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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça Nossa Senhora Salete, S/N° - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0019694-92.2014.8.16.0017/3 Recurso: 0019694-92.2014.8.16.0017 Pet 3 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Peculato Requerente(s): JOSÉ APARECIDO DA SILVA Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná Interessados: VALDIR DA FONSECA, OLIVAR FARIAS DE MELO E RENATO VICTOR BARIANI JOSÉ APARECIDO DA SILVA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente ocorrer violação dos artigos 386, inciso V, do Código de Processo Penal, e 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, sustentando a sua absolvição, com base no princípio do in dubio pro reo, ante insuficiência probatória para a sua condenação. Extrai-se da decisão da Corte Estadual, que restou devidamente demonstrada as condutas ilícitas do Recorrente, nos seguintes termos (Ap. crime, mov. 34.1, fls. 32/38): “Superado tal ponto, os apelantes buscam a absolvição, ao argumento de que as provas carreadas aos autos são insuficientes à prolação de um decreto condenatório, eis que os fatos não ocorreram conforme narrados na denúncia, bem como que não restou evidenciado o dolo na conduta dos acusados. Em que pesem os argumentos recursais prefalados, inacolhível a tese absolutória. Com efeito, da acurada leitura dos autos, verifica-se que os acusados Valdir da Fonseca, José Aparecido da Silva e Olivar Farias de Melo admitiram em juízo que retiraram os pneus da sede das Secretarias de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo de Paiçandu. Todavia, a pretexto de que decorreu de um acerto informal firmado entre o Poder Público e a empresa “Aladim Pneus”, a fim de que algumas unidades fossem desentortadas e consertadas. Entretanto, por meio da vasta documentação coligida aos autos, restou amplamente demonstrado que a retirada dos pneus se deu de forma ilícita, em detrimento do patrimônio público, a partir de um desvio engendrado pelos acusados, com objetivo de lucro. Sob esse viés, destacou o apelante Valdir de Oliveira que os pneus ficaram armazenados na Secretaria, ao fundo de um barracão, sem divisórias, sendo necessária uma senha para ingressar no referido local, bem como que encarregou um estagiário vinculado à Secretaria de Agricultura, de nome Pedro, para contar a acompanhar a retirada dos pneus da prefeitura, por veículo não pertencente ao poder público, mas sim da empresa “Aladim Pneus”, sem tomar as devidas cautelas, como a elaboração de um documento público. De conseguinte, foram retirados 145 (cento e quarenta e cinco) unidades desses pneus doados, de propriedade do Município de Paiçandu, dos quais 123 eram utilizáveis por veículo de passeio e 22 eram utilizáveis por caminhões e ônibus, consoante conclusão do relatório de auditoria nº 014/2014, do Núcleo de Apoio Técnico Especializado do Ministério Público (mov. 1.4). Destaque-se que tal procedimento teve a participação direta dos denunciados José Aparecido da Silva, Olivar Farias de Melo e Valdir da Fonseca, os quais decidiram “trocar os pneus doados pela Receita ao Município de Paiçandu, por unidades que tivessem utilidade para os veículos da prefeitura”. Outrossim, cumpre ressaltar que o bem jurídico penalmente tutelado e, na hipótese, violado, é o dever de lealdade à administração, ou seja, a probidade e fidelidade do funcionário público no desenvolvimento de suas atividades, sendo desnecessária a obtenção de vantagem ou ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, mesmo porque, em sendo o peculato um crime contra a Administração Pública, e não contra o patrimônio (ou, melhor dizendo, não sendo o patrimônio o bem jurídico mais importante), o dano necessário e suficiente para a sua configuração é o inerente à violação do dever de fidelidade para com a mesma administração, quer associado, quer não, ao patrimonial”. Neste passo, percebe-se que o Colegiado exauriu o exame das provas constantes nos autos, concluindo pela responsabilização do Recorrente pelos fatos imputados. Logo, a discussão acerca das provas para a condenação, caracteriza-se como medida inviável nesta fase processual, diante do contido no óbice sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, ante a necessidade de verificação do conjunto fático-probatório, em especial a digressão fática que levou a conclusão oposta à pretensão do Recorrente. Sobre o tema, aliás, já manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “A alegação de inexistência de provas para a condenação demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte” (AgRg no AREsp 991.046/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017). A propósito, neste mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Para afastar a conclusão do acórdão recorrido e se entender que a prova seria dúbia, de forma a ensejar a aplicação do princípio in dubio pro reo, como sustenta a defesa, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência descabida em recurso especial, por força da Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no REsp 1508232/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 22/03/2016). Além disso, quanto à questão atinente ao artigo 5º, inciso LVII, do Constituição Federal, segundo a sistemática adotada pelo legislador pátrio, questões relativas às violações de normas constitucionais não podem ser admitidas em sede de recurso especial, mas, sim, em recurso extraordinário. A propósito, “revela-se despropositado o uso do recurso especial, cujas hipótese de cabimento estão previstas expressamente no art. 105, III, da CF, para veicular tese de violação a dispositivo constitucional” (AgRg no AREsp 1148457/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). Diante do exposto, inadmito ao recurso especial interposto por JOSÉ APARECIDO DA SILVA. Retifique-se o termo de registro e autuação para conste como defensor do Recorrente, juntamente com Dr. MARCOS ANTONIO RIBEIRO, OAB/PR 49.593, Dra. Lidiane Barbosa - OAB/PR sob n° 80.351, Dra. Thaise Martins - OAB/PR sob n° 84.346, conforme procuração mov. 1.2, Pet. 3. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. DES. COIMBRA DE MOURA 1º Vice-Presidente
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