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Acórdão
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I - RELATÓRIO: Trata-se de ação de danos morais c/c repetição de indébito, obrigação de fazer ajuizada por David Willian Barbaresco Andrade em face de Negresco S.A., a qual foi processada e julgada perante a Vara Cível de Sarandí.A r. sentença (mov. 113.1) julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais nos seguintes termos: “a) Reconhecer a nulidade do contrato realizado entre as partes e declarar a inexistência do débito.b) Condenar as rés a restituição simples dos valores pagos, devidamente acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária com base no IPCA, ambos desde a data de cada desembolso.Condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, sem compensação, cuja verba arbitro em 15% sobre o valor da condenação, considerando o disposto no art. 85, §1º do Código de Processo Civil.” Inconformado com a sentença o Autor apresentou apelo ao mov. 127.1 alegando em síntese que: diante da pratica abusiva praticada pela ré e de acordo com o artigo 42 do CDC, o valor merece ser restituído em dobro; diante dos abalos e desgaste emocional e moral, merece indenização na esfera de R$ 10.000,00. Também inconformado com a sentença, o requerido apresentou recurso ao mov. 143 onde alega que: não há nulidade na contratação pelo Autor, vez que embora possua deficiência auditiva, demonstrou saber ler e escrever e ter perfeita compreensão e extensão do pactuado, não induziu o Autor a assinar o contrato, foi ele e a esposa quem procurou a Ré para tomar valores emprestados, devendo ser reformada a sentença tornando válido o contrato; o autor recebeu o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a r. sentença determinou ainda, a devolução dos valores pagos, o que gera enriquecimento indevido. Foram apresentadas contrarrazões na seq. 134 por Negresco S.A e a seq. 151.1 pelo Autor.Após, vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIO.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Conhecidos os recursos, pois presentes os seus pressupostos para tanto, passo à análise de suas razões, entretanto, diante da prejudicial de mérito do recurso de apelação 1 da parte Autora, passo direto a analise do recurso de apelação 2 da parte Requerida. RECURSO DE APELAÇÃO 2 – BANCO BRADESCO S.A.: Trata-se de ação de danos morais c/c repetição de indébito, obrigação de fazer ajuizada por David Willian Barbaresco Andrade em face de Negresco S.A, onde o Autor alegou inicialmente que realizou contrato com a parte requerida empréstimo consignado no valor de R$ 3.000,00, (três mil reais), pagos em 18 (dezoito) parcelas, todavia, está sendo cobrado o total de R$ 8.218,26 (oito mil, duzentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos). A sentença ao julgar parcialmente procedente a demanda, anulou o contrato por entender que diante da deficiência auditiva do Autor e diante de seu analfabetismo, vez que não houve preenchimento dos requisitos de procuração de forma pública, por procurador regularmente constituído e testemunha a rogo e de mais duas testemunhas e que não houve interprete de libras e as informações como a quantidade de parcelas, foram lhe informadas por escrito. Pois bem. Em que pese a fundamentação adotada pela r. sentença, em análise dos autos entendo de forma diversa, ou seja, que possui razão a parte Requerida, merecendo ser provido o recurso de apelação 2, restando prejudicado o recurso de apelação 1. Explico. A r. sentença toma por base a sua fundamentação, o fato do contrato não ter sido assinado por escritura pública e com ausência de assinatura de duas testemunhas e interprete de libras, em razão do Autor ser deficiente auditivo. Ocorre que da leitura que se faz dos autos, dos documentos acostados e das razões do próprio Autor, em que pese a sua incapacidade auditiva, não há prova de que é incapaz e não sabe ler e escrever. De suas razões em sua peça inicial, utiliza apenas argumentos de que em razão da falta de instrução e ingenuidade, de sua dificuldade auditiva, assim o Réu se aproveitou de sua fraqueza e ignorância e fora induzido a contratar o empréstimo consignado, mas não alega que o contrato deve ser anulado face a ausência de formalidades em razão de sua incapacidade civil ou deficiência auditiva que lhe gerou ausência de compreensão. Assim, observe-se que a fundamentação do Juízo destoa dos próprios pedidos formulados pelo Autor, criando-se uma tese hipotética. Embora o D. Juiz mencione em sua sentença, que o Autor foi acompanhado por interprete de libras na audiência de instrução, vejo que tal fato não significa que não saber ler e escrever ou caracterize a condição de incapaz e de incompreensão de seu ato. Observa-se do documento de mov. 108.2 que se trata da qualificação do Autor em audiência, NÃO há observação de que é analfabeto ou incapaz, tampouco na descrição de sua qualificação na sua peça inicial. E também, não há nos autos qualquer declaração por parte do Autor ou juntada de documento comprovando a sua incapacidade civil a ensejar a nulidade do contrato na forma do artigo 166 do Código Civil. Ademais, o próprio Juízo afirma em sua sentença que a informante do réu Josiane Trento da Silva, disse que “Lucas que era o atendente na época escrevia em uma folha de sulfite e o David respondia na folha para ver se o cliente estava de acordo.” Desta forma, observa-se dos fatos narrados que o Autor foi quem procurou por livre vontade a Instituição Requerida em busca do empréstimo consignado e o contrato apresentado ao mov. 36.2 se encontra devidamente assinado e não nega, ter recebido a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) conforme contratado, caracterizando o proveito econômico obtido, mas apenas afirma, se tratar de empréstimo abusivo, onde os encargos lhe geram a cobrança de R$ 8.218,26 (oito mil, duzentos e dezoito reais e vinte e seis centavos). Contudo, o Autor não se desincumbiu de provar ou apontar quais encargos geram a cobrança abusiva ou que efetivamente o contrato é nulo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL E CONDENA O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO PERCENTUAL DE 5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - INCONFORMISMO DO AUTOR – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO – INOCORRÊNCIA – CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA – AUTOR QUE TINHA CIÊNCIA DA NATUREZA DE SEUS TERMOS E CONDIÇÕES – ASSINATURA DO CONTRATO QUE CONFERE COM AS ASSINATURAS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR - REGULARIDADE DO CONTRATO – COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO VIA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA A CONTA CORRENTE DO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TANTO – PARTE QUE DEDUZ PRETENSÃO ADUZINDO NÃO SE RECORDAR DA CONTRATAÇÃO CUJA EXISTÊNCIA FOI DEMONSTRADA NO CURSO DO FEITO, CONTUDO SEM QUE SE TENHA EVIDENCIADO A DELIBERADA INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE DOLO DA PARTE AUTORA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DISPOSTO NO ART. 80 DO CPC – PENALIDADE AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000493-02.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 05.07.2021) E também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFEITO PROVEITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA – IRREGULARIDADE DO NEGÓCIO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS EM FOLHA PARA O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. CONTRATO SE MOSTRA CLARO QUANDO À SUA NATUREZA. FOTO EM MINIATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO AO LADO DO TÍTULO DO DOCUMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EFETUAR OS DESCONTOS. CORRETA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – COMINAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 E 81, DO CPC. NÃO CABIMENTO. CONDUTA TEMERÁRIA E/OU INTUITO DA AUTORA DE INDUZIR O JUÍZO EM ERRO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO DO APELADO. PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008022-18.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 21.03.2022) APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO. PRESENÇA DE CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES QUE ENSEJAM ANÁLISE DO MÉRITO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA. EXEGESE DO ART.1.013, §3º, INCISO III, DO CPC/15. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO DE DECLARAR ILEGAIS OS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE SE MOSTRA CLARO EM SEUS TERMOS E CLÁUSULAS. AQUIESCÊNCIA DO AUTOR. ASSINATURA FIRMADA PELO MESMO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO COM FULCRO NO ART.1.013, §3º, III, do CPC. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000568-62.2021.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 28.03.2022) Desta forma, diante dos fatos demonstrados, compreendo pela validade do empréstimo consignado realizado pelo Autor, razão pela qual a r. sentença merece ser reformada, passando a declarar válido o contrato, diante da ausência de provas de nulidade ou irregularidade em sua formação. Por tais razões, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO 2 DA PARTE REQUERIDA INSTITUIÇÃO NEGRESCO S.A. para declarar a validade do contrato de empréstimo consignado de mov. 36.2, invertendo-se a condenação das verbas de sucumbência, ressalvado que o Autor é beneficiário da justiça gratuita, na forma do artigo 98, §3º do CPC. Diante do provimento do recurso de apelação do Requerido, resta prejudicado o recurso de apelação 1 do Autor, haja vista não haver que se falar em repetição de indébito, o que diante de eventuais cobranças abusivas caberia ação própria, e nem em indenização por danos morais.
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