SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063207-80.2018.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Aug 19 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 19 00:00:00 BRT 2022

Ementa

apelação criminal – artigo 313-A DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO – DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA – DEMONSTRAÇÃO De PREJUÍZO – NULIDADE do processo – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO.Considera-se configurado cerceamento de defesa quando demonstrada a deficiência da defesa técnica e o respectivo prejuízo, sendo mister reconhecer a nulidade do processo.