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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Nos autos de ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário nº 0001668-35.2021.8.16.0103, a r. decisão de mov. 47.1 indeferiu o pleito de justiça gratuita inicialmente formulado.
Vem daí este agravo de instrumento, na qual a parte autora alega, em síntese, que: a) o acesso gratuito à justiça é garantido no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República; b) passa por sérias dificuldades financeiras em razão da pandemia do Covid-19, necessitando de recursos para custear a folha de pagamento e pagar tributos, fornecedores e despesas correntes, além de ter suspendido temporariamente suas atividades no período; c) juntou documentos que comprova fazer jus ao deferimento do benefício.
Recepcionado o recurso, houve o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1).
Contrarrazões no mov. 12.1.
É a breve exposição.
II. Cinge-se a controvérsia recursal ao preenchimento dos requisitos legais para concessão da justiça gratuita à empresa autora/agravante nos autos de ação revisional nº 0001668-35.2021.8.16.0103.
III. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Nesse sentido, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil garante à pessoa natural ou jurídica a gratuidade da justiça nas hipóteses de insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas e custas processuais.
No caso da pessoa jurídica, contudo, não incide a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência (art. 99, § 3º), havendo a necessidade de efetiva comprovação de situação econômica desfavorável que a impeça de fazer frente aos custos do processo.
É nesse sentido o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, não bastando “a simples afirmação da carência de meios” (T1, AgInt nos EDcl no AREsp 1250343/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 01.03.2019)
Pois bem, depreende-se da DEFIS que ao final do exercício de 2020 a empresa presentou saldo em caixa de R$ 245.317,23, com despesas contabilizadas de apena R$ 3.219,00 (mov. 1.9), sendo certo que realizou depósitos de R$ 2.316,88 nos movs. 21.3 e 31.2 dos autos principais, o que descaracteriza a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua regular operação.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.1. ‘Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais’ (súmula nº 481 do STJ).2. Documentos juntados que deixam de comprovar a hipossuficiência da empresa exequente durante o último ano – Balancete Patrimonial que demonstrou o recebimento de valores expressivos a título de receita anual no ano de 2019 – Indicativo de dinheiro em caixa – Afastada a hipossuficiência da agravante - Assistência judiciária gratuita indeferida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, 14ª C. Cível, 0011587-03.2020.8.16.0000, Rel. Octavio Campos Fischer, j. 22.03.2021).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 2ª C. Cível, 0037927-81.2020.8.16.0000, Rel. Antonio Renato Strapasson, j. 20.11.2020).
Portanto, não demonstrada a impossibilidade de custear os encargos processuais, a r. decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. Em remate, não demonstrada a situação de hipossuficiência, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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