Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo manejado em face da decisão de mov. 570.1, proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial sob o nº 0000474-06.2014.8.16.0148, qual extinguiu a execução com fundamento no artigo 924, III do CPC, declarando a compensação da dívida executada, no valor de R$ 16.131,55 (dezesseis mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), com o crédito oriundo dos autos sob o nº 0002495-57.2011.8.16.0148. Preliminarmente, requer a agravante a nulidade da compensação, considerando que a UNIÃO não foi regularmente intimada e, portanto, não se manifestou sobre o pedido de compensação, sendo que a penhora realizada fora juntada em momento anterior ao deferimento da compensação pelo Magistrado a quo. Isto posto, afirma que a União subrogou-se nos direitos do credor exequente, tendo direito sobre o crédito a ser recebido, conforme parte final do artigo 857 do Código de Processo Civil, qual cinge-se ao valor do crédito apurado na execução que deu origem à penhora. Sucessivamente, no mérito, a agravante alega a impossibilidade de realização da compensação em caso de prejuízo de direito de terceiros, conforme dispõe artigo 380 do Código Civil, e, no presente caso, por um erro do cartório, o termo de penhora da União fora juntado tardiamente aos autos, não havendo possibilidade de ocorrer prejuízo a Fazenda Pública. Ademais, afirma a violação ao artigo 295 do CPC, ante a cessão de crédito ocorrida, sendo evidente que o cedente agiu de má-fé por ceder um crédito para terceiros, tendo plena consciência da crise que atravessa a agravante e da impossibilidade de receber esse crédito, considerando que a mesma possui um débito com seus credores na quantia de mais de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais). Em conjunto, pugna a agravante pela correção do valor do débito reconhecido, considerando que para contemplar a totalidade do valor realmente devido, há que se determinar que os agravados depositem o valor residual de R$ 1.557,37 (um mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos). Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo, o qual restou deferido ao mov. 22.1. Intimados para se manifestarem, os agravados apresentaram contrarrazões, cf. se vê do mov. 28.1, onde pugnaram pelo desprovimento do recurso.A seguir vieram conclusos a este relator para elaboração de voto.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, argui o agravante a necessidade de nulidade da decisão agravada, considerando a ausência de intimação da União para se manifestar sobre a compensação dos valores. Entendo que razão lhe assiste. Compulsando os autos, atenta-se que após o pedido de compensação dos valores executados na presente execução com o crédito presente na ação de execução sob o nº 0002495-57.2011.8.16.0148 (mov. 529.1), o MM. Magistrado de primeiro grau determinou a intimação daqueles que constam com penhora no rosto dos autos. Ato subsequente, conforme se observa aos movs. 554.1 a 557.1, os credores CLAUDIO ANTONIO CANESIN, ADAMA BRASIL S.A. e BAYER S.A manifestaram-se em não oposição ao pedido de compensação realizado. Observa-se que a União promoveu a penhora no rosto dos autos por determinação decorrente de Ação de Execução Fiscal sob o nº 0006877-25.2013.8.16.0148, conforme Termo de Penhora acostado ao mov. 596.1: Todavia, em que pese o referido termo ter sido juntado em momento anterior ao deferimento da compensação dos valores, inexistiu a intimação da União para se manifestar acerca do pedido de compensação. Dessa forma, considerando que fora efetivada penhora no rosto dos autos, sendo a União terceira que possui direitos nos autos de execução, reconheço a necessidade de intimação da parte para se manifestar acerca do pedido de compensação. Ademais, em respeito ao artigo 380 do Código Civil, é inadmissível a compensação que venha a prejudicar direito de terceiro:
“Art. 380. Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exeqüente a compensação, de que contra o próprio credor disporia.”. Assim sendo, acolho a preliminar aventada, ao fim de evitar possível prejuízo, sendo necessária a intimação da União para se manifestar sobre o pedido de compensação de valores, restando prejudicada a análise dos demais pontos do recurso.
Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, de modo a anular a decisão agravada e determinar a intimação da União para se manifestar acerca do pedido de compensação de valores.