SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014479-11.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Lapa
Data do Julgamento: Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 04 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO A QUE ALUDE O ART. 99, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO QUADRO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. DOCUMENTAÇÃO QUE AFASTA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.