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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Agrícola MK Ltda em face da decisão de mov. 259.1, prolatada nos autos de “Ação indenizatória” nº 0014167-35.2022.8.16.0000, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Jandaia do Sul, pelo qual o MM. Juízo a quo afastou a ocorrência da decadência, nos seguintes termos:
“Não deve ser acolhida a alegação do seq. 235.1. Isso porque não estamos diante de ação edilícia, mas sim ação de cunho condenatório, devendo ser aplicado o artigo 206, §3º, V do Código Civil, conforme já ressaltado na página 6 do seq. 59.1. Desse modo, não deve ser reconhecida a decadência, seja com fulcro no CDC, seja com fulcro nos artigos 441 e 446 do CC”.
Irresignada, insurgiu-se a agravante, argumentando, em síntese, que: a) O autor ingressou com a presente ação mais de dois anos após constatar os alegados vícios nos produtos; b) Conforme entendimento desta e. Corte de Justiça, a a situação sub examinem atrai a incidência dos arts. 441 e 446 do Código Civil; c) Desse modo, o prazo decadencial era de 30 (trinta) dias, o que não foi observado; d) Ainda que se entenda pela aplicação da legislação consumerista, a parte autora decaiu do seu direito; e) A decadência se trata de matéria de ordem pública e, portanto, pode ser conhecida a qualquer momento.
Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso.
Esta Relatoria, em um primeiro momento, deixou de conhecer do recurso (mov. 8.1).
Interposto agravo interno, entendeu-se por exercer o juízo de retratação, conhecendo-se do recurso.
Contrarrazões ao mov. 21.1.
É, em síntese, o relatório.



II – VOTO:Presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.015, II do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. REsp nº 1.738.756/MG, julgado pelo c. Superior Tribunal de Justiça em 19.02.2019):
“art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:[...]II. Mérito do processo”.
Anota-se que o agravo de instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância.
Além disso, há necessidade de estrita observância aos contornos recursais, de modo a evitar o exaurimento da controvérsia; pois, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência.
Assim, o presente recurso irá se limitar a analisar o acerto, ou não, da decisão a quo que, consoante já relatado, rejeitou a tese de ocorrência da preclusão, prevista no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Sobre o instituto da decadência, leciona Sérvio Túlio Santos VIEIRA que:
“Para bem conceituar a decadência, procede-se a uma breve recordação do conteúdo do direito potestativo. Este se traduz em espécie do direito que, à faculdade de agir do titular, não corresponde dever jurídico ou, quando corresponde, este dever se apresenta muito distante de uma aparente exigência. Toda vez que o titular deixa passar in albis o prazo para exercer direito potestativo verifica-se a decadência (VIEIRA, Sérvio Túlio Santos. O inexplicável oblívio da prescrição e da decadência como fatos jurídicos lato sensu pelo Código Civil brasileiro. Revista Emerj, v. 18, n. 69, 2015, p. 95).
Em sentido semelhante, a doutrinadora Maria Helena DINIZ define a preclusão como “a extinção do direito pela inação de seu titular, que deixa escoar o prazo legal ou o voluntariamente fixado para o seu exercício” (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria geral. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 350.
Assim, a decadência é a extinção, pelo decurso do tempo, do direito potestativo da parte autora, mormente porque não exercido no prazo fixado em lei.
Ademais, convém destacar que, de acordo com o entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça, a decadência configura matéria de ordem pública, não se sujeitando, portanto, à preclusão, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição (AgInt no AREsp nº 1.562.449/RJ; RMS nº 44.822/MG; AgRg no AREsp nº 686.634/DF.
In casu, defende a requerida que, quando do ajuizamento da ação, a parte autora já havia decaído do seu direito, eis que ultrapassado o prazo previsto no art. 26 do Código de Defesa.
Pois bem.
Trata-se de “ação de reparação indenizatória por vícios redibitórios c/c perdas e danos” manejada por Marcelo Silverio Vieira em face da ora Agravante, ao argumento de que os produtos ofertados por esta apresentavam vícios que lhe causaram prejuízos.
Alegou o requerente que adquiriu da requerida, em 2016, 173 (cento e setenta e três) sacas de semente da Marca Sygenta, as quais, contudo, acabaram por resultar em “produção minoritária, minguada a atender a expectativa de produtividade esperada, ao contrário, da produção se obteve redução significante do esperado, calcula aproximadamente 40% (quarenta por cento) daquelas 170 sacas por alqueires paulistas compromissada”.
Verifica-se, assim, que como bem decidido pela i. magistrada a quo na decisão de mov. 59, aplica-se ao caso a legislação consumerista.
Assim se dá porque o autor, pequeno produtor rural, apresenta hipossuficiência técnica e financeira perante a agravada, que efetivamente lhe ofertou um produto.
Sobre o tema, o entendimento do c. Superior Tribunal de justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUTOR AGRÍCOLA. COMPRA DE SEMENTES. CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I. O produtor agrícola que compra sementes para plantio pode ser considerado consumidor diante do abrandamento na interpretação finalista em virtude de sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. II. Agravo Regimental improvido (REsp 1200156 / RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ. 28/09/2010).
Destaca-se, pois, que se está diante de hipótese de vício do produto, e não de fato, eis que se trata de defeito no próprio produto.
E, sendo aplicável ao caso a legislação consumerista, e sendo vício do produto, torna-se imperiosa a observância do disposto no seu artigo 26; in verbis:
“Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.§1°. Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.§2° Obstam a decadência:I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.§3°. Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.”
Muito embora a legislação consumerista, como bem pontuado pela magistrada na decisão de mov. 59.1, se baseie na maior proteção do consumidor, não há como se afastar a norma prevista em seu art. 26 em detrimento daquela estabelecida no art. 206, §3º do Código Civil, que prevê prazo de 3 (três) anos para a reparação civil.
Isso porque a previsão contida na lei civil configura norma de caráter geral, aplicável às relações jurídicas como um todo, devendo ser afastada, contudo, quando se esteja diante de hipótese de lei especial, como é o caso.
Afinal, como já tratado alhures, o caso em mesa atrai a incidência da legislação consumerista, cujas particularidades devem ser observadas em sua integralidade.
Ora, em se tratando de pretensão indenizatória lastreada em vício de produto – como é o caso –, tem-se por inafastável o prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.
Passa-se, agora, à definição do prazo, bem como do seu termo inicial.
Quanto ao prazo aplicável à espécie, entende-se que sementes configuram bens não duráveis e, portanto, a decadência do direito se dá no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 26, I, CDC.
Com relação ao termo inicial, deve-se ter em mente que se trata de vício oculto. Isso porque a suposta mácula no produto não era perceptível quando foi adquirido, tendo os seus efeitos sido sentidos somente quando da colheita da produção (como, aliás, afirmado pelo próprio autor em sua audiência de mov. 191.2). Assim, o termo inicial é aquele previsto no art. 26, §3º; in verbis: “Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito”.
Ocorre que o autor não precisou, em sua peça exordial, quando teria sido realizada a colheita, tendo se limitado a informar que as sementes foram adquiridas para a safra de soja de 2016/2017.
Todavia, em se tratando da safra 2016/2017, é seguro dizer que a colheita – e a consequente constatação do vício – se deu ainda no ano de 2017.
A presente ação, contudo, somente foi ajuizada em abril de 2018. Ou seja, certamente já havia passado o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 26, I do Código de Defesa do Consumidor.
Esta e. Corte de Justiça, inclusive, já julgou caso semelhante envolvendo a mesma requerida, tendo reconhecido a decadência:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS REDIBITÓRIOS C/C PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE SEMENTES. ALEGAÇÃO DE BAIXA PRODUTIVIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL (AUTORA). PRELIMINAR VISANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. TESE QUE DEVE SER ACOLHIDA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A DESNECESSIDADE DA BENESSE. CONCESSÃO REVOGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE É PRODUTORA RURAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA. DECADÊNCIA. SENTENÇA ESCORREITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VERIFICAÇÃO DO SUPOSTO VÍCIO NO PRODUTO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA REVOGADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO (RÉ AGRÍCOLA MK LTDA). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO OBJETO DE OPORTUNA INSURGÊNCIA NO ÂMBITO DE CONTRARRAZÕES E DEVIDAMENTE APRECIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 8ª C. Cível - 0004906-10.2017.8.16.0101 - Barbosa Ferraz - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 31.08.2020)
Entretanto, referido prazo decadencial não atinge a totalidade dos pedidos da parte autora.
Isso porque o prazo decadencial previsto no Código de Defesa do Consumidor diz respeito – como já exposto – a unicamente ao vício no produto. Assim, seus efeitos se limitam a eventual reparação pelo produto.
Por essa mesma lógica, a decadência atinge unicamente a pretensão redibitória, isto é, a restituição dos valores pagos pelas 173 (cento e setenta e três) sacas de semente.
Lado outro, não afeta os pleitos indenizatórios formulado pelo Requerente, a saber, os danos materiais referentes aos gastos despendidos com insumos e ao lucro pretendido com os grãos de soja não colhidos.
Inexistindo previsão específica com relação a estes na legislação consumerista, observa-se, como corretamente decidido pelo r. juízo a quo, o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V do Código Civil; in verbis:
Art. 206. Prescreve:[...]§ 3 o Em três anos:V - a pretensão de reparação civil;
Partilhando desse posicionamento, traz-se à baila recente julgado da 8ª Câmara Cível desta e. Corte de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA COMPRA DE SEMENTES DE SOJA QUE, EM TESE, APRESENTARAM VÍCIO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO DECADENCIAL DEVE ABRANGER A TOTALIDADE DOS PEDIDOS INICIAIS. DESCABIMENTO. OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS SUBMETEM-SE A PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0010392-80.2020.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 06.07.2020)
CONSIDERAÇÕES FINAIS.À vista do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de agravo de instrumento interposto por AGRÍCOLA MK LTDA, tão somente para reconhecer a decadência do pleito atinente à reparação pelos valores pagos pelas 173 (cento e setenta e três) sacas de soja, extinguindo-o, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC.