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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 18ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos da Ação de Imissão na Posse cumulada com Perdas e Danos nº 3933-21.2004.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela executada, ora agravada.Eis o teor da decisão recorrida (mov. 452.1):Trata-se de cumprimento de sentença, iniciado no ev. 20.1. Houve a digitalização dos autos físicos – evs. 320.2/320.342. Determinou-se a intimação da parte executada para pagamento – ev. 46.1. Ela opôs impugnação ao cumprimento de sentença – ev. 53.1. A impugnação foi recebida sem efeito suspensivo – ev. 66.1. A parte exequente apresentou resposta à impugnação e pediu a penhora de imóveis de propriedade da parte executada – evs. 71.1 e 106.1. A decisão de ev. 106.1 reconheceu a necessidade de prova pericial. A decisão de ev. 132.1 indeferiu os pedidos de penhora. Irresignada, a parte exequente interpôs agravo de instrumento – ev. 137.1. O Eg. Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso – ev. 173.2. Por conta da decisão proferida em sede recursal, deferiu-se a penhora do imóvel indicado pela parte exequente – ev. 200.1. Lavrou-se termo de penhora – 215.1. A constrição foi anotada na matrícula – ev. 219.2. A parte executada noticiou que foi deferida a sua recuperação judicial e que o imóvel penhorado não mais lhe pertencente porque o Município de Otacílio Costa revogou a doação anteriormente concretizada – ev. 210.1 e 220.1. Determinou-se a suspensão do processo – ev. 237.1. Após a suspensão, o perito estimou os seus honorários – ev. 324.1. Os valores dos honorários foram depositados – evs. 328.3 e 332.2. O perito levantou metade da quantia – ev. 343.1. O perito juntou o laudo pericial – ev. 364.1. Houve manifestação das partes. Após, prestou os esclarecimentos de evs. 376.1, 395.1, 419.1 e 440.1. As partes se manifestaram sobre os esclarecimentos/complementos. O Município de Otacílio Costa pediu o levantamento da penhora – ev. 427.1. O expert levantou a segunda metade da verba honorária – ev. 450.1. É o breve relato. Decido. Inicialmente, tem-se que a homologação do laudo pericial e esclarecimentos é medida que se impõe. Pois, como bem consignado pelo Eg. Tribunal de Justiça (ev. 173.2), “o laudo pericial já confeccionado na fase de conhecimento indica com precisão o valor das perdas e danos a que foi condenada a requerida”. Inclusive, assim constou no dispositivo da decisão do juízo ad quem: “ Ante todo o exposto, é o voto por dar parcial provimento ao recurso interposto pelo agravante, tão somente para o fim de determinar que seja elaborado, pelo contador judicial, o cálculo do valor das perdas e danos a que foi condenada a agravada, levando-se em consideração os valores constantes do laudo pericial confeccionado na fase de conhecimento (mov. 32.102 e 32.108), bem como para determinar a penhora dos ativos financeiros da agravada no patamar de R$ 270.699,47 (duzentos e setenta mil, seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos), por se tratar do valor incontroverso. Portanto, quaisquer discussões acerca do an debeatur deveriam ter sido apresentadas quando da fase de conhecimento. Nessa fase processual, apurar-se-á somente o quantum debeatur. Dessa maneira, descabidas as teses voltadas à apuração da taxa média de mortalidade dos pinus ou de eventuais descontos de lucros de receitas. Por essa razão, rejeito as teses apresentadas na peça de ev. 432.1. Assim, considerando que as divergências foram esclarecidas de modo satisfatório pelo perito, a homologação é certa, na medida em que os comandos judiciais foram observados pelo laudo pericial e seus complementos. Em verdade, conforme fundamentação abaixo, os cálculos comportam apenas alguns ajustes necessários à adequação fixação do quantum. Ante o exposto, homologo o laudo pericial e complementos, sem prejuízo dos ajustes consignados na fundamentação abaixo. Seguindo, passo à análise da impugnação de ev. 53.1. Em apertada síntese, a parte executada sustenta que: i) é necessária a prévia liquidação da sentença, com a realização de nova perícia; ii) “não poderia ser tomado em consideração, como fez a autora, o valor do metro cúbico para a determinação do valor da árvore, pois é sabido que essa definição traz ínsitos os custos de extração e industrialização do produto, fazendo com que a soma seja, em muito superior, ao valor simplesmente da árvore em pé”; iii) “não tomou em consideração que num reflorestamento, as árvores não tem um só diâmetro, posto que algumas crescem mais, outras menos, até porque algumas mudas são mais saudáveis, além da diversidade do solo e de seus nutrientes, pelo que não poderia ser arbitrado como se todas tivessem alcançado o mesmo patamar de crescimento e de produção de metros cúbicos”; iv) ademais, descabida a incidência de correção e juros a partir da feitura do laudo; v) “ao mesmo tempo em que faz referência às deduções de 30% relativas aos custos de produção e de 12% pertinentes à utilização da terra para o plantio, tem-se que na somatória dos valores da indenização se constata que tais reduções não foram efetuadas corretamente (sem correção), bem como não são considerados que os desbastes iniciais das árvores não tem valor comercial e que, portanto, não podem ser computados”; vi) até o momento, o valor devido/incontroverso é de apenas R$ 270.669,47. Todavia, sem razão. Como alinhavado, o Eg. Tribunal de Justiça assentou a desnecessidade de prévia liquidação e de realização de nova prova pericial. Além disso, as demais teses versam sobre o an debeatur. Assim, repita-se, não são cognoscíveis na fase executiva. Sobre o tema, aplica-se o artigo 525, §1°, VI, do NCPC, segundo o qual, “qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença”. Ou seja, para serem apreciadas, as teses apresentadas deveriam ser posteriores à sentença. A rigor, as alegações divergem claramente do título executivo judicial. Ainda, sustentou-se que o quantum debeatur seria de R$ 270.699,47. Mas, analisando-se o laudo pericial de ev. 376.1, datado de 12.03.2021, conclui-se o montante originário devido é de R$ 5.045.259,16. Ainda falta a incidência de honorários advocatícios e multa. Portanto, a tese de excesso não encontra suporte probatório. Ante o exposto, rejeito, integralmente, a impugnação de ev. 53.1. Pela causalidade, custas processuais da impugnação pela executada. Sem condenação da executada em honorários advocatícios, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 519 do STJ, a saber: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.”Seguindo, comprovado o deferimento da sua recuperação judicial1 , tem-se que a parte exequente deverá habilitar os seus créditos no juízo recuperacional. Vale dizer, não cabe a este juízo realizar os atos constritivos pleiteados. Afinal, o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação. Nesse sentido, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “O crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial deve sujeitar-se ao plano de soerguimento da sociedade devedora” 2 . Igualmente, veja-se o seguinte acórdão deste Eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, DIANTE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA PROCESSAMENTO – ART. 49 DA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO JUÍZO UNIVERSAL – DÍVIDA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO QUE SE CONSTITUI NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO E NÃO NA DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRECEDENTES DO STJ – NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS JUNTO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A data da sentença que arbitrou a condenação por danos morais (ou de seu trânsito em julgado) não influencia na competência do juízo para o cumprimento da sentença contra devedor em recuperação, devendo-se perquirir somente acerca da data da constituição do crédito que corresponde à data do evento danoso ensejador do dever de indenizar. 3 Caberá à Secretaria expedir certidão de crédito para a habilitação. Contudo, como medida preparatória à certidão, o perito deverá ser intimado para ajustar os seus cálculos nos seguintes pontos: - A data-base deverá ser 15.03.20194 , dia do pedido da recuperação judicial; - Deverá incluir o valor dos honorários periciais fixados; - Deverá incluir os honorários sucumbenciais fixados na sentença; - Deverá incluir os honorários sucu e a multa do artigo 523, §1°, do NCPC.Para tanto, o perito deverá observar que “a base de cálculo da multa e da verba honorária é o valor do crédito perseguido na execução da sentença. Ou seja, calcula-se a multa sobre o montante executado e, em seguida, procede-se da mesma forma com os honorários devidos ao advogado. Assim, por exemplo, em caso de execução da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será adicionado R$ 1.000,00 (mil reais) a título de multa e R$ 1.000,00 (mil reais) de honorários advocatícios” 5 . Ademais, desde já, ressalta-se que essas retificações de modo algum são incompatíveis com a homologação da prova pericial, na medida em que elas consistem em ajustes materiais sem avanço no mérito do laudo técnico. Com os cálculos, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, considerando que houve a comprovação da revogação da doação do imóvel de matrícula n. 1.336, junto ao Registro de Imóveis de Octacílio Costa/SC, verifica-se que ele deixou de integrar a esfera patrimonial da parte executada. Destaca-se o Decreto de ev. 220.2 e a manifestação de ev. 427.1. Logo, a penhora autorizada não mais subsiste. Assim, levante-se o termo de penhora de ev. 215.1. Após, oficie-se ao Registro de Imóveis comunicando o levantamento. Cumpridas as diligências e findo o prazo fixado acima, voltem conclusos para decisão sobre a expedição da certidão de crédito e encerramento do processo.Inconformada, a executada recorreu alegando que: (a) a perícia deve ser refeita, visto que o perito aplicou duplamente o valor base no total de sua equação, ou seja, acrescenta ao valor base 337% e, por fim, soma novamente o valor base, o que acarreta excesso no montante final; (b) o perito informou no laudo que aplicou ao valor de cada sortimento (espessura) em 1997 com o acréscimo da correção apurada de 337%, para chegar ao valor em 2020, no entanto, o valor de cada sortimento acrescido do índice acumulado de 337% não corresponde ao valor indicado no campo “2020”; (c) houve erro no cálculo para correção do valor para 2020, o que gera um acréscimo muito grande ao final da conta do reflorestamento; (d) por hectare de reflorestamento de pinus, o valor para 2020 seria de R$ 66.058,26 (sessenta e seis mil, cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos), que multiplicados por 3,75 hectares chegariam ao valor total para 2020 de R$ 247.781,47 (duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos); (e) o valor atribuído pelo perito de R$ R$ 321.553,81 (trezentos e vinte e um mil, quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e um centavos) para a totalidade dos 3,75 hectares se mostra equivocado; (f) o valor das árvores de araucária também não está correto, pois o importe de cada sortimento acrescidos do índice de acumulado de 337% não corresponde ao valor indicado do campo “2020”; (g) por hectare de reflorestamento de araucária, o valor para 2020 seria de R$ 95.182,54 (noventa e cinco mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), que multiplicados por 1,25 hectares chegariam ao valor total para 2020 de R$ 118.978,17 (cento e dezoito mil, novecentos e setenta e oito reais e dezessete centavos); (h) o valor atribuído pelo perito de R$ 166.782,90 (cento e sessenta e seis mil, setecentos e oitenta e dois reais e noventa centavos) para a totalidade dos 1,25 hectares se mostra equivocado; (i) o erro de cálculo do perito acarreta uma diferença e excesso de R$ 121.577,07 (cento e vinte e um mil, quinhentos e setenta e sete reais e sete centavos), não podendo, assim, ser homologado; (j) quanto às perda e danos ou lucro que a agravada teria deixado de receber, o perito atribuiu o quantitativo de 100% do valor das árvores, de forma dobrada; (k) é equivocado entender que, além do valor apurado das árvores, o agravado teria a dobra do referida valor em lucro, pois o montante total das árvores é a receita bruta e nela há diversas deduções para chegar ao lucro, ou seja, o lucro é uma parte do valor das árvores; (l) para se chegar ao suposto lucro, deveria ser sido feita a seguinte equação: “lucro = receita – custos/investimentos”, o que não ocorreu; (m) o laudo pericial não merecia ser homologado, visto o equívoco quanto ao valor atribuído por ele como lucro, pois sequer realizou deduções para chegar em tal resultado, apenas dobrando o valor que seria obtido pela venda das árvores, quando deveria pegar a receita total da venda das árvores e abater os custos inerentes da referida receita para apurar o lucro; (n) ademais, há também equívoco na indicação do valor originário da indenização das árvores como sendo R$ 5.045.259,16 (cinco milhões, quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos), vez que o próprio perito afirma que o valor originário da indenização de árvores, perdas e danos e multa contratual (com as deduções previstas em sentença) é de R$ 922.956,38 (novecentos e vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos); (o) não há na sentença determinação de pagamento de honorários contratuais e nem R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de custas, o que foi incluído no cumprimento de sentença pelo agravado como clara intenção de enriquecimento sem causa; (p) se analisar o valor original (R$ 922.956,38) acrescido de honorários de sucumbência de 10% e da multa do 523, § 1°, do CPC (10%), tem-se o valor de R$ 1.107.547,65 (R$ 922.956,38 + 20%); (q) a divergência de valores entre o executado e o devido em 2017 é de mais de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais); (r) estão presentes os requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso; (s) deve ser reformada a decisão agravada.Os autos foram distribuídos por prevenção (mov. 5.1 – AI).O pedido liminar foi deferido (mov. 10.1 – AI).A agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento (mov. 17.1 – AI).A agravante, então, refutou a tese de inadmissibilidade (mov. 27.1 – AI).A administradora judicial da recorrente, que se encontra em recuperação judicial, manifestou-se no sentido de que “aguarda a solução da presente lide, a fim de que apurada com exatidão a liquidez dos créditos devidos à Agravada, possa proceder à eventual retificação da relação de credores já apresentada, o que não representará quaisquer prejuízos às partes” (mov. 28.1 – AI).A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento parcial do recurso e, nessa extensão, pelo seu provimento (mov. 32.1 – AI).Sobre o parecer, a administradora judicial informou sua ciência (mov. 38.1 – AI), enquanto a agravada (mov. 39.1 – AI) e a agravante (mov. 40.1 – AI) se pronunciaram a respeito. É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Ausência de impugnação específica Aduziu a douta Procuradoria-Geral de Justiça que, quanto “aos argumentos relacionados aos cálculos periciais do valor atualizado das madeiras e do lucro que gerou as perdas e danos, a agravante não atacou os fundamentos da r. sentença recorrida, ao passo que, em verdade, o seu arrazoado é uma cópia integral das impugnações apresentadas nos autos (mov. 406.1 e 432.1, dos autos de origem), as quais foram devidamente analisadas pelo Juízo de origem na r. decisão combatida, tendo sido afastadas, na oportunidade, todas as alegações infirmadas”. Assim, ressaltou que “os argumentos utilizados pelo douta Magistrada a quo, aptos a afastar as impugnações aos cálculos do perito, não foram objeto de impugnação específica nas razões recursais da agravante, já que esta se limitou a realizar a mera reprodução, ipsis litteris, de peças que já haviam sido apresentadas anteriormente”.Pois bem.Na decisão agravada, salientou o juízo de origem que, “como bem consignado pelo Eg. Tribunal de Justiça (ev. 173.2), ‘o laudo pericial já confeccionado na fase de conhecimento indica com precisão o valor das perdas e danos a que foi condenada a requerida’”, de modo que “quaisquer discussões acerca do an debeatur deveriam ter sido apresentadas quando da fase de conhecimento”. Concluiu, assim, o douto magistrado que são “descabidas as teses voltadas à apuração da taxa média de mortalidade dos pinus ou de eventuais descontos de lucros de receitas”, razão pela qual rejeitou “as teses apresentadas na peça de ev. 432.1”.Em sede recursal, a executada, nos tópicos 4 e 5, traz fundamentação atinente aos motivos pelos quais os cálculos referentes aos valores da madeira e das perdas e danos estão equivocados, sem, contudo, impugnar o motivo indicado pelo juízo para não acolher as alegações contidas na petição de mov. 432.1, isto é, sem rebater a compreensão pelo descabimento do debate de tais questões após a fase de conhecimento. Nesse contexto, trazendo argumentação que não se relaciona com a motivação do juízo a quo, mostra-se inviável o conhecimento do recurso, conforme disposto no artigo 932, inciso III, do CPC.Veja-se que o objetivo do legislador é forçar que o recurso seja motivado e ataque, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada. Vale dizer, pretende que o recorrente leve ao órgão ad quem as razões do seu inconformismo. Ainda que de forma análoga, por versar sobre Recurso de Apelação, Fredie Didier Junior[1] adverte que a exposição de fato e de direito (artigo 1.010, inciso II e III, do CPC) são requisitos essenciais e, portanto, obrigatórios, sob pena de não conhecimento do apelo:A apelação tem de conter, ainda, a exposição do fato e do direito aplicável e as razões que justificam o pedido recursal (art. 1.010, II e III, CPC), que hão de ser apresentadas juntamente com a petição de interposição, não havendo chance para juntada ou complementação posterior. Em razão dessa exigência, não se permite a interposição de apelação por "cota nos autos", nem por referência a alguma outra peça anteriormente oferecida, de forma que não se admite apelação cujas razões se restrinjam a reportar-se à petição inicial, à contestação ou à outra peça apresentada. A apelação deve "dialogar" com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. O art. 932, III, CPC, é muito claro ao reputar inadmissível recurso que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida'. (grifou-se)E, ainda: Na verdade, o que se pretende com esse dispositivo é desestimular as partes a redigir recursos que não sejam umbilicalmente ligados à decisão impugnada. Não é incomum que a apelação seja uma repetição da inicial ou da contestação: isto é indesejável. O recurso tem que impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, embora possa, claro, repisar alguns argumentos de fato ou de direito constantes nas peças iniciais. Ademais, recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão impugnada geram uma quase impossibilidade de exercício pleno à defesa, porque dificultam sobremaneira a resposta: de umas uma, ou a parte responde ao recurso, ou sustenta que deve prevalecer a decisão impugnada.[2] (grifou-se)Cumpre ressaltar que, ao declinar as razões de fato e de direito, motivando o porquê do reexame da decisão agravada, a parte interessada preenche dois requisitos inerentes ao sistema: (i) viabiliza o contraditório em sede recursal, possibilitando ao agravado apresentar suas contrarrazões; e (ii) fixa os limites da jurisdição em grau recursal.É nesse sentido a jurisprudência pátria:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO
À
MOTIVAÇÃO
DECLINADA
NA
DECISÃO
MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi", pena de inobservância do ônus da dialeticidade. (...) (AgRg nos EDcl no PUIL 111/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 08/11/2016) (grifou-se)Dessa forma, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nesse tocante, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, deixa-se de conhecer desta parte recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. 2. Excesso de execuçãoPresentes os pressupostos de admissibilidade quanto ao restante do recurso (tópico 6), passa-se à sua análise.Pois bem.Ao analisar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte ora recorrente (mov. 53.1), o juízo de origem salientou que, “como alinhavado, o Eg. Tribunal de Justiça assentou a desnecessidade de prévia liquidação e de realização de nova prova pericial” e que, “além disso, as demais teses versam sobre o an debeatur”, de modo que, “repita-se, não são cognoscíveis na fase executiva”.Ademais, destacou que a parte executada sustentou que que “o quantum debeatur seria de R$ 270.699,47”, contudo, ao analisar “o laudo pericial de ev. 376.1, datado de 12.03.2021”, concluiu que “o montante originário devido é de R$ 5.045.259,16” e “ainda falta a incidência de honorários advocatícios e multa”.Sendo assim, entendeu que “a tese de excesso não encontra suporte probatório”, motivo pelo qual rejeitou integralmente a impugnação apresentada.Inconformada, a executada recorreu alegando que “o agravado executou o valor R$ 17.907.407,73 (dezessete milhões, novecentos e sete mil, quatrocentos e sete reais e setenta e três centavos) atualizados até em 31/03/2017”, sendo que “o laudo pericial (mov. 376) apurou que o valor original do cumprimento de sentença era de R$ 922.956,38 (novecentos e vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos) e o valor atualizado para 10/03/2021 era de R$ 5.045.259,16 (cinco milhões, quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos)”.Nesse contexto, ressaltou que, ao rejeitar o alegado excesso de execução, “o equívoco é claro, uma vez que o valor de R$ 5.045.259,16 NÃO É O ORIGINÁRIO, vez que o próprio perito afirma que o valor originário da indenização de árvores, perdas e danos, multa contratual (com as deduções previstas em sentença) é de R$ 922.956,38”.Aduziu ainda que “não há na sentença determinação de pagamento de honorários contratuais e nem R$ 500.000,00 de custas, o que foi incluído no cumprimento de sentença pelo agravado como clara intenção de enriquecimento sem causa”. Com isso, pugnou pelo provimento do recurso, o que, adianta-se, deve ser parcialmente acolhido.Veja-se: na decisão agravada, o juízo de origem homologou o laudo pericial produzido nos autos e suas posteriores complementações, o que deve ser mantido mesmo após o julgamento deste recurso, conforme fundamentação acima. E, do referido trabalho, extrai-se que o perito encontrou divergência entre os valores apurados e aqueles indicados pelo exequente, o que, segundo sua compreensão, “foram fruto de uma interpretação errônea do exequente da perícia elaborada pelo profissional anterior” (mov. 364.1).A propósito, confira-se o quadro comparativo anexado ao referido laudo:Ressalte-se que o perito asseverou no trabalho que “os custos relacionados a honorários de sucumbência, honorários contratuais, juros de mora de 01% ao mês, correção pelo índice INPC e custas processuais, NÃO SÃO ATRIBUIÇÕES CABÍVEIS AO PRESENTE PERITO”. Na complementação de mov. 376.1, o profissional ainda destacou que o valor atualizado da execução, sem considerar os demais acréscimos, correspondia em 10.03.2021 a R$ 5.045.259,16 (cinco milhões, quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos):Na decisão agravada, o juízo a quo entendeu que, “analisando-se o laudo pericial de ev. 376.1, datado de 12.03.2021, conclui-se o montante originário devido é de R$ 5.045.259,16”.Entretanto, de acordo com o exposto, infere-se que o valor apontado diz respeito não ao valor originário, mas sim ao valor atualizado até 10.03.2021, devendo ser assim considerado para fins de cálculo do exato montante devido na presente execução, sobretudo porque ainda pendente de incidência de honorários advocatícios e multa, conforme citado pelo perito e reconhecido pelo juízo. Importante mencionar, nesse aspecto, que na decisão recorrida foi determinada a realização dos seguintes ajustes no cálculo:- A data-base deverá ser 15.03.2019, dia do pedido da recuperação judicial; - Deverá incluir o valor dos honorários periciais fixados; - Deverá incluir os honorários sucumbenciais fixados na sentença; - Deverá incluir os honorários sucu e a multa do artigo 523, §1°, do NCPC.Ademais, ressaltou o juízo de primeiro grau que “o perito deverá observar que ‘a base de cálculo da multa e da verba honorária é o valor do crédito perseguido na execução da sentença. Ou seja, calcula-se a multa sobre o montante executado e, em seguida, procede-se da mesma forma com os honorários devidos ao advogado. Assim, por exemplo, em caso de execução da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será adicionado R$ 1.000,00 (mil reais) a título de multa e R$ 1.000,00 (mil reais) de honorários advocatícios’”.Por fim, frisou que “essas retificações de modo algum são incompatíveis com a homologação da prova pericial, na medida em que elas consistem em ajustes materiais sem avanço no mérito do laudo técnico”.Dessa forma, como o laudo pericial foi homologado e este indicou que o valor originário devido era inferior àquele apontado pelo exequente, pode-se concluir que houve excesso de execução.Outrossim, importante levar em consideração, para fins de complementação do cálculo seguindo os ajustes determinados pelo juízo de primeira instância, que o valor originário indicado pelo perito é de R$ 922.956,38 (novecentos e vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos), e não de R$ 5.045.259,16 (cinco milhões, quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos), o qual corresponde à atualização efetuada até 10.03.2021.Inclusive, apesar de a recorrente afirmar que a decisão deve ser reformada porque “não há na sentença determinação de pagamento de honorários contratuais e nem R$ 500.000,00 de custas, o que foi incluído no cumprimento de sentença pelo agravado como clara intenção de enriquecimento sem causa”, nota-se que no laudo homologado não foram consideradas tais quantias, bem como os acréscimos determinados pelo juízo ao valor apurado pelo perito não incluem os referidos honorários contratuais nem os R$ 500.000,00 de custas. Assim, não há necessidade de reforma nesse ponto. Em virtude do reconhecimento da existência de excesso de execução no caso em tela e do consequente acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, de rigor a fixação de honorários advocatícios ao patrono da parte executada[3], ora recorrente, os quais ficam arbitrados, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso (proveito econômico) a ser devidamente apurado após a realização dos ajustes determinados pelo juízo.O voto, portanto, é pelo parcial conhecimento do recurso e, nessa extensão, pelo seu parcial provimento, nos termos da fundamentação.
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