SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003101-39.2011.8.16.0034
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Piraquara
Data do Julgamento: Mon May 30 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CRIME – AÇÃO PENAL PÚBLICA – ROUBO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – INSURGÊNCIA ADSTRITA AO VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM PROL DO DEFENSOR DATIVO – ATUAÇÃO LIMITADA A OFERECIMENTO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E DILIGÊNCIAS CORRIQUEIRAS – RESOLUÇÃO DA SEFA/PGE QUE APRESENTA CRITÉRIOS MERAMENTE ORIENTATIVOS – NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO TOCANTEMENTE À COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO – VERBA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DOS SERVIÇOS DESEMPENHADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.