SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014529-37.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Carrasco Falavinha Souza
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Tue Apr 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 10 00:00:00 BRT 2023

Ementa

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Registro de indisponibilidade de bens. Sistema CNIB. Ordem do Poder Judiciário para limitação do gravame. Concessão de isenção ao pagamento de emolumentos correspondentes às averbações e levantamentos. Recurso do agente delegado. Alegação de que deve ser remunerado por todos os atos praticados. Não acolhimento. Art. 185-A do CTN. Dever do magistrado de limitar a indisponibilidade ao valor do crédito exequendo. Imposição legal da limitação das anotações cadastradas no CNIB. Precedentes. Decisão mantida.1. “Execução fiscal. IPTU. Crédito referente aos exercícios fiscais dos anos de 2016 e 2019. Pagamento administrativo da obrigação. Sentença que extinguiu o processo na forma do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Concessão de isenção ao pagamento dos emolumentos decorrentes das averbações e levantamentos dos registros de indisponibilidades de bens realizadas em excesso. Recurso do oficial do registro de imóveis que cumpriu a ordem de indisponibilidade cadastrada no sistema CNIB. Alegada necessidade de pagamento de todos os atos por ele praticados. Descabimento. Artigo 185-A do CTN que limita a decretação de indisponibilidade ao valor total do crédito exequendo e determina que o juízo efetue o levantamento de averbações excessivas. Adequação das anotações de indisponibilidades de bens averbadas que é consequência da própria decretação da medida cautelar. Ônus financeiro que não pode ser imputado as partes. Sentença mantida. Recurso não provido”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005481-71.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 27.03.2023).2. Recurso conhecido e não provido.