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Processo:
0017542-49.2020.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcel Guimarães Rotoli de Macedo
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Jun 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 27 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À LITERALIDADE DO ART. 85, § 2, DO CPC, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STJ NO TEMA 1046, JULGADO SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE, ADEMAIS, É RESIDUAL ÀS CAUSAS EM QUE FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, O QUE NÃO CONDIZ COM A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.