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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIODo quanto consta dos autos, fora oferecida denúncia em face dos Réus ELITON JESUS DA CRUZ, JAQUELINE DE CASTRO e PRISCILA DE CASTRO PAIFFER pela prática, no ano de 2010, do delito sob rubrica de roubo (C. Penal, art. 157, § 2º, I e II) (mov. 1.1).Diante das infrutíferas tentativas de citação do primeiro Réu, o feito foi desmembrado (mov. 106.1), prosseguindo o presente apenas em relação às corrés.Na sequência, o MMº Juiz reconheceu a prescrição antecipada e a ausência de resultado útil e extinguiu a punibilidade das agentes, nos termos do C. Proc. Penal, art. 395, II, fixando honorários na ordem de R$ 800,00 (oitocentos reais) aos defensores dativos nomeados, à conta do encerramento prematuro do feito (mov. 210.1).Inconformada, a d. Defesa da Ré JAQUELINE DE CASTRO apela, obtemperando arbitramento de verba honorária em conformidade com o patamar máximo previsto na Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA (mov. 217.1).O recurso foi respondido (mov. 224.1).A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (mov. 14.1-TJ).Conclusos os autos, relatei.
VOTOTranspostos que foram os respectivos termos e atos do processo, também observados os requisitos legais, hei por bem conhecer do recurso.Em razões recursais, o defensor dativo, em nome de sua constituinte, requesta majoração dos honorários fixados a seu prol, já que atua em defesa da Ré desde abril de 2018 e, além de suas duas manifestações nos autos, há de ser considerado que diversas audiências – para as quais se preparou – foram canceladas. Por tais motivos, sustenta que a verba honorária deverá ser majorada para quantia entre R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se tratar de advocacia criminal de procedimento ordinário.Inarredável que o profissional dativo nomeado para assistência judiciária aos necessitados[1] faz jus à remuneração do seu trabalho, tanto que, à conta disso, são regularmente editadas as Resoluções Conjuntas da SEFA/PGE, que estabelecem os respectivos parâmetros para fixação.Mas, é bem de ver, não encerram, pari passu, caráter vinculativo: tratam-se de balizas numéricas a serem interpretadas consoante o prudente arbítrio – livre convencimento motivado – do julgador à luz da complexidade da causa, do grau de zelo do profissional e dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.Da 4ª C. Criminal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 – PGE/SEFA. APLICAÇÃO. PREVISÃO NÃO VINCULATIVA. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0041727-80.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 17.08.2020) Malgrado o item 1.2 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE aponte os valores mínimo e máximo de 1.800,00 (mil e oitocentos) e R$ 2.000,00 (dois mil reais) para “Defesa integral até a decisão final de primeira instância em rito ordinário”, a ação penal em acertamento fora encerrada prematuramente.E, ainda que considerado o lapso temporal e o fato de o defensor haver experimentado dissabores em decorrência do cancelamento de audiências pelo Juízo, não se pode ignorar que sua atuação se limitou à apresentação de resposta à acusação e ao requerimento de diligências simples (movs. 100.1 e 209.1) Evidentemente, esclarece-se, que com isso não se pretende desmerecer o trabalho desenvolvido, mas, sim, considerar a simplicidade dos atos praticados. De modo que a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) fixada na origem é compatível com o labor realizado pelo nobre defensor, motivo pelo qual o Recurso de Apelação não comporta provimento.
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