SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4000207-45.2022.8.16.0031
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mauro Bley Pereira Junior
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon May 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO DE APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA À APENADO – RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ADVERTÊNCIA A FIM DE QUE SEJAM CONSIDERADOS OS PERÍODOS AFASTADOS PELO JUÍZO, COMO PENA CUMPRIDA – DESPROVIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO PELO REEDUCANDO – JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS QUE NÃO TÊM CONDÃO DE AFASTAR SANÇÃO DISCIPLINAR – APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE EM VOGA - DECISUM FUNDAMENTADA NO ART. 53 DA LEP – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO