Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se se agravo de instrumento interposto por Ivanilde Tomaselli, Ivone Aparecida Tomaselli e Leonilda Pelacani Tomaselli, nos autos de Embargos à Execução nº 0007696-37.2021.8.16.0194, em face da decisão do mov. 31.1, complementada pelo julgamento dos Embargos de Declaração no mov. 49.1, que (i) rejeitou liminarmente os Embargos à Execução de Ivanilde Tomaselli, em razão da intempestividade e (ii) indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução de Ivone Aparecida Tomaselli e Leonilda Pelacani Tomaselli, por entender que as agravantes não demonstraram a probabilidade do direito e o perigo de dano, além de apontar que a Execução não estaria garantida por caução.Irresignadas com a decisão, defendem os agravantes que: a) a citação de Ivanilde Tomaselli deve ser considerada nula, porque seu condomínio não conta com portaria, daí porque a comunicação não foi recebida por funcionário da portaria; b) o efeito suspensivo aos Embargos à Execução deve ser concedido; e que c) o espólio de Alécio Tomaselli é a parte legítima para figurar no polo passivo da Execução.No mov. 9.1, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso.Contrarrazões no mov. 14.1, sem preliminares.Vieram-me conclusos. É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOArgumentam as agravantes que não possuem legitimidade passiva para figurarem como executadas na Execução, porque o título foi celebrado entre o agravado e Alécio Tomaselli, falecido em 16/12/2017. Em suas palavras: “Doutos Julgadores, o Agravado propôs a ação de execução nº 0004218-21.2021.8.16.0194, SOMENTE em face dos herdeiros do senhor ALECIO TOMASELLI, falecido em 16/12/2017, entretanto quem deveria figurar no polo passivo da presente demanda seria tão somente o Espólio de ALECIO TOMASELLI, pois foi este quem celebrou o contrato”(...)“Ademais, resta evidente que o inventário ainda não foi finalizado, haja vista que ao analisar a Escritura Pública de Inventário juntada pelo Agravado no Mov. 1.8 (Autos da Execução nº 0004218-21.2021.8.16.0194), em nenhum momento traz a informação da partilha do imóvel entregue em garantia ao Agravado no ato da assinatura da Cédula Rural, Fazenda Santo Antonio, Matrícula 3.681, circunscrita ao Cartório de Registro de Imóveis de Juara/MT, ou seja, resta claro que o Inventário ainda está aberto, pendente de finalização.”. De início, é importante frisar que o pleito de ilegitimidade é um dos tópicos dos Embargos à Execução e que o Juízo de Primeiro Grau, na decisão recorrida (mov. 31.1), apenas consignou que “Ausente, também, a alegada probabilidade do direito ao reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam”.Observa-se, portanto, que não houve enfrentamento da tese de ilegitimidade pelo Primeiro Grau, apenas existiu a análise da probabilidade do direito sustentado nos Embargos à Execução para fins preenchimento, ou não, do requisito da probabilidade do direito para atribuição do efeito suspensivo.Isso significa que o Juízo de Primeiro Grau ainda adentrará ao cerne da preliminar no decorrer do trâmite dos Embargos à Execução, não sendo possível, sob pena de supressão de instância, avaliar esse ponto neste momento.Isso se mostra ainda mais relevante no caso concreto, eis que há divergência quanto à finalização, ou não, do inventário extrajudicial.É necessário reiterar que não se está avaliando a legitimidade passiva das agravantes ou se os valores cobrados excedem a quota parte da herança, apenas destacando a necessidade de prévia análise pelo Juízo de Primeiro Grau.No mais, o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Ivanilde Tomaselli, Ivone Aparecida Tomaselli e Leonilda Pelacani Tomaselli, nos autos de Embargos à Execução nº 0007696-37.2021.8.16.0194, em face da decisão do mov. 31.1, complementada pelo julgamento dos Embargos de Declaração no mov. 49.1, que (i) rejeitou liminarmente os Embargos à Execução de Ivanilde Tomaselli, em razão da intempestividade e (ii) indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução de Ivone Aparecida Tomaselli e Leonilda Pelacani Tomaselli, por entender que as agravantes não demonstraram a probabilidade do direito e o perigo de dano, além de apontar que a Execução não estaria garantida por caução, nos seguintes termos: “De plano, cumpre reconhecer a Intempestividade dos embargos opostos pela embargante Ivanilde Tomaselli, tendo em vista que citada por carta postal, o respectivo aviso de recebimento (AR) foi juntado aos autos em 02/07/2021 (mov. 31.0/31.1 da execução), iniciando-se o prazo quinzenal para interposição dos embargos em 05/07/2021, segunda-feira e expirando-se em 23/07/2021 (sexta-feira). Os embargos foram interpostos em 05/08/2021, portanto, extemporaneamente.”.(...)“No caso, não consta que a execução esteja garantida por caução, penhora ou depósito do débito exequendo. A mera oferta de bens à penhora não garante, ainda, efetivamente, o Juízo, não tendo sido concedida, ademais, oportunidade ao exequente de sobre ele se manifestar, atos, aliás, que devem ser praticados nos autos da ação de execução, eis que a ela inerentes”.(...)“Ausente, também, a alegada probabilidade do direito ao reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam e da inexequibilidade do título executivo”.(...)“E o perigo de dano manifesto veio justificado em argumentos relacionados aos efeitos inerentes à própria execução, o que não satisfaz o requisito.”. Da CitaçãoA decisão recorrida rejeitou liminarmente os Embargos à Execução de Ivanilde Tomaselli, por entender que foram protocolados intempestivamente.As agravantes, por sua vez, defendem que a citação do mov. 31 da Execução seria nula, porque o condomínio edilício de Ivanilde Tomaselli não conta com “funcionário na portaria”, sendo que quem assinou o ato foi a zeladora, não aplicando, por consequência, o art. 248, §4º, do CPC.Além disso, as agravantes instruíram os Embargos de Declaração do mov. 41.1 com uma ata notarial (mov. 41.2) dando conta de que o prédio de Ivanilde não possui portaria, apenas uma zeladora.Pois bem.Conforme mov. 31.1 da Execução (processo nº 0004218-21.2021.8.16.0194), o aviso de recebimento da citação de Ivanilde foi assinado por Cerli dos Santos.Consoante aduzido anteriormente, as agravantes apresentaram ata notarial no mov. 41.2 e, de acordo com aludido documento, o edifício no qual a agravante Ivanilde Tomaselli reside não conta com portaria, apenas com uma zeladora.Sendo assim, por não existir “funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência”, inviável declarar a validade da citação do mov. 31.1 da Execução, nos termos do art. 248, §4º, do CPC.Ante o exposto, declaro a nulidade da citação do mov. 31.1 da Execução, reconhecendo que a agravante Ivanilde Tomaselli compareceu espontaneamente aos autos quando protocolou seus Embargos à Execução, de modo que não há que se falar em intempestividade da peça. Do Efeito Suspensivo Pretendem as agravantes a reforma da decisão recorrida para fins de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução.Como é cediço, a regra geral em vigor é que os embargos não terão o efeito suspensivo, sendo possível, apenas excepcionalmente, a atribuição de aludido efeito.O art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, determina que:Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Sobre referido artigo o entendimento da 15ª Câmara Cível é o seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, §1º, DO CPC/2015. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.1. Nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”.2. Ausentes os requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015, impõe-se o indeferimento de pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0070336-76.2021.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 19.03.2022) Da análise combinada do dispositivo legal e da jurisprudência desta Câmara, é possível concluir que os requisitos necessários para atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução são: (i) probabilidade do direito, (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (iii) que a Execução esteja garantida, seja por penhora, depósito ou caução suficientes.Ainda, aludidos requisitos são cumulativos, de modo que a ausência de apenas um deles é suficiente para justificar o indeferimento do pedido independentemente da análise dos demais.Segundo a decisão agravada, as agravantes não caucionaram a Execução, não demonstraram a probabilidade de provimento dos Embargos e deixaram de indicar uma situação concreta para justificar o perigo na demora. A propósito: “No caso, não consta que a execução esteja garantida por caução, penhora ou depósito do débito exequendo. A mera oferta de bens à penhora não garante, ainda, efetivamente, o Juízo, não tendo sido concedida, ademais, oportunidade ao exequente de sobre ele se manifestar, atos, aliás, que devem ser praticados nos autos da ação de execução, eis que a ela inerentes”.(...)“Ausente, também, a alegada probabilidade do direito ao reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam e da inexequibilidade do título executivo”.(...)“E o perigo de dano manifesto veio justificado em argumentos relacionados aos efeitos inerentes à própria execução, o que não satisfaz o requisito.”. A decisão não merece reforma.Nas razões recursais, as agravantes justificam a existência do perigo de dano “no fato de que a manutenção do nome das Agravantes no polo passivo da presente até o julgamento definitivo da ação de execução já está gerando danos irreversíveis, posto que além de serem empresárias e necessitar de realizar negociações, caso haja a procedência da execução deverão responder pela dívida, ora executada, com seus bens particulares, mesmo que a dívida tenha sido realizada pelo ‘de cujus’”.O perigo de dano de difícil ou incerta reparação para justificar a excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos dos executados não deve se confundir com os efeitos inerentes à execução.Sobre o tema, é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto – patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios. (...) A relevância dos fundamentos dos embargos está na existência de possibilidade seria de julgamento favorável ao embargante. A relevância dos fundamentos dos embargos concerne à considerável probabilidade de julgamento favorável ao embargante.” in (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 859). (destaquei) É bem verdade que o normal prosseguimento da execução pode, realmente, redundar na expropriação de bens, mas tal situação não se presta a justificar a concessão da medida pleiteada, pois, como já dito, representa consequência inerente à própria execução.Segue nessa mesma direção o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. “Ação de prorrogação compulsória de crédito rural e revisional”. Decisão agravada que indefere tutela de urgência para suspender os atos expropriatórios realizados em execuções movidas pela agravada, sobrestar a exigibilidade da dívida e obstar a inscrição dos nomes dos agravantes nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência concomitante dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. “Fumus boni iuris” não evidenciado. Documentos juntados na inicial que não comprovam, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito à prorrogação das dívidas. “Periculum in mora”. Perigo de dano em razão da expropriação de bens e pelas anotações dos nomes dos agravantes em cadastros de restrição ao crédito. Efeitos inerentes à execução e ao incontroverso inadimplemento das dívidas que se pretende prorrogar. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0069627-41.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 23.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO E OFERECIMENTO DE IMÓVEL EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS EFEITOS INERENTES À EXECUÇÃO. POSSÍVEL EXPROPRIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO QUE REPRESENTA EFEITO INERENTE À PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR ESSE MOTIVO. PRECEDENTES. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA DE PLANO. ANÁLISE PROBATÓRIA A SER APURADA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0005985-94.2021.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 22.05.2021) Ante o exposto, mantenho o indeferimento da atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução.Desta feita, voto pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo parcial provimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação, para o fim de declarar a nulidade da citação do mov. 31 da Execução e reconhecer a tempestividade dos Embargos à Execução de Ivanilde.
|