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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso manejado pelo exequente BANCO DO BRASIL S/A, contra sentença proferida em Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em face de KALIARA FELIX DE MELLO E CIA LTDA, KALIARA FELIX DE MELLO e TEREZINHA MAXIMO DA SILVA, na qual se declarou prescrita a pretensão da parte exequente e julgou extinta a execução apenas em relação às executadas KALIARA FELIX DE MELLO E CIA LTDA e KALIARA FELIX DE MELLO, bem como determinou a suspensão do feito, na forma do art. 921, §2º, III, CPC, quanto à executada TEREZINHA MAXIMO DA SILVA (mov. 306 dos autos originários).
Em suas razões, a parte ora agravante, alegou, resumidamente: a) o cabimento do agravo de instrumento com fundamento nos arts. 1.015, XIII, e 354, parágrafo único, ambos do CPC; b) na sentença, decidiu-se que haveria a prescrição intercorrente, eis que o feito permaneceu paralisado em relação às agravadas KALIARA FELIX DE MELLO E CIA LTDA e KALIARA FELIX DE MELLO, pois o agravante deu prioridade para citar a agravada TEREZINHA MÁXIMO DA SILVA, contudo não houve paralisação do feito, justamente porque o agravante estava diligenciando para citar a outra executada; c) no caso, não houve paralisação do feito, tampouco houve a suspensão por inexistência de bens, termo inicial para contagem do prazo prescricional; d) o Superior Tribunal de Justiça, através do IAC nº 1.604.412-SC, fixou que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano e, como no caso não houve a suspensão por ausência de bens, não há que se falar em prescrição intercorrente; e) a primeira tentativa de busca de bens em nome das agravadas KALIARA FELIX DE MELLO E CIA LTDA e KALIARA FELIX DE MELLO ocorreu em dezembro/2020 (mov. 258.1), tendo em vista que, ao contrário do fundamentado pelo MM. Juiz a quo, a certidão de mov. 1.31 refere-se à citação positiva das referidas executadas, e não sobre a inexistência de bens em nome destas; f) nos termos do 4º, do artigo 921, do Código de Processo Civil, mesmo que se considere que o termo inicial é da primeira tentativa frustrada, não houve transcurso do prazo; e g) não há que se afastar o ônus sucumbencial, previsto no §5º, do art. 921 do CPC, pois a aplicação do referido dispositivo viola a segurança jurídica e acarreta ofensa a tese estabelecida por intermédio do IAC nº 1.604.412-SC, aplicando-se ao caso o princípio da causalidade. Requereu a concessão de efeito suspensivo.
Preparo nos movs. 1.2/1.3-TJ.
Contraminuta no mov. 18-TJ.
É, em síntese, o relatório.


II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, tais como preparo, adequação e tempestividade.
Sustenta a parte agravante que se decidiu que haveria a prescrição intercorrente, eis que o feito permaneceu paralisado em relação às agravadas KALIARA FELIX DE MELLO E CIA LTDA e KALIARA FELIX DE MELLO, pois o agravante deu prioridade para citar a agravada TEREZINHA MÁXIMO DA SILVA, contudo não houve paralisação do feito, justamente porque o agravante estava diligenciando para citar a outra executada, razão pela qual, no caso, não houve paralisação do feito, tampouco houve a suspensão por inexistência de bens, termo inicial para contagem do prazo prescricional.
Aduz que o Superior Tribunal de Justiça, através do IAC nº 1.604.412-SC, fixou que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano e, como no caso não houve a suspensão por ausência de bens, não há que se falar em prescrição intercorrente.
Defende que a primeira tentativa de busca de bens em nome das agravadas KALIARA FELIX DE MELLO E CIA LTDA e KALIARA FELIX DE MELLO ocorreu em dezembro/2020 (mov. 258.1), tendo em vista que, ao contrário do fundamentado pelo MM. Juiz a quo, a certidão de mov. 1.31 refere-se à citação positiva das referidas executadas, e não sobre a inexistência de bens em nome destas.
Ainda, afirma que nos termos do 4º, do artigo 921, do Código de Processo Civil, mesmo que se considere que o termo inicial é da primeira tentativa frustrada, não houve transcurso do prazo.
Por fim, argumenta que há que se afastar o ônus sucumbencial, previsto no §5º, do art. 921 do CPC, pois a aplicação do referido dispositivo viola a segurança jurídica e acarreta ofensa a tese estabelecida por intermédio do IAC nº 1.604.412-SC, aplicando-se ao caso o princípio da causalidade.
Quanto a isso, entendeu o d. juízo a quo que:
“(...) Primeiramente, importante salientar que a demanda foi ajuizada em face da principal devedora - Kaliara Felix de Mello e Cia LTDA e das respetivas avalistas do contrato bancário firmado com a parte Exequente (Kaliara Felix de Mello e Terezinha Maximo da Silva. Deste modo, nos termos do art. 275 do CC, caberia ao credor, a seu critério, buscar a satisfação do crédito contra qualquer dos devedores solidários, motivo pelo qual não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, mas sim facultativo. Trago essa questão em razão da ausência de penhora de bens em nome das executadas Kaliara Felix de Mello e Cia LTDA e de sua representante legal Kaliara Felix de Mello desde agosto de 2013, data em que foram citadas (mov. 1.30). Entendo que a demanda deveria tramitar conjuntamente com os atos expropriatórios e de citação de Terezinha Maximo. Assim, nos termos do artigo 921, §4º do CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da parte Exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. In casu, a primeira intimação da parte Exequente sobre a inexistência de bens penhoráveis ocorreu em 02.09.2013 - mov. 1.31 e, após o ocorrido, nunca houve penhora de bens em nome das Executadas - Kaliara Felix de Mello e Cia LTDA e de sua representante legal Kaliara Felix de Mello, tramitando o feito por mais de 8 anos sem a efetiva penhora de bens. Veja-se que as manifestações visando citar a última executada - Terezinha Maximo da Silva não tem o condão de suspender o prazo prescricional em prol das demais executadas. Ainda, durante toda a execução, o exequente se preocupou em relação à citação de TEREZINHA e olvidou-se de procurar bens das outras executadas. Portanto, considerando a autonomia dos prazos de cada um dos executados, entendo que ocorreu a prescrição intercorrente em relação a Kaliara Felix de Mello e Cia LTDA e de sua representante legal Kaliara Felix de Mello. Observe-se, ainda, que o prazo prescricional no caso é de 05 (cinco) anos. Ainda, refutando os argumentos apresentados pela parte Exequente em mov. 301, mesmo que aplicável o início do prazo prescricional a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, ainda sim haveria a prescrição intercorrente baseado no entendimento já antigo do STJ sobre a prescrição intercorrente em caso de inércia/desídia do exequente. Por fim, considerando que a primeira intimação da parte Exequente sobre a inexistência de bens penhoráveis em nome de Terezinha somente ocorreu em 01.06.2020 - mov. 226 e já decorreu um ano desde tal data, desnecessária nova suspensão (921, III, CPC). 3. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, II, e 924, V do CPC, declaro prescrita a pretensão da parte Exequente e julgo EXTINTA a presente execução, apenas em relação à Kaliara Felix de Mello e Cia LTDA e de sua representante legal Kaliara Felix de Mello. (...)” (mov. 306).
O entendimento comporta modificação.
De acordo com o entendimento proferido em Incidente de Assunção de Competência, no REsp 1604412/SC, firmou-se o entendimento de que, nas execuções regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, reconhece-se a prejudicial de mérito, adotando-se como termo inicial: a) o término do prazo judicial, quando tiver sido definido; ou b) caso não tenha sido fixado, a partir do prazo de 1 (um) ano, em analogia ao art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, aplicável às execuções fiscais.
A respeito:
“RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido”. (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018, grifei).
Pois bem. Examinando os autos, verifica-se que se trata de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Comercial, ajuizada em 10/02/2012 (mov. 1.3), em que as executadas KALIARA FELIX DE MELLO E CIA LTDA e KALIARA FELIX DE MELLO foram citadas em 13/08/2013 (mov. 1.30), tendo decorrido o prazo sem pagamento, enquanto que a executada TEREZINHA MAXIMO DA SILVA fora citada por edital somente em 04/07/2018 (mov. 150).
Quanto às executadas KALIARA FELIX DE MELLO E CIA LTDA e KALIARA FELIX DE MELLO, houve tentativa de penhora online por intermédio do sistema Bacenjud, a qual restou infrutífera (mov. 1.40), tendo o feito então prosseguido com as tentativas de citação da executada TEREZINHA MAXIMO DA SILVA.
Em que pese as tentativas de constrição tenham restado infrutíferas, até a decisão agravada de mov. 306 da origem, sequer havia sido determinada a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis com relação a qualquer uma das executadas, tendo apenas constado, na decisão de mov. 245, que:
“(...) Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas, por ausência de dados (como o CPF) ou recolhimento das despesas processuais pertinentes, determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC. (...)” – grifou-se.
Desta forma, in casu, não se verificou a inércia da parte exequente para realizar as diligências necessárias ao andamento da lide e o feito não permaneceu paralisado por longo período.
O art. 921, § 4º, do CPC, antes da sua alteração pela Lei nº 14.195 que entrou em vigor em 2021, dispunha que:
“Art. 921. Suspende-se a execução:(...)§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (...)”.
E nesse sentido, decidiu esta Corte:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE AFASTOU, PARA O REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA FORMULADO PELO CREDOR, CASO INFRUTÍFERA, A INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXEQUENTE ZELOSO QUANTO ÀS PROVIDÊNCIAS TENDENTES À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. REQUERIMENTO DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR QUE IMPEDE O CURSO OU INTERRROMPE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, AINDA QUE INFRUTÍFERA A DILIGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 921, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0064706-10.2019.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -
J. 11.03.2020) – grifou-se.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 921, III, DO CPC/2015). PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO AGRAVADA. DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS. RESSALVA SOBRE EFETIVA CONSTRIÇÃO PARA OBSTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.340.553/RS. ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO REFERENTE À SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N.º 6.830/80). CASO CONCRETO. EXECUÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DO REPETITIVO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS PARA OBSTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. No julgamento do recurso especial repetitivo n.º 1.340.553/RS, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente na Lei de Execução Fiscal, firmou a tese de que “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. 2. Deve ser afastada, no caso concreto, tese firmada em recurso especial repetitivo que tratou especificamente da aplicação da prescrição intercorrente na Lei de Execução Fiscal, quando a execução em exame tramitar pelo rito previsto no Código de Processo Civil de 2015, cujo tratamento da matéria é diverso. 3. Nas execuções em geral, é desnecessária a efetiva constrição de bens para obstar a prescrição intercorrente, pois se mostra suficiente a manifestação da parte exequente apta a impulsionar o feito. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034375-45.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 18.09.2019) – grifou-se.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 921, III, DO CPC. INDEFERIMENTO PELO JUIZO DE ORIGEM, EM VIRTUDE DE JÁ TER SIDO DEFERIDA ANTERIORMENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE, INCLUSIVE, RECONHECE JÁ TER SE INICIADO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL QUE IMPEÇA A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXEQUENTE DILIGENTE NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DURANTE TODO O TRÂMITE PROCESSUAL. PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE NÃO INICIADO. Há de ser deferido o pedido de suspensão da execução, ante a não localização de bens em nome do devedor, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Isso porque, em que pese já tenha sido deferida anteriormente, o exequente, durante todo o trâmite processual, requereu diligencias e providencias com intuito de localizar bens, restando, todavia, frustradas as tentativas. Segundo dispõe o § 4º, do artigo 921, do Código de Processo Civil, o prazo da prescrição intercorrente só terá início após o termino do período de suspensão do processo e desde que não haja manifestação do exequente. Pressupostos não atendidos no caso em apreço. Início da prescrição afastada. Agravo de instrumento provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0046630-35.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13.11.2019) – grifou-se.
Desta maneira, do exame dos autos, não se aplicando a alteração legislativa que se deu apenas em 2021 quanto a fatos ocorridos em momento anterior, denota-se que, no presente momento, não houve a paralisação do feito executivo por tempo superior ao prazo prescricional, não havendo que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente.
Isso porque não houve a efetiva a paralisação do feito, tendo em vista que, após a citação das executadas KALIARA FELIX DE MELLO E CIA LTDA e KALIARA FELIX DE MELLO em 2013 (mov. 1.30) e a tentativa de penhora online em 2014 (mov. 1.40), o feito prosseguiu com as tentativas de citação da executada TEREZINHA MAXIMO DA SILVA, que se concretizou por edital em 2018, sendo então realizadas as tentativas de constrição de bens, todas infrutíferas até o presente momento.
Portanto, dá-se provimento ao recurso da parte exequente, para o fim de revogar o reconhecimento da prescrição intercorrente com relação às executadas KALIARA FELIX DE MELLO E CIA LTDA e KALIARA FELIX DE MELLO, determinando-se o prosseguimento do feito.