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Acórdão
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Nos autos de Ação de Rescisão Contratual nº 0001504-54.2022.8.16.0194, o MM Juiz da 12ª Vara Cível de Curitiba indeferiu a gratuidade da justiça, autorizando o parcelamento das custas (mov. 6.1).Dessa decisão agrava a recorrente, pleiteando que seja concedida a gratuidade integralmente. Para tanto, alega que as custas podem comprometer o sustento de sua família, que a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade, que é autônoma e tem gastos com filha e que houve decisão surpresa. Pediu efeito suspensivo.A formação do agravo foi deferida sem concessão de efeito ativo (mov. 14.1), o Juízo prestou as informações (mov. 18.1) e não houve apresentação de contrarrazões (mov. 21).É o relatório.
Voto. Conheço do recurso.A agravante pleiteou a concessão de justiça gratuita e, diante da documentação apresentada, o Juízo entendeu por bem parcelar as custas processuais, decisão que é objeto deste recurso.Pois bem.Não obstante a presunção de condição de pobreza decorrente de afirmação por pessoa natural (art. 99, § 3º do CPC), cada caso deve ser examinado dentro de suas particularidades, podendo o juiz indeferir o benefício pleiteado quando inexistirem os requisitos para tanto (art. 99, § 2º do CPC). Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no AREsp 488555/RS – 2ª Turma – Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJ 14/05/2014).Consta que a agravante possui renda mensal aproximada de R$ 4.000,00 (mov. 1.7), montante bem superior ao salário mínimo.Consta, ainda, que adquiriu veículo no valor de R$ 35.000,00 (mov. 1.7 dos originários), assumindo 60 prestações mensais de R$ 1.035,00 (mov. 1.12 dos originários), o que revela capacidade econômica de endividamento a longo prazo.Ademais, pela procuração anexada observa-se que o agravante optou por contratar serviço oneroso de advocacia, o que é mais um motivo para, aliado aos já citados, afastar-se a alegação de hipossuficiência (nesse sentido: TJPR – AgInst 673759-3).Desse modo, a prova dos autos é no sentido de que a agravante poderá parcelar as custas em 3 vezes, sem comprometimento do sustento de sua família, motivo pelo qual está correta a decisão agravada.Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
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