SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0014573-56.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Robson Marques Cury
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Mon Sep 26 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – INSURGÊNCIA DA RÉ – POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO CDC EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA – ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – CONCEITO DE CONSUMIDOR QUE ABRANGE TODO AQUELE QUE POSSUIR VULNERABILIDADE EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR, SEJA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, EMBORA NÃO SEJA TECNICAMENTE O DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABIMENTO – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.