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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de recursos de Apelação Cível interposto por Telefônica Brasil S/A e Tissiana Mendes, em face da r. sentença de mov. 62.1, proferida nos autos de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais” proferida nos autos nº 0007406-77.2021.8.16.0014, pelos quais o MMª. Juízo a quo julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:
“Diante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão exposta nestes autos 0007406-77.2021.8.16.0014, autor Tissiana Mendes Vs TELEFONICA BRASIL S.A. para os fins de condenar o(s) réu(s)ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos pelo INPC/IBGE a partir desta data e juros legais de mora em 1% ao mês, estes retroativos ao evento danoso.Com base na mesma fundamentação convolo em definitivo, medida liminar anteriormente deferida, caso contrário, determino a exclusão imediata do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes; julgo, ainda, inexistentes as dívidas abordadas na inicial.Condeno os réus em custas processuais integrais e em honorários advocatícios arbitrados e fixados em 10% do valor atualizado da condenação, tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo causídico vencedor, artigo 85do Código de Processo Civil (...)”.
Colhe-se dos autos que a autora ajuizou a presente demanda em face da Telefônica Brasil S/A, por meio da qual relatou que: manteve contrato de pós-pago com a empresa requerida por mais de seis anos, sempre honrando seus compromissos; obteve desconto promocional com prazo de doze meses para o período de 08/06/2020 até 08/07/2020 e, ao ligar para a ré em 09/07/2020 para renovar o plano inicialmente contratado esta recusou-se a repor o pacote promocional.
Impossibilitada de realizar os pagamentos sem desconto, no mesmo dia (09/07/2020), solicitou o cancelamento dos serviços; com a finalização do contrato, restou apenas à autora realizar o pagamento da fatura com vencimento em 28/07/2020, referente ao período que utilizou o plano, entre os dias 09/06/2020 e 08/07/2020, o que o fez conforme prova documental.
O cancelamento foi realizado dia 09/07/20, às 21:20 sob o protocolo 090720204241847 e, após a conclusão do pedido, através do aplicativo “meu vivo” a autora recebeu vários protocolos -09072020-4279131 e 09072020-4280543.
Asseverou a autora que estava tranquila de que sua solicitação estava concluída. Informou ainda que o score do Serasa, em 07 outubro de 2020, estava em 909 pontos, conforme imagens anexadas. Procurando sempre pagar suas contas em dia para manter sua honra e dignidade moral.
Sustentou que, em janeiro de 2021, ao precisar realizar uma compra a prazo, viu seu crédito ser negado, pois segundo o lojista seu nome estava negativado. Ato contínuo buscou o Serasa para verificar o que havia ocorrido, a Autora se surpreendeu ao ver que havia uma dívida em seu nome e descobriu que a empresa Ré havia incluído seu nome no rol de maus pagadores.
Ao final, disse que não restou outra opção, senão propor a presente demanda.
Por fim, em sede de tutela antecipada, requereu a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização atinente a danos morais.
A tutela de urgência foi deferida pela decisão de mov. 10.1, nos seguintes termos “DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada incidental, e determino a suspensão dos efeitos da negativação em nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito Serasa/SCPC, quanto ao débito ora discutido nestes autos. Oficiem-se, via SerasaJud.”
Citada, a ré contestou o feito, às fls. 171/179 (mov. 41.1), arguindo, que: a) ausência de pretensão resistida; b) não houve solicitação do cancelamento dos serviços; c) inexistência de conduta ilegal; d) insuficiência de provas; e) ausência do dever de indenizar; f) inexistência de danos morais.
Impugnação à contestação (mov. 25.1).
Em decisão saneadora (mov. 34.1), o magistrado a quo fixou os pontos controvertidos e inverteu o ônus da prova.
Sobreveio a r. sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. (mov. 62.1).
Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (mov. 68.2), requerendo, unicamente, a majoração dos valores arbitrados a título de danos morais, ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
A Telefônica Brasil S/A apresentou contrarrazões (mov. 77.1), por meio das quais refutou os argumentos recursais e pugnou pela manutenção do julgado.
Igualmente a requerida interpôs recurso apelatório, sustentando em síntese: a) ausência de ato ilícito; b) regularidade da cobrança; c) inexistência do dever de indenizar; d) em atenção ao princípio da eventualidade, a minoração do valor arbitrado a título de danos morais.
Tissiana Mendes, em sede de contrarrazões pugnou pela manutenção da decisão recorrida.
É, em síntese, o relatório.

Conheço do recurso de apelação interposto com base no novo Diploma Processual Civilista, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
Cinge-se a controvérsia processual em face da r. sentença de mov. 62.1, a qual julgou procedente os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pugna a autora em seu recurso pela majoração dos valores arbitrados a título de danos morais; igualmente pleiteia a requerida o afastamento da condenação e/ou, alternativamente, a minoração dos referidos valores.
Pois bem, antes de se adentrar à análise do pedido recursal realizado, faz-se necessário tecer algumas considerações acerca da condenação por danos morais imposta.
No caso em apreço, a ré foi condenada pelo togado singular a efetuar o pagamento de indenização por danos morais ao autor, em razão da inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, nos seguintes termos:
“Debruçando-me sobre a prova dos autos, negativação encartada com os documentos da inicial e ausência de documentos trazidos junto contestação para lastrear a cobrança efetuada contra consumidor autor, não encontro motivo que legitimasse a negativação do autor nos órgãos de inadimplência.Basta ver que no caso concreto alega-se cancelamento dos serviços de telefonia e internet contratados com a Requerida e migração para empresa concorrente Claro, situação, de certo, apta a legitimar o fim da relação contratual, cuja, retenção do cliente por meio da não efetividade de sua vontade de findar o relacionamento é absolutamente contrária às disposições e espírito da boa-fé objetiva contido expressamente na lei 8078/90 e artigos 421 e 422 do CC 2002”
Reprisados os fundamentos em que o réu foi condenado ao pagamento da indenização, passa-se à análise dos pedidos.
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar, desde já, que no presente caso incide a legislação consumerista, como já decidido em primeiro grau.
Desse modo, tem-se como escorreito o entendimento adotado pelo i. togado a quo, que entendeu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus probatório.
DO DEVER DE INDENIZAR
Em que pese o esforço argumentativo do procurador da empresa Ré, vê-se logo que razão não lhe assiste.
Como já exposto anteriormente, no presente caso incide a legislação consumerista e a consequente inversão do ônus probatório, de modo que cumpria à empresa de telefonia ré demonstrar, de maneira cabal, que houve a devida prestação no serviço, bem como a inexistência do pleito de cancelamento dos serviços.
A doutrina reza que “inversão judicial do ônus da prova é a realizada pelo juiz com base em alguma lei. A hipótese mais conhecida é a prevista no art. 6º, VIII, do CDC (Lei n. 8.078/90), que trata da inversão nas relações de consumo quando houver verossimilhança nas alegações do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência e quando o consumidor for hipossuficiente. A inversão aqui é ope iudicis, determinada pelo juiz caso entenda presente alguma das condições previstas no dispositivo legal. Tal dispositivo da lei consumerista não liberou totalmente o consumidor do ônus da prova, pois é necessário que se verifique, no caso concreto, a dificuldade técnica de provar o fato constitutivo do seu direito”. (PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. Direito Processual Contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2012).
Isso se dá porque é inconteste que a requerida possui uma maior facilidade para a produção de provas técnicas e documentais, na medida em que detém o monopólio das informações e dos dados telefônicos.
Ainda assim, a empresa de telefonia deixou de apresentar quaisquer provas suficientes a elidir as alegações da parte autora.
Assim, para comprovação da escorreita prestação do serviço, de que a autora não pleiteou cancelamento, bastaria o extrato detalhado de ligações efetuadas pela respectiva linha contratada, bem como relatoria do uso da internet.
Igualmente poderia informar que os protocolos de cancelamento apontados pela autora (09072020-4279131; 09072020-4274896; 09072020-4280543; 09072020-4296071), referiam-se a outros assuntos que não o pleito inicial.
Somente através do exame destas provas é que se poderia afastar, de maneira segura, as alegações da parte autora.
Todavia, a empresa ré deixou de apresentar qualquer prova robusta neste sentido, limitando-se a trazer um relatório que aponta o consumo entre 03/01/2015 e 26/06/2019, não abrangendo o período apontado pela autora.
Em suma: ainda que detivesse os meios para tanto, a empresa telefônica não apresentou nenhuma prova apta a desconstituir os fatos alegados pela autora.
Assim, considerando-se que, quem tinha condições técnicas para comprovar sobre os protocolos apontados era a empresa TELEFÔNICA BRASIL S.A, que não o fez de maneira satisfatória, merece ser reconhecida tal situação como verdadeira.
Dessa forma, igualmente considerando que a autora trouxe aos autos os indícios de comprovação de suas alegações, apresentando os protocolos de solicitação de cancelamento do contrato, bem como juntou os pagamentos das faturas devidas até a data da ruptura do serviço, tem-se que não carece de nenhum reparo o julgado recorrido.
Outro não é o entendimento adotado por esta c. Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA PROCEDENTE – TELEFONIA – INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – PESSOA JURÍDICA COM VULNERABILIDADE TÉCNICA QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC – COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADDA – IMPOSSIBILIDADE – ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – APLICAÇÃO DO CDC – DANO MORAL – CONFIGURADO – MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AFASTADA – QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – MAJORADO – SUCUMBÊNCIA – MANUTENÇÃO – RECURSOS – APELAÇÃO 1 – NEGA PROVIMENTO – APELAÇÃO 2 – PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0016440-23.2018.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci -
J. 09.04.2021)
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CDC. EXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA EM RELAÇÃO À PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. APLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE CONTRATO DE PERMANÊNCIA ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA DE FIDELIZAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL EFETIVADA EM RAZÃO DA CONDUTA DA REQUERIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SINAL. TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO COMPROVAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, MUITO MENOS A PRESENÇA DE SINAL NO LOCAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002647-25.2015.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior -
J. 12.02.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – AUSÊNCIA DE SINAL - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO -
PESSOA JURÍDICA - APLICAÇÃO DO CDC – POSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE/HIPOSSUFICIÊNCIA EM RELAÇÃO A PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA – APLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0050268-42.2020.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior -
J. 18.12.2020)
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É cediço que a indenização deve ser fixada com a observância da proporcionalidade e razoabilidade, sem, contudo, configurar o enriquecimento sem causa. Neste passo, o quantum arbitrado tem por intuito punir a pessoa que causou o dano, bem como tem o condão de compensar o indenizado pelo abalo suportado.
Quanto ao montante da condenação, o c. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que deve ser fixado com base não somente nas peculiaridades da causa, mas também levando em conta a proporção financeira do infrator e o caráter punitivo- compensatório da indenização. Confira-se:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA COM O CEDENTE NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, foi taxativo em afirmar a responsabilidade do Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios (cessionário) pela inclusão indevida do nome do recorrido no rol dos maus pagadores em virtude da inexistência de relação jurídica entre o cedente e o suposto devedor, de modo que a alteração do julgado, tal como pleiteada, encontra óbice na Súmula 7/STJ.2. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por si só, enseja indenização, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo, por ser presumida a sua ocorrência, configurando, assim, o chamado dano moral in re ipsa.Precedentes.3. Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa. Nessas circunstâncias, considerando a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, não se mostra desarrazoada ou desproporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).4. Agravo regimental a que se nega provimento”.(STJ – 4ª Turma – AREsp nº 607.167/SP – Rel. Min. Raul Araújo –
Unânime – DJe 11.02.2015).
Para este mesmo norte aponta a doutrina de Carlos Roberto GONÇALVES, segundo a qual "(...) na quantificação do dano moral, o arbitramento deverá, portanto, ser feito com bom- senso e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da ofensa, ao nível socioeconômico do lesante, à realidade da vida e às particularidades do caso sub examine". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2014).
O renomado jurista aponta ainda que esse entendimento possui a aprovação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que, "(...) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade". (STJ – 4ª Turma – REsp nº 135.202.0/SP – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo – j. 19.05.1998).
Quanto ao arbitramento do dano moral, ensina Sergio Cavalieri Filho, que:
"Uma das objeções que se fazia à reparabilidade do dano moral era a dificuldade para se apurar o valor desse dano, ou seja, para quantificá-lo. A dificuldade, na verdade, era menor do que se dizia, porquanto em inúmeros casos a lei manda que se recorra ao arbitramento (Código Civil de 1916, art. 1.536, §1º; arts.950, parágrafo único, e 953, parágrafo único, do novo Código). E tal é o caso do dano moral. Não há, realmente, outro meio mais eficiente para se fixar o dano moral a não ser pelo arbitramento judicial. Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral.(...) Mas estou igualmente convencido de que, se o juiz não fixar com prudência e bom sendo o dano moral, vamos torná-lo injusto e insuportável, o que, de resto, já vem ocorrendo em alguns países, comprometendo a imagem da Justiça.(...)Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, nada mais. Qualquer quantia maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano mora, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”
Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., São Paulo: Malheiros, 2004, item 19.5, pág.106/110.
No caso em tela, entendo que o valor arbitrado pelo magistrado sentenciante em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se mostra devido a fim de reparar os danos experimentados pela autora.
Assim, majoro o valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual entendo ser suficiente para reparar os danos causados, bem como punir a ré pela conduta praticada, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, e os valores arbitrados por este e. Tribunal, em julgamento de casos congêneres:
“Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Telefonia. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Sentença de procedência. Recurso do autor. Majoração da indenização. Possibilidade. Princípio da isonomia com situações semelhantes. Pedido de majoração dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Percentual fixado pelas condições da demanda. Recurso conhecido e parcialmente provido.1.Pedido de majoração da indenização por dano moral. Possibilidade. Montante fixado pelo d. Juízo a quo que se distancia da quantia de R$ 10.000,00 arbitrada por esta C. Câmara no julgamento de casos similares.2. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 10.000,00, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Apelação Cível nº 0007295-87.2014.8.16.0160 fls. 02 (TJPR - 9ª C.Cível - 0007295-87.2014.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - J. 23.08.2018)3. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0037448-17.2018.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza -
J. 02.12.2019). grifei
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.INSURGÊNCIA. PLEITO REVISIONAL SUPERADO.RECORRENTES QUE SE INSURGEM TÃO SOMENTE QUANTO AOS DANOS MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL, NESTE PONTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO-PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.” (...) Do cotejo das informações contidas no caderno processual, é de se majorar o valor arbitrado a título de danos morais pra R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a punir o infrator; compensar o autor pelos danos; e prevenir o cometimento das mesmas atitudes pela casa bancária.”
(TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1473287-9 - Cascavel -
Rel.: Ana Lúcia Lourenço - Unânime -
J. 14.06.2016). grifei
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) E 02. AÇÃO DE COBRANÇA.APELAÇÃO CÍVEL. VOTO VENCEDOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO AFORADO. INSURGÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO PELO EMBARGANTE (1), NO SENTIDO DE QUE A RECONVENÇÃO APRESENTADA NÃO FORA ANALISADA.INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ACATADO. PEDIDO ESTE QUE SE ENCONTRA ELENCADO NA PEÇA RECONVENCIONAL.OMISSÃO AFASTADA. PENDENTE ANALISE QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO (DANO MORAL). INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO IMPORTE DE R$10.000,00. PRECEDENTES. NO TOCANTE AS ALEGAÇÕES DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO LEVANTADAS PELO EMBARGANTE (2), MELHOR SORTE NÃO LHE SOCORRE. AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE EXAMINOU A SITUAÇÃO CONFLITUOSA E DEU-LHE O TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDE COMPATÍVEL. DESNECESSIDADE DO Embargos de Declaração Cível nº 1.495.948-1/01 fl. 2VOTO VENCIDO CONSTAR EM SEU INTEIRO TEOR NO VOTO VENCEDOR. REGRAMENTO ELENCADO NO ART. 248, DO RITJPR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) ACOLHIDO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2) REJEITADO. (...) Diante o exposto, por óbvio, inexistem vícios a serem sanados. Dessa feita, voto no sentido de conhecer e acolher os embargos de declaração (1), com efeitos modificativos, para o fim de complementar as razões de decidir do acórdão guerreado (fls. 19/22-v), no sentido de analisar o pedido indenizatório acostado na reconvenção e, por consequência, fixar a indenização no montante de R$10.000,00 (dez mil reais); bem como conhecer e rejeitar os embargos de declaração (2) e no mérito rejeitá-los.” (TJPR - 7ª C.Cível - EDC - 1495948-1/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: D'Artagnan Serpa Sá - Unânime -
J. 09.05.2017). grifei
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.- INSCRIÇÃO INDEVIDA DE EX- SÓCIA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.- CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - ALTERAÇÃO CONTRATO SOCIAL - INADIMPLÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO PARA REFORMAR A SENTENÇA OU PARA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - DANO MORAL CONFIGURADO - PREJUÍZO PRESUMIDO - ARBITRAMENTO CONFORME CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(...) impõe-se a manutenção da verba indenizatória fixada adequadamente na sentença, em R$ 8.000,00 (oito mil reais), como forma de amenizar o dano moral sofrido pela Autora em razão do ilícito praticado pela Apelante e atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade entre o ato e o dano experimentado pela vítima.” (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1137866-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime -
J. 12.08.2014).
Para o mesmo norte, também, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.2. O STJ já firmou entendimento de ser razoável a condenação em valor equivalente a até 50 (cinqüenta) salários mínimos por indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito.Precedentes.3. Na espécie, a fixação de valor irrisório autoriza a majoração do quantum fixado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior para as hipóteses de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes.4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.” (STJ – 4ª Turma – AgRg no 435662 PE 2013/0386288-5 - Rel. Min. Luiz Felipe Salomão – DJe 10.12.2014). grifei.
PREQUESTIONAMENTO
Por fim, no tocante ao prequestionamento da matéria, é certo que, na decisão recorrida, foram explicitadas de forma escorreita e precisa as razões que a motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes.
Conclui-se, portanto, que não se exige a menção expressa de dispositivo legal ou aplicação de súmula aventada em recurso ou contrarrazões, bastando que o decisum enfrente o tema objeto da pretensão recursal, fundamentando de forma clara as razões de seu convencimento.
Assim, no caso em apreço, restaram devidamente enfrentadas e rebatidas todas as teses recursais aventadas, cumprindo, desta forma, com os requisitos do prequestionamento.
DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
Ao final, o autor requereu, ainda, “o arbitramento cumulativo de honorários sucumbenciais recursais”.
Pois bem. Ante o provimento do recurso, imperiosa a majoração dos honorários em sede recursal, ainda que em patamar inferior ao pretendido, como passará a se demonstrar.
Para a fixação dos honorários recursais, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: i) O recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (enunciado nº 7 do STJ); ii) O não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; iii) A verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; e iv)
Não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.
A decisão foi assim ementada:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. II - A título exemplificativo, podem ser utilizados pelo julgador como critérios de cálculo dos honorários recursais: a) respeito aos limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC de 2015; b) observância do padrão de arbitramento utilizado na origem, ou seja, se os honorários foram fixados na instância a quo em valor monetário, por meio de apreciação equitativa (§ 8º), é interessante que sua majoração observe o mesmo método; se, por outro lado, a verba honorária foi arbitrada na origem com base em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, é interessante que o tribunal mantenha a coerência na majoração utilizando o mesmo parâmetro; c) aferição do valor ou do percentual a ser fixado, em conformidade com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é parcial, ou seja, se impugna apenas um ou alguns capítulos da sentença, pois em relação aos demais haverá trânsito em julgado, nos termos do art. 1.002 do CPC de 2015, de modo que os honorários devem ser arbitrados tendo em vista o proveito econômico que a parte pretendia alcançar com a interposição do recurso parcial; e) o efetivo trabalho do advogado do recorrido. III - No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973 e não haver sido fixada verba honorária na origem, por se tratar de decisão interlocutória, a parte ora embargante pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo CPC no âmbito do agravo interno, o que, como visto, não é cabível. IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado”. (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017)
Assim sendo, uma vez que, in casu, trata-se de hipótese de provimento integral do recurso da autora, impõe-se observar a previsão abarcada pelos arts. 85, § 2º e 11, do Novo Código de Processo Civil, in verbis:
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...) § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.(...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento”.
Acerca da sucumbência recursal, pertinente é a doutrina de Teresa Arruda Alvim WAMBIER, Maria Lúcia Lins CONCEIÇÃO, Leonardo Ferres da Silva RIBEIRO e Rogério Licastro Torres de MELLO, sobre o tema:
“A sucumbência recursal.O NCPC inova ao prever a fixação de honorários advocatícios na fase recursal. O dispositivo estabelece que o tribunal, ao julgar recurso, fixará nova verba honorária advocatícia, atento aos parâmetros dos §§ 2º ao 6º, e o limite total de vinte por cento para a fase de conhecimento.(...)Prevaleceu, como se vê, a natureza remuneratória, especialmente porque se acrescentou a possibilidade de fixação de honorários advocatícios para as hipóteses em que o recurso seja provido. Se o autor, por exemplo, tiver sua ação julgada improcedente pelo juízo de 1º grau e for condenado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, sendo provido o seu recurso de apelação, além da inversão do ônus de sucumbência, o tribunal fixará honorários recursais, no limite de até 10% (considerando que o percentual máximo para a fase de conhecimento é de 20%).O texto legal é claro, no sentido de que o limite de 20% é para a fase de conhecimento e, portanto, não guarda qualquer relação aos eventuais honorários advocatícios fixados no cumprimento de sentença. Ainda mais, a Fazenda Pública, também, poderá ser condenada ao pagamento de honorários recursais, levando-se em consideração os parâmetros fixados no §3º”. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 168).
Conclui-se, assim, que a fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, em quantia razoável que, embora não penalize severamente o vencido, também não seja aviltante, sob pena de violação ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional. Ademais, em havendo fase recursal, deve o magistrado se atentar para a alteração do valor fixado em primeiro grau, caso entenda necessário.
Assim, ante o provimento do apelo da autora, impõe-se a majoração, em sede recursal, dos honorários advocatícios ao patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.
Ademais, deveras relevante ressaltar que uma vez majorado o quantum fixado a título de danos, certo é que tal valor refletirá nos honorários advocatícios de sucumbência.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Pelo exposto, conheço do recurso interposto por Telefônica Brasil e lhe nego provimento e, conheço do recurso interposto por Tissiana Mendes e dou-lhe provimento, a fim de que o quantum devido a título de danos morais seja majorado para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Honorários advocatícios majorados, em sede recursal, ao patamar de 12% (doze por cento).