SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014307-69.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO POR SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MERA utilizAÇÃO Dos meios de defesa e DOS recursos disponíveis para prevalecer suas teses. NÃO CARACTERIZAÇÃO. a) Constata-se do processo que, a decisão agravada, apenas amparada na tese de que já havia transitada em julgado a discussão sobre os valores devidos e o procedimento executivo a ser adotado, condenou a Agravante ao pagamento de multa por suposta litigância de má-fé no valor de 1% sobre o montante atualizado do débito. b) Todavia, verifica-se que a Reclamação nº 47.271 ajuizada pela Agravante perante o STF, em face da mencionada decisão proferida pelo juízo “a quo”, afastou a tese de coisa julgada da matéria discutida, e acolheu, em 13 de maio de 2021, parte das questões levantadas na Exceção de Pré-Executividade, julgando-se procedente o pedido. c) Não se verifica, assim, em sede de cognição sumária, qualquer conduta de má-fé prevista no artigo 80 do CPC, visando, a Agravante, somente fazer prevalecer suas teses defensivas, sem qualquer atividade protelatória ou dolo específico de conturbar o andamento processual. Tanto foi assim, que teve êxito, perante o STF, em suas teses. d) Nesse contexto, restou claro que a Agravante apenas utilizou os meios de defesa e recursos disponíveis para prevalecer suas teses, tanto que obteve êxito perante o STF, de modo que não pode ser caracteriza litigância de má-fé, ou seja, punida por utilizar os meios legais para expor suas razões. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.