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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE MIRYAM MARCONDES FESTUGATO da decisão de mov. 441.1 dos autos n. 0015025-96.2005.8.16.0021, de ação possessória em fase de cumprimento, pela qual o juízo de origem, em síntese, indeferiu o pedido de declaração da responsabilidade dos agravados pelos danos sofridos no imóvel objeto da lide e a consequente instauração de fase de liquidação para apurar a indenização necessária ao restabelecimento do bem ao seu estado anterior, sob o fundamento de que o dispositivo da sentença não tratou das condições desse imóvel, tratando-se de questão não contemplada na coisa julgada.Proposta em 11/10/2005 por MYRYAN MARCONDES FESTUGATTO em face inicialmente de TYAGO PADOVANI HORTA, JOÃO VICTOR, LEONARDO PADOVANI HORTA e JOÃO ARTHUR FESTUGATO HORTA e ÍNDIA NARA PADOVANI HORTA, a ação possessória de origem foi julgada em 3/2/2015 com a procedência do pedido para anular os negócios jurídicos sobre a transferência do bem e conceder a reintegração de posse à autora, conferindo aos réus o prazo de 30 dias para desocuparem o local (mov. 1.149).Interposta apelação (mov. 1.161) e ofertadas contrarrazões (mov. 1.179), oportunidade em que foi comunicado o falecimento da autora e apresentada procuração do inventariante LUIZ FERNANDO CASTELO BRANCO REBELLO HORTA, o recurso foi autuado sob o n. 1568425-8, distribuído inicialmente para a 18ª Câmara Cível e, então, redistribuído para esta 17ª Câmara Cível sob a relatoria do Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho.A apelação foi desprovida pelo colegiado (mov. 1.181) em acórdão ementado na forma a seguir:“AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU O CONTRATO NULO POR SE TRATAR DE UM AUTOCONTRATO (DENTRE OUTROS MOTIVOS). SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO POR ANALISAR A EXISTÊNCIA DE ‘CONTRATO CONSIGO MESMO’. INOCORRÊNCIA. MERA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS APRESENTADOS PELAS PARTES. ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PROCESSO QUE ADOTOU O RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES POSSESSÓRIA E DECLARATÓRIA (ART. 292 DO CPC/73). PEDIDOS INICIAIS QUE DECORREM DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL.SUPOSTA IRREGULARIDADE PROCESSUAL PELA NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO E ABERTURA DE HABILITAÇÃO QUANDO DA MORTE DE UM DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA, NO CASO. HERDEIROS NECESSÁRIOS QUE JÁ SE ENCONTRAVAM NO POLO PASSIVO DO PROCESSO.HIPÓTESE DE HABILITAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE SENTENÇA (ART. 1.060, I, DO CPC/73). INOBSERVÂNCIA DO ART. 265, I, DO CPC/73. NULIDADE RELATIVA.NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.EXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE CONCEDEU PRAZO PARA QUE TODOS OS RÉUS APRESENTASSEM CONTESTAÇÃO, INCLUSIVE NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTOS DO RÉU FALECIDO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELOS RÉUS.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E, POR CONSEQUÊNCIA, DE NULIDADE A SER DECLARADA. PROCURADOR QUE, A PRETEXTO DE REALIZAR UMA COMPRA E VENDA, TRANSFERE GRATUITAMENTE A PROPRIEDADE DOS BENS IMÓVEIS DA REPRESENTADA PARA OS DESCENDENTES DELE. MEROS SIMULACROS DE DISPOSIÇÕES PATRIMONIAIS FICTÍCIAS. DISCREPÂNCIA ENTRE A EXTERIORIDADE E A ESSÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS. SIMULAÇÃO (ART. 167, § 1º, II DO CCB/02). NULIDADE. SUBSISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ENCOBERTO (DOAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE, NO CASO.DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL QUE REDUZIU A REPRESENTADA À CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE.INOBSERVÂNCIA DO RESGUARDO DE UM PATRIMÔNIO MÍNIMO PARA A SUA SUBSISTÊNCIA (ART. 548 DO CCB/02) E DA QUOTA INDISPONÍVEL EM FAVOR DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS (ART. 549 DO CCB/02). PREJUDICADA A ANÁLISE DA CAPACIDADE DA REPRESENTADA À ÉPOCA DOS FATOS E DA NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A SUA INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1568425-8 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - Unânime -
J. 08.03.2017).Opostos embargos de declaração, o recurso foi acolhido, mas sem modificação do julgamento e apenas para “expressamente afastar a ocorrência de decadência; b) suprimir a parte que afirma que o art. 102 do CCB/16 é correspondente ao art. 167, § 1º, do CCB/02; e c) substituir na ementa as remissões ao CCB/02” (mov. 1.181). Interposto recurso especial, que foi desprovido monocraticamente no Superior Tribunal de Justiça (mov. 1.181), os autos foram digitalizados.O ESPÓLIO DE MYRIAM MARCONDES FESTUGATTO comunicou o trânsito em julgado (6/11/2018 - mov. 23.3) e pugnou pela instauração do cumprimento de sentença com relação aos honorários sucumbenciais, além da intimação dos réus quanto à desocupação em 30 dias (mov. 23.1), o que foi deferido no mov. 36.1.Expedida a intimação, as partes comunicaram o acórdão com relação aos honorários de sucumbência (mov. 85.1), enquanto o espólio autor reiterou sua pretensão executória relativa à anulação dos negócios jurídicos no Registro de Imóveis e à expedição do mandado de reintegração de posse (mov. 103.1).Concedidos mais 30 dias pela decisão de mov. 109.1, foi expedido o mandado de intimação para desocupação voluntária (mov. 161.1) e os réus INDIA NARA PADOVANI e LEONARDO PADOVANI HORTA comunicaram a interposição de agravo de instrumento com pedido de extinção do cumprimento de sentença (mov. 171.3).Não exercida a retratação pelo juízo de origem (mov. 175.1), a parte autora acostou nova procuração em nome do espólio representado pelo inventariante LUIZ FERNANDO CASTELO BRANCO REBELLO HORTA (mov. 186.3).Expedido o mandado de reintegração de posse (mov. 191.1), os réus INDIA NARA PADOVANI “E OUTROS” pediram o recolhimento enquanto a tutela provisória recursal fosse decidida pelo relator do agravo de instrumento que interpuseram, posteriormente autuado sob o n. 0043459-70.2019.8.16.0000 (mov. 192.1).Novamente, os réus INDIA NARA “E OUTROS” compareceram nos autos para pedir a suspensão do cumprimento do mandado, mas agora sob o fundamento de que, com o falecimento da autora, os réus herdeiros possuiriam o direito de permanecer na posse do imóvel (mov. 196.1).Certificado que o mandado de desocupação não foi cumprido ante a ausência do representante do espólio autor (mov. 206.1), esta parte pugnou pelo cumprimento da ordem com avaliação do estado do imóvel mediante juntada de fotografias (mov. 212.1).Indeferida a suspensão do cumprimento do mandado requerida pelos réus, bem como a reintegração de posse sem acompanhamento da parte, o juízo ordenou ao exequente que indicasse pessoa de sua confiança para acompanhar o Oficial de Justiça na diligência, inclusive no detalhamento fotográfico dos bens que guarneciam o imóvel (mov. 215.1).Nova comunicação de interposição de agravo de instrumento pelos réus INDIA NARA PADOVANI E OUTROS (mov. 217.1), esses réus comunicaram em 31/10/2019 a ordem de suspensão do mandado de reintegração de posse exarada por esta Corte de Justiça (mov. 225.1), oportunidade em que acostaram decisão monocrática da lavra do Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho de não conhecimento do recurso, AI de autos n. 0043459-70.2019.8.16.0000, com a determinação, fundada no poder geral de cautela, de suspensão da reintegração até que os réus agravantes apresentassem na origem impugnação ou exceção de pré-executividade (mov.225.2).O mandado de reintegração de posse retornou cumprido em 31/10/2019, conforme certidão datada do dia anterior, inclusive com o detalhamento fotográfico do estado do bem (mov. 228.1 e subsequentes).INDIA NARA PADOVANI “E OUTROS” informaram que seguiam com a posse das chaves da casa e do controle do portão, além de terem bens móveis no local, momento em que pediram a manutenção da posse em seu favor (mov. 229.1).O juízo de origem solicitou informações de como proceder a esta Corte de Justiça (mov. 230.1), sobrevindo decisão do relator no sentido de que “eles [os agravantes] sejam reintegrados novamente na posse do imóvel, até que persista a tutela cautelar nela concedida. Considerando, no entanto, que os próprios agravantes informam estarem na posse das chaves (mov. 31.1-TJ), tendo inclusive feito alterações no local no último final de semana (fotografias do mov. 35.2-TJ), dispenso a expedição de novo mandado, devendo o agravado, por ora, respeitar os termos da presente decisão até que as questões pendentes sejam examinadas na origem”Determinado o cumprimento da decisão (mov. 249.1), foi apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença pelos réus INDIA NARA PADOVANI, LEONARDO PADOVANI e JOÃO VICCTOR PADOVANI HORTA (mov. 263.1), que foi processada e rejeitada, inclusive com imposição de multa por litigância de má-fé em 10% sobre o valor da causa (mov. 317.1) e com ordem de expedição de mandado de reintegração a ser cumprido após “a superação do período de crise vivenciado com a pandemia, de acordo com as disposições administrativas correlatas” (mov. 317.1). Os réus INDIA NARA PADOVANI, LEONARDO PADOVANI HORTA e JOÃO VICCTOR PADOVANI HORTA comunicaram a interposição de agravo de instrumento (330.2), no qual a tutela provisória recursal foi indeferida (mov. 336.1).No mov. 376.1 o espólio autor comunicou o pagamento das custas da expedição do mandado de reintegração e que, durante o período em que o imóvel ficou na posse dos réus, houve o seu desmantelamento, motivo pelos quais pediram a continuidade do cumprimento da ordem com registro sobre o estado do bem, o que foi indeferido pelo juízo (mov. 382.1).Acostado o acórdão que negou provimento ao recurso interposto da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 408.1), foi expedido o mandado de reintegração, que retornou cumprido no mov. 414.1 com certidão acerca da estado parcialmente “danificado/avariado/destruído” e fotografias no mov. 414.2 e mov. 414.3.Então, foi apresentada a petição de mov. 418.1, que deu origem à decisão recorrida, pela qual o espólio autor acostou fotografias a fim de comparar o estado do imóvel antes e após a reintegração de posse, pugnando pela declaração da responsabilidade dos réus sobre os danos e pela instauração de liquidação para apurar a indenização por perdas e danos.Os réus INDIA NARA PADOVANI “E OUTROS” se insurgiram contra a pretensão do espólio autor (mov. 435.1), defendendo a impossibilidade de abertura do incidente.Réplica pelo espólio autor (mov. 439.1).Então, foi proferida a decisão recorrida de mov. 441.1, de indeferimento da instauração da liquidação sob o fundamento de que o objeto do processo teria se exaurido com a reintegração de posse.Opostos embargos de declaração (mov. 455.1), que foram rejeitados pela decisão de mov. 479.1, o espólio autor interpôs o presente agravo de instrumento argumentando o seguinte:a) Os agravados atuaram não apenas no polo passivo da demanda, mas também na função de depositário judicial do bem objeto da lide, cabendo-lhes a manutenção do estado da coisa, sua guarda e conservação;b)- Trata-se de descumprimento de dever processual e não meramente de violação contratual, que inclusive configurou ato atentatório à dignidade da Justiça;c)- Em suas palavras, “o imóvel foi (i) reintegrado na posse do Agravante, com a determinação pelo Senhor Oficial de Justiça das suas condições de conservação – através de fotos -; (ii) e depois devolvida a posse, provisoriamente, para os Agravados, ficando os mesmos na condição de depositário judicial; (iii) tendo por último, novamente sido reintegrado na posse o Agravante, com a determinação pelo Senhor Oficial de Justiça das suas novas condições de conservação – novamente através de fotos, o que possibilita a formulação da questão prejudicial consubstanciada no ato atentatório à dignidade da justiça promovida pelos Agravados, pela alteração no estado de fato do bem litigioso (art. 77, VI do CPC)”;d)- Essa questão prejudicial fez coisa julgada no caso dos autos, razão pela qual é dispensada a propositura de ação autônoma; e)- “Não se sabe da autoria dos atos de vandalismo, nem qual o propósito de tamanha destruição, mas a responsabilidade é conhecida, porquanto recai diretamente (e, objetivamente) sobre os Agravados/Depositários Judicial, e de forma solidária”.Diante dessas razões, pediu a reforma da decisão agravada a fim de que seja atribuída aos agravados a responsabilidade pelos danos no bem litigioso com abertura de liquidação por arbitramento para avaliar a indenização por perdas e danos, além da inversão do ônus da prova em desfavor dos agravados.Intimados pelo advogado Dr. Bruno Domingues Lima da Silva, os agravados INDIA NARA PADOVANI “E OUTROS” ofertaram contrarrazões no sentido de que seria indevida a instauração de liquidação na demanda de origem e necessária a propositura de ação de conhecimento, pugnando pela manutenção da decisão.O agravado TYAGO PADOVANI HORTA, sem advogado cadastrado nos autos, recebeu intimação por carta com aviso de recebimento retornado no mov. 26.1 com assinatura de terceiro.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOADMISSIBILIDADE DO RECURSOQuando proferida a decisão recorrida, houve o cumprimento de sentença executiva com o cumprimento do mandado de reintegração de posse.Embora isto não se enquadre no conceito de cumprimento de sentença – pois dispensada essa fase na sentença executiva -, tenho que o recurso é cabível seja porque indeferiu instauração de fase de liquidação, seja porquanto se enquadra na interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil.Assim, preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.REPRESENTAÇÃO DO AGRAVADO TYAGO PADOVANI HORTADe início, oportuno registrar que o agravado TYAGO PADOVANI HORTA foi representado conjuntamente com os demais réus INDIA NARA PADOVANI, LEONARDO PADOVANI HORTA e JOÃO VICTTOR PADOVANI HORTA pelo advogado Dr. Marco Antonio Padovani (mov. 1.23).Houve um substabelecimento com reserva de poderes ao Dr. José Cid Campêlo no mov. 1.34.Então, TYAGO PADOVANI HORTA elegeu novos procuradores no mov. 72.2, Doutores Eleandro V. Silveira, Franklin Abreu Silveira, Leonardo V. D. Silveira e Saulo P. Lamenza, o que configura a revogação tácita daquela primeira procuração[1].Novo substabelecimento, mas agora sem reservas pelo Dr. Leonardo V. D. Silveira ao Dr. Eleandro V. Silveira (mov. 170.1).Outra vez, TYAGO PADOVANI HORTA outorgou nova procuração, agora para o advogado Dr. Francisco Junior Sikora Dias (mov. 341.1), inclusive revogando expressamente os poderes outorgados àqueles outros causídicos (mov. 341.3); contudo, referido advogado compareceu nos autos para informar o recebimento de notificação – a rigor, uma folha de caderno – sobre a “revogação da procuração”.Ademais, embora ainda não apreciada essa petição pelo juízo de origem e, consequentemente, ainda não avaliada a eventual necessidade de se seguir o rito previsto nos artigos 111 e 76 do Código de Processo Civil, isto em nada prejudica o prosseguimento do presente recurso, pois o agravado TYAGO PADOVANI HORTA não será o destinatário do resultado do julgamento, mas apenas os demais agravados, conforme fundamentação a seguir.Por fim, importante frisar que desde 19/2/2019 os procuradores de INDIA NARA, JOÃO VICCTOR e LEONARDO não mais representam TYAGO em decorrência da mencionada revogação tácita do mandato.MÉRITO RECURSALNo mérito do recurso, entendo que é nítida a responsabilidade dos agravados INDIA NARA PADOVANI, JOÃO VICCTOR PADOVANI HORTA e LEONARDO PADOVANI HORTA pelos danos no imóvel residencial objeto da lide, como passo a explicar.A sentença mantida por esta egrégia Corte de Justiça recebeu a fundamentação seguinte:“Enfim, no décimo quinto aniversário desta ação anulatória cumulada com possessória – e após inúmeras decisões saneadoras – os autos vieram conclusos absolutamente prontos para julgamento [...] Alguns marcos temporais devem ser considerados, pois relevantes para o deslinde da causa, senão vejamos: (i) Em 1988, Myrian Marcondes Festugato, por instrumento público, outorgou poderes em favor de do Sr. João Arthur Festugato Horta, fl. 136; (ii) Venda dos imóveis em 1993, em que a Senhora Myrian Marcondes Festugato, representada por João Arthur Festugato Horta, promoveu a alienação para Tyago Padovani Horta, João Victor Horta e Leonardo Padovani Horta, João Arthur Festugato Horta e Índia Nara Padovani Horta, fls. 23/29. (iii) Em 2001 foi ajuizada a ação de interdição, cuja sentença decretando a interdição foi prolatada em 2004, fls. 60/65 [...] Conclui-se que João Arthur Festugato Horta e Índia Nara Padovani Horta sob o argumento de estarem ‘cuidado’ dos interesses da Sra. Myrian Marcondes Festugato, em verdade, se aproveitaram destas contingências para se enriquecerem ilicitamente [...] JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para anular os negócios jurídicos envolvendo a transferência dos imóveis matriculados sob o n. 21.802 e 20745 [...] Por consequência, outorgo a proteção possessória requerida para imitir/reintegrar na posse a parte autora, concedendo o prazo de até 30 (trinta) dias para os requeridos deixarem o imóvel” (mov. 1.149).Ademais, conforme relatado, ocorreu em 6/11/2018 (mov. 23.3) o trânsito em julgado do título que concedeu a reintegração de posse ao espólio autor e, após diversas oportunidades para os réus desocuparem o imóvel, foi requerida a expedição de mandado de reintegração com registro da constatação do estado de conservação do imóvel mediante fotografias, o que foi deferido e cumprido na data de 30/10/2019, conforme movimentos n. 215.1 e n. 228.Nesta oportunidade, o Sr. Oficial de Justiça acostou fotos atestando o bom estado do imóvel na data de 30/10/2019 (mov. 228):


Antes de o mandado ter sido cumprido, os réus haviam apresentado decisão proferida pelo Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, que, de um lado, não conheceu do agravo de instrumento de autos n. 0043459-70.2019.8.16.0000, e, de outro, suspendeu a ordem de reintegração até que os agravantes, INDIA NARA, JOÃO VICCTOR e LEONARDO, apresentassem impugnação ou exceção de pré-executividade:“[...] Trata-se, com efeito, de recurso prematuro, devendo os agravantes, se for o caso, deduzirem sua impugnação ao cumprimento da sentença em primeiro grau para, em seguida, trazer referidas questões ao Tribunal. Dessa forma, por extrapolar os limites do efeito devolutivo do recurso, também por esse motivo deixo de conhecê-lo.II – Não obstante, valendo-me do poder geral de cautela que a lei processual confere ao magistrado (art. 301 do NCPC), considerando que há nos autos notícia da expedição e distribuição do mandado de reintegração de posse (mov. 222.1), aliado ao direito constitucional à tutela jurisdicional efetiva e à ampla defesa, de ofício, SUSPENDO a ordem de reintegração de posse até que os agravantes apresentem na origem sua impugnação ou exceção de pré-executicidade com eventual requerimento de efeito suspensivo e este seja apreciado pelo juiz singular, o que deverá ocorrer no prazo de até 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, sob pena de caducidade desta tutela cautelar.Ao juízo de origem: recolha-se imediatamente o mandado já expedido.DispositivoII – Posto isso, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, NÃO CONHEÇO deste agravo de instrumento, porque inadmissível, mas, de ofício, concedo a tutela cautelar acima descrita”Assim, com o retorno do mandado INDIA NARA PADOVANI, JOÃO VICCTOR PADOVANI HORTA e LEONARDO PADOVANI HORTA apresentaram manifestação no sentido de que a reintegração não fora completa, pois permaneciam com as chaves e com o controle do portão da casa (mov. 229.1), motivo pelo qual reiteraram o pleito de mov. 225.1 com a manutenção da posse do imóvel.Ao questionar como proceder, o juízo de origem recebeu ordem do relator do AI de autos n. 0043459-70.2019.8.16.0000 no sentido seguinte:“I – Ante o contido nas informações do juiz singular (mov. 30.1- TJ), em que Sua Excelência noticia que o mandado de reintegração de posse foi cumprido em desfavor dos agravantes por não ter havido tempo hábil para cumprimento da decisão monocrática de minha lavra (mov. 18.1-TJ), determino que eles sejam reintegrados novamente na posse do imóvel, até que persista a tutela cautelar nela concedida.Considerando, no entanto, que os próprios agravantes informam estarem na posse das chaves (mov. 31.1-TJ), tendo inclusive feito alterações no local no último final de semana (fotografias do mov. 35.2-TJ), dispenso a expedição de novo mandado, devendo o agravado, por ora, respeitar os termos da presente decisão até que as questões pendentes sejam examinadas na origem.II – Comunique-se ao juiz da causa” (mov. 247.1).Prontamente atendida pelo juízo de origem (mov. 249.1), os réus apresentaram a “impugnação ao cumprimento de sentença”, rejeitada com imposição de multa por litigância de má-fé (mov. 317.1) em decisão mantida por esta Corte de Justiça (mov. 53.1 dos autos recursais n. 0023411-56.2020.8.16.0000).Com essa rejeição, aquela suspensão concedida de ofício em segundo grau cessou seus efeitos, mas a reintegração de posse permaneceu paralisada por outro motivo, o período de crise decorrente da COVID-19.Retomadas as atividades, em 10/3/2021 foi expedido o mandado de reintegração de posse, que retornou cumprido dois dias depois, mas com certidão de que o imóvel estaria “PARCIALMENTE DANIFICADO/AVARIADO/DESTRUÍDO”, circunstância registrada em fotografias com destaque às seguintes (mov. 413):

Enfim, é esta a situação de fato dos autos.Sobre o tema, o art. 302 do Código de Processo Civil[2] determina que a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se, entre outras hipóteses, a sentença lhe for desfavorável ou se ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal, cabendo ao prejudicado buscar a indenização a ser liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida.A doutrina esclarece que“No CPC/73 havia previsão expressa de responsabilidade objetiva do beneficiário da tutela cautelar no art. 811, sendo tal dispositivo aplicado também À tutela antecipada. A aplicação da teoria do risco-proveito às duas espécies de tutela de urgência é atualmente indubitável em razão do art. 302 do CPC, ressaltando-se que o dispositivo legal não condiciona a responsabilidade da parte a seu pedido de concessão de tutela de urgência, de forma que mesmo quando ela é excepcionalmente concedida de ofício, a parte beneficiada deve ser responsabilizada, salvo se expressamente se manifestar contra a efetivação da tutela [...] De acordo com o art. 302 do CPC, o beneficiado pela concessão e efetivação da tutela de urgência – cautelar e antecipada -
poderá ser responsabilizado pelos danos suportados pela parte adversa caso se verifique no caso concreto um das hipóteses previstas pelo dispositivo legal. Trata-se da aplicação da teoria do risco-proveito, considerando-se que, se de um lado a obtenção e a efetivação de uma tutela cautelar são altamente proveitosas para a parte, por outro lado, os riscos pela concessão dessa tutela provisória mediante cognição sumária são exclusivamente daquele que dela se aproveitou” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 12ª ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 509).Essa responsabilidade atrelada à teoria do risco-proveito da tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, é objetiva e decorre da lei, do art. 302 do Código de Processo Civil, conforme já julgou o Superior Tribunal de Justiça“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DA DEMANDA APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO PELA PARTE RÉ PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PRÉVIO NESSE SENTIDO. OBRIGAÇÃO EX LEGE. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER LIQUIDADA NOS PRÓPRIOS AUTOS. ARTS. 302, CAPUT, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, E 309, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.1. A questão jurídica discutida consiste em definir se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em virtude de sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação.2. O Código de Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor (CPC/2015, art. 302, caput e incisos I a IV).3. Em relação à forma de se buscar o ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória, o parágrafo único do art. 302 do CPC/2015 é claro ao estabelecer que "a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível", dispensando-se, assim, o ajuizamento de ação autônoma para esse fim.4. Com efeito, a obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, em obediência, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual.5. Recurso especial provido” (REsp n. 1.770.124/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 24/5/2019.)Em se tratando de responsabilidade decorrente da lei, não se sustenta o fundamento invocado pelo juízo de origem no sentido de que o estado do imóvel não foi objeto de discussão dos autos. Isto é, não há necessidade de pronunciamento jurisdicional prévio para configurar o dever de indenizar no caso dos autos, uma vez que configurada a hipótese do inciso III do art. 302 do Código de Processo Civil, a prova do dano com a comparação das fotografias acostadas por Oficial de Justiça nos autos e da relação de causalidade consistente na posse mantida com os réus ora agravados INDIA NARA, JOÃO VICCTOR e LEONARDO até a reintegração do espólio autor agravante.Não há, contudo, responsabilidade do réu elencado como agravado TYAGO PADOVANI HORTA, pois não figurou como agravante beneficiário da tutela provisória concedida nos autos do AI n. 0043459-70.2019.8.16.0000, sendo oportuno frisar que esse requerido estava representado por procuradores diversos nesse momento, conforme capítulo que antecedeu esta fundamentação.Por oportuno, registro que embora o art. 302 do Código de Processo Civil não esteja expressamente mencionado na petição do agravo de instrumento, o que se alega do início ao fim nas razões recursais é a responsabilidade dos agravados pelos danos no imóvel, razão pela qual desde logo já se afasta qualquer futura alegação de nulidade nesse sentido.Por fim, a pretensão recursal de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, qual seja, a alteração do estado da coisa litigiosa, não há no conteúdo dos autos prova segura acerca do dolo dos agravados no ato de vandalismo que resultou nos danos ora em discussão, então nesta quadra o recurso não prospera.Em resumo, entendo que há dever de indenizar atribuído aos réus agravados INDIA NARA, JOÃO VICCTOR e LEONARDO, devendo ser instaurada a fase de liquidação de sentença para apurar a indenização equivalente aos danos sofridos no imóvel enquanto permaneceu na posse desses réus agravados concedida precariamente por tutela provisória nos autos de agravo de instrumento n. 0043459-70.2019.8.16.0000.Posto isso, voto pelo provimento parcial do agravo de instrumento, reformando a decisão de origem, a fim de DECLARAR A RESPONSABILIDADE DOS AGRAVADOS INDIA NARA PADOVANI, JOÃO VICCTOR PADOVANI HORTA e LEONARDO PADOVANI HORTA PELOS DANOS SOFRIDOS NO IMÓVEL LITIGIOSO E DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO PARA APURAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO. É como voto.