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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO interposto pela Defesa de REGINALDO DOS SANTOS contra a r. decisão acostada ao mov. 35.1 dos autos de execução de pena nº 0001868- 35.2019.8.16.0031 da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava, que não acolheu a justificativa para o descumprimento das condições regime aberto, determinando a aplicação de advertência e desconsideração do período irregular como pena cumprida – SEEU – Autos 0001868-35.2019.8.16.0031.A defesa alega que deve ser acolhida a justificativa apresentada em relação aos meses de março e outubro, devendo o período ser considerado como pena cumprida (mov. 1.1).Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público pelo desprovimento recursal (mov. 1.6).A decisão foi mantida pelo juízo a quo.Abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça, a qual por meio de parecer da lavra do Ilmo. Procurador RALPH LUIZ VIDAL SABINO DOS SANTOS se manifestou pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório, em síntese.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.Compulsando os autos de execução 0001868-35.2019.8.16.0031, denota-se que o Juízo da Execução, ao determinar a progressão ao cumprimento de pena em regime aberto, impôs ao sentenciado as seguintes condições: "Recolher-se diariamente em sua residência a partir das 21h00, assim como nos feriados e finais de semana em período integral;a) exercer ocupação lícita ou frequentar curso de ensino formal ou profissionalizante a ser indicado e fiscalizado pelo Patronato Municipal, o que deve ser comprovado nos autos no prazo de 30 (trinta) dias; b) Não se ausentar da cidade onde reside por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial; c) Comunicar previamente ao Juízo toda e qualquer alteração de endereço;d) Apresentar-se mensalmente ao Patronato Municipal, para informar e justificar suas atividades. e) Participar obrigatoriamente de todos os projetos que o Programa de Execução de Alternativas Penais do Município de Guarapuava – PEAP que entender pertinentes, por período a ser definido pela equipe multidisciplinar do programa enquanto perdurar a pena. E, facultativamente após o término desta, devendo se apresentar no PEAP e no Patronato Municipal em até 15 dias. Fica o sentenciado advertido de que o descumprimento das condições estabelecidas poderá ensejar a regressão de regime". Após, no decurso da execução, o apenado deixou de se apresentar ao Complexo Social nos meses de março, abril e maio de 2021, sob a justificativa de que “não assinou porque estava sem telefone para realizar a assinatura” (mov. 12). O apenado, ora recorrente, também não cumpriu a obrigação de comparecimento ao Complexo Social em outubro de 2021, tendo consignado a seguinte justificativa: “me perdi nas datas e no último dia do mês precisei viajar a trabalho” (mov. 18).Diante disso, sobreveio a r. decisão recorrida (mov. 35.1 auros de execução). Destaca-se: “1. O sentenciado, devidamente qualificado nos autos, obteve a progressão ao regime aberto em 22/10/ 2019 (mov. 1.41/42). Na ocasião, este Juízo fixou, como uma das condições a serem observadas no regime mais brando, a de: “ apresentar-se mensalmente no Patronato Municipal[1] para informar e justificar suas atividades”. Entretanto, consta dos autos que o sentenciado deixou de se apresentar ao órgão fiscalizador nos meses de março, abril, maio e outubro de 2021, tendo apresentado justificativa nos movs. 12.2 e 18.2. Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pelo não acolhimento da justificativa, requerendo não seja computado o período de ausência como de pena cumprida (mov. 21.1). A Defensoria Pública, por sua vez, requereu o acolhimento da justificativa e o cômputo do período como pena cumprida (mov. 30.1). É o breve relatório. DECIDO. 2.O sentenciado compareceu à sede do Complexo Social na data de 20/07/2021 prestando a seguinte justificativa para o não comparecimento ao órgão nos meses de março, abril e maio de 2021: “Estava sem telefone para realizar as assinaturas” (mov. 12.2). Posteriormente, apresentou a seguinte justificativa para o não comparecimento no mês de outubro de 2021 : “me perdi nas datas e no último dia do mês precisei viajar a trabalho para o Goioxim.” (mov. 18.2). Diante das circunstâncias do caso em análise, em que o apenado, embora tenha permanecido vários meses sem comparecer ao Complexo Social, não cometeu nenhum outro delito durante o cumprimento da pena no regime aberto e não recebeu nenhuma advertência até o momento desta decisão, efetivamente não se revela proporcional a medida extrema de regressão do regime prisional. Assim, considerando que, com a conduta, o apenado não frustrou definitivamente os fins da pena (art. 36, §2º, do Código Penal) – constando dos autos o atendimento das demais condições estabelecidas no termo de admoestação do regime aberto –, revela-se suficiente à hipótese a aplicação da sanção prevista no art. 53, I, da Lei de Execução Penal (advertência), com prazo para reabilitação de trinta dias. 2.1.Deverá a advertência ser reduzida a termo e aplicada ao sentenciado diretamente pelo diretor do Complexo Social, agente público vinculado ao DEPEN/PR e responsável, a partir de estruturação orgânica do órgão, pela supervisão da execução da pena em regime aberto nesta comarca, na forma do art. 54 da LEP. 3.Deverá ainda ser lançado o período correspondente aos meses de março, abril, maio e outubro de 2021 no relatório processual como de pena não cumprida”. A r. decisão não merece reparos.Como bem salientou o il. Promotor de Justiça em contrarrazões, “em que pese o Complexo Social estivesse fechado no mês de março de 2021, foi criado novo protocolo de atendimento, via aplicativo WhatsApp, excluindo-se a necessidade de atendimento presencial e assinatura”.Observa-se, ainda, que o próprio apenado declarou que não cumpriu a condição, pois estava sem aparelho celular, restando claro que tinha ciência das regras de atendimento durante à pandemia de Covid19.E como bem apontado pela Douta Procuradoria em relação ao descumprimento da condição em outubro de 2021, tem-se que a defesa não produziu nenhuma prova apta a amparar a afirmação de que o réu estava viajando a trabalho.Saliente-se que uma das condições impostas ao agravante era de não se ausentar da Comarca sem comunicação previa ao juízo da execução.Deste modo, a advertência procedida pelo juízo a quo está amplamente respaldada na legislação penal, frente aos fatos ocorridos no bojo da execução penal.Conforme se extrai da Lei de Execuções Penais, o magistrado de origem pode aplicar advertência como forma de sanção disciplinar:“Art. 53 Constituem sanções disciplinares:I - advertência verbal;II - repreensão;III - suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único); [Lei 7.210/1984, art. 41.IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei; [[Lei 7.210/1984, art. 88.V - inclusão no regime disciplinar diferenciado”. Assim, a aplicação de advertência se mostra proporcional e adequada às peculiaridades da hipótese em voga. Portanto, não há como acolher o pleito da Defesa de manutenção do tempo de pena cumprida nos meses de março e outubro de 2021.Ante o exposto, é caso de manutenção da decisão vergastada incólume. III. CONCLUSÃO:Portanto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Defesa do apenado REGINALDO DOS SANTOS, nos termos da fundamentação.
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