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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Por brevidade, adota-se o relatório consignado no mov. 225.1: “GILMAR CESCHINI, MJM COBRANÇA EXTRAJUDICIAL LTDA. – ME e ROBERTO GUIRAUD ajuizaram Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais em face de SINVAL MARTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e POSEIDON CONSTRUTORA LTDA. alegando, em síntese, que: a) firmaram com as requeridas um Contrato de Compra e Venda de Imóvel para aquisição de três unidades do empreendimento “Residencial Sinval Martins”; b) a obra sofreu atrasos injustificados que não se enquadram como caso fortuito ou força maior; c) houve a cobrança indevida de valores sob a rubrica “aportes” para viabilizar a finalização da obra; d) até o presente momento não foi expedido o habite-se, de forma que o residencial não se presta a moradia; e) a cláusula XIV, que concede prazo de tolerância às requeridas é nula, pois desproporcional às obrigações e encargos impostos aos autores contratantes; f) a repetição do indébito deve se dar em dobro; g) as rés devem ser condenadas a indenizar materialmente os autores também pela multa prevista contratualmente em caso de inadimplemento; h) os fatos narrados infligiram danos de ordem moral aos requerentes, pelos quais devem ser indenizados e i) as requeridas devem ressarcir os autores pelos lucros cessantes relativos aos alugueres que seriam auferidos pelos autores com os imóveis objeto do litígio. Ainda, arguiram a nulidade da cláusula arbitral, por se tratar de contrato de adesão, cuja única finalidade seria obstar a discussão das abusividades contratuais no âmbito do Poder Judiciário, bem como requereram a subsunção do feito à legislação consumerista, com a inversão do ônus da prova e a concessão da assistência judiciária gratuita. A justiça gratuita foi indeferida ao mov. 6.1, decisão mantida em sede recursal (mov. 19.1). Ao mov. 43.1 os requerentes desistiram do pedido de declaração de nulidade da cláusula de tolerância, o que foi acolhido na decisão inicial de mov. 48.1. Em contestação, os requeridos suscitaram a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a prejudicial de incompetência absoluta do juízo, ante a validade da cláusula compromissória arbitral firmada entre as partes nos contratos em discussão (mov. 80.1).” Sobreveio a sentença (mov. 225.1), que julgou o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VII, do Código de Processo Civil, reconhecendo a incompetência da justiça comum para processamento e julgamento da lide, em razão da vigência de cláusula de convenção de arbitragem, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformados, os autores interpuseram apelação (mov. 238.1), alegando, em resumo, que: a) a ação foi ajuizada visando à reparação dos danos ocasionados pelo descumprimento de contrato firmado entre as partes para aquisição de 03 unidades no empreendimento Residencial Sinval Martins; b) as construtoras e demais fornecedores não negociam as cláusulas dos contratos firmados com os consumidores; c) é comum no ramo imobiliário a imposição de cláusula compromissória de maneira compulsória, justamente para que o fornecedor possa se eximir de responsabilidades; d) a arbitragem não pode ser imposta ao consumidor, sendo que o aforamento de demanda discutindo o contrato é, por si só, suficiente para afastar a arbitragem de maneira compulsória; e) a sentença deve ser afastada, com o retorno do autos à origem. Contrarrazões no mov. 246.1. É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos, conhece-se do recurso. Cinge-se a controvérsia à análise da higidez da cláusula de compromisso arbitral existente no contrato entabulado entre as partes. Extrai-se da cláusula 3ª, do referido contrato, que as unidades adquiridas pelos autores se referem ao empreendimento Residencial Sinval Martins, cuja construção “obedecerá o regime de preço de custo, estabelecido no artigo 58, da Lei 4.591/64”. Sendo a ré contratada “para a edificação de sua unidade autônoma”, conforme cláusula 8ª. (mov. 1.7) Consta ainda na cláusula 10, § 2º, como obrigações da contratada: “I – Construir o RESIDENCIAL SINVAL MARTINS, pelo regime de CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO, conforme dispõe o artigo 58, da Lei 4.591/64 (...)”. (mov. 1.7) Ao final do pacto, redigida em negrito e devidamente subscrita, encontra-se a estipulação de convenção arbitral, assim redigida: “CLÁUSULA 16ª: Considerando os princípios norteadores dessa contratação, dentre os quais o da boa-fé e da mútua cooperação, elementos essenciais para o cumprimento do objetivo final, qual seja a construção do RESIDENCIAL SINVAL MARTINS, as partes têm plena ciência de que todo e qualquer eventual conflito precisa ser imediatamente resolvido para que não cause prejuízo á coletividade de condôminos que comporão o RESIDENCIAL SINVAL MARTINS. Desta forma e em cumprimento do estabelecido no Artigo 30-F da Lei 4.591/64, ESTABELECEM AS PARTES QUE EVENTUAIS DÚVIDAS SURGIDAS QUANTO PA INTERPRETAÇÃO E/OU DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DESTE CONTRATO, SERÃO SOLUCIONADOS PELO SISTEMA ARBITRAL PREVISTO NA LEI Nº 9.307, DE 24.09.96. ART. 4º, ELEGENDO-SE PARA ESTE FIM UMA DAS CÂMARAS DE JUSTIÇA ARBITRAL LEGALMENTE CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO NO DOMICÍLIO DO EMPREENDIMENTO.” (mov. 1.7) Observa-se, pois, que não se trata de simples contrato de compra e venda, ou compromisso de compra e venda regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, mas de contrato de construção por administração regido pela Lei nº 4.591/64. Como bem leciona Arnaldo Rizzardo, a "incorporação visa à formação de um condomínio por andares, ou condomínio por planos, ou ainda, condomínio horizontal, que vem a ser uma modalidade específica da co-propriedade em edifício de um ou mais pavimentos, construídos com unidade destinados a residências, comércio, ou qualquer outra atividade humana". (Responsabilidade Civil. 3ª Ed. 2007, p. 539). Cumpre memorar, também, como é efetuada a construção por administração ou a preço de custo. Consoante o escólio de Malhim Namem Chalhub: “Na construção por administração (arts. 58 a 62), também chamada ‘a preço de custo’, a obrigação do construtor é promover a execução dos serviços relativos à obra, responsabilizando-se por sua direção técnica e pelo fornecimento da mão de obra necessária a tal fim. De outra parte, os adquirentes figurarão no contrato como tomadores do serviço, sendo sua responsabilidade pagar o custo integral da obra, compreendendo material, mão de obra, remuneração do construtor, impostos, taxas, etc. No contrato de construção por administração não há preço definido, mas apenas uma estimativa inicial de custo e essa estimativa é revista semestralmente, para atualização do custo; se houver revisão do custo, serão fixados os novos valores das quotas de contribuição dos adquirentes. Essas revisões são feitas em comum acordo entre a Comissão de Representantes e o construtor. Antes de iniciada a obra, deverá ser realizada uma assembleia geral para aprovar o orçamento e estabelecer o esquema de pagamento das quotas de obra, podendo ser adotado aquele que tiver sido proposto pelo incorporador. Nessa assembleia também será eleita a Comissão de Representantes, composta por três membros, pelo menos”. (in ‘Da Incorporação Imobiliária’, 3ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2012, p. 189/190 – sem destaque no original). Dessa forma, o adquirente de unidades do empreendimento é responsável por custear quota parte das despesas necessárias à conclusão do imóvel, a teor do disposto no artigo 58, da Lei 4.6591/64:
“Art. 58. Nas incorporações em que a construção for contratada pelo regime de administração, também chamado "a preço de custo", será de responsabilidade dos proprietários ou adquirentes o pagamento do custo integral de obra (...)”
Daí decorre que os autores, adquirentes de três unidades do empreendimento, equiparam-se a figura de “financiador”, o que lhes traz certas vantagens relativas aos custos da obra, sendo a relação jurídica regida por legislação própria, qual seja, a Lei nº 4.591/64.
Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “No contrato de construção sob o regime de administração ou preço de custo, não há relação de consumo a ser tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo a relação jurídica ser regida pela Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias – Lei 4.591/64. Precedentes.” (AgInt no REsp 1042687/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016) Noutro vértice, deve ser considerada válida a convenção de arbitragem deliberada por ambos os contratantes, ainda que o contrato seja por adesão. Tal autorização está expressa na lei de arbitragem, especificamente no parágrafo 2º, do artigo 4º, nos seguintes termos: “Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. § 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.” (sem destaque no original) Na hipótese, os requisitos preconizados pelo citado parágrafo 2º foram observados, tendo o aderente concordado expressamente com a instituição da arbitragem. Frise-se que a cláusula é expressa no contrato, encontra-se redigida em negrito e, principalmente, consta com subscrição específica da parte autora (mov. 80.10, 80.12 e 80.14). Note-se, ademais, que pela cláusula seguinte a que convencionou a arbitragem (expressamente aceita, mediante assinatura especificamente aposta), era possível a rejeição do compromisso arbitral como se extrai da cláusula 17ª, do contrato: “As partes estabelecem, caso não aceita a Cláusula Compromissória, o Foro da Comarca do Empreendimento para dirimirem quaisquer dúvidas que porventura venha a surgir do presente instrumento”. (sem destaque no original) Por conseguinte, impõe-se a preservação da cláusula que estipulou a convenção de arbitragem. A respeito, já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO DO COMPROMISSO ARBITRAL CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INOCORRÊNCIA. REDAÇÃO EM NEGRITO E COM ASSINATURAS DAS PARTES ESPECIFICAMENTE PARA A REFERIDA CLÁUSULA. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO § 2º DO ART. 4º DA LEI Nº9.307/96. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. “Pela livre convenção entre os interessados, é possível desviar a matéria litigiosa da esfera do Poder Judiciário, afetando-a ao conhecimento de pessoa ou organismo não vinculados à Administração Oficial da Justiça. Essa convenção abrange duas modalidades de negócio jurídico, ambas com força vinculante para as partes e com plena eficácia de eliminar a sujeição do litígio à Justiça estatal. São elas: a) a cláusula compromissória; e b) o compromisso arbitral (Lei 9.307, art. 3º)”. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Procedimentos especiais. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 344) 2. Diante da existência de cláusula compromissória no contrato de franquia, é de ser mantida a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII do CPC/2015. Por outro lado, caberá ao árbitro decidir a respeito da existência, validade e eficácia da mencionada cláusula, nos termos do art. 8º., parágrafo único da Lei de Arbitragem. E, no caso, independentemente de o contrato de franquia celebrado ser enquadrado como de adesão, há inequívoca e expressa anuência da franqueada ao conteúdo da cláusula compromissória, atendendo, assim, os requisitos do §2º. do art. 4º. da Lei 9.307/96. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0005806-91.2016.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 21.03.2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. MODALIDADE DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO OU PREÇO DE CUSTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 51, VII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485 VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DE QUE A CLÁUSULA ARBITRAL É NULA NOS CONTRATOS DE ADESÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA. CLÁUSULA EM NEGRITO E COM ASSINATURA EXCLUSIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ARTIGOS 1º, 3º E 4º, §§ 1º E 2º DA LEI 9.307/96. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0020828-71.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 19.06.2019) Frise-se, por fim, que “é certa a coexistência das competências dos juízos arbitral e togado relativamente às questões inerentes à existência, validade, extensão e eficácia da convenção de arbitragem. Em verdade - excluindo-se a hipótese de cláusula compromissória patológica (`em branco') -, o que se nota é uma alternância de competência entre os referidos órgãos, porquanto a ostentam em momentos procedimentais distintos, ou seja, a possibilidade de atuação do Poder Judiciário é possível tão somente após a prolação da sentença arbitral, nos termos dos arts. 32, I e 33 da Lei de Arbitragem”. (REsp 1278852/MG - 4 ª T Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - DJe 19.6.2013) Por tais razões, haja vista a anuência de ambos os contratantes à cláusula compromissória, bem que os réus/apelados se insurgiram em contestação contra o trâmite processual na justiça comum, em observância ao artigo 337, inciso X, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VII, do mesmo estatuto. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso. Em razão do trabalho adicional realizado em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, consoante 85, §11, do CPC. Reputa-se prequestionada toda a matéria debatida.
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