SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0013145-83.2015.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sun May 22 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 24 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO OU PREÇO CERTO – AUTORES ADQUIRENTES DE TRÊS UNIDADES NO EMPREENDIMENTO OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – POSSIBILIDADE DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM, AINDA QUE SE TRATE DE PACTO POR ADESÃO – CLÁUSULA REDIGIDA EM NEGRITO, COM SUBSCRIÇÃO ESPECÍFICA DOS CONTRATANTES – ANUÊNCIA EXPRESSA DO ADERENTE –REJEIÇÃO À ARBITRAGEM QUE ERA POSSÍVEL, CASO EM QUE A COMPETÊNCIA PERTENCERIA AO FORO DA COMARCA DO EMPREENDIMENTO – OBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 4º, §§ 1º E 2º, DA LEI 9.307/96 – VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.