SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014285-11.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Campos de Albuquerque
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jun 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DECLAROU A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE UMA EMBARGANTE E INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AOS DEMAIS. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. CITAÇÃO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. ATA NOTARIAL QUE APONTA A AUSÊNCIA DE PORTARIA NO EDIFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 248, §4º, DO CPC. CITAÇÃO NULA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO COM O PROTOCOLO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEÇA TEMPESTIVA. 3. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERIGO DE DANO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATOS INERENTES À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.