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Acórdão
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Trata-se de recurso Apelação interposto contra a sentença (mov. 97.1) proferida nos autos n° 0063207-80.2018.8.16.0014 de Ação Penal que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para o fim de condenar Wagner Fernandes Lemes Trindade, nas sanções do artigo 313-A (fatos 01, 02, 06, 07, 08 e 09), em continuidade delitiva, e em concurso material com o crime do artigo 313-A (fatos 04 e 05), estes em continuidade delitiva, e também em concurso material com o delito do artigo 313-A (fato 03), todos do Código Penal, fixando-lhe as penas em 14 (quatorze) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 261 (duzentos e sessenta e um) dias-multa, em regime fechado, com direito de recorrer em liberdade.Wagner Fernandes Lemes Trindade interpôs recurso de Apelação (mov. 14.1-TJ), argumentando pela declaração de nulidade do processo, tendo em vista a falta e deficiência técnica da defesa preliminar apresentada com a negativa geral e ausência de indicação de testemunhas de defesa pelo defensor nomeado, consistindo em ofensa ao exercício do contraditório e da ampla defesa, consectário do devido processo legal.Alega que a falta e deficiência técnica do defensor dativo comportou efetivo prejuízos, porque os pedidos formulados pela defesa na fase do art. 402 do CPP, mostram-se indispensáveis para o exercício do contraditório e a decisão de indeferimento de provas acarretou o cerceamento de defesa.Sustenta que por ter sido a advogada particular constituída no momento da audiência de instrução e julgamento, as diligências não foram requeridas no momento da resposta à acusação, evidenciado a deficiência técnica e o prejuízo, não havendo em que se falar em preclusão da prova.Argumenta que a própria decisão denegatória das diligências requeridas na fase do artigo 402, do CPP, que indeferiu os pedidos sob o argumento de que as informações e testemunhas solicitadas já eram de conhecimento desde o oferecimento da denúncia, serve de fundamento para comprovar a pertinência das diligências requeridas, assim como a nulidade do feito por ausência de defesa técnica.Afirma que o indeferimento da inquirição do servidor Edson Gaiotto viola o exercício do contraditório e da ampla defesa, na medida que inviabiliza ao Apelante contrapor os fatos descritos na exordial (fato 03, 04, 05) referente à imputação da inserção de dados falsos na folha de pagamento para o recebimento de horas extras e, no âmbito administrativo, o servidor supracitado foi ouvido e restou evidenciado que as horas extras e os valores tratavam-se de horas realizadas na elaboração de cálculos em processos judiciais; explicando assim de qual maneira eram realizados os cálculos e distribuição de serviço e pagamento disciplinado pela própria Corregedoria Geral do Munícipio, restando prejudicial sua não oitiva no âmbito criminal.Assevera nulidade por ausência de fundamentação na decisão (seq. 244.1) que indeferiu diligências requeridas pela defesa e ausência de fundamentação na sentença, em violação ao dever de motivação (art. 93, IX, da CF).Afirma que segundo a exordial acusatória, o apelante incorreu no art. 313-A do CP, cuja consumação se dá quando o servidor público insere ou facilita dados falsos ou quando altera ou exclui indevidamente dados concretos no sistema, com a finalidade de obter vantagem indevida, mas a simples alegação que o apelante teria sido beneficiado não significa de forma alguma que tenha sido responsável pela inserção falsa, sendo imprescindível o exame pericial, não podendo ser suprida pela prova testemunhal, porque é insuficiente para atestar e identificar quem acessou o sistema e sua autenticação, ensejando nulidade absoluta, nos termos do art. 158 c/c 564, inciso III, alínea “b”, do CPP.Declara que como exposto no interrogatório do apelante, este não agiu com qualquer intenção de prejudicar o patrimônio público; sempre agiu no exercício de suas atribuições legais e funcionais e de acordo com as informações que tinha disponíveis para tanto, não podendo ser responsabilizado criminalmente por cumprir com seus deveres funcionais, em atos e procedimentos que lhe foram tidos por legítimos.Argumenta pela absolvição, por não haver prova da existência do fato, não há qualquer testemunha ou documento que ateste que a inserção – de quaisquer dados – se deu por ato de autoria do apelante, o próprio Relatório de Auditoria propalado na inicial e sentença não aponta o apelante como responsável.Sustenta que restou demonstrada a ocorrência do acesso indiscriminado ao sistema folha de pagamento do Município, como comprovado pela CGM em seu Relatório n° 008/2017, o que comprova que não se pode imputar ao denunciado a inserção de dados falsos no sistema, até porque o próprio MP apurou no inquérito civil público que o fato de constar um determinado login no lançamento de um código/verba, não significa que tenha sido lançado pelo servidor detentor daquele login, conforme depoimentos prestados ao MP.Aduz que a denúncia só imputa o crime ao Apelante em razão da inserção de dados falsos e, não com relação a “alteração indevidamente de dados corretos”, ou seja, a r. sentença descumpriu o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória.Assevera que eventuais falhas cometidas por imprudência, negligência ou imperícia, por si só, não redundam em ato típico, antijurídico e culpável, sendo imperativa a absolvição, nos termos do art. 386, inciso II do Código de Processo Penal, relacionado ao fato 03,04, 05 e 08.Alega que não sendo esse o entendimento, a absolvição é a medida de rigor por ausência de prova ter o Apelante concorrido para a infração penal, visto não haver nos autos provas da autenticidade, veracidade e autoria de tais lançamentos/inserções no sistema, pairando sobre o caso indícios e para a comprovação do delito que deixa vestígio, indispensável a realização de exame de corpo de delito, conforme dispõe o artigo 158 do CPP.Argumenta que o Ministério Público não se desincumbiu de seu ônus de provar que a autoria dos lançamentos foi realizada pelo Apelante, tampouco, logrou êxito em comprovar que os dados são falsos e que houve dano ou proveito pessoal indevido, impondo-se a absolvição, visto que a dúvida é sempre interpretada em seu favor.Assevera pela aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto, visto que anos de dedicação ao serviço público não podem ser desconsiderados na avaliação e julgamento do feito, bem como em razão de que as circunstâncias do caso concreto demonstram que o apelante pode ter sido induzido a erro em razão da falta de controle e padronização dos procedimentos de folha de pagamento do Município.Com relação à dosimetria, afirma que a circunstância do delito está ligada ao modus operandi, que, no presente caso, se deu pelo Apelante ser servidor público e ter exercido atividade laborativa em mais de um órgão, ou seja, elementar do tipo, não tendo que se falar em circunstância desfavorável e, o servidor público, em tese, ter mantido “esquema fraudulento” por quatro anos, está ligado à continuidade delitiva, a qual foi analisada em sentença, razão pela qual requer o afastamento da circunstância judicial e a fixação da pena-base no mínimo legal.Alega que considerando o fato de que todo o valor tido por indevido foi voluntariamente devolvido pelo apelante, não houve prejuízo patrimonial em desfavor do Município, fazendo jus a atenuante prevista no art. 65 inciso III, alínea b do CP. Aduz que o julgador incidiu a causa de aumento prevista no artigo 327, § 2º do Código Penal, sob o fundamento de incorrer na situação emendatio libelli, e não haver óbice para o seu reconhecimento ainda que não tenha sido formulado expressamente na denúncia, mas o entendimento não merece prosperar, porque conforme determina o art. 384 do CPP, não pode o magistrado reconhecer em desfavor do acusado causa de aumento de pena não descrita na exordial, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença.Sustenta, alternativamente, que a causa de aumento não pode ser aplicável ao que concerne o fato 01, 02, 06, 07, 08 e 09, pois no período dos fatos (setembro e outubro de 2016), o Apelante estava lotado na autarquia municipal CAAPSML, conforme informação retirada do relatório de Auditoria de seq. 1.13 - item 2.1.2 e a norma não abrange autarquias, bem como a Suprema Corte entende que não se aplica aos dirigentes de autarquia. Ao final, requer o provimento do recurso para o fim de reformar a sentença e declarar: (i) nulidade do feito decorrente a deficiência técnica e o cerceamento de defesa; (ii) nulidade do feito por ausência de fundamentação legal e violação expressa o art. 93, IX da Constituição Federal (iii) nulidade por ausência do exame de corpo delito – perícia.No mérito, pugna pela reforma da decisão, a fim de absolver o Apelante nos termos do art. 386 incisos II, IV, V, VI ou VII, todos do CPP; em caráter sucessivo e subsidiariamente, pugna pela readequação da dosimetria da pena, nos termos relatados. Por fim, requer a intimação da advogada quando do julgamento do presente recurso para fazer o uso da palavra oral – sustentação oral – nos termos do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça.O apelado apresentou contrarrazões (mov. 23.1), postulando o parcial provimento do recurso.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral De Justiça exarou parecer (mov. 27.1-TJ) pelo parcial do recurso.É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer o recurso. O recurso comporta provimento.Cerceamento de defesaO apelante argumenta pela declaração de nulidade do processo, tendo em vista a falta e deficiência técnica da defesa preliminar apresentada com a negativa geral e ausência de indicação de testemunhas de defesa pelo defensor nomeado, consistindo em ofensa ao exercício do contraditório e da ampla defesa, consectário do devido processo legal.Alega que houve efetivo prejuízo, porque os pedidos formulados pela defesa na fase do art. 402 do CPP, mostram-se indispensáveis para o exercício do contraditório e a decisão de indeferimento de provas acarretou o cerceamento de defesa.Sustenta que por ter sido a advogada particular constituída no momento da audiência de instrução e julgamento, as diligências não foram requeridas no momento da resposta à acusação, evidenciado a deficiência técnica e o prejuízo, não havendo em que se falar em preclusão da prova.Alega que a própria decisão denegatória das diligências requeridas na fase do artigo 402, do CPP, que indeferiu os pedidos sob o argumento de que as informações e testemunhas solicitadas já eram de conhecimento desde o oferecimento da denúncia, serve de fundamento para comprovar a pertinência das diligências requeridas, assim como a nulidade do feito por ausência de defesa técnica.Afirma ainda que o indeferimento da inquirição do servidor Edson Gaiotto viola o exercício do contraditório e da ampla defesa, na medida que inviabiliza ao Apelante contrapor os fatos descritos na exordial (fato 03, 04, 05) referente à imputação da inserção de dados falsos na folha de pagamento para o recebimento de horas extras e, no âmbito administrativo, o servidor supracitado foi ouvido e restou evidenciado que as horas extras e os valores tratavam-se de horas realizadas na elaboração de cálculos em processos judiciais, sendo prejudicial sua não oitiva no âmbito criminal.Pela síntese processual, verifica-se foi observado o rito especial dos crimes de responsabilidade de servidores públicos e, após o oferecimento da denúncia, o acusado foi notificado, tendo o Juízo a quo nomeado o Dr. Jorge Alexandre Karatzios (OAB/PR nº 19.088) para apresentar Defesa Preliminar (mov. 31.1), ocasião em que o advogado dativo informou que manifestaria sobre o mérito por ocasião das alegações finais e solicitou, “(...) a intimação das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público” (mov. 35.1).A denúncia foi recebida (mov. 44.1), o acusado foi citado (mov. 59.1).No mov. 76.1, o magistrado a quo nomeou como Defensor dativo o Dr. Danilo Gustavo Delecrode (OAB/PR nº 83.155), que apresentou Resposta à Acusação (mov. 79.1) e manifestou que: “Ínclito julgador, a defesa adota como estratégia, bem como reserva-se em discutir as questões envolvendo o mérito em sede de alegações finais, ocasião em que demonstrará de maneira cabal a inocência do acusado, através de argumentações e fundamentações legais, para que seja assim realizada a verdadeira justiça no caso em tela! Diante do exposto requer, seja designada audiência de instrução e julgamento, o mais breve possível, bem como a oitiva das testemunhas já arroladas pelo Ministério Público.” Designou-se a audiência de instrução e julgamento, cujo ato restou cancelado em algumas oportunidades.No mov. 192, foi anexada procuração e informada a constituição da advogada Dra. Regiane de Oliveira Andreola Rigon (OAB/PR n° 27.262) para patrocinar a defesa, que solicitou a redesignação da audiência prevista para 21.07.2021, cujo pedido foi deferido e redesignada a audiência para 15.09.2021.Na audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas João Bosco Dantas, Jacelio Dionísio Oliveira, Ivan César Marconi e Marcos José de Lima Urbaneja, arroladas na denúncia e, em seguida, realizado o interrogatório do acusado (mov. 235.1).Na sequência, na fase do art. 402 do CPP, a defesa solicitou (mov. 234.1): “1) oitiva das testemunhas referidas em audiência de instrução realizada aos dias 15/09/2021, com fundamento também no artigo 209, do CPP: a) Edson Gaiotto, servidor público do Município de Londrina; b) Jefferson Aparecido Feliciano, servidor público do Município de Londrina. 2) requisição das seguintes informações ao Município de Londrina e à Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina/CAAPSML, devidamente documentadas: a) encaminhamento de fotocópia e/ou certidão pertinente do banco de horas relativo ao então servidor público municipal Wagner Fernandes Lemes Trindade, referente ao período de 2012 até sua saída do serviço público municipal; b) encaminhamento de fotocópia de todas as solicitações/convocações de serviços extraordinários pertinente às horas extras realizadas na forma da CI Circular n° 003/2007- GAB/SMF (para realização de cálculos judiciais cíveis e trabalhistas), pertinente ao período de 2012 a 2016; c) encaminhamento de fotocópia das solicitações/convocações de serviços extraordinários pertinente às horas extras realizadas por Wagner Fernandes Lemes Trindade na Secretaria Municipal de Recursos Humanos no período de 2012 a 2016; d) encaminhamento de fotocópia do procedimento administrativo pertinente ao requerimento de férias pagas ao servidor Wagner Fernandes Lemes Trindade em setembro/2016, na CAAPSML, referente ao período aquisitivo de 2013/2014; e) encaminhamento de fotocópia do procedimento administrativo pertinente ao requerimento de licença-prêmio paga ao servidor Wagner Fernandes Lemes Trindade em setembro/2016, referente ao período aquisitivo de 2005 a 2010; f) encaminhamento de documentação (ato de nomeação, dentre outras informações) pertinente à designação de servidores públicos municipais que integraram a comissão organizadora da eleição (no ano de 2016) do Conselho Fiscal da CAAPSML (gestão 2017/2020), bem como informar se tais servidores foram remunerados por tal trabalho e, na hipótese positiva: em qual montante foi tal remuneração e qual foi o código utilizado para inserção do valor em folha de pagamento.” As diligências solicitadas pela defesa foram indeferidas, nos seguintes termos (mov. 244.1): “1. Nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal, a douta Defesa, nas movimentações 234.1 e 242.1, pugnou pela expedição de ofícios à Prefeitura Municipal de Londrina e à CAAPSML (Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina) para a requisição de dados relativos ao banco de horas do acusado, de todas as solicitações/convocações de serviços extraordinários alusivos às horas extras realizadas na forma da CI Circular nº 003/2007-GAB/SMF, das solicitações/convocações de serviços extraordinários referentes às horas extras efetuadas pelo réu, de cópia dos procedimentos administrativos pertinentes ao requerimento de férias e licença-prêmio pagas em setembro/2016 ao acusado e da documentação da designação de servidores públicos municipais integrantes da comissão organizadora da eleição do Conselho Fiscal da CAAPSML (gestão 2017/2020). Postulou, ainda, a oitiva de Edson Gaiotto e Jefferson Aparecido Fleiciano como testemunhas do juízo, com fundamento no artigo 209 do Código de Processo Penal, ressaltando terem sido referidas na audiência de instrução realizada em 15 de setembro de 2021. O Ministério Público, por sua vez, nada requereu (mov. 240.1). Considerando que a Defesa sequer fundamentou a imprescindibilidade de tais diligências para o deslinde do feito, tampouco se a necessidade da expedição de ofícios pleiteada adveio das circunstâncias ou fatos apurados durante a instrução criminal, consoante exige o artigo 402 do Código de Processo Penal, não merecem acolhimento nesta fase processual. A par disso, não cabe ao juiz buscar as provas pretendidas pelas partes. Apenas excepcionalmente, quando houver algum entrave à sua produção, é que as partes devem se valer do aparato judicial. Como se vê, não é o caso das requisições pretendidas por meio de ofícios, podendo a Defesa solicitar diretamente os documentos, desde à época do oferecimento da denúncia, cabendo a intervenção deste juízo no caso de injustificado não atendimento. Em relação ao pedido de inquirição de Edson Gaiotto e Jefferson Aparecido Fleiciano, conquanto referidas pelas testemunhas Jacelino Dionísio Oliveira e Marcos José de Lima Urbaneja em depoimentos prestados durante a instrução processual (movs. 235.6 e 235.8), verifica-se que a assinatura daquela e o nome desta já constavam, a título de exemplo, dos documentos intitulados "Solicitação de Serviços Extraordinários", relacionados aos fatos e constantes da mov. 1.25, que instruíram o oferecimento da denúncia. Destarte, as testemunhas em comento já eram do conhecimento da Defesa desde o oferecimento da denúncia, não resultando a necessidade de sua inquirição das circunstâncias ou fatos apurados durante a instrução criminal, consoante exige o artigo 402 do Código de Processo Penal. Com efeito, operou-se a preclusão da produção probatória pretendida, haja vista que, diante das circunstâncias acima gizadas, não foi arrolada pela Defesa no momento oportuno, vale dizer, na resposta à acusação apresentada, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal.Se tudo isso já não bastasse, no sistema acusatório, consagrado pela Constituição da República e no artigo 3º-A do Código de Processo Penal, não é cabível a iniciativa do juiz na produção de provas. Por tais razões, indefiro os pleitos em análise.” (grifou-se) Na sequência, o Ministério Público ofereceu memoriais e a Defesa arguiu, preliminarmente, nulidade do feito por cerceamento de defesa diante da decisão de mov. 244.1, e no mérito, a absolvição (mov. 254.1).O acusado foi condenado nas sanções do artigo 313-A (fatos 01, 02, 06, 07, 08 e 09), em continuidade delitiva, e em concurso material com o crime do artigo 313-A (fatos 04 e 05), estes em continuidade delitiva, e também em concurso material com o delito do artigo 313-A (fato 03), todos do Código Penal, com pena fixada em 14 (quatorze) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 261 (duzentos e sessenta e um) dias-multa, em regime fechado.Pela análise dos autos, verifica-se que o magistrado a quo indeferiu as diligências solicitadas pela defesa, dentre outros fundamentos, em razão de as testemunhas “já eram do conhecimento da Defesa desde o oferecimento da denúncia”, bem como porque “(...) operou-se a preclusão da produção probatória pretendida, haja vista que, diante das circunstâncias acima gizadas, não foi arrolada pela Defesa no momento oportuno, vale dizer, na resposta à acusação apresentada, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal.”Nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo.No presente caso, resta flagrante o prejuízo da defesa, pois tanto a Defesa Preliminar quanto à Resposta à Acusação, apresentadas por advogados dativos, foram consubstanciadas em negativa geral, sem indicação de testemunhas de defesa, consistindo, o indeferimento de diligências na fase do art. 402 do CPP, ofensa ao exercício do contraditório e ampla defesa.A propósito, a Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal estabelece que: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. No caso concreto, o prejuízo ao apelante restou efetivamente demonstrado, na medida em que o magistrado a quo indeferiu os requerimentos da defesa, porque as testemunhas deveriam ter sido arroladas oportunamente, na Resposta à Acusação, porém, no caso dos autos, naquela fase processual, o acusado era representado por advogado dativo, que apresentou negativa geral e não arrolou testemunhas, tratando-se de conjuntura de deficiência de defesa apta a justificar a anulação do processo.Em atenção ao rito especial dos crimes de responsabilidade de servidores públicos, na Defesa Preliminar (art. 515, parágrafo único, do CPP), a peça processual pode ser instruída com documentos e justificações, mas nada foi apresentado ou solicitado pelo defensor dativo nomeado, objetivando o não recebimento da inicial acusatória.Na Resposta à Acusação, conforme o artigo 396-A do Código de Processo Penal, a defesa poderia ter arguido “preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”, porém, igualmente, o advogado dativo apresentou manifestação genérica, tendo solicitado, apenas, a oitiva das testemunhas já arroladas pela acusação.Acerca da relevância da defesa técnica, oportuno o escólio de Aury Lopes Junior: “Isso significa que a defesa técnica é uma exigência da sociedade, porque o imputado pode, a seu critério, defender-se pouco ou mesmo não se defender, mas isso não exclui o interesse, da coletividade, em uma verificação negativa no caso de o delito não constituir uma fonte de responsabilidade penal. A estrutura dualística do processo expressa-se tanto na esfera individual como na social.Assim, a defesa técnica é indisponível, pois, além de ser uma garantia do sujeito passivo, existe um interesse coletivo na correta apuração do fato. Trata-se, ainda, de verdadeira condição de paridade de armas, imprescindível para a concreta atuação do contraditório. Inclusive, fortalece a própria imparcialidade do juiz, pois, quanto mais atuante e eficiente forem ambas as partes, mais alheio ficará o julgador.” (Direito Processual Penal, 11 ed. – São Paulo: Saraiva, 2014, p. 573) Desta forma, tendo em vista que a defesa não foi exercida de forma satisfatória no início da ação penal, com prejuízo concreto para a regular defesa do acusado, na medida em que o magistrado a quo considerou preclusa a produção probatória pretendida na fase do art. 402 do CPP, solicitada pela advogada particular constituída, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão de mov. 244.1, bem como de todos os atos processuais subsequentes, determinando-se o retorno do feito à fase instrutória, com a oitiva das testemunhas Edson Gaiotto e Jefferson Aparecido Feliciano, ambos servidores públicos do Município de Londrina.No entanto, com relação aos documentos solicitados pela defesa, o magistrado a quo tem razão ao asseverar que não é o caso de as requisições serem obtidas por meio de ofícios, podendo a Defesa solicitar diretamente os documentos, cabendo a intervenção do juízo de origem, caso julgar necessário, em caso de injustificado não atendimento.Nestas condições, dá-se provimento ao recurso, a fim de ser decretada a nulidade do processo desde a decisão de mov. 244.1, inclusive, restando prejudicada a apreciação das demais alegações constantes do recurso.
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