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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença de mov. 245.1, proferida nos autos de “Ação de interdito proibitório com pedido liminar”, que, julgando procedente os pedidos deduzidos na inicial, motivou a insurgência da parte ré.Inconformado, recorre o apelante com base nas razões de mov. 252.1. Sustenta ser o legítimo possuidor da área de 24,5 alqueires de terra, conforme certidão de Transcrição nº 1.394, Livro 4, nº 2, do CRI de Prudentópolis. Afirma que, além da respectiva certidão, indicou aos autos recibos de entrega das declarações do ITR, referentes aos anos 2013/2017, CCIR do ano de 2017, donde constam a denominação de “Sítio Gomes”, ora de sua propriedade.Alega que, caso não exercesse efetiva posse na localidade, não haveria motivos para manter as obrigações tributárias em dia de um terreno de terceiros. Ressalta que a prova testemunhal se apresenta frágil e insuficiente ao esclarecimento dos fatos, pois foram colhidos depoimentos de funcionários da parte autora, os quais não iriam contra a pretensão inicial do empregador.Destaca que, embora o compromisso de compra e venda não tenha sido levado à escritura pública, tal circunstância não impede o reconhecimento de sua posse sobre a área em específico. Pontua, ainda, que a propriedade vultosa da apelada, com o englobe do seu lote, pode vir a ser cancelado por decisão judicial, nos termos do art. 233, inciso I, da Lei de Registros Públicos. Requer, assim, a reforma da sentença proferida, com a conseguinte improcedência dos pedidos iniciais.Apresentadas contrarrazões ao mov. 255.1.Após, vieram conclusos.É o relatório.
II - Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso interposto.Cuida-se de apelação cível interposta em face da sentença que, julgando procedente os pedidos deduzidos na inicial, motivou a insurgência da parte ré.Em suas razões, sustenta ser o legítimo possuidor da área de 24,5 alqueires de terra, conforme certidão de Transcrição nº 1.394, Livro 4, nº 2, do CRI de Prudentópolis. Afirma que, além da respectiva certidão, indicou aos autos recibos de entrega das declarações do ITR, referentes aos anos 2013/2017, CCIR do ano de 2017, donde constam a denominação de “Sítio Gomes”, ora de sua propriedade.Alega que, caso não exercesse efetiva posse na localidade, não haveria motivos para manter as obrigações tributárias em dia de um terreno de terceiros. Ressalta que a prova testemunhal se apresenta frágil e insuficiente ao esclarecimento dos fatos, pois foram colhidos depoimentos de funcionários da parte autora, os quais não iriam contra a pretensão inicial do empregador.Destaca que, embora o compromisso de compra e venda não tenha sido levado à escritura pública, tal circunstância não impede o reconhecimento de sua posse sobre a área em específico. Pontua, ainda, que a propriedade vultosa da apelada, com o englobe do seu lote, pode vir a ser cancelado por decisão judicial, nos termos do art. 233, inciso I, da Lei de Registros Públicos. Requer, assim, a reforma da sentença proferida, com a conseguinte improcedência dos pedidos iniciais.Pois bem.Primeiramente, de se destacar que a demanda em apreço assenta sua pretensão sobre o alegado receio de ofensa ao direito à posse e não sobre o direito de propriedade, não havendo que se confundir tais institutos ao pretexto de reforma da sentença.E a respeito do direito de posse, observa-se que o apelante não logrou êxito em comprovar o seu efetivo exercício sobre a área em litígio, em contramão ao demonstrado pela parte autora.Os documentos indicados à contestação (CCIR, DARF e Certidão de Registro de Imóveis – movs. 49.1 e ss), embora analisados e considerados na resolução da controvérsia, perdem força quanto confrontados ao vultoso conjunto de provas da parte apelada, que, além de apresentar a matrícula do imóvel, os mapas georreferenciados e as declarações de confrontações dos possuidores lindeiros (movs. 1.6 e ss), demonstrou, com a necessária suficiência, a sua posse sobre a área em litígio há mais de trinta anos, assim como a inexistência de posse prévia do apelante sobre o lote em questão, por meio da prova testemunhal produzida (mov. 243.2).Nesta questão, afirmou a testemunha Marcos Rogério Cardozo: i) que mora nas proximidades; ii) que conhece a propriedade há aproximadamente 15 (quinze), 16 (dezesseis) anos, iii) que trabalha para a empresa autora há oito anos, mas antes da formalização do vínculo de emprego prestava serviços terceirizados; iv) que trabalha na manutenção e limpeza da fazenda; v) que a fazenda possui aproximadamente 170 alqueires de terra; vi) que não existe divisória interna no terreno; vii) que recebeu uma ligação informando a invasão da terra, tendo se deparado com pessoas estranhas fazendo a retirada ilegal de erva mate; viii) que nunca viu o requerido na fazenda, senão por ocasião da invasão; ix) que a área em litígio é cercada e há manutenção semanalmente desta; x) que a acredita que a invasão se deu pelo portal principal, por ser o único meio de acesso na mata. Já a testemunha Ezequiel Rodrigues da Anunciação, aduziu: i) que é funcionário da empresa requerente há dez anos; ii) que o terreno era antes utilizado para exploração de pinos, passando para exploração agrícola; iii) que trabalha na manutenção e limpeza da área; iv) que não há autorização para outras pessoas explorarem a área em questão; v) que o requerido nunca obteve autorização para extração de erva mate; vi) que constatou a invasão do réu e entrou em contato com a Polícia Militar para devidas providências; vii) que a área em litígio possui aproximadamente 178 alqueires de terra; viii) que toda a área da fazenda é cercada e dividida as confrontações; ix) que a invasão se deu pelo portão principal, por ser o único meio de acesso à fazenda. No mesmo sentido, destacou a testemunha Alexandre Barby Muñoz: i) que trabalha na empresa autora há 21 (vinte e um) anos; ii) que o planejamento das empresas é anual, possuindo funcionários nas proximidades das fazendas para manutenção e cuidado; iii) que a fazenda possui aproximadamente 178.5 alqueires de terra; iv) que desconhece o requerido; v) que a aquisição da fazenda foi integral, sem área reservada/dividida; vi) que nunca foi permitido ao requerido a exploração dos recursos da fazenda; vii) que tomou conhecimento da invasão e corte da erva mate, tendo o engenheiro florestal (testemunha Ezequiel) acionado a Polícia Militar para providências; que a erva mate foi retirada indevidamente pelo requerido; viii) que toda a área da fazenda é cercada desde primórdios dos anos 1970. Vale dizer, ainda que as testemunhas ouvidas em audiência se tratem, de fato, de funcionários da empresa demandante, não houve tamanha precisão e clareza nos depoimentos do informante e testemunha arroladas pela parte ré. Do contrário, vê-se que estes pouco ou nada sabiam das circunstâncias da turbação ou mesmo da pretensa posse deste sobre a área litigada, não sendo, portanto, suficientes para a desqualificação das oitivas colhidas em relação à parte autora, como pretende o ora apelante.Nesse diapasão, veja-se que o informante Jose Adevete Gomes destacou: i) que é sobrinho do requerido, tendo residido em uma área confrontante àquela aduzida pela parte autora; ii) que cada terra era dividida segundo histórico de aquisições e posse; iii) que a empresa requerente passava na localidade, mas nunca presenciou a mudança dos marcos de terra por esta; iv) que residiu nas proximidades por aproximadamente vinte anos; v) que a área de corte da erva mate pertence ao réu; vi) que o acesso da fazenda se dá pelo portal principal da empresa autora, mas existem outros dois pontos de acesso; vii) que a área de posse do requerido compreende 22 alqueires de terra. De mesma forma, a testemunha Eugêncio Specht Mostefaga pontuou: i) que conhece o requerido há aproximadamente cinquenta anos, tendo efetuado negócios com ele; ii) que o terreno deste fica dentro da área da empresa autora; iii) que acreditava que todos os confrontantes respeitavam o terreno do réu, pois nunca tomou conhecimento de nenhuma invasão; iv) que não frequenta o local há aproximadamente trinta anos. Logo, verifica-se que a fragilidade probatória remonta à parte requerida, que deixou de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, de modo que, havendo demonstração de justo receio de moléstia da posse da parte autora sobre a área turbada pelo réu (art. 567, do CPC), deve ser mantida a sentença proferida, inclusive no tocante à aplicação da pena cominatória no caso de nova transgressão, pois inexistente motivos para modificação.De rigor, mantenho. Ônus sucumbenciais. Majoro os honorários recursais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante o desprovimento integral do apelo, na forma do § 11, do art. 85, do CPC.Outrossim, sem prejuízo do contido no § 2, do art. 98, do CPC, defiro à parte ré os benefícios da justiça gratuita.Por tais motivos, voto no sentido de conhecer da apelação cível interposta e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos da fundamentação.
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