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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal nº 4000167-08.2022.8.16.0017, da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que Felipe Secolo de Souza é agravante e o Ministério Público do Estado do Paraná é agravado.
I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto pela d. Defesa de Felipe Secolo de Souza em relação a decisão (mov. 220.1 SEEU) que deixou de afastar a hediondez do crime de tráfico de drogas. Em suas razões (mov. 226.1 SEEU), o agravante alega que não há previsão legal a elencar o tráfico de drogas entre os crimes hediondos. Sustenta que o rol de crimes hediondos é taxativo. Requer o provimento do recurso para que se afaste a hediondez do crime de tráfico de drogas, com a retificação da fração exigida para progressão de regime. Em contrarrazões (mov. 231.1 SEEU), o Ministério Público pugna pelo não provimento do recurso. Em juízo de retratação (mov. 234.1 SEEU) o MM. Juiz manteve a decisão agravada. A d. Procuradoria Geral de Justiça, por meio de Parecer de lavra do I. Procurador de Justiça Miguel Jorge Sogariar, manifestou-se (mov. 15.1/TJ) pelo não provimento do recurso.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O recurso deve ser conhecido, uma vez que preenche os seus pressupostos de admissibilidade. Trata-se de Agravo em Execução interposto pela d. Defesa de Felipe Secolo de Souza em relação a decisão que deixou de afastar a hediondez do crime de tráfico de drogas. A decisão que motivou a interposição do presente agravo foi proferida sob os seguintes fundamentos (mov. 220.1 SEEU): “O apenado FELIPE SECOLO DE SOUZA, através de sua defesa (ev. 200.3), requereu o afastamento da hediondez do delito de tráfico de drogas para fins de alteração da fração para progressão de regime. O Ministério Público, ev. 210.1, manifestou-se pelo indeferimento do pedido, considerando a hediondez do tráfico de drogas, mantendo-se, assim, a fração de progressão de regime já lançada no RESA de 2/5 (40%). A defesa, em ev. 214.1, reiterou seus argumentos iniciais, requerendo o afastamento da hediondez do delito de tráfico de drogas, para fins de alteração da fração do RESA para progressão de regime. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Fundamentação A Lei dos Crimes Hediondos exigia, para a progressão de regime, o cumprimento de 2/5 (se primário) ou 3/5 (se reincidente) da pena no regime anterior, caso o delito em questão fosse hediondo ou equiparado (art. 2º, §2º da Lei nº 8.072/1990). Vejamos:(citação)Note-se que a legislação não condicionava o agravamento da fração, para três quintos, à reincidência específica na prática de crimes hediondos. No entanto, com a superveniência da Lei nº 13.964/2019 o mencionado dispositivo da Lei nº 8.072/1990 foi revogado, sendo que a progressão de regime passou a ser inteiramente disciplinada pelo artigo 112 da LEP, que vigora com a seguinte redação:(citação)Pelo que se percebe da nova redação do art. 112 da LEP, aos condenados por crime hediondo ou equiparado, será exigido o cumprimento de 40% da pena, caso sejam primários ou reincidentes, ou então 60%, caso sejam reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado. Ou seja, o requisito objetivo do crime hediondo/equiparado não será agravado em razão da reincidência, mas somente pela reincidência em prática de crime desta natureza. De fato, o constituinte originário fez apenas uma referência aos delitos hediondos (até hoje a única), no art. 5º, XLIII, CF/88 em que se estabelece: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. Afora as infindáveis críticas, de lege ferenda, que se possa fazer à criação desta categoria de crimes hediondos e equiparados, forçoso se reconhecer a vigência tanto da Constituição quanto da legislação infraconstitucional, bem como à interpretação de que tráfico de drogas é um tipo de injusto que recebe o mesmo tratamento de um crime hediondo, embora não sendo uma de suas espécies, sendo, portanto, compreendido como uma figura equiparada. Pode-se entender, inclusive, que a justificativa para o constituinte originário ter separado os crimes hediondos dos equiparados a hediondos está diretamente relacionada à necessidade de assegurar maior estabilidade na consideração destes últimos como crimes mais severamente punidos, uma vez que a Constituição da República autoriza expressamente que uma simples Lei Ordinária defina e indique quais crimes serão considerados hediondos, porém, não deixou margem de discricionariedade para o legislador ordinário, no tratamento com relação à tortura, ao tráfico de drogas e ao terrorismo. Para que haja modificação do tratamento destinado a tais crimes, a Constituição deve ser modificada. Embora a Constituição da República não criminalize condutas expressamente, ou ainda, faça previsão expressa do rol de quais delitos deveriam ser considerados hediondos, cria, de outro lado, mandamentos dirigidos ao legislador ordinário, para que criminalize algumas condutas ou estabeleça um determinado tratamento penal. Com efeito cabe, em regra, à legislação infraconstitucional a definição das condutas eleitas como criminosas e as respectivas sanções penais. De toda sorte, é inequívoco que a Constituição erigiu três condutas ao patamar similar aos crimes hediondos, a saber: tortura, tráfico ilícito de drogas e terrorismo. Cumpre ressaltar, ainda, que apenas o tráfico ilícito de drogas tão somente na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo. Consoante entendimento pacífico da jurisprudência, que já foi respaldado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 118.533/MS, e pelo Superior Tribunal de Justiça, que reexaminou a matéria sob rito dos recursos repetitivos, o tipo penal previsto no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 não é crime equiparado à hediondo, devendo ser considerado como um delito comum:(citação)O entendimento jurisprudencial consolidado cinge-se de que apenas o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo. No presente caso, dentre as condenações do apenado, tem-se a ação penal nº 9495-21.2018.8.16.0130, onde foi condenado por tráfico de drogas, à pena de 7 anos de reclusão. Com efeito, a condenação do apenado por tráfico de drogas não se deu na forma privilegiada. Assim, pela nova redação do art. 112 da LEP, aos condenados por crime hediondo ou equiparado, será exigido o cumprimento de 40% da pena, caso sejam primários ou reincidentes, ou então 60%, caso sejam reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:(citação)Portanto, é inequívoco que a Constituição erigiu o tráfico de drogas ao patamar similar aos crimes hediondos. Dispositivo Ante ao exposto, indefiro o pedido de alteração do relatório da situação executória formulado pela Defesa no ev. 200.3.” A agravante possui cinco condenações e sua pena total é de 17 anos de reclusão, dos quais 44% foram cumpridos e restam 09 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão a cumprir. Dessas condenações, uma se refere a tráfico de drogas. A agravante pretende a reforma da r. decisão para reconhecer que o crime de tráfico de drogas não é hediondo e, por consequência, autorizar a progressão de regime com o cumprimento de 16% da pena. Não lhe assiste razão. O delito de tráfico de drogas – tipificado pelo artigo 33 da Lei nº 11.343/06 – é equiparado a hediondo desde a vigência da Constituição Federal de 1988. Isso resulta evidente a partir do momento em que a Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso XLIII, elenca o tráfico de drogas e os crimes hediondos como inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, nos seguintes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XLIII- a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. Depois disso, a Lei de Crimes Hediondos (L. 8.072/90) regulamentou essa norma em seu artigo 2º, que originariamente tinha a seguinte redação: Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:I - anistia, graça e indulto;II - fiança e liberdade provisória.§ 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado.§ 2º Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.§ 3º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Desse modo, é evidente que foi a Constituição Federal que equiparou o tráfico de drogas a crime hediondo. Tanto é assim que há muito os Tribunais Superiores se referem ao tráfico de drogas como crime equiparado a hediondo, e essa equiparação não cessou com a promulgação do Pacote Anticrime (vigente desde 23/01/2020). Nesse sentido: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME PREVISTA NO ART. 112, §3°, DA LEP. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. CONDENADA POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR À APENADA RESTRIÇÃO LEGAL OPONÍVEL UNICAMENTE A AGENTE QUE INTEGROU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROSCRIÇÃO À ANALOGIA IN MALAM PARTEM. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. APENADA CONDENADA A CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. AUSÊNCIA DE ÓBICE À INCIDÊNCIA DA PROGRESSÃO MAIS BENÉFICA. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL ABSTENHA-SE DE CONSIDERAR ANTERIOR CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 112, § 3°, DA LEP. 1. (...). 4. Não há, pela redação do art. 112, § 3°, da LEP restrição à progressão especial a quem cumpra pena por crime equiparado a hediondo, portanto o fato de a paciente cumprir pena por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) não é entrave ao reconhecimento da progressão especial, a qual deve incidir sobre o totum da reprimenda que lhe foi imposta (tanto ao crime de associação para o tráfico como ao próprio tráfico de drogas). 5. (...).(STF, HC 183610, 2ª Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 19/11/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROGRESSÃO DE REGIME. ULTRATIVIDADE BENÉFICA. REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DA LEI REVOGADA MAIS BENÉFICA AO CRIME COMUM E DA LEI NOVA AO CRIME HEDIONDO. COMBINAÇÃO DE LEIS NÃO VERIFICADA. 1. Há reformatio in pejus quando o Tribunal de origem, de ofício, em recurso exclusivo da defesa, decide pela retificação do cálculo da pena do sentenciado para aplicação do lapso de progressão de regime de 40% para o crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), mas piora a situação do agravante, aumentando de 1/6 para 25% a fração para a progressão do crime comum, cometido com violência ou grave ameaça (roubo circunstanciado). (...).(STJ, 6ª Turma, AgRg no HC 679.632, Rel. Min. Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), DJe 17/12/2021) Então, o fato de a Lei 13.964/2019 ter revogado o artigo 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990 não significa que tenha afastado a hediondez conferida, por equiparação, ao tráfico de drogas. Aliás, a corroborar essa conclusão, há o fato de que a referida lei afastou, de forma expressa, somente a hediondez do tráfico privilegiado (como já entendia a jurisprudência).
O artigo 112, §5º foi incluído à Lei de Execução Penal pela referida Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) com a seguinte redação: § 5º Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Portanto, mesmo após o advento do “Pacote Anticrime”, o tráfico de drogas (não privilegiado) continua a ser equiparado a crime hediondo. Nesse sentido: AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO CUMPRIDO O REQUISITO OBJETIVO DE CUMPRIMENTO DA 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA EM RAZÃO DE SER APENADO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO QUANTUM DE 1/5 (UM QUINTO). PRÁTICA DO DELITO POSTERIOR A LEI Nº 11.464/2007. LEI Nº 13.964/2019 QUE NÃO ALTEROU O REQUISITO OBJETIVO PARA CONDENADOS POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS QUE PERMANECE SENDO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO COM A LEI Nº 13.964/2019. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR, 3ª CCr., RA 4000846-42.2021.8.16.0017, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, DJPR 27/01/2022) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE RETIFICOU O PERCENTUAL PARA 40% DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME EM AÇÃO PENAL COM REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA E FRAÇÃO DE 2/3 PARA OBTENÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, BEM COMO PARA A AÇÃO PENAL EM QUE ERA PRIMÁRIO, A FRAÇÃO DE 1/3 PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AJUSTE DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS, COM REDIMENSIONAMENTO DO PERCENTUAL DE RESGATE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, FIXADO NOS TERMOS DO ARTIGO 112, INCISO VII DA LEP - AGRAVADO REINCIDENTE, CONDENADO POR CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, “CAPUT” DA LEI Nº 11.343/2006) - DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO - REINCIDÊNCIA COMUM OU ESPECÍFICA, QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO DE 60% DA PUNIÇÃO CARCERÁRIA – IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DO ILÍCITO PENAL ANTERIOR – “QUANTUM” DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) QUE DEVE SER APLICADO – VEDAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL SOBRE A PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE ½ QUANTO AO CRIME DE PORTE ILGEAL DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE – ADOÇÃO DO NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO OBSTANTE O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA RELATORIA – OMISSÃO LEGISLATIVA – ANALOGIA “IN BONAM PARTEM” – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ADOTADO – AGRAVO DESPROVIDO.(TJPR, 4ª CCr., RA 4000678-40.2021.8.16.0017, Rel. Des. Carvilio Da Silveira Filho, DJPR 24/02/2022) “RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO PELA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. DESCABIMENTO. AGRAVANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PREVISÃO NA LEI CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REPRIMIR COM MAIS RIGOR CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, 5ª CCr., RA 4000691-94.2021.8.16.0031, Rel. Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, DJPR 15/12/2021) Enfim, considerada a hediondez do delito de tráfico de drogas, também não pode ser acolhido o pedido de alteração da fração para a progressão de regime de cumprimento da pena imposta por esse crime. Assim, nada há a se alterar na decisão agravada. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.
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