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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Banco Bradesco S/A demonstra irresignação contra a decisão de mov. 129.1 e de mov. 134.1, em sede de Embargos de Declaração, dos autos originários de ‘Execução de Título Extrajudicial’ nº 0022044-14.2004.8.16.0014, ajuizada em face de Ciclos Engenharia Elétrica Ltda, Auber Silva Pereira e Daise Malaguido Ponich Silva Pereira, em trâmite perante a Comarca da Região Metropolitana de Londrina do Foro Central de Londrina, 3ª Vara Cível, a qual indeferiu o pedido do ora agravante de inserção de restrição junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, nos seguintes termos: “(...)I - Requer o exequente que seja expedido ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) determinando a indisponibilidade dos bens em nome do Executado. II - Tal sistema concentra todas as comunicações de indisponibilidades de bens, decretadas por autoridades judiciárias e administrativas, com sua comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis, criada através de Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB). III – Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao CNIB conforme solicitado, pois tal medida tem finalidade diversa da penhora de bens ou arresto executivo, além que sua utilização é legitima tão somente nos casos de improbidade administrativa, conduta criminal ou situação prevista no artigo 185-A do CTN” “II - A decisão embargada não comporta qualquer erro, obscuridade, omissão ou contradição, posto que fez constar quanto ao CNIB que “tal medida tem finalidade diversa da penhora de bens ou arresto executivo, além que sua utilização é legitima tão somente nos casos de improbidade administrativa, conduta criminal ou situação prevista no artigo 185-A do CTN”. Não deve os Embargos de Declaração prestar-se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo ou contrariedade da parte. Diga-se ainda, que é incabível a utilização deste recurso para a eliminação de “dúvidas”, ensejando, sua reiteração, no agravamento das penas processuais apropriadas. No presente caso, estão abertas as portas à parte para eventual recurso que entender cabível. III – Ante o exposto, não conheço e não acolho os embargos declaratórios apresentados. (...)” O agravante maneja o presente recurso visando à reforma da referida decisão. Discorre, em linhas gerais, que conforme já esclarecido em sede de Embargos de Declaração, em que pese o entendimento tenha sido firmado no âmbito de uma execução fiscal, não há óbice para que, desde que preenchidos os requisitos, a tese fixada seja aplicada para as relações privadas. Assevera que para a decretação da indisponibilidade de bens via CNIB, devem estar presentes os seguintes requisitos cumulativamente: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. Alude que da análise detida dos autos, observa-se que os agravados foram devidamente citados, no entanto, não realizaram o pagamento, tampouco apresentaram bens à penhora. Argumenta que o credor se manteve diligente durante todo o curso processual, buscando diversas formas de satisfazer o seu crédito. Justifica que cabe ao exequente buscar bens dos executados para a satisfação da execução, no entanto, é indispensável a participação do Poder Judiciário para a concretização de medidas que assegurem a efetividade do resultado buscado. Consigna que as medidas a serem determinadas devem observar os princípios da razoabilidade, da razoável duração do processo, da efetividade e da celeridade processual. Conclui que de acordo com a fundamentação exposta e uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos pela Corte Superior, não há óbice para que seja decretada a indisponibilidade de bens dos devedores, via CNIB, sendo certo que a medida de indisponibilidade de bens, como é no caso dos autos, está de acordo com os princípios acima mencionados. Requer a reforma da decisão agravada para deferir a inserção de restrição junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Deixou de formular pedido expresso de efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal, nos termos do art. 1.019, I do CPC/15. Preparo regular.O feito foi processado pela decisão de mov. 12.1-TJ.O agravado deixou de apresentar contrarrazões recursais. É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Trata-se de “Execução de Título Extrajudicial” (autos n.º 0022044-14.2004.8.16.0014), em trâmite perante a Comarca da Região Metropolitana de Londrina do Foro Central de Londrina, 3ª Vara Cível, ajuizada em face de Ciclos Engenharia Elétrica Ltda, Auber Silva Pereira e Daise Malaguido Ponich Silva Pereira, através da qual a parte autora pretendeu a cobrança do montante de R$ 65.522,84 (sessenta e cinco reais, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos), em janeiro de 2004, atualizado, até 08 de junho de 2021, em R$ 576.095,19 (mov. 115), originário de ‘Instrumento Particular de Contrato de Financiamento (Capital de Giro), Instrumentos Particulares de Aditamento ao Instrumento Particular e Reconhecimento e Confissão de Dívida e Outras Avenças, firmados em 05/03/2002, 15/08/2002 e 30/04/2003, nos valores de R$ 110.000,00, 109.779,62 e R$ 73.400,00. A matéria discutida cinge-se essencialmente à possibilidade de utilização do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB no caso concreto. O agravante sustenta, em síntese, inexistir óbice para decretação da indisponibilidade de bens via CNIB nas relações privadas. Assevera estarem presentes os requisitos para a obtenção da medida, concernentes a citação do devedor, inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. Justifica a necessidade da medida para assegurar a satisfação do crédito e a observância aos princípios da razoabilidade, da razoável duração do processo, da efetividade e da celeridade processual.Entretanto, assiste razão ao agravante. Inicialmente, cumpre consignar que o Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, “destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados”.Em seu artigo 2º, caput, estabelece o ato normativo que: “A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.”. No artigo 5º, o Provimento dispõe que: “As indisponibilidades de bens determinadas por magistrados, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediatamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, vedada a expedição de ofícios ou mandados em papel com tal finalidade às Corregedorias da Justiça dos Estados e aos Oficiais de Registros de Imóveis, salvo para o fim específico de indisponibilidade relativa a imóvel certo e determinado, hipótese em que a ordem será enviada diretamente à serventia competente para a averbação, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula.” Este eg. Tribunal de Justiça regulamentou a utilização do sistema por meio da Ordem de Serviço sob nº 39/2015, da Corregedoria-Geral de Justiça. Em seu artigo 1º assim enuncia: “Artigo 1º As indisponibilidades de bens determinadas por Magistrados deste Estado, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediata e diretamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, por meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. (...)”. Depreende-se, portanto, que a ferramenta visa unificar as indisponibilidades de bens decretadas pelos magistrados, evitando, assim, a ocultação de bens e dilapidação do patrimônio dos executados. Vale ressaltar que, de fato, não existe óbice à sua aplicabilidade às execuções diversas da área fiscal, haja vista que, embora o Provimento nº 39/2014 do CNJ indique a realização de estudos solicitados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, não existe no texto normativo qualquer disposição que limite a utilização do sistema apenas nos casos de execução fiscal. Cabe, ainda, observar que o Superior Tribunal de Justiça, no Resp. nº 1377.507-SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que para o emprego do CNIB deveriam ser observados os seguintes requisitos: “(i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.” (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014).Inobstante o julgado trate de execução fiscal, não se pode olvidar que, com a decisão, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu as condições para a utilização da ferramenta, independente da esfera a ser utilizada. No presente caso, verifica-se que a demanda tramita desde o ano de 2004, através do procedimento executório de nº 0022044-14.2004.8.16.0014, com a devida citação dos executados (mov. 1.9 dos autos originários). O credor promoveu pesquisas perante o Infojud (mov. 16, 72 e 122), Bacenjud/Sisbajud (mov. 1.51 e 118) e Renajud (mov. 15, 68 e 90), além de proceder penhora do imóvel de matrícula nº 21.413, do 1ª Ofício de C.R.I. de Londrina-PR (mov. 1.32), que posteriormente foi baixada em razão de caracteriza-se como bem de família (mov. 1.49).Destarte, após diversas tentativas infrutíferas pela busca de bens dos executados, o exequente/agravante não conseguiu satisfazer seu crédito. Conclui-se, assim, que a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNBI) é plenamente razoável ao caso em comento, mormente porque é ferramenta que auxilia a satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade.Nesse sentido, cumpre trazer recentes julgados deste egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DOS EXECUTADOS. DEFESA PELA IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0056171-24.2021.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho - J. 19.04.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos executados através do cnib.Pleito de indisponibilidade de bens através do sistema CNIB – Possibilidade – Para a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é necessário o preenchimento dos requisitos previstos na Súmula n.º 560 do STJ – Requisitos devidamente preenchidos no presente caso – Decisão reformada.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0067163-44.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 20.04.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO RESP Nº 1.377.507/SP – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD E OUTROS – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0050281-41.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto - J. 11.04.2022). Assim, diante da possibilidade de indiponibilidade de bens imóveis do devedor em execução pela Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), a decisão recorrida merece reforma.Por tais razões, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para que se proceda a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNBI).
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