Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Versam os presentes autos a respeito de recurso de apelação cível interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face da sentença de seq. 99.1 – que julgou procedente em parte os pedidos deduzidos na inicial, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Irresignado com o teor da decisão, sustenta o apelante: (a) que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais se mostra elevado e desproporcional em relação ao proveito econômico do apelado; (b) que não houve condenação em pecúnia no caso em concreto, apenas procedência do pleito relativo à obrigação de fazer, devendo a verba de sucumbência ser fixada por apreciação equitativa, em patamar não superior a R$ 1.100,00 (mil e cem reais), nos termos do art. 85, § 8, do CPC. Requer, assim, o provimento integral do recurso interposto, com a conseguinte reforma do comando hostilizado (seq. 99.1).Em seq. 117.1, a parte apelada apresentou contrarrazões – pugnando pelo desprovimento do recurso.Vieram-me conclusos os autos. É o Relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: ADMISSIBILIDADE Conheço da apelação cível, eis que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
MÉRITO RECURSAL Pois bem, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ora apelante, insurge-se quanto a sentença que julgou procedente em parte os pedidos deduzidos na inicial, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Em sua fundamentação (seq. 99.1), o magistrado singular entendeu pela procedência em parte da demanda, nos seguintes termos: “[...] 2. FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por Milton Almeida Gonçalves em face de Aymore Crédito Financiamento e Investimento S/A que, dado o desinteresse das partes na produção de provas, comporta imediato julgamento.2.1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORRegistro, na oportunidade, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, eis que se trata de contrato de financiamento e prestação de serviços em favor do autor na condição de destinatário final (artigos 2º e 3º do CDC).Nesse sentido, pertinente a transição do seguinte entendimento: [...]Contudo, em relação à inversão do ônus da prova, na medida em que os temas debatidos dispensam dilação probatória, até mesmo pelo teor da decisão saneadora, a providência torna-se irrelevante, pela carência de qualquer efeito prático nos autos, conforme seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: [...]Portanto, com essas observações, passa-se ao exame objetivo das matérias discutidas pelas partes.2.2. MÉRITOO documento de mov. 1.6 comprova que Antônio Canuto Silva firmou um “Aditivo de Renegociação nº.449035751” no valor de R$42.898,03 (quarenta e dois mil, oitocentos e noventa e oito reais e três centavos), correspondente ao saldo da Cédula de Crédito Bancário nº. 20029675504, no valor de R$56.190,55 (cinquenta e seis mil, cento e noventa reais e cinquenta e cinco centavos).Por sua vez, o documento de mov. 1.6, em sua folha 4, evidencia que foi entabulado entre as partes e Antônio Canuto Silva um “Termo Aditivo para Cessão de Direitos e Obrigações CC Cédula de Crédito Bancário nº.20029675504”, em que constava como mutuário da cédula originária o autor Milton Almeida Gonçalves, o qual seria responsável pelo pagamento do montante financiado: [...]Outrossim, no referido documento houve expressa indicação do bem dado em garantia, bem como o documento foi devidamente assinado pelas partes: [...]Contudo, como se verifica do mov. 1.18 sobreveio posterior recusa da instituição financeira na transferência do financiamento.Dessas circunstâncias, denota-se que a recusa na transferência da titularidade do documento foi indevida e injustificada, pois os termos contratuais fixados no termo acima descrito já estipulavam que haveria a modificação da titularidade do contrato.Logo, não pode a parte ré ventilar nesse momento que é legitima a recusa, pois qualquer diligência para identificar a capacidade de pagamento, risco de dano ou irregularidade da operação deveria ter sido suscitada quando da cessão, momento em que deveria ter indicadoeventuais divergências ao cessionário/autor.Mas, pelo contrário, não houve qualquer menção a respeito de eventual irregularidade, formalizando o contrato entre as partes e criando no autor a expectativa de efetiva concretização do negócio.Ademais, sequer houve em sede judicial a indicação de qualquer circunstância apta a legitimar a recusa na conclusão da cessão. Para além disso, denota-se dos documentos anexados nos autos que o autor vem adimplindo regularmente com o contrato.Em consequência, o pedido de obrigação de fazer merece procedência.Superada essa questão, ainda que caracterizada a recusa injustificada na transferência, essa situação é insuficiente para gerar indenização por danos morais, eis que o fato se restringe ao descumprimento de obrigação contratual, sem repercussão direta na honra subjetiva ou objetiva da autora, pois efetivamente o bem já estava na posse dele (mov.1.7).Por sua vez, as parcelas do financiamento foram devidamente quitadas e não ocorreu qualquer protesto/inscrição negativa indevida relativamente às obrigações.Outrossim, mesmo que o autor narre hipóteses em decorrência da ausência de regularização2, elas não são aptas, por si só, a gerar dano moral, até mesmo porque as disposições do Código de Trânsito Brasileiro constituem medidas administrativas com mera repercussão econômica, a qual poderia ensejar mera indenização material.Por seu turno, não existe nos autos qualquer indicação de repercussão negativa em razão da suposta inviabilidade de contratação de seguro.Em conclusão, não sobressai, em nenhuma hipótese, direito à indenização por dano moral.” O apelante, insurge-se da referida sentença, pugnando pela sua reforma.Mérito.Afirma, em síntese, que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais se mostra elevado e desproporcional em relação ao proveito econômico do apelado. Ressalta que não houve condenação em pecúnia no caso em concreto, apenas procedência do pleito relativo à obrigação de fazer, devendo a verba de sucumbência ser fixada por apreciação equitativa, em patamar não superior a R$ 1.100,00 (mil e cem reais), nos termos do art. 85, § 8, do CPC. Não assiste razão, contudo.Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos leading cases REsp nº 1.906.618/SP, REsp nº 1.850.512/SP, REsp nº 187.788.315/SP e REsp nº 1.906.623, vinculados ao Tema 1.046, firmou entendimento quanto a inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados.De tal decisão, estabeleceram-se duas teses jurídicas, confira-se: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Como se observa do respectivo paradigma, o arbitramento da verba honorária por percentual certo se dá em interpretação literal à regra do art. 85, § 2, do CPC, o qual é expresso ao dispor que: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”Destaca-se que a respectiva tese, inclusive, já vem sendo aplicada neste Tribunal de Justiça, conforme se extrai dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CONSIDERAR IRREGULAR O PROTESTO REALIZADO PARA FINS FALIMENTARES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RECEBEDOR. DOCUMENTO JUNTADO APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DOCUMENTO QUE, AINDA QUE CONSIDERADO, NÃO LEVA A ENTENDIMENTO DIVERSO. DÍVIDA ILÍQUIDA. TÍTULOS EXECUTIVOS QUE EMBASAM O PEDIDO DE FALÊNCIA QUE ESTÃO SENDO DISCUTIDOS EM AUTOS APARTADOS. DEVEDORA QUE DEDUZIU DEFESA, ALEGANDO A NULIDADE DOS TÍTULOS. ARTIGO 94, INCISO I COMBINADO COM ARTIGO 96, INCISOS III E V, AMBOS DA LEI 11.101/05. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ COM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 6. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 1850512/SP, 1906623/SP, 1906618/SP e 1877883/SP, afetados com repercussão geral, fixou o entendimento de que a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa é restrita às hipóteses em que o valor da causa é irrisório, o que não se vislumbra na espécie. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001899-78.2014.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.04.2022) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – REMOÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SISTEMA RENAJUD – BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO – PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – NÃO ACOLHIMENTO – AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PELA EMBARGANTE – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN – DEVER DA ADQUIRENTE – IMPOSSIBILIDADE DA EXEQUENTE TOMAR CONHECIMENTO DA TRANSMISSÃO DO BEM – OMISSÃO QUE VIABILIZOU O REGISTRO DA CONSTRIÇÃO – PRETENSÃO NÃO RESISTIDA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – EMBARGANTE DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO REPETITIVO RESP N° 1.452.840 – REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA – NÃO ACOLHIMENTO – TEMA OBJETO DE JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1076) – TESE FIXADA QUE PRESTIGIOU A LITERALIDADE DA NORMA DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE SE RESTRINGE EXCLUSIVAMENTE A CAUSAS INESTIMÁVEIS OU DE VALOR IRRISÓRIO – ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DESTE COLEGIADO EM OBSERVÂNCIA AO PRECEDENTE VINCULANTE – MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS À RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL (TJPR - 18ª C.Cível - 0004347-51.2019.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 02.05.2022) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL (01). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA DO DONO DA OBRA EM RESPONDER PELO REPASSE DOS VALORES RETIDOS À TÍTULO DA CAUÇÃO PELA EMPREITEIRA CONTRATANTE. INVIÁVEL. NÃO OBSERVADA RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA ENTRE AS PARTES A JUSTIFICAR A COMPOSIÇÃO DESTA NA LIDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES RETIDOS NAS NOTAS FISCAIS, DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA EMBASADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONFORME ART. 206, § 5, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE. LUSTRO IMPLEMENTADO NA HIPÓTESE EM APREÇO. DEMANDA AJUIZADA APÓS TRÊS ANOS DO ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÕES CÍVEIS ADESIVAS (02). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TENDO EM VISTA O VALOR ÍNFIMO DETERMINADO EM SENTENÇA. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1076, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO §8º DO ART. 85, DO CPC, EM CASOS QUE O VALOR DA CAUSA FOR DEMASIADAMENTE EXORBITANTE. APLICAÇÃO LITERAL DA REGRA GERAL DO ART. 85, § 2°, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 18ª C.Cível - 0029340-38.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 06.04.2022) (Grifei) No caso vertente, outrossim, verifica-se que o juízo a quo seguiu estritamente o que dispõe o texto legal e, bem assim, a orientação dada pelo voto uniformizante, inexistindo motivos para readequação dos honorários advocatícios como pretende o apelante. Ainda assim, importa dizer que o valor dado à causa, em que pese aparente ser elevado, mostra-se escorreito ao proveito econômico pretendido pelo autor, haja vista que a obrigação de fazer estabelecida em sentença envolve a transferência da relação negocial, nos termos do contrato aditivo de cessão dos direitos e obrigações celebrado, do qual o valor, ao que se extrai da seq. 1.6, convencionou-se em R$ 56.190,55 (cinquenta e seis mil e noventa reais e cinquenta e cinco centavos).Portanto, considerando que as razões do apelante não foram suficientes para infirmar a sentença proferida, mantém-se.Ônus sucumbenciais. Majoro em 11% (onze por cento) os honorários recursais sobre o valor atualizado da causa, ante o desprovimento integral do apelo, na forma do § 11, do art. 85, do CPC.
Face o exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo-se a sentença proferida.
|