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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Aparecida da Cruz contra a decisão (mov. 12.1) proferida nos autos nº 0003691-33.2021.8.16.0109, de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória ajuizada em face do agravado, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à autora, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, autorizado o parcelamento em 3 vezes. Em suas razões (mov. 1.1-TJ), a agravante alegou, em síntese, que não possui condições de arcar com as custas processuais. Explicou que o advogado constituído nos autos é antigo conhecido da família, razão pela qual concordou em patrocinar a causa sem que fossem antecipados os honorários advocatícios. Afirmou que aufere R$ 2.274,48 mensais, oriundos do benefício previdenciário que é sua única fonte de renda. Asseverou que está em idade considerada avançada e tem diversos problemas de saúde, de modo que precisa arcar com despesas médicas e medicamentos. Esclareceu que é proprietária de metade do imóvel em que reside, uma vez que a outra metade pertence aos seus quatro filhos. Ressaltou que, embora seja proprietária de um veículo ano 2020, foi ludibriada pelos vendedores a celebrar um contrato de financiamento, ponderando que já tentou vender o automóvel. Aduziu que será necessária a realização de perícia grafotécnica para o deslinde do feito e que não terá condições financeiras de pagar. Com base no exposto, pleiteou a concessão de efeito ativo e, ao final, a reforma da decisão agravada para que lhe seja concedida a gratuidade judicial.O efeito ativo foi deferido (mov. 8.1-TJ) e o agravado apresentou contrarrazões (mov. 16.1-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO. Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC/2015, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC/2015) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, V, do mesmo Código, assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o agravo.Ressalto que, tratando-se de recurso que discute a concessão da gratuidade judicial, deve ser aplicado o disposto no art. 99, § 7º, do CPC/2015: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória ajuizada por Maria Aparecida da Cruz em face de Banco C6 Consignado S.A. (mov. 1.1), narrando, em síntese, que é beneficiária do INSS e, ao consultar sua conta bancária, percebeu que foram disponibilizados valores referentes a um empréstimo consignado, cujo contrato não celebrou. Explicou que ajuizou anteriormente uma demanda, porém, diante da impossibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o processo foi extinto sem resolução de mérito. Apontou que, naqueles autos nº 0000521-53.2021.8.16.0109, houve o depósito judicial do montante disponibilizado pelo réu em sua conta bancária (R$ 1.576,11). Diante disso, postulou o deferimento de liminar para suspender os descontos em seu benefício previdenciário para pagamento do contrato. Pleiteou a exibição dos documentos originais relacionados à contratação do empréstimo e, ao final, a declaração de inexistência do débito e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe sugerido de R$ 15.000,00.Insurge-se a demandante contra a decisão que indeferiu seu pleito de concessão da assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, autorizado o parcelamento em 3 vezes (mov. 12.1).No mérito, permanecem hígidos os fundamentos lançados quando da apreciação da liminar.Inicialmente, cabe registrar que o art. 99, § 3º, do CPC/2015, dispõe que milita em favor da parte a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, o § 2º do artigo supramencionado determina que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Sobre o tema, Theotônio Negrão preleciona que: O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente. Assim: ‘Para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação de a assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 45ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 1.258, nota 2b ao art. 4º) (grifei) Assim, o juiz somente deve determinar a comprovação da hipossuficiência quando tiver fundadas razões para isso.Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 98 DO CPC/2015. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS DOS AUTOS. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos.2. No caso, consoante a conclusão esposada no acórdão recorrido, observa-se que a presunção relativa foi afastada diante de peculiaridades, de forma que a decisão sobre o indeferimento do benefício se deu no contexto do conjunto fático-probatório deste processo.3. Nesse contexto, inviável a revisão do entendimento exarado pelo Tribunal estadual, a fim de deferir o benefício da gratuidade de justiça ao recorrente, uma vez que demandaria reexame de premissas fáticas e probatórias, encontrando óbice da Súmula n. 7/STJ.4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.5. Agravo interno desprovido.(AgInt no AgInt no AREsp 1931386/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 21/02/2022) (grifei) Em consonância, é o entendimento desta c. Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJPR - 10ª C.Cível - 0069523-49.2021.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 21.05.2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFIRMAM A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE INTEGRAL DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - 0051404-40.2021.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 14.03.2022) (grifei) No caso, a agravante declarou não ter condições de arcar com as despesas processuais, apresentando declaração de hipossuficiência financeira (mov. 1.3). Ainda, do extrato bancário, observa-se que ela aufere renda mensal no valor de R$ 2.274,48, oriunda do benefício previdenciário do INSS (mov. 10.4).Além disso, a demandante comprovou que o imóvel registrado sob a matrícula nº 9.503 do Registro de Imóveis de Mandaguari é dividido com outros proprietários (mov. 10.6). Já o veículo Toyota Yaris, de fato, está alienado fiduciariamente (mov. 10.7).Ademais, ela não possui dívidas ou créditos tributários (mov. 10.8), bem como é isenta de declarar o IRPF (mov. 10.9).Desse modo, os documentos colacionados aos autos indicam que a recorrente não tem possibilidade de arcar com as custas da demanda sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.Por outro lado, incumbia ao agravado, que impugnou o benefício (mov. 16.1-TJ), a demonstração cabal de que a parte contrária não faz jus à assistência judiciária gratuita, o que não ocorreu.Portanto, é o caso de provimento do recurso para conceder à autora as benesses da assistência judiciária gratuita. 3. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela demandante, reformando a r. decisão agravada para lhe conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação.
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