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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão interlocutória de mov. 535.1, proferida nos autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0004418-72.2015.8.16.0021 ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE CASCAVEL E REGIÃO – SICOOB CREDICAPITAL e em face de ROBERTO PEREIRA ROCHA, pela qual a MM. Juíza da causa indeferiu o pedido de realização de busca via sistema SIMBA, sob o fundamento de que ausente a hipótese de fraude à execução ou prática de crime financeiro pelo executado, aptas a ensejar a pesquisa.Inconformada, a exequente interpôs o presente agravo arguindo, em síntese, que: a)- em que pese não haja previsão específica acerca da adoção da medida pretendida, deve ser observado que no presente feito foram várias as diligências na busca de bens para garantia do Juízo, através do BACENJUD, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SCPC, SERASAJUD, CNIS, SUSEP, CNSEG e CENSEC;b)- a exequente buscou as medidas cabíveis ao seu alcance para a localização de bens passíveis de constrição, sem sucesso;c)- deve se atentar aos princípios da cooperação, do resultado da execução e da efetividade da prestação jurisdicional, de modo que a busca por meio do sistema SIMBA visa dar efetividade ao processo executório e pode contribuir para o prosseguimento do feito executivo, não havendo que se falar em medida desproporcional ou ausência de efeito prático daquela.Ao final, requer pelo provimento do recurso com a reforma da decisão agravada e deferindo-se a consulta junto ao sistema de investigação de movimentações bancárias.Recebido o recurso, foi determinado seu processamento (mov. 8.1-TJ). Não houve pedido de antecipação de tutela recursal.Intimado, o executado apresentou contrarrazões ao agravo (mov. 15.1-TJ).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO DE VOTO- ADMISSIBILIDADE DO RECURSOConheço do recurso na medida em que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. A decisão agravada foi proferida em autos de execução de título extrajudicial, de modo que é impugnável pela via de Agravo de Instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC[1]; bem como o reclamo foi interposto tempestivamente e está acompanhado do comprovante de preparo (mov. 1.2-TJ).Passo ao exame do mérito do agravo.- MÉRITO RECURSALCinge-se a controvérsia recursal na possibilidade de pesquisa das movimentações bancárias em nome do executado/agravado por meio do sistema de investigação de movimentações bancárias – SIMBA, com o consequente bloqueio e penhora de tais valores.Em que pese os fundamentos apresentados pela agravante em seu recurso, entendo que razão não lhe assiste razão.O mencionado sistema, a teor do que consta no endereço eletrônico do Ministério Público Federal, “...foi desenvolvido pela Sppea em 2007 para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro. A ferramenta possibilita coletar, processar e analisar dados desse tipo relacionados a investigados, de forma padronizada e segura, via rede mundial de computadores. O objetivo é proporcionar uniformidade, celeridade, transparência e segurança na obtenção, manuseio e análise dos procedimentos investigativos que envolvam o afastamento do sigilo bancário dos investigados, decretado por decisão judicial. ”[2]Com efeito, possível concluir que a quebra do sigilo bancário por meio do sistema SIMBA está restrita à procedimentos investigativos, e não para a mera pesquisa de bens penhoráveis em nome do devedor.Quanto ao uso do sistema de investigação, vem decidindo este eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTAS DOS EXECUTADOS NOS CADASTROS DE CLIENTES DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS – SIMBA E DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL BACEN-CCS, BEM COMO DE INCLUSÃO DELES NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. RECURSO INTERPOSTO PELAS EXEQUENTES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MAGISTRADO QUE ANALISOU OS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS E JUSTIFICOU O ENTENDIMENTO ADOTADO. TESE AFASTADA. INSCRIÇÃO DOS DEVEDORES NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ. POSSIBILIDADE, MESMO PARA DÍVIDAS DE NATUREZA PRIVADA. PRECEDENTES. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS MENCIONADOS PELO STJ NO RESP REPETITIVO Nº 1.377.507. SÚMULA 560 DA CORTE SUPERIOR. CONSULTAS AO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD INFRUTÍFERAS. BUSCA DE BENS POR OFICIAL DE JUSTIÇA FEITA SEM SUCESSO. RESTRIÇÃO DEVIDA.CONSULTA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL BACEN-CCS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSULTA JUNTO AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS – SIMBA. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA QUE VISA GARANTIR A SEGURANÇA DE DADOS PROVENIENTES DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DURANTE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO OU DE CRIME FISCAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0019456-80.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 02.09.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTAS DOS EXECUTADOS NOS CADASTROS DE CLIENTES DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA) E INFOSEG NA BUSCA DE PATRIMÔNIO DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. CONSULTAS AO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD INFRUTÍFERAS. CONSULTA JUNTO AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). INVIABILIDADE DESSA CONSULTA. ÓRGÃO INVESTIGATIVO. A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO JUSTIFICA A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL. EXECUÇÃO QUE TEM COMO FUNDAMENTO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MEDIDA DESPROPORCIONAL AO CASO DOS AUTOS. UTILIZAÇÃO DO INFOSEG PARA A BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS BENS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. SISTEMA QUE POSSIBILITA IDENTIFICAR BENS DOS DEVEDORES, E NÃO SIGNIFICA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. ESGOTAMENTO DA BUSCA DE ATIVOS E BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A CONSULTA AO INFOSEG. (TJPR - 11ª C.Cível - 0059778-45.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 07.02.2022) No caso em exame, consoante o entendimento pacificado nesta Corte, nada obstante as buscas junto aos sistemas disponíveis em Juízo tenham sido infrutíferas, isso, por si só, não enseja a adoção da medida excepcional de quebra do sigilo bancário, que seria cabível somente caso comprova a prática de fraude por parte do executado, o que sequer foi alegado pela recorrente.Isto posto, sem mais delongas, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, confirmando integralmente a decisão agravada.É como voto.
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