de existência de 15 pendências financeiras, no período de 06/2018 a 08/2018, em nome do agravante e, o mais importante, consigna expressamente ao final do documento que se trata de simples consulta ao CPF no cadastro da SERASA, a qual não se confunde com anotação negativa no cadastro de inadimplentes. Desse modo, não vislumbro neste caso a plausibilidade do direito ou o perigo de dano, requisitos imprescindíveis à concessão da tutela de urgência.Por tais fundamentos, voto no sentido de que esta corte negue provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
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