SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0004252-35.2020.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE DECLAROU NULO O CONTRATO POR AUSENCIA DE ESCRITURA PÚBLICA ASSINADA POR DUAS TESTEMUNHAS E INCAPACIDADE DE COMPREENSÃO DO AUTOR. AUSENCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. AUSENCIA DE DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU E SEQUER ALEGOU INCAPACIDADE CIVIL PARA ANULAR O CONTRATO NA FORMA DO ARTIGO 166 DO CÓDIGO CIVIL. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE AUDITIVO QUE NÃO GERA INCAPACIDADE CIVIL AUTOMÁTICA. AUSENCIA DE PROVAS DE ANALFABETISMO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. PROVEITO ECONOMICO OBTIDO. EVENTUAIS ABUSIVIDADES DE ENCARGOS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER DISCUTIDOS EM AÇÃO PROPRIA. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 DA PARTE REQUERIDA PROVIDO. AUSENCIA DE REPETIÇÃO DE INDEBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 PREJUDICADO. INVERSÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, RESPEITADO O BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA DO AUTOR, NA FORMA DO ARTIGO 98, §3º DO CPC.