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Processo:

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida no mov. 15.1 da ação de indenização por danos morais e materiais nº 0000062-16.2022.8.16.0077, que deferiu em parte o benefício da assistência judiciária gratuita postulado pelo recorrente e determinando a redução de “75% das custas processuais, competindo à parte recolher 25%, nos termos do art. 98, § 5º do CPC, bem como de forma parcelada, em até 3 (três) parcelas, forte § 6 do mesmo diploma legal”, no prazo de 15 dia, sob pena de cancelamento da distribuição.
Eis o fundamento do despacho ora impugnado:“A despeito da regra do art. 99 do NCPC conferir presunção de veracidade à declaração de necessidade para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, tal entendimento vem sofrendo alterações, consoante se analisa a jurisprudência atual: (...)Diante disso, compete ao Magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, e Daniel Amorim Assumpção Neves: (...)A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça depende da insuficiência de recursos da parta para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1082, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos. (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 9ª edição. Salvador: ed. JusPodivm, 2017, pág.297).Posto isso, compulsando o processo, os elementos juntados aos autos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do art. 99, §2º do CPC, especialmente considerando-se a ausência de extratos bancários, ausência de informações comprovadas de bens móveis e imóveis, e a renda informal declarada desacompanhada de outros elementos, além da natureza econômica da lide. Assim, não há como se deferir o pedido, consoante já se manifestou a jurisprudência: (...)Por fim, consigno que tal entendimento encontra também fundamento na Análise Econômica do Direito. Isso porque, não se está a cercear o direito à justiça, eis que a parte dispõe de outras alternativas ao Poder Judiciário para solução de sua celeuma, menos custosas ao Erário, consoante clássica lição do doutrinador Kazuo Watanabe.Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita integral. Não obstante, pela situação fática acima pontuada, infere-se possível a concessão da gratuidade parcial consistente na redução de 75% (setenta e cinco por cento) das custas processuais, competindo à parte recolher 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 98, §5º do CPC, bem como de forma parcelada, em até 3 (três) parcelas, forte §6º do mesmo diploma legal.Intime-se o autor para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, forte art. 290 do NCPC. Dil. Nec”.Pretende o agravante a concessão integral dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Para tanto, alega que: a) “em total observância ao Código de Processo Civil de 2015, o recorrente juntou prova do direito ao benefício em manifesta boa fé, a qual colacionou aos autos declaração de rendimentos devidamente assinada, sob as penalidades da lei, conforme documento incluso”; b)
o recorrente cumpriu os requisitos necessários para a concessão do benefício; c) a lei não exige atestado de miserabilidade, fazendo jus à assistência judiciária gratuita.Pede-se, assim, que seja concedido efeito ativo a fim de suspender os efeitos da decisão interlocutória de primeiro grau e conceder o benefício da gratuidade e, no mérito, o provimento para reformar a decisão o provimento para reformar a decisão e conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita.O recurso foi recebido com atribuição de efeito suspensivo (mov. 9.1) e o agravado apresentou resposta, pugnando pela manutenção da decisão.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Pretende o agravante que seja concedida integralmente a assistência judiciária gratuita.Em que pese dispor o artigo 99, § 3º, do CPC/2015, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa natural”, não é possível ignorar que o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, regula a CF ser a assistência jurídica gratuita voltada apenas àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, de forma que a norma instituída pelo Novo CPC não pode ser interpretada indistintamente para alargar o benefício e incluir todos que simplesmente declarem não possuir condições de custear os serviços da justiça.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça admite, por exemplo, que para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda. Também, a mesma Corte Superior já teve oportunidade de decidir que: “o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar a concessão da gratuidade à comprovação de miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ, Resp 178.244-RS – Rel. Min. Barros Monteiro, in RSTJ 117/449).No entanto, o agravante não se desincumbiu em demonstrar esses pressupostos que justificariam a concessão do benefício. Intimado pelo Juízo a quo para comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, através de “extratos de movimentação bancária, comprovantes de propriedade ou ausência dela de bens móveis, como veículos, semoventes, ou imóveis, comprovantes de renda formal ou informal e de gastos”, o agravante se limitou a alegar que trabalha de maneira informal e juntou declaração informando perceber o valor de R$1.400,00 mensais (mov. 13.2). Da análise dos autos se vê que, embora o recorrente tenha afirmado que “em total observância ao Código de Processo Civil de 2015, o recorrente juntou prova do direito ao benefício em manifesta boa fé, a qual colacionou aos autos declaração de rendimentos devidamente assinada, sob as penalidades da lei, conforme documento incluso”, o recorrente, não juntou nenhum comprovante ou mesmo a CTPS comprovando estar desempregado. Portanto, omite informações sobre bens, seu atual ou outros rendimentos deixando de apresentar documento hábil que demonstre a real situação de necessidade com o objetivo de lograr o deferimento do pedido, tal como a CTPS, extratos bancários e declaração de imposto de renda a fim de ser constatada a necessidade quanto a benefício postulado.Além disso, a mera declaração de hipossuficiência não é apta a comprovar a precária situação financeira do recorrente.Ademais, a presunção de miserabilidade não tem caráter absoluto, podendo o magistrado, diante das evidências em contrário, indeferir o pedido de assistência judiciária, mesmo que inexista prova em sentido diverso apresentada pela parte contrária.Assim, não se vislumbra, ao menos ante o conjunto probatório que até então compõe os autos, a hipossuficiência alegada.Deste modo, considerando que o agravante não demonstrou ser carente a ponto de não possuir recursos para arcar com as despesas do processo, inviável a concessão integral do benefício, sendo devida a manutenção da decisão agravada.Voto, pois, em conhecer e negar provimento ao recurso.